SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO. ASSINATURA.
É válida a cláusula compromissória tácita quando a parte comparece ao processo arbitral e não impugna sua existência oportunamente.
36 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É válida a cláusula compromissória tácita quando a parte comparece ao processo arbitral e não impugna sua existência oportunamente.
A homologação de sentença estrangeira trabalhista, preenchidos os requisitos formais, não ofende a soberania ou ordem pública, sendo vedado o reexame de mérito.
A localização do imóvel no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira de partilha, ainda que não haja menção expressa à lei brasileira.
Em execução hipotecária vinculada ao SFH, os embargos do devedor não suspendem a execução, salvo se houver o depósito da quantia reclamada ou prova do pagamento.
É necessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração que possuam efeitos modificativos, sob pena de violação ao contraditório.
A remessa oficial de sentença proferida antes da Lei n. 10.352/2001 não se sujeita ao limite de alçada, em respeito ao princípio tempus regit actum.
Na ausência de Defensoria Pública estadual com atuação perante o STJ, a intimação dos processos deve ser realizada à Defensoria Pública da União.
A mera reprodução de fundamentos de embargos à arrematação nas razões de apelação não obsta o conhecimento do recurso, desde que atendidos os requisitos de dialeticidade previstos no art. 514, II, do CPC.
O Estado de Pernambuco, atuando como assistente simples de empresa pública estadual, tem direito ao prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC.
Em habeas corpus com múltiplas imputações, é possível o trancamento parcial da ação penal por falta de justa causa ou inépcia, remetendo-se à Corte Especial a análise de continência quanto a crimes que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função.
O adiamento de julgamento que resulte em longo lapso temporal sem nova intimação da defesa pode configurar nulidade absoluta por cerceamento de defesa, caso demonstrado o prejuízo ao réu.
A base de cálculo do ICMS em transferências interestaduais de arroz é o custo da mercadoria, sendo vedado aos Estados alterar tal definição estabelecida por lei complementar.
Incide Imposto de Renda sobre valores pagos a bancários por decisão judicial ou transação, dado que tais verbas possuem natureza salarial e não indenizatória.
A adesão do contribuinte a programa de exclusão de juros e multas importa em desistência da ação e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Empresa de laticínios deve registrar-se no Conselho de Medicina Veterinária, e não no de Química, pois sua atividade básica e o poder de polícia sanitária atraem a competência daquele conselho.
A meação do cônjuge supérstite deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária incidente sobre inventário, por não se tratar de herança.
A ação de reembolso movida pelo inventariante por despesas próprias com a administração do espólio não se submete aos prazos prescricionais previstos no CC/1916 para profissionais liberais.
É cabível medida cautelar para compelir a CEF a receber prestações do SFH conforme o plano de equivalência salarial, suspendendo-se a execução extrajudicial e a negativação dos devedores enquanto tramitar a discussão judicial do débito.
A ação do art. 486 do CPC é o meio adequado para desconstituir ato jurídico viciado que foi apenas homologado judicialmente, não se confundindo com a desconstituição da própria sentença homologatória.
A divulgação indevida e desnecessária de apelido depreciativo de pessoa em reportagem jornalística, com intuito de proveito econômico, caracteriza abuso de direito e violação ao direito à privacidade.
Documentos oficiais estrangeiros dependem de tradução por tradutor juramentado, autenticação consular e registro em cartório para terem validade probatória no Brasil, sendo inaplicável a dispensa dessas formalidades pela simples compreensão do idioma.
Após a CF/1988, é inconstitucional qualquer distinção sucessória entre filhos, inclusive por adoção, não ocorrendo prescrição ou coisa julgada em face de herdeiro não incluído em inventário anterior.
Em ação de indenização por contaminação hospitalar, cabe ao hospital provar a inexistência de sua responsabilidade, não configurando inversão indevida do ônus da prova a análise do conjunto probatório pelo Tribunal.
Não incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte integral (passe livre) pelo empregador ao empregado.
A aposentadoria previdenciária é direito disponível passível de renúncia para fins de contagem de tempo de serviço em aposentadoria estatutária, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos.
A delimitação da área local para fins de cobrança de telefonia obedece a critérios técnicos de regulação, não cabendo ao Judiciário interferir na engenharia de rede das operadoras.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do quantum fixado quando o montante original se mostrar excessivo diante do transtorno sofrido pelo extravio temporário de bagagem.
Após a EC n. 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar ações de consignação em pagamento de contribuição sindical envolvendo empregadores e sindicatos.
O Distrito Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos coletivos de associados de empresas prestadoras de serviços de saúde.
O oficial de registro não responde por danos morais ao efetuar protesto cambial em conformidade com normas técnicas, não sendo o protesto em si um ato ilícito, mas um meio de constituir o devedor em mora.
Embora a prova de quitação com a Fazenda Pública não seja requisito para o pedido de concordata preventiva, sua apresentação é obrigatória para o cumprimento da mesma.
Não configura o crime de desobediência o descumprimento de ordem judicial que já possua previsão de sanção específica, como a multa diária (astreintes).
O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcional, inviável quando a análise da justa causa demandar exame aprofundado de provas ou quando a controvérsia puder ser dirimida durante a instrução criminal.
A medida socioeducativa imposta por ato infracional é determinada pela idade do menor à época dos fatos, sendo permitida sua manutenção até os 21 anos de idade, mesmo após o infrator atingir a maioridade civil.
O princípio da vedação à reformatio in pejus indireta não se aplica aos julgamentos do Tribunal do Júri, dada a soberania dos veredictos, que permite ao Conselho de Sentença proferir decisão mais gravosa ao réu em novo julgamento.
É admissível o uso de habeas corpus para corrigir excesso na fixação da pena-base quando o tribunal de origem, ao conhecer da apelação, não se manifestou expressamente sobre o cálculo da pena.