Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 243 do STJ

26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

EDCL. VOTO VENCIDO. MÉRITO. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES.

A reconsideração de voto por magistrado em sede de embargos de declaração, ainda que minoritária, abre a possibilidade de oposição de embargos infringentes.

EREsp 453.493-MGFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. EFICÁCIA.

A inércia da parte autora por mais de dois anos consecutivos na ação principal importa na cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, ante a ausência de periculum in mora.

REsp 225.357-RJFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO.

Em ação civil pública, a liquidação é o momento processual adequado para que as vítimas ou sucessores provem a extensão do dano individual e o respectivo nexo causal.

REsp 681.872-RSFonte oficial

AG. PRODUÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA ARBITRAL.

O Poder Judiciário, em sede de embargos do devedor, pode determinar a produção de provas destinadas a verificar eventual nulidade de sentença arbitral, sem que isso configure usurpação da competência arbitral.

REsp 693.219-PRFonte oficial

RECURSO. PREVENÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO.

A prevenção interna deve ser arguida até o início do julgamento; caso o recurso seja julgado sem essa provocação, não há nulidade da decisão.

AgRg no Ag 579.329-RJFonte oficial

RETRATAÇÃO. PRAZO. RECURSO. “QUARTA-FEIRA DE CINZAS”.

Não configura ofensa ao art. 184, § 1º, do CPC a contagem de prazo processual que considera o expediente forense iniciado no período vespertino da Quarta-feira de Cinzas.

REsp 679.351-PRFonte oficial

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCORPORAÇÃO. IMÓVEL.

O juiz pode indeferir o litisconsórcio facultativo multitudinário quando a disparidade de pedidos e causas de pedir dificultar a defesa ou o rápido andamento do processo.

REsp 439.342-DFFonte oficial

EDCL. SENTENÇA. ERRO. JULGAMENTO. APELAÇÃO.

Os embargos de declaração não são a via adequada para corrigir erro de julgamento (error in judicando), devendo tal pretensão ser deduzida por meio de recurso de apelação.

HC 39.311-PEFonte oficial

SUSPENSÃO. PROCESSO. OITIVA ANTECIPADA. PROVA TESTEMUNHAL.

A produção antecipada de provas exige a demonstração concreta da urgência, sendo insuficiente a alegação genérica de possível esquecimento das testemunhas devido ao decurso do tempo.

RHC 17.094-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO. DESPEJO. MASSA FALIDA.

A competência para processar e julgar recurso especial em incidente de execução de sentença fixa-se pelo aferimento da relação jurídico-litigiosa de direito material na origem.

CC 41.807-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIA. PEDÁGIO. CONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional a cobrança de pedágio em rodovias, independentemente da oferta de via alternativa gratuita, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995.

REsp 417.804-PRFonte oficial

Direito Civil4 julgados

DANO MORAL. USO INDEVIDO. IMAGEM.

O uso de fotografia de pessoa, sem autorização, em material distribuído pela administração pública, ainda que para fins didáticos, gera o dever de indenizar por dano moral.

REsp 440.150-RJFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. SOBRA DE GÁS. RETORNO DOS VASILHAMES.

É possível a mitigação do conceito de consumidor para aplicar o CDC a empresas, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica ou a falha na prestação de informações claras e precisas sobre o produto.

REsp 476.428-SCFonte oficial

INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM. HERDEIRO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADO. DEPÓSITO. VALOR DO PRODUTO.

É indevido o depósito judicial do produto da alienação de bens de herdeiros maiores e capazes, salvo se houver vínculo direto do bem ou do herdeiro com débitos fiscais de terceiros.

REsp 470.944-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO.

Na partilha de bens, a sub-rogação do cônjuge na locação do imóvel exige a comunicação escrita ao locador, sob pena de persistir a responsabilidade do ex-cônjuge que deixou o imóvel.

REsp 540.669-RJFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO-GERENTE.

A ilegitimidade passiva do sócio-gerente, por ausência de seu nome na Certidão de Dívida Ativa, pode ser arguida em exceção de pré-executividade, independentemente de embargos.

REsp 690.707-RNFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO.

A falência da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, exigindo-se a comprovação de dolo, fraude, excesso de poder ou dissolução irregular.

REsp 718.541-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. SÓCIO. CDA.

Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, presume-se sua responsabilidade, cabendo a ele provar, em sede de embargos, a ausência de dolo, má-fé ou excesso de poderes.

REsp 731.308-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. SÓCIO.

O redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários previstos no art. 135 do CTN deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.

REsp 205.887-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

INDENIZAÇÃO. RÉUS ESTRANGEIROS. CARTA ROGATÓRIA. PRAZO. INÍCIO.

É nula a sentença proferida antes de esgotado o prazo para a contestação, sendo vedado ao magistrado sentenciar enquanto pendente o cumprimento de carta rogatória de citação.

REsp 180.919-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data da citação da autarquia previdenciária.

REsp 543.533-SPFonte oficial

NETO. PENSÃO. MORTE. AVÓ.

A pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado; netos não possuem direito ao benefício se não se enquadrarem como dependentes legais previstos na norma de regência.

REsp 464.760-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PREVARICAÇÃO. USURPAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO.

O fornecimento de carimbos de autenticação do tabelionato a particulares configura, em tese, o delito de prevaricação do tabelião e sua participação no crime de usurpação de função pública.

REsp 688.339-DFFonte oficial

OMISSÃO. PROTESTO. ATA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Não configura crime de falsidade ideológica a supressão de termo de protesto redigido unilateralmente após a assembleia, quando este não integra a substância ou o conteúdo essencial da ata.

RHC 15.048-MGFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

É possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos com efeito suspensivo.

HC 41.575-PRFonte oficial

EXECUÇÃO. PENA. CONDICIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.

Em apelação exclusiva da defesa, o tribunal não pode determinar o início imediato da execução da pena se a sentença de primeiro grau garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob pena de reformatio in pejus.

HC 34.794-RJFonte oficial