Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 244 do STJ

37 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.

Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental em agravo de instrumento que não tenha apreciado o mérito do apelo trancado na origem.

AgRg na Pet 3.786-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EC N. 45/2004.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de acidente de trabalho, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 15 do STJ.

CC 47.811-SPFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA NACIONAL. CARTA REGISTRADA.

A Primeira Seção definirá a validade da intimação de procurador da Fazenda Nacional sediado fora da comarca por meio de carta registrada, conforme o art. 25 da Lei n. 6.830/1980.

REsp 496.978-RSFonte oficial

AR. ERRO. INDICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO. PROCESSO.

A indicação errônea do acórdão rescindendo em ação rescisória constitui vício insanável que leva à extinção do processo, por não se tratar de hipótese de incompetência sujeita à correção prevista no art. 113, § 2º, do CPC.

REsp 723.582-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. EMPRESA.

A prescrição pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se verificável de plano, sendo que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável tributário.

REsp 717.250-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS.

Após a Lei n. 10.444/2002, as obrigações de fazer e não fazer passaram a ser executadas de ofício e de forma imediata, dispensando-se o processo autônomo de execução e a aplicação do art. 738 do CPC.

REsp 692.323-SCFonte oficial

Direito Civil8 julgados

SÚMULA N. 309-STJ

A prisão civil do alimentante é autorizada pelo débito alimentar que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Súmula n. 222Fonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

É permitida a discussão da legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão regida pelo DL n. 911/1969, entendimento reforçado pelas alterações trazidas pela Lei n. 10.931/2004.

REsp 267.758-MGFonte oficial

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL.

É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual, correção monetária ou juros remuneratórios.

AgRg no REsp 712.801-RSFonte oficial

OBRAS FOTOGRÁFICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A utilização indevida de obra fotográfica, com omissão de crédito e sem autorização do autor, enseja o dever de indenizar por danos morais e materiais.

REsp 620.338-RJFonte oficial

HIPOTECA. REGISTRO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NULIDADE.

A inscrição indevida ou a ausência de registro público de hipoteca não gera direito real, possuindo eficácia restrita a direito pessoal entre os contratantes.

REsp 302.276-MTFonte oficial

COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE HOMO-AFETIVA.

A homologação de termo de dissolução de união afetiva que versa sobre partilha de bens deve ser processada em vara cível não especializada, por possuir natureza predominantemente econômica e não configurar questão estritamente familiar.

REsp 148.897-MGFonte oficial

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. CDC.

A relação contratual entre advogado e cliente é regida exclusivamente pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), sendo inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 539.077-MSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PARCELAS.

No contrato de alienação fiduciária, o credor pode vender o bem apreendido para satisfazer seu crédito, cabendo ao devedor apenas o eventual saldo positivo, sem direito à restituição das parcelas pagas.

REsp 686.561-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. ATO. CONSELHO SUPERIOR. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

O mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União não deve ser processado e julgado pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 177.

MS 9.337-DFFonte oficial

MS. CONCESSIONÁRIA. TV A CABO. ÁREAS PÚBLICAS.

Reconhece-se a legitimidade passiva de autoridades estaduais quando estas possuem atribuição de coordenação e direção sobre as administrações regionais responsáveis pela execução de atos administrativos em seus territórios.

RMS 17.493-DFFonte oficial

POLÍCIA. ATRIBUIÇÃO. ESCOLTA. PRESOS. RMS. CAUSA ?MADURA?.

No Estado de Minas Gerais, a escolta e condução de presos por ordem judicial cabem à Polícia Militar, sendo o órgão representativo da classe parte legítima para discutir atribuições funcionais.

RMS 19.269-MGFonte oficial

TOMBAMENTO. MUNICÍPIO. BEM. ESTADO.

Os municípios possuem competência para o tombamento de bens, ato que não configura desapropriação e não enseja a transferência de propriedade, afastando as restrições do art. 2º, § 2º, do DL n. 3.365/1941.

RMS 18.952-RJFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. INTERPRETAÇÃO. ART. 102, § 1º, LEI N. 8.213/1991.

Na aposentadoria por idade, não se exige a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado.

EREsp 551.997-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURIDADE SOCIAL.

A Primeira Seção definirá se a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/1994 restabelece a vigência do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 para fins de contribuição previdenciária.

