Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 247 do STJ

36 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional3 julgados

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO. ASSINATURA.

É válida a cláusula compromissória tácita quando a parte comparece ao processo arbitral e não impugna sua existência oportunamente.

SEC 856-EXFonte oficial

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA.

A homologação de sentença estrangeira trabalhista, preenchidos os requisitos formais, não ofende a soberania ou ordem pública, sendo vedado o reexame de mérito.

SEC 821-EXFonte oficial

DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO.

A localização do imóvel no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira de partilha, ainda que não haja menção expressa à lei brasileira.

SEC 878-EXFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

LEI ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. DISPOSIÇÕES GERAIS. CPC.

Em execução hipotecária vinculada ao SFH, os embargos do devedor não suspendem a execução, salvo se houver o depósito da quantia reclamada ou prova do pagamento.

EREsp 407.667-PRFonte oficial

EDCL. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. EMBARGADA.

É necessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração que possuam efeitos modificativos, sob pena de violação ao contraditório.

REsp 686.752-PAFonte oficial

REMESSA NECESSÁRIA. ALÇADA. LEI N. 10.352/2001.

A remessa oficial de sentença proferida antes da Lei n. 10.352/2001 não se sujeita ao limite de alçada, em respeito ao princípio tempus regit actum.

REsp 729.514-MGFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO. RECURSOS. STJ.

Na ausência de Defensoria Pública estadual com atuação perante o STJ, a intimação dos processos deve ser realizada à Defensoria Pública da União.

AgRg no Ag 416.587-DFFonte oficial

RECURSO. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS.

A mera reprodução de fundamentos de embargos à arrematação nas razões de apelação não obsta o conhecimento do recurso, desde que atendidos os requisitos de dialeticidade previstos no art. 514, II, do CPC.

REsp 493.484-PRFonte oficial

ESTADO-MEMBRO. ASSISTENTE SIMPLES. PRAZO. EM DOBRO. RECURSO.

O Estado de Pernambuco, atuando como assistente simples de empresa pública estadual, tem direito ao prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC.

REsp 663.267-PEFonte oficial

CONTINÊNCIA. REMESSA. CORTE ESPECIAL.

Em habeas corpus com múltiplas imputações, é possível o trancamento parcial da ação penal por falta de justa causa ou inépcia, remetendo-se à Corte Especial a análise de continência quanto a crimes que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função.

HC 36.592-SPFonte oficial

ADIAMENTO. JULGAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO.

O adiamento de julgamento que resulte em longo lapso temporal sem nova intimação da defesa pode configurar nulidade absoluta por cerceamento de defesa, caso demonstrado o prejuízo ao réu.

HC 39.026-RSFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

ICMS. ARROZ. BENEFICIAMENTO. MESMO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL.

A base de cálculo do ICMS em transferências interestaduais de arroz é o custo da mercadoria, sendo vedado aos Estados alterar tal definição estabelecida por lei complementar.

REsp 707.635-RSFonte oficial

IR. ACORDO COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VERBAS ATRASADAS. SALÁRIOS.

Incide Imposto de Renda sobre valores pagos a bancários por decisão judicial ou transação, dado que tais verbas possuem natureza salarial e não indenizatória.

REsp 700.338-CEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. MP 1.858-9/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A adesão do contribuinte a programa de exclusão de juros e multas importa em desistência da ação e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

REsp 739.037-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

EMPRESA. LATICÍNIOS. REGISTRO. CONSELHO PROFISSIONAL.

Empresa de laticínios deve registrar-se no Conselho de Medicina Veterinária, e não no de Química, pois sua atividade básica e o poder de polícia sanitária atraem a competência daquele conselho.

REsp 410.421-SCFonte oficial

Direito Civil8 julgados

INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

A meação do cônjuge supérstite deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária incidente sobre inventário, por não se tratar de herança.

REsp 343.718-SPFonte oficial

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO. HERDEIROS.

A ação de reembolso movida pelo inventariante por despesas próprias com a administração do espólio não se submete aos prazos prescricionais previstos no CC/1916 para profissionais liberais.

REsp 555.756-SPFonte oficial

CONTRATO. MÚTUO. SFH. CAUTELAR. AGENTE FINANCEIRO.

É cabível medida cautelar para compelir a CEF a receber prestações do SFH conforme o plano de equivalência salarial, suspendendo-se a execução extrajudicial e a negativação dos devedores enquanto tramitar a discussão judicial do débito.

AgRg no REsp 232.398-CEFonte oficial

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. DESCONSTITUIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO.

A ação do art. 486 do CPC é o meio adequado para desconstituir ato jurídico viciado que foi apenas homologado judicialmente, não se confundindo com a desconstituição da própria sentença homologatória.

