Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 249 do STJ

22 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal8 julgados

AÇÃO PENAL. PECULATO. COAÇÃO. PROCESSO. SUPRESSÃO. DOCUMENTO. AFASTAMENTO. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS.

O recebimento de denúncia e a análise de medidas cautelares em face de conselheiro de Tribunal de Contas competem originariamente ao STJ, devendo-se apurar condutas de obstrução de justiça e destruição de provas durante diligências oficiais.

Ver JulgadoFonte oficial

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. MAGISTRADO. SUSPENSÃO.

É cabível a instauração de ação penal por crime de injúria quando houver ofensa à dignidade e ao decoro de magistrado, realizada em ambiente público através de comparações desairosas.

HC 81.720-SPFonte oficial

INÍCIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESTRUIÇÃO. FITAS RADIOFÔNICAS.

No processo cautelar de exibição, é inaplicável a presunção de veracidade do art. 359 do CPC; o prazo para evitar a destruição de documentos deve considerar o marco inicial do dia seguinte à transmissão.

REsp 619.209-PRFonte oficial

ATO INFRACIONAL. MENOR. CONFISSÃO. PROVA. DISPENSA. NULIDADE. SENTENÇA.

A confissão do menor não exclui a necessidade de colheita de outras provas para contradita, sendo cabível a anulação da sentença para nova instrução com o réu em liberdade assistida.

HC 39.829-RJFonte oficial

APELAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI. FUNDAMENTO LEGAL. RAZÕES.

A ausência de indicação dos fundamentos legais no termo de apelação contra decisão do tribunal do júri não impede o seu conhecimento, desde que os fundamentos estejam presentes nas razões recursais, sob pena de formalismo excessivo.

HC 39.852-RSFonte oficial

RESP INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA TRIBUNA. PEDIDO. HC DE OFÍCIO.

Não se conhece de pedido formulado oralmente da tribuna como habeas corpus quando ausente a formalização necessária para definir a coação ilegal, resultando em petição inepta sem contornos para o mérito.

REsp 665.251-ALFonte oficial

FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS.

A ausência de alegações finais e de razões de apelação constitui nulidade processual, impondo a anulação do julgamento do recurso para oportunizar a devida manifestação defensiva.

HC 39.678-RSFonte oficial

ECA. DELITO ANÁLOGO. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO E DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.

A medida sócio-educativa de internação baseada exclusivamente em confissão, com dispensa de outras provas, é nula, devendo-se anular a sentença e conceder liberdade assistida até a nova instrução processual.

HC 42.820-SPFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC.

As causas de suspeição do perito são taxativas, limitando-se ao rol do art. 135 do CPC; a solicitação de documentos necessários à confecção do laudo não configura prejulgamento nem imparcialidade.

REsp 730.811-RJFonte oficial

PERITO. LAUDO. FALSIDADE. ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA.

A ação rescisória não é via adequada para rediscutir a justiça ou a interpretação de laudo pericial, sendo incabível sob alegação de erro quando, na verdade, discute-se o mérito da prova técnica.

REsp 474.386-AMFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando garantir o direito de acesso a informações e certidões em repartições públicas, em prol dos princípios da publicidade e moralidade.

REsp 554.960-RSFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A apelação interposta contra sentença em ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme a regra do art. 520, IV, do CPC.

REsp 668.686-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ENSINO SUPERIOR PRIVADO. INADIMPLÊNCIA. MATRÍCULA. RENOVAÇÃO.

As instituições de ensino superior privado não estão obrigadas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes, desde que o débito ultrapasse o prazo de noventa dias.

REsp 660.439-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. PENHORA PRÉVIA.

No concurso de credores de massa falida, os créditos trabalhistas detêm preferência sobre os créditos tributários da Fazenda Pública, independentemente da existência de penhora antecedente.

REsp 594.491-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

PRÁTICO. HABILITAÇÃO.

É temerário o provimento judicial que autoriza o exercício de atividade de praticagem sem a devida habilitação técnica, sob pena de gerar efeito multiplicador de risco em águas jurisdicionais.

MC 9.662-RJFonte oficial

USO. PLACAS RESERVADAS. VEÍCULOS PARTICULARES.

O crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) é de natureza formal, consumando-se com a alteração do sinal, independentemente da finalidade específica ou motivação do agente.

HC 41.366-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREPOSIÇÃO.

Para o reconhecimento do vínculo de preposição e a consequente responsabilidade civil da empresa, basta a relação de dependência ou comando, sendo prescindível a existência de contrato formal de trabalho.

REsp 618.910-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

MS COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL.

Trabalhadores contratados temporariamente pelo regime da Lei n. 8.745/1993 possuem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 caso contraiam doença laboral durante o contrato.

REsp 670.842-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA MEIO-AMBIENTE.

A pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação penal por crimes ambientais, por ser tal responsabilidade um preceito com previsão constitucional e legal.

REsp 564.960-SCFonte oficial

Direito Penal3 julgados

FURTO. DESODORANTES. CONDUTA ATÍPICA.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de furto de bagatela (como desodorantes), afastando-se a tipicidade penal pela ausência de lesividade relevante ao bem jurídico.

HC 41.152-RJFonte oficial

MENOR. INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO.

Constitui constrangimento ilegal a internação de menor por prazo superior a três meses, nos termos do art. 122, § 1º, do ECA.

HC 41.058-SPFonte oficial

ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO.

É admissível a imposição de regime inicial fechado, ainda que a pena permita regime mais brando, quando as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do réu forem desfavoráveis.

HC 38.855-SPFonte oficial