SÚMULA N. 310-STJ.
O auxílio-creche possui natureza indenizatória, não integrando, portanto, o salário de contribuição previdenciária.
19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O auxílio-creche possui natureza indenizatória, não integrando, portanto, o salário de contribuição previdenciária.
É vedada a concessão de compensação de créditos tributários por meio de ação cautelar ou medida liminar, seja ela cautelar ou antecipatória.
Em obediência ao princípio da estabilização da lide, a ação deve ser julgada conforme o direito vigente à época da propositura, sendo inviável a aplicação de legislação superveniente que altere o pedido.
Compete ao STJ julgar a integralidade da ação rescisória, inclusive quanto a tópicos não decididos no mérito, sempre que o acórdão rescindendo tiver apreciado, ainda que parcialmente, a causa.
A competência delegada aos juízes estaduais prevista no art. 109, § 3º, da CF/88, não se aplica às varas distritais quando existir vara federal na comarca sede.
A petição inicial não deve ser considerada inepta se houver causa de pedir compreensível, pedido determinado e narração lógica dos fatos que permita a defesa e o prosseguimento do feito.
Após a prolação da sentença, torna-se inviável o acolhimento do pedido de desistência da ação formulado pelo autor sem a anuência da parte contrária.
A decisão que julga parcialmente procedente a exceção de pré-executividade possui natureza declaratória, devendo os honorários advocatícios ser fixados pelo prudente arbítrio do magistrado, e não com base em valor de condenação inexistente.
Os atos do presidente do tribunal que dispõem sobre o processamento e o pagamento de precatórios possuem natureza administrativa, e não jurisdicional.
É possível a aplicação da regra de divisão da hipoteca prevista no art. 1.488 do Código Civil de 2002 a contratos de financiamento firmados anteriormente à sua vigência, conforme o disposto no art. 2.035 do mesmo diploma.
No processo administrativo de imposição de multa de trânsito, é indispensável a dupla notificação: a da autuação da infração e a da aplicação da penalidade.
Não há violação ao princípio da isonomia na exigência do uso de cinto de segurança para motoristas, visto que a situação não se compara à de passageiros em transporte coletivo que viajam em pé.
Não se aplica o benefício da denúncia espontânea quando o contribuinte deixa de recolher o tributo no prazo legal após o lançamento, sendo cabível a incidência de multa moratória.
Os serviços de acesso à internet, por serem classificados como de valor adicionado, não se confundem com serviços de telecomunicações e não estão sujeitos à incidência de ICMS.
Em matéria tributária, a legislação interna não revoga tratados internacionais, prevalecendo estes em conformidade com o art. 98 do CTN, mesmo que versem sobre acordos de natureza contratual.
Deve prevalecer o direito à convivência familiar e assistência afetiva de criança brasileira, impedindo-se a expulsão de estrangeiro genitor que comprove a dependência econômica e moral do menor.
O Relator pode conceder habeas corpus de ofício em sede de conflito de competência, desde que a medida seja ratificada pelo colegiado competente.
O Ministério Público carece de legitimidade para propor ou prosseguir ações de responsabilidade contra administradores de instituição financeira após o encerramento da liquidação extrajudicial, salvo se, decretada a falência, ainda não houver ocorrido a substituição processual pelo síndico.
A alienação de imóvel pela massa falida ocorrida no período suspeito (termo legal da falência) é considerada eficaz, desde que não haja comprovação de fraude.