Direito Administrativo3 julgados
ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR. INTERESSE PÚBLICO.
Mesmo em atos discricionários baseados na conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem o dever de apresentar motivação explícita, clara e congruente, não bastando a invocação genérica de interesse público, especialmente quando o ato contraria pareceres técnicos e expectativas legítimas dos administrados.
MS. DEMISSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO. CARTEIRA FUNCIONAL EM PROVEITO PRÓPRIO.
O Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade do ato demissionário administrativo, sendo vedada a incursão no mérito, e eventuais nulidades processuais dependem da comprovação de prejuízo efetivo à defesa.
DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL ACATADO.
Nas desapropriações, a indenização deve corresponder ao valor do justo preço, sendo vedada a aplicação retroativa de alterações legais posteriores à imissão na posse e estabelecido o limite de 5% para honorários advocatícios sobre a diferença da condenação.
Direito Processual Civil9 julgados
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA.
A multa do art. 557, § 2º, do CPC possui natureza punitiva e não se confunde com o conceito de depósito prévio, motivo pelo qual a Fazenda Pública não está dispensada de seu recolhimento para fins de interposição de recurso.
SÚMULA N. 313-STJ.
Em ação de indenização, uma vez julgado procedente o pedido, é obrigatória a constituição de capital ou a prestação de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão, independentemente da capacidade financeira do réu.
INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EXECUÇÃO.
Embargos à execução rejeitados por intempestividade podem ser recebidos e processados como ação autônoma, sendo aptos a interromper a prescrição e equiparando-se a intimação para impugná-los à citação para contestar.
MS. REEXAME NECESSÁRIO.
A regra do art. 475, § 2º, do CPC, que dispensa a remessa necessária em valores inferiores a sessenta salários mínimos, não se aplica à ação mandamental, visto que a lei geral não altera norma especial de regência do mandado de segurança.
MS. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
Em mandado de segurança, é admitida a regularização da representação processual, sendo vedada a extinção do feito sem julgamento do mérito por irregularidade sanável.
DESIGNAÇÃO. PERITO. AVALIAÇÃO.
Cabe ao juiz determinar a forma de avaliação de bens penhorados, inclusive via perito judicial, sendo legítima a atribuição das despesas respectivas à Fazenda Pública que pleiteou a nova constatação.
INTIMAÇÃO. DECISÃO. AGRAVO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO.
A intimação de decisão judicial exige ciência inequívoca da parte, não podendo ser presumida pelo simples fato de haver juntada de substabelecimento aos autos contendo o número do processo.
EDITAL. CITAÇÃO. ARRESTO. PENHORA. PRAZO. EMBARGOS.
É legítima a expedição de edital único contendo, cumulativamente, a citação do executado e a intimação quanto à conversão do arresto em penhora e o início do prazo para embargos do devedor.
EDCL. NULIDADE. AG. APELAÇÃO.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em embargos de declaração que anula a sentença e determina o prosseguimento do processo para produção de provas, visto que não põe termo à lide; caso a decisão final encerre o processo, o recurso adequado é a apelação.