REsp 617.746-BAFonte oficial

APOSENTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO NÃO UTILIZADO. FRACIONAMENTO. PERÍODO. POSSIBILIDADE.

É permitida a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos se houver contribuições vertidas para cada sistema, sendo possível a utilização de tempo de serviço fracionado para obtenção de benefício em regime próprio, desde que não cumulado para o mesmo fim.

REsp 687.479-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REFIS. EXCLUSÃO. CONTRIBUINTE. PARCELAS EXCESSIVAS.

A Administração Pública pode exigir a adequação de parcelamentos de dívidas fiscais aos limites fixados em convênios celebrados no âmbito do Confaz, ainda que tal medida implique a exclusão de programas de recuperação fiscal.

RMS 19.034-RNFonte oficial

PRESTADORA DE SERVIÇO. ADESÃO. SIMPLES. RECOLHIMENTO. PIS.

Empresas optantes pelo Simples estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS na qualidade de substitutas tributárias, técnica que não configura a criação de novo contribuinte.

REsp 656.868-PRFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 9.316/1996. IR.

É constitucional a vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da própria base de cálculo para apuração do lucro real, não havendo ofensa ao conceito de renda.

REsp 434.156-PRFonte oficial

IR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1989 E 1990.

A Lei n. 8.200/1991 não determinou a aplicação do IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras nos exercícios de 1989 e 1990, limitando-se a admitir os efeitos econômicos da variação da metodologia de cálculo.

REsp 226.885-RJFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. ART. 600 DA CLT. VIGÊNCIA.

Matéria relativa à cobrança de contribuição sindical rural, especificamente sobre a revogação do art. 600 da CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022/1990, foi remetida à Primeira Seção para uniformização.

REsp 727.201-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

SUSPENSÃO. PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.628/2002.

É desnecessária a suspensão de ação civil por improbidade administrativa para aguardar julgamento de constitucionalidade da Lei n. 10.628/2002 pelo STF, mantendo-se, por presunção de legalidade, o foro especial por prerrogativa de função para prefeitos.

REsp 693.290-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. ATO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. TJ.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a promotor de Justiça, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal.

REsp 697.005-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

EXTRAVIO. BAGAGEM. DANO MORAL. PROVA.

O extravio de bagagem em voo nacional que deixa o passageiro desprovido de pertences por dois dias configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.

REsp 686.384-RSFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA. CRIME DE TRÁFICO. ENTORPECENTES.

É nula a homologação de desistência de produção de provas em processo de apuração de ato infracional, pois o direito à ampla defesa e ao devido processo legal são irrenunciáveis e de interesse público.

HC 38.485-RJFonte oficial

INTERROGATÓRIO SEM CURADOR. NULIDADE RELATIVA.

Antes da Lei n. 10.792/2003, a ausência de defensor no interrogatório não gerava nulidade; contudo, respeita-se a proibição da reformatio in pejus ao impedir que o tribunal afaste, de ofício, nulidade já reconhecida em favor do réu.

REsp 472.897-MGFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE.

A fuga do réu do distrito da culpa justifica a manutenção da prisão preventiva, por demonstrar o propósito de se furtar à aplicação da lei penal e obstruir a instrução criminal.

RHC 13.513-SPFonte oficial

ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. OFENDIDO. DESNECESSIDADE.

O instituto da representação, previsto como condição de procedibilidade em ações penais públicas condicionadas, não é aplicável ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

RHC 15.617-GOFonte oficial

INQUÉRITO. DESARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Arquivado o inquérito policial a pedido do Ministério Público, o magistrado não pode, de ofício, determinar novas diligências, devendo aplicar o art. 28 do CPP e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça em caso de discordância.

RHC 16.402-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO.

O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária a posse tranquila; na dosimetria, o aumento da pena pelas causas do § 2º do art. 157 do CP deve ser fundamentado concretamente, sendo vedado o aumento baseado apenas no critério quantitativo.

REsp 669.613-SPFonte oficial

PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL.

É ilegal a fixação de causa de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal fundamentada exclusivamente no número de majorantes (critério aritmético), exigindo-se fundamentação concreta.

HC 34.189-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA.

Em crimes hediondos ou equiparados, a proibição de liberdade provisória decorre da própria lei (Lei n. 8.072/1990), sendo desnecessária fundamentação adicional para o indeferimento do benefício, dada a presunção legal da necessidade da custódia.

HC 39.198-PEFonte oficial