Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 248 do STJ

18 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR. INTERESSE PÚBLICO.

Mesmo em atos discricionários baseados na conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem o dever de apresentar motivação explícita, clara e congruente, não bastando a invocação genérica de interesse público, especialmente quando o ato contraria pareceres técnicos e expectativas legítimas dos administrados.

REsp 429.570-GOFonte oficial

MS. DEMISSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO. CARTEIRA FUNCIONAL EM PROVEITO PRÓPRIO.

O Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade do ato demissionário administrativo, sendo vedada a incursão no mérito, e eventuais nulidades processuais dependem da comprovação de prejuízo efetivo à defesa.

MS 10.055-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO OFICIAL ACATADO.

Nas desapropriações, a indenização deve corresponder ao valor do justo preço, sendo vedada a aplicação retroativa de alterações legais posteriores à imissão na posse e estabelecido o limite de 5% para honorários advocatícios sobre a diferença da condenação.

REsp 654.484-ALFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA.

A multa do art. 557, § 2º, do CPC possui natureza punitiva e não se confunde com o conceito de depósito prévio, motivo pelo qual a Fazenda Pública não está dispensada de seu recolhimento para fins de interposição de recurso.

AG 518.521-SPFonte oficial

SÚMULA N. 313-STJ.

Em ação de indenização, uma vez julgado procedente o pedido, é obrigatória a constituição de capital ou a prestação de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão, independentemente da capacidade financeira do réu.

Súmula n. 313Fonte oficial

INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EXECUÇÃO.

Embargos à execução rejeitados por intempestividade podem ser recebidos e processados como ação autônoma, sendo aptos a interromper a prescrição e equiparando-se a intimação para impugná-los à citação para contestar.

REsp 729.149-MGFonte oficial

MS. REEXAME NECESSÁRIO.

A regra do art. 475, § 2º, do CPC, que dispensa a remessa necessária em valores inferiores a sessenta salários mínimos, não se aplica à ação mandamental, visto que a lei geral não altera norma especial de regência do mandado de segurança.

REsp 664.873-SPFonte oficial

MS. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.

Em mandado de segurança, é admitida a regularização da representação processual, sendo vedada a extinção do feito sem julgamento do mérito por irregularidade sanável.

REsp 437.552-PEFonte oficial

DESIGNAÇÃO. PERITO. AVALIAÇÃO.

Cabe ao juiz determinar a forma de avaliação de bens penhorados, inclusive via perito judicial, sendo legítima a atribuição das despesas respectivas à Fazenda Pública que pleiteou a nova constatação.

REsp 577.662-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. DECISÃO. AGRAVO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO.

A intimação de decisão judicial exige ciência inequívoca da parte, não podendo ser presumida pelo simples fato de haver juntada de substabelecimento aos autos contendo o número do processo.

REsp 506.947-PRFonte oficial

EDITAL. CITAÇÃO. ARRESTO. PENHORA. PRAZO. EMBARGOS.

É legítima a expedição de edital único contendo, cumulativamente, a citação do executado e a intimação quanto à conversão do arresto em penhora e o início do prazo para embargos do devedor.

REsp 575.123-SPFonte oficial

EDCL. NULIDADE. AG. APELAÇÃO.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em embargos de declaração que anula a sentença e determina o prosseguimento do processo para produção de provas, visto que não põe termo à lide; caso a decisão final encerre o processo, o recurso adequado é a apelação.

REsp 253.161-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRAZO. RECURSO CRIMINAL. FÉRIAS FORENSES.

Os prazos processuais em matéria criminal suspendem-se durante as férias forenses, recomeçando a contagem no primeiro dia útil subsequente ao seu término, aplicando-se este entendimento aos casos anteriores à vigência da EC 45/2004.

EREsp 511.100-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IR. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.

Gratificações pagas por ocasião da rescisão contratual em razão de serviços relevantes prestados ao empregador não possuem natureza indenizatória e estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.

REsp 637.623-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SALDO. FGTS. SENTENÇA ARBITRAL.

É possível o levantamento do saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa, mesmo quando a comprovação do vínculo e da dispensa decorre de sentença arbitral.

REsp 742.283-BAFonte oficial

Direito Civil1 julgado

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TABAGISMO. INDENIZAÇÃO. FABRICANTE DE CIGARROS. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por fato do produto é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, independentemente de a lesão ser contínua.

REsp 304.724-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. DÉBITO. CAUÇÃO.

Nas ações de revisão contratual, a vedação à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes exige a demonstração de bom direito, além do depósito do valor incontroverso ou da prestação de caução idônea.

REsp 744.745-SPFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. EXAME. OFÍCIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Foi afetado à Segunda Seção o julgamento sobre a possibilidade de os tribunais de origem examinarem, de ofício, a existência de cláusulas abusivas em contratos.

REsp 541.153-RSFonte oficial