EDCL. VOTO VENCIDO. MÉRITO. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES.
A reconsideração de voto por magistrado em sede de embargos de declaração, ainda que minoritária, abre a possibilidade de oposição de embargos infringentes.
26 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A reconsideração de voto por magistrado em sede de embargos de declaração, ainda que minoritária, abre a possibilidade de oposição de embargos infringentes.
A inércia da parte autora por mais de dois anos consecutivos na ação principal importa na cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, ante a ausência de periculum in mora.
Em ação civil pública, a liquidação é o momento processual adequado para que as vítimas ou sucessores provem a extensão do dano individual e o respectivo nexo causal.
O Poder Judiciário, em sede de embargos do devedor, pode determinar a produção de provas destinadas a verificar eventual nulidade de sentença arbitral, sem que isso configure usurpação da competência arbitral.
A prevenção interna deve ser arguida até o início do julgamento; caso o recurso seja julgado sem essa provocação, não há nulidade da decisão.
Não configura ofensa ao art. 184, § 1º, do CPC a contagem de prazo processual que considera o expediente forense iniciado no período vespertino da Quarta-feira de Cinzas.
O juiz pode indeferir o litisconsórcio facultativo multitudinário quando a disparidade de pedidos e causas de pedir dificultar a defesa ou o rápido andamento do processo.
Os embargos de declaração não são a via adequada para corrigir erro de julgamento (error in judicando), devendo tal pretensão ser deduzida por meio de recurso de apelação.
A produção antecipada de provas exige a demonstração concreta da urgência, sendo insuficiente a alegação genérica de possível esquecimento das testemunhas devido ao decurso do tempo.
A competência para processar e julgar recurso especial em incidente de execução de sentença fixa-se pelo aferimento da relação jurídico-litigiosa de direito material na origem.
É constitucional a cobrança de pedágio em rodovias, independentemente da oferta de via alternativa gratuita, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995.
O uso de fotografia de pessoa, sem autorização, em material distribuído pela administração pública, ainda que para fins didáticos, gera o dever de indenizar por dano moral.
É possível a mitigação do conceito de consumidor para aplicar o CDC a empresas, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica ou a falha na prestação de informações claras e precisas sobre o produto.
É indevido o depósito judicial do produto da alienação de bens de herdeiros maiores e capazes, salvo se houver vínculo direto do bem ou do herdeiro com débitos fiscais de terceiros.
Na partilha de bens, a sub-rogação do cônjuge na locação do imóvel exige a comunicação escrita ao locador, sob pena de persistir a responsabilidade do ex-cônjuge que deixou o imóvel.
A ilegitimidade passiva do sócio-gerente, por ausência de seu nome na Certidão de Dívida Ativa, pode ser arguida em exceção de pré-executividade, independentemente de embargos.
A falência da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, exigindo-se a comprovação de dolo, fraude, excesso de poder ou dissolução irregular.
Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, presume-se sua responsabilidade, cabendo a ele provar, em sede de embargos, a ausência de dolo, má-fé ou excesso de poderes.
O redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários previstos no art. 135 do CTN deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.
É nula a sentença proferida antes de esgotado o prazo para a contestação, sendo vedado ao magistrado sentenciar enquanto pendente o cumprimento de carta rogatória de citação.
Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data da citação da autarquia previdenciária.
A pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado; netos não possuem direito ao benefício se não se enquadrarem como dependentes legais previstos na norma de regência.
O fornecimento de carimbos de autenticação do tabelionato a particulares configura, em tese, o delito de prevaricação do tabelião e sua participação no crime de usurpação de função pública.
Não configura crime de falsidade ideológica a supressão de termo de protesto redigido unilateralmente após a assembleia, quando este não integra a substância ou o conteúdo essencial da ata.
É possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos com efeito suspensivo.
Em apelação exclusiva da defesa, o tribunal não pode determinar o início imediato da execução da pena se a sentença de primeiro grau garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, sob pena de reformatio in pejus.