Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 246 do STJ

19 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

SÚMULA N. 310-STJ.

O auxílio-creche possui natureza indenizatória, não integrando, portanto, o salário de contribuição previdenciária.

Súmula n. 310Fonte oficial

SÚMULA N. 212-STJ. ALTERAÇÃO.

É vedada a concessão de compensação de créditos tributários por meio de ação cautelar ou medida liminar, seja ela cautelar ou antecipatória.

Súmula n. 212Fonte oficial

COMPENSAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA. DIREITO SUPERVENIENTE.

Em obediência ao princípio da estabilização da lide, a ação deve ser julgada conforme o direito vigente à época da propositura, sendo inviável a aplicação de legislação superveniente que altere o pedido.

EREsp 602.551-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. STJ. AR.

Compete ao STJ julgar a integralidade da ação rescisória, inclusive quanto a tópicos não decididos no mérito, sempre que o acórdão rescindendo tiver apreciado, ainda que parcialmente, a causa.

REsp 50.373-SPFonte oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. VARA DISTRITAL. COMARCA.

A competência delegada aos juízes estaduais prevista no art. 109, § 3º, da CF/88, não se aplica às varas distritais quando existir vara federal na comarca sede.

CC 43.026-SPFonte oficial

PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO.

A petição inicial não deve ser considerada inepta se houver causa de pedir compreensível, pedido determinado e narração lógica dos fatos que permita a defesa e o prosseguimento do feito.

REsp 723.899-MTFonte oficial

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO APÓS JULGAMENTO. APELAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR.

Após a prolação da sentença, torna-se inviável o acolhimento do pedido de desistência da ação formulado pelo autor sem a anuência da parte contrária.

REsp 555.139-CEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A decisão que julga parcialmente procedente a exceção de pré-executividade possui natureza declaratória, devendo os honorários advocatícios ser fixados pelo prudente arbítrio do magistrado, e não com base em valor de condenação inexistente.

REsp 696.177-PBFonte oficial

Direito Civil2 julgados

SÚMULA N. 311-STJ.

Os atos do presidente do tribunal que dispõem sobre o processamento e o pagamento de precatórios possuem natureza administrativa, e não jurisdicional.

Súmula n. 311Fonte oficial

DIVISÃO. HIPOTECA. EDIFÍCIO. NOVO CÓDIGO CIVIL.

É possível a aplicação da regra de divisão da hipoteca prevista no art. 1.488 do Código Civil de 2002 a contratos de financiamento firmados anteriormente à sua vigência, conforme o disposto no art. 2.035 do mesmo diploma.

REsp 691.738-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

SÚMULA N. 312-STJ.

No processo administrativo de imposição de multa de trânsito, é indispensável a dupla notificação: a da autuação da infração e a da aplicação da penalidade.

Súmula n. 312Fonte oficial

RITJ-RJ. MS. PENALIDADE. USO. CINTO DE SEGURANÇA.

Não há violação ao princípio da isonomia na exigência do uso de cinto de segurança para motoristas, visto que a situação não se compara à de passageiros em transporte coletivo que viajam em pé.

RMS 17.825-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO.

Não se aplica o benefício da denúncia espontânea quando o contribuinte deixa de recolher o tributo no prazo legal após o lançamento, sendo cabível a incidência de multa moratória.

AG 487.284-RJFonte oficial

ICMS. SERVIÇOS. PROVEDORES. INTERNET.

Os serviços de acesso à internet, por serem classificados como de valor adicionado, não se confundem com serviços de telecomunicações e não estão sujeitos à incidência de ICMS.

EREsp 456.650-PRFonte oficial

IOF. CÂMBIO. IMPORTAÇÃO. PROTOCOLO DE PROTEÇÃO COMERCIAL. BRASIL-URUGUAI. ISENÇÃO.

Em matéria tributária, a legislação interna não revoga tratados internacionais, prevalecendo estes em conformidade com o art. 98 do CTN, mesmo que versem sobre acordos de natureza contratual.

REsp 228.324-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO POSTERIOR. ATO DELITUOSO.

Deve prevalecer o direito à convivência familiar e assistência afetiva de criança brasileira, impedindo-se a expulsão de estrangeiro genitor que comprove a dependência econômica e moral do menor.

HC 38.946-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HC. CONCESSÃO. OFÍCIO.

O Relator pode conceder habeas corpus de ofício em sede de conflito de competência, desde que a medida seja ratificada pelo colegiado competente.

CC 47.634-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

LEGITIMIDADE. MP. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA. FALÊNCIA.

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ou prosseguir ações de responsabilidade contra administradores de instituição financeira após o encerramento da liquidação extrajudicial, salvo se, decretada a falência, ainda não houver ocorrido a substituição processual pelo síndico.

REsp 219.103-SPFonte oficial

FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO.

A alienação de imóvel pela massa falida ocorrida no período suspeito (termo legal da falência) é considerada eficaz, desde que não haja comprovação de fraude.

REsp 681.798-PRFonte oficial