Direito Processual Penal8 julgados
AÇÃO PENAL. PECULATO. COAÇÃO. PROCESSO. SUPRESSÃO. DOCUMENTO. AFASTAMENTO. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS.
O recebimento de denúncia e a análise de medidas cautelares em face de conselheiro de Tribunal de Contas competem originariamente ao STJ, devendo-se apurar condutas de obstrução de justiça e destruição de provas durante diligências oficiais.
QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. MAGISTRADO. SUSPENSÃO.
É cabível a instauração de ação penal por crime de injúria quando houver ofensa à dignidade e ao decoro de magistrado, realizada em ambiente público através de comparações desairosas.
INÍCIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESTRUIÇÃO. FITAS RADIOFÔNICAS.
No processo cautelar de exibição, é inaplicável a presunção de veracidade do art. 359 do CPC; o prazo para evitar a destruição de documentos deve considerar o marco inicial do dia seguinte à transmissão.
ATO INFRACIONAL. MENOR. CONFISSÃO. PROVA. DISPENSA. NULIDADE. SENTENÇA.
A confissão do menor não exclui a necessidade de colheita de outras provas para contradita, sendo cabível a anulação da sentença para nova instrução com o réu em liberdade assistida.
APELAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI. FUNDAMENTO LEGAL. RAZÕES.
A ausência de indicação dos fundamentos legais no termo de apelação contra decisão do tribunal do júri não impede o seu conhecimento, desde que os fundamentos estejam presentes nas razões recursais, sob pena de formalismo excessivo.
RESP INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA TRIBUNA. PEDIDO. HC DE OFÍCIO.
Não se conhece de pedido formulado oralmente da tribuna como habeas corpus quando ausente a formalização necessária para definir a coação ilegal, resultando em petição inepta sem contornos para o mérito.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS.
A ausência de alegações finais e de razões de apelação constitui nulidade processual, impondo a anulação do julgamento do recurso para oportunizar a devida manifestação defensiva.
ECA. DELITO ANÁLOGO. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO E DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.
A medida sócio-educativa de internação baseada exclusivamente em confissão, com dispensa de outras provas, é nula, devendo-se anular a sentença e conceder liberdade assistida até a nova instrução processual.
Direito Processual Civil4 julgados
SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC.
As causas de suspeição do perito são taxativas, limitando-se ao rol do art. 135 do CPC; a solicitação de documentos necessários à confecção do laudo não configura prejulgamento nem imparcialidade.
PERITO. LAUDO. FALSIDADE. ERRO. AÇÃO RESCISÓRIA.
A ação rescisória não é via adequada para rediscutir a justiça ou a interpretação de laudo pericial, sendo incabível sob alegação de erro quando, na verdade, discute-se o mérito da prova técnica.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando garantir o direito de acesso a informações e certidões em repartições públicas, em prol dos princípios da publicidade e moralidade.
APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A apelação interposta contra sentença em ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme a regra do art. 520, IV, do CPC.