REsp 151.870-SPFonte oficial

REPORTAGEM. PUBLICAÇÃO. VOCÁBULO OFENSIVO. DANO MORAL.

A divulgação indevida e desnecessária de apelido depreciativo de pessoa em reportagem jornalística, com intuito de proveito econômico, caracteriza abuso de direito e violação ao direito à privacidade.

REsp 613.374-MGFonte oficial

CASTELHANO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. CERTIFICADO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Documentos oficiais estrangeiros dependem de tradução por tradutor juramentado, autenticação consular e registro em cartório para terem validade probatória no Brasil, sendo inaplicável a dispensa dessas formalidades pela simples compreensão do idioma.

REsp 606.393-RJFonte oficial

ANULAÇÃO. PARTILHA. HERDEIRO ADOTIVO PRETERIDO.

Após a CF/1988, é inconstitucional qualquer distinção sucessória entre filhos, inclusive por adoção, não ocorrendo prescrição ou coisa julgada em face de herdeiro não incluído em inventário anterior.

REsp 260.079-SPFonte oficial

ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. VÍRUS. TRANSFUSÃO DE SANGUE.

Em ação de indenização por contaminação hospitalar, cabe ao hospital provar a inexistência de sua responsabilidade, não configurando inversão indevida do ônus da prova a análise do conjunto probatório pelo Tribunal.

REsp 427.868-MTFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. “PASSE LIVRE”.

Não incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte integral (passe livre) pelo empregador ao empregado.

REsp 504.407-RSFonte oficial

APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA. TEMPO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.

A aposentadoria previdenciária é direito disponível passível de renúncia para fins de contagem de tempo de serviço em aposentadoria estatutária, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos.

REsp 692.628-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

TELEFONIA FIXA. TARIFA. INTERURBANO. CONFIGURAÇÃO. ÁREA LOCAL.

A delimitação da área local para fins de cobrança de telefonia obedece a critérios técnicos de regulação, não cabendo ao Judiciário interferir na engenharia de rede das operadoras.

REsp 652.286-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO. BAGAGEM.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do quantum fixado quando o montante original se mostrar excessivo diante do transtorno sofrido pelo extravio temporário de bagagem.

REsp 736.968-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. EC N. 45/2004. CONSIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Após a EC n. 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar ações de consignação em pagamento de contribuição sindical envolvendo empregadores e sindicatos.

AgRg no REsp 700.080-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE. DIREITO COLETIVO. DISTRITO DEFERAL. LEGITIMIDADE.

O Distrito Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos coletivos de associados de empresas prestadoras de serviços de saúde.

REsp 168.051-DFFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

PROTESTO CAMBIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

O oficial de registro não responde por danos morais ao efetuar protesto cambial em conformidade com normas técnicas, não sendo o protesto em si um ato ilícito, mas um meio de constituir o devedor em mora.

REsp 400.401-RSFonte oficial

CONCORDATA PREVENTIVA. QUITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

Embora a prova de quitação com a Fazenda Pública não seja requisito para o pedido de concordata preventiva, sua apresentação é obrigatória para o cumprimento da mesma.

REsp 713.515-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA.

Não configura o crime de desobediência o descumprimento de ordem judicial que já possua previsão de sanção específica, como a multa diária (astreintes).

REsp 686.471-PRFonte oficial

DELITOS. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SUPOSTO PARTO.

O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional, inviável quando a análise da justa causa demandar exame aprofundado de provas ou quando a controvérsia puder ser dirimida durante a instrução criminal.

RHC 17.569-SPFonte oficial

ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

A medida socioeducativa imposta por ato infracional é determinada pela idade do menor à época dos fatos, sendo permitida sua manutenção até os 21 anos de idade, mesmo após o infrator atingir a maioridade civil.

HC 38.019-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

RÉU SUBMETIDO A DOIS JULGAMENTOS. TRIBUNAL DO JÚRI.

O princípio da vedação à reformatio in pejus indireta não se aplica aos julgamentos do Tribunal do Júri, dada a soberania dos veredictos, que permite ao Conselho de Sentença proferir decisão mais gravosa ao réu em novo julgamento.

HC 37.101-PRFonte oficial

HABEAS CORPUSPEDIDO. MODIFICAÇÃO. PENA. CONCESSÃO.ABECORPUS. PEDIDO. MODIFICAÇÃO. PENA. CONCESSÃO.

É admissível o uso de habeas corpus para corrigir excesso na fixação da pena-base quando o tribunal de origem, ao conhecer da apelação, não se manifestou expressamente sobre o cálculo da pena.

HC 38.284-PBFonte oficial