Direito Administrativo5 julgados
CONCURSO. JUIZ DO TRABALHO. DEFICIENTE FÍSICO. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO.
O indeferimento motivado de inscrição em concurso público, calcado na real incompatibilidade entre as deficiências do candidato e as funções do cargo, afasta a tipicidade penal da conduta da autoridade responsável.
AFERIÇÃO. BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. PREÇO PÚBLICO.
A aferição de equipamentos de medição pelo Inmetro configura preço público, e não taxa, uma vez que não representa serviço público colocado à disposição do usuário, não se sujeitando, portanto, ao princípio da anterioridade.
IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE.
Não configura improbidade administrativa a manutenção de servidores contratados sem concurso público pelo sucessor de um gestor, quando tal ato visa apenas a continuidade administrativa e não há demonstração de má-fé ou solidariedade na infração.
COMPETÊNCIA. TST. PENA ADMINISTRATIVA.
Compete à Justiça do Trabalho (TST) julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização a empregadores, conforme o art. 114, VII, da CF/1988.
OCUPAÇÃO. ÁREAS PÚBLICAS. TERRACAP.
Ocupante de terra devoluta ou bem público exerce mera detenção, sendo o imóvel insuscetível de posse por particular ou de aquisição via usucapião.
Direito Processual Civil4 julgados
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO.
Preenchidos os requisitos formais e respeitada a ordem pública, bons costumes e soberania nacional, é cabível a homologação de sentença estrangeira para o ressarcimento de danos decorrentes de contrato de transporte.
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. CARTA ROGATÓRIA.
A citação de réu domiciliado no Brasil em processo estrangeiro deve ocorrer obrigatoriamente por carta rogatória, sendo inválida a realizada apenas por via consular, exceto em casos previstos em convenções específicas.
MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DESCABIMENTO.
O magistrado não pode extinguir recurso por falta de prestação de caução fixada na sentença se o valor da garantia é objeto de apelação; a ausência de caução gera apenas a ineficácia da medida cautelar.
EMPRESAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NO CURSO DA AÇÃO.
É legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal por decisão judicial motivada, inclusive sem contraditório prévio, para apurar indícios de fraude ou simulação em demanda indenizatória.
Direito Tributário5 julgados
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA.
A compensação tributária sob a égide da Lei n. 8.383/1991 restringe-se a tributos da mesma espécie, possuindo a mesma natureza jurídica e idêntica destinação orçamentária.
ARROLAMENTO. PAGAMENTO. IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.
Em inventários processados pelo rito de arrolamento, não se admitem discussões sobre o lançamento de tributos de transmissão, devendo ser observada a via própria do art. 1.034, § 2º, do CPC.
PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES). INCIDÊNCIA. ICMS.
Incide ICMS nas operações de comercialização despersonalizada de softwares (programas de computador).
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. FATURAMENTO. CONCEITO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO.
A Lei n. 9.430/1996 não pode revogar isenção concedida por Lei Complementar (LC n. 70/1991), em razão do princípio da hierarquia das normas e da reserva de lei complementar para definir tributos.
DOAÇÃO. MEAÇÃO. IMPOSTO. TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA.
Incide imposto de transmissão inter vivos (ITBI) na separação judicial quando, por liberalidade, o cônjuge cede sua meação em bem imóvel à ex-esposa e à prole, configurando doação.
Direito Civil5 julgados
SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES.
A pendência de partilha de bens não é causa impeditiva para a conversão de separação judicial em divórcio, sendo possível o decreto divorcista mesmo sem a prévia divisão do patrimônio.
INVENTÁRIO. COLAÇÃO. PARTILHA EM VIDA.
Os bens recebidos por herdeiros a título de liberalidade ou doação, sem as formalidades da partilha em vida, configuram adiantamento de legítima e sujeitam-se ao dever de colação, salvo expressa dispensa do doador.
RETIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL.
A alteração do nome civil é permitida quando comprovado uso notório no meio social ou situações vexatórias, sendo descabida a mudança baseada apenas em vontade pessoal desprovida de justificativa fática.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO.
No processo de execução extrajudicial do SFH (DL 70/1966), a avaliação prévia do imóvel é imprescindível para evitar preço vil, embora os avisos de débito não exijam assinatura do devedor.
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALTERAÇÃO. REGISTRO.
Não ocorre a extinção do direito de investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro civil após o decurso do prazo de quatro anos da maioridade.