Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 245 do STJ

29 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

CONCURSO. JUIZ DO TRABALHO. DEFICIENTE FÍSICO. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO.

O indeferimento motivado de inscrição em concurso público, calcado na real incompatibilidade entre as deficiências do candidato e as funções do cargo, afasta a tipicidade penal da conduta da autoridade responsável.

Ver JulgadoFonte oficial

AFERIÇÃO. BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. PREÇO PÚBLICO.

A aferição de equipamentos de medição pelo Inmetro configura preço público, e não taxa, uma vez que não representa serviço público colocado à disposição do usuário, não se sujeitando, portanto, ao princípio da anterioridade.

REsp 223.655-ESFonte oficial

IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE.

Não configura improbidade administrativa a manutenção de servidores contratados sem concurso público pelo sucessor de um gestor, quando tal ato visa apenas a continuidade administrativa e não há demonstração de má-fé ou solidariedade na infração.

REsp 514.820-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. TST. PENA ADMINISTRATIVA.

Compete à Justiça do Trabalho (TST) julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização a empregadores, conforme o art. 114, VII, da CF/1988.

REsp 179.295-SPFonte oficial

OCUPAÇÃO. ÁREAS PÚBLICAS. TERRACAP.

Ocupante de terra devoluta ou bem público exerce mera detenção, sendo o imóvel insuscetível de posse por particular ou de aquisição via usucapião.

REsp 489.732-DFFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO.

Preenchidos os requisitos formais e respeitada a ordem pública, bons costumes e soberania nacional, é cabível a homologação de sentença estrangeira para o ressarcimento de danos decorrentes de contrato de transporte.

SEC 834-EXFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. CARTA ROGATÓRIA.

A citação de réu domiciliado no Brasil em processo estrangeiro deve ocorrer obrigatoriamente por carta rogatória, sendo inválida a realizada apenas por via consular, exceto em casos previstos em convenções específicas.

SEC 861-EXFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DESCABIMENTO.

O magistrado não pode extinguir recurso por falta de prestação de caução fixada na sentença se o valor da garantia é objeto de apelação; a ausência de caução gera apenas a ineficácia da medida cautelar.

REsp 591.002-DFFonte oficial

EMPRESAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NO CURSO DA AÇÃO.

É legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal por decisão judicial motivada, inclusive sem contraditório prévio, para apurar indícios de fraude ou simulação em demanda indenizatória.

RMS 18.445-PEFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA.

A compensação tributária sob a égide da Lei n. 8.383/1991 restringe-se a tributos da mesma espécie, possuindo a mesma natureza jurídica e idêntica destinação orçamentária.

AgRg no REsp 718.619-SCFonte oficial

ARROLAMENTO. PAGAMENTO. IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.

Em inventários processados pelo rito de arrolamento, não se admitem discussões sobre o lançamento de tributos de transmissão, devendo ser observada a via própria do art. 1.034, § 2º, do CPC.

REsp 703.260-RJFonte oficial

PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES). INCIDÊNCIA. ICMS.

Incide ICMS nas operações de comercialização despersonalizada de softwares (programas de computador).

REsp 222.001-SPFonte oficial

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. FATURAMENTO. CONCEITO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO.

A Lei n. 9.430/1996 não pode revogar isenção concedida por Lei Complementar (LC n. 70/1991), em razão do princípio da hierarquia das normas e da reserva de lei complementar para definir tributos.

AgRg no REsp 382.736-SCFonte oficial

DOAÇÃO. MEAÇÃO. IMPOSTO. TRANSMISSÃO. INCIDÊNCIA.

Incide imposto de transmissão inter vivos (ITBI) na separação judicial quando, por liberalidade, o cônjuge cede sua meação em bem imóvel à ex-esposa e à prole, configurando doação.

REsp 723.587-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VÍCIO. NOTA FISCAL.

Em casos de vício de produto, vigora a responsabilidade solidária entre fornecedor e fabricante (art. 18 do CDC), não sendo possível o reconhecimento judicial apenas de responsabilidade subsidiária se não houver pedido sucessivo para tal fim.

REsp 713.284-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO. TELEFONIA. PROVEDOR. INTERNET.

A empresa que utiliza serviços de concessionária para viabilizar sua atividade produtiva não é considerada destinatária final, afastando a relação de consumo, embora subsista a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.

REsp 660.026-RJFonte oficial

Direito Civil5 julgados

SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES.

A pendência de partilha de bens não é causa impeditiva para a conversão de separação judicial em divórcio, sendo possível o decreto divorcista mesmo sem a prévia divisão do patrimônio.

REsp 663.955-PEFonte oficial

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. PARTILHA EM VIDA.

Os bens recebidos por herdeiros a título de liberalidade ou doação, sem as formalidades da partilha em vida, configuram adiantamento de legítima e sujeitam-se ao dever de colação, salvo expressa dispensa do doador.

REsp 730.483-MGFonte oficial

RETIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL.

A alteração do nome civil é permitida quando comprovado uso notório no meio social ou situações vexatórias, sendo descabida a mudança baseada apenas em vontade pessoal desprovida de justificativa fática.

REsp 647.296-MTFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO.

No processo de execução extrajudicial do SFH (DL 70/1966), a avaliação prévia do imóvel é imprescindível para evitar preço vil, embora os avisos de débito não exijam assinatura do devedor.

REsp 480.475-RSFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ALTERAÇÃO. REGISTRO.

Não ocorre a extinção do direito de investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro civil após o decurso do prazo de quatro anos da maioridade.

REsp 485.511-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. MICROTRAUMAS.

A Segunda Seção deve definir se a análise de microtraumas (LER) como acidente pessoal em contrato de seguro constitui matéria de direito ou esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 401.423-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EMPRESA. FACTORING. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS.

As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se, portanto, à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (12% ao ano).

REsp 489.658-RSFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

MANDADO PRISIONAL. LEGITIMIDADE. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

A interposição de recursos especial e extraordinário, desprovidos de efeito suspensivo automático, não impede o início imediato da execução da pena.

HC 41.702-PAFonte oficial

DEFENSOR. FALTA. CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL.

A ausência de nomeação de defensor para o réu em processo criminal configura nulidade absoluta, sendo cabível a revisão criminal para sanar o vício.

HC 40.354-SPFonte oficial

HC. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO.

É cabível a liberdade provisória ao réu pronunciado por homicídio não qualificado, quando a decisão não apresenta fundamentação idônea que justifique a manutenção da segregação cautelar.

RHC 17.453-BAFonte oficial

HC. ACAREAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ.

A acareação é providência instrutória facultativa, submetida ao prudente arbítrio do magistrado, não constituindo direito absoluto do acusado capaz de desconstituir sentença transitada em julgado.

HC 37.793-TOFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL. TRANCAMENTO.

A constituição definitiva do crédito tributário, nos crimes contra a ordem tributária, não é condição objetiva de procedibilidade para a instauração de ação penal.

HC 36.579-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, a Lei n. 10.628/2002 deve ser aplicada, garantindo a prerrogativa de foro por função pública mesmo após o término do exercício do cargo.

HC 41.770-MGFonte oficial