EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.
Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental em agravo de instrumento que não tenha apreciado o mérito do apelo trancado na origem.
37 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de agravo regimental em agravo de instrumento que não tenha apreciado o mérito do apelo trancado na origem.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de acidente de trabalho, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 15 do STJ.
A Primeira Seção definirá a validade da intimação de procurador da Fazenda Nacional sediado fora da comarca por meio de carta registrada, conforme o art. 25 da Lei n. 6.830/1980.
A indicação errônea do acórdão rescindendo em ação rescisória constitui vício insanável que leva à extinção do processo, por não se tratar de hipótese de incompetência sujeita à correção prevista no art. 113, § 2º, do CPC.
A prescrição pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se verificável de plano, sendo que a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável tributário.
Após a Lei n. 10.444/2002, as obrigações de fazer e não fazer passaram a ser executadas de ofício e de forma imediata, dispensando-se o processo autônomo de execução e a aplicação do art. 738 do CPC.
A prisão civil do alimentante é autorizada pelo débito alimentar que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
É permitida a discussão da legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão regida pelo DL n. 911/1969, entendimento reforçado pelas alterações trazidas pela Lei n. 10.931/2004.
É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual, correção monetária ou juros remuneratórios.
A utilização indevida de obra fotográfica, com omissão de crédito e sem autorização do autor, enseja o dever de indenizar por danos morais e materiais.
A inscrição indevida ou a ausência de registro público de hipoteca não gera direito real, possuindo eficácia restrita a direito pessoal entre os contratantes.
A homologação de termo de dissolução de união afetiva que versa sobre partilha de bens deve ser processada em vara cível não especializada, por possuir natureza predominantemente econômica e não configurar questão estritamente familiar.
A relação contratual entre advogado e cliente é regida exclusivamente pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), sendo inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
No contrato de alienação fiduciária, o credor pode vender o bem apreendido para satisfazer seu crédito, cabendo ao devedor apenas o eventual saldo positivo, sem direito à restituição das parcelas pagas.
O mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União não deve ser processado e julgado pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 177.
Reconhece-se a legitimidade passiva de autoridades estaduais quando estas possuem atribuição de coordenação e direção sobre as administrações regionais responsáveis pela execução de atos administrativos em seus territórios.
No Estado de Minas Gerais, a escolta e condução de presos por ordem judicial cabem à Polícia Militar, sendo o órgão representativo da classe parte legítima para discutir atribuições funcionais.
Os municípios possuem competência para o tombamento de bens, ato que não configura desapropriação e não enseja a transferência de propriedade, afastando as restrições do art. 2º, § 2º, do DL n. 3.365/1941.
Na aposentadoria por idade, não se exige a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado.
A Primeira Seção definirá se a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/1994 restabelece a vigência do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 para fins de contribuição previdenciária.
É permitida a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos se houver contribuições vertidas para cada sistema, sendo possível a utilização de tempo de serviço fracionado para obtenção de benefício em regime próprio, desde que não cumulado para o mesmo fim.
A Administração Pública pode exigir a adequação de parcelamentos de dívidas fiscais aos limites fixados em convênios celebrados no âmbito do Confaz, ainda que tal medida implique a exclusão de programas de recuperação fiscal.
Empresas optantes pelo Simples estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS na qualidade de substitutas tributárias, técnica que não configura a criação de novo contribuinte.
É constitucional a vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da própria base de cálculo para apuração do lucro real, não havendo ofensa ao conceito de renda.
A Lei n. 8.200/1991 não determinou a aplicação do IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras nos exercícios de 1989 e 1990, limitando-se a admitir os efeitos econômicos da variação da metodologia de cálculo.
Matéria relativa à cobrança de contribuição sindical rural, especificamente sobre a revogação do art. 600 da CLT pelo art. 2º da Lei n. 8.022/1990, foi remetida à Primeira Seção para uniformização.
É desnecessária a suspensão de ação civil por improbidade administrativa para aguardar julgamento de constitucionalidade da Lei n. 10.628/2002 pelo STF, mantendo-se, por presunção de legalidade, o foro especial por prerrogativa de função para prefeitos.
Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a promotor de Justiça, nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal.
O extravio de bagagem em voo nacional que deixa o passageiro desprovido de pertences por dois dias configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.
É nula a homologação de desistência de produção de provas em processo de apuração de ato infracional, pois o direito à ampla defesa e ao devido processo legal são irrenunciáveis e de interesse público.
Antes da Lei n. 10.792/2003, a ausência de defensor no interrogatório não gerava nulidade; contudo, respeita-se a proibição da reformatio in pejus ao impedir que o tribunal afaste, de ofício, nulidade já reconhecida em favor do réu.
A fuga do réu do distrito da culpa justifica a manutenção da prisão preventiva, por demonstrar o propósito de se furtar à aplicação da lei penal e obstruir a instrução criminal.
O instituto da representação, previsto como condição de procedibilidade em ações penais públicas condicionadas, não é aplicável ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente.
Arquivado o inquérito policial a pedido do Ministério Público, o magistrado não pode, de ofício, determinar novas diligências, devendo aplicar o art. 28 do CPP e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça em caso de discordância.
O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária a posse tranquila; na dosimetria, o aumento da pena pelas causas do § 2º do art. 157 do CP deve ser fundamentado concretamente, sendo vedado o aumento baseado apenas no critério quantitativo.
É ilegal a fixação de causa de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal fundamentada exclusivamente no número de majorantes (critério aritmético), exigindo-se fundamentação concreta.
Em crimes hediondos ou equiparados, a proibição de liberdade provisória decorre da própria lei (Lei n. 8.072/1990), sendo desnecessária fundamentação adicional para o indeferimento do benefício, dada a presunção legal da necessidade da custódia.