Superior Tribunal de Justiça · 2024

Informativo 251 do STJ

40 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional3 julgados

COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO FEDERAL.

O pedido de intervenção federal fundamentado em matéria constitucional, especificamente a aplicação do art. 100, § 1º, da CF/1988, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal por falta de competência do STJ.

COMPETÊNCIA. MS. SECRETÁRIO. ESTADO. RITJ.

O Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra secretário de estado se não houver previsão expressa na Constituição estadual, sendo insuficiente disposição em regimento interno.

RMS 19.403-GOFonte oficial

PRINCÍPIO. JUIZ NATURAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrado em caráter exclusivo para atuar em processos de notória complexidade e volume excepcional de partes e atos processuais.

HC 41.686-PAFonte oficial

Direito Penal4 julgados

MATÉRIA JORNALÍSTICA. CALÚNIA. INJÚRIA.

O jornalista responde pelo crime de calúnia e injúria quando sua publicação supera a mera transcrição de entrevista, conferindo identidade própria ao conteúdo ofensivo.

APn 388-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. USO. DOCUMENTO FALSO. INSS.

A competência para julgar crime de uso de documento falso contra o INSS é da Justiça Federal, independentemente da competência do juízo estadual investido de jurisdição federal que processa a causa previdenciária principal.

HC 39.713-SPFonte oficial

FUGA. PRESOS. VIOLÊNCIA. CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

É facultado ao juiz considerar a violência empregada na fuga de preso como circunstância judicial na dosimetria da pena, em vez de aplicar o cúmulo material, desde que não resulte em prejuízo ao réu.

HC 33.515-SPFonte oficial

HC. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO.

Em crimes hediondos, prevalece o entendimento mais favorável ao réu no caso de empate na votação de habeas corpus que discute a possibilidade de progressão de regime prisional.

HC 41.335-SPFonte oficial

Direito Processual Civil12 julgados

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CABÍVEL. PRAZO.

O prazo para a interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado rege-se pela lei vigente na data da sessão em que o acórdão foi proferido.

EREsp 649.526-MGFonte oficial

AUSÊNCIA. CÓPIA DE CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE.

Em observância ao princípio da instrumentalidade, admite-se a juntada de informativo oficial como prova de tempestividade no agravo de instrumento, suprindo a ausência de certidão formal quando não houver dúvida sobre a autenticidade.

REsp 531.413-RNFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público carece de legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao fornecimento de medicamento a pessoa idosa específica, quando a demanda é anterior ao Estatuto do Idoso.

REsp 664.978-RSFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesse individual de menor carente, competência que cabe à Defensoria Pública.

REsp 704.979-RSFonte oficial

CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

É inaplicável o art. 899, § 2º, do CPC na hipótese de improcedência da ação de consignação por insuficiência de depósito, devendo o montante devido ser identificado nos mesmos autos em favor do credor.

REsp 598.617-MSFonte oficial

EDCL. APELAÇÃO. ACORDO. SÓCIO. OPOSIÇÃO.

É cabível o exame de pedido de homologação de acordo em sede de embargos de declaração, mesmo após o julgamento da apelação e a oposição de sócio majoritário de sociedade de economia mista em liquidação.

REsp 613.690-ESFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/1971.

Os embargos do devedor em execução hipotecária (Lei n. 5.741/1971) não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a comprovação do pagamento ou depósito da dívida para suspender a execução definitiva.

REsp 514.213-PRFonte oficial

IMÓVEL. PENHORA. TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.

Pelo princípio da causalidade, se o imóvel foi penhorado por engano e o erro não foi sanado pelos terceiros embargantes no registro, estes arcam com as custas, não sendo devidos honorários advocatícios ao vencedor.

REsp 514.174-PRFonte oficial

INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO. EXECUÇÕES PENDENTES.

Na insolvência civil, a habilitação do crédito é obrigatória e de iniciativa do credor; caso este não se habilite, deve pedir a reabertura da execução coletiva para satisfação do crédito antes do decurso do prazo quinquenal.

REsp 57.774-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DESEMPREGADO.

A rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não extingue a execução de pensão alimentícia, devendo o cálculo do débito basear-se na última remuneração recebida.

REsp 726.752-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Durante a suspensão da execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, uma vez que a prescrição intercorrente pressupõe diligência do credor não cumprida.

REsp 63.474-PRFonte oficial

PRINCÍPIO. FUNGIBILIDADE. REMOÇÃO. INVENTARIANTE.

Aplica-se o princípio da fungibilidade para processar apelação como agravo de instrumento quando interposta no prazo deste último e caracterizado o erro escusável.

REsp 714.035-RSFonte oficial

Direito Civil9 julgados

DEPOSITÁRIO INFIEL. REMOÇÃO. BENS.

A falta de recursos financeiros para efetuar a remoção de bens penhorados não caracteriza a infidelidade do depositário judicial.

RHC 17.711-MSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO. MEDICAMENTO.

O Estado possui legitimidade e responde por danos morais e materiais decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de medicamentos, mesmo após determinação judicial.

REsp 686.208-RJFonte oficial

13º SALÁRIO. BASE. CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo da pensão alimentícia, visando garantir a isonomia entre o alimentante e o alimentado.

REsp 622.800-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FOTO.

O dever de indenizar pelo uso indevido de imagem em material publicitário depende da análise das circunstâncias específicas em que a captação e o uso da fotografia ocorreram.

REsp 622.872-RSFonte oficial

SEGURO. AÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL.

Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a necessidade de comunicação imediata do sinistro à seguradora, cumulada com a comunicação por escrito no prazo de cinco dias.

REsp 604.510-RJFonte oficial

DESPESAS. CONDOMÍNIO. MULTA. CC/2002.

A convenção de condomínio possui natureza estatutária, permitindo a aplicação imediata do regime jurídico do novo Código Civil, inclusive quanto às multas do art. 1.336, § 1º.

REsp 722.904-RSFonte oficial

DANOS MORAIS. DIREITO. IMAGEM. FOTO.

A veiculação não autorizada de fotografia em revista enseja danos morais, prevalecendo o direito personalíssimo de imagem sobre a liberdade de manifestação do pensamento.

REsp 569.812-SCFonte oficial

INVENTÁRIO. AÇÕES. PORTADOR.

A venda de bens a terceiros não impede a ação declaratória de nulidade, e qualquer co-herdeiro possui legitimidade para reclamar bens não colacionados ao inventário, independentemente da natureza do bem.

REsp 54.519-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. FALECIMENTO. PACIENTE.

A responsabilidade civil do hospital por ato médico depende, via de regra, da comprovação de culpa do profissional, não se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva aos serviços médicos prestados.

REsp 258.389-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. CRÉDITO. TRIBUTOS.

A expedição de certidão negativa de débitos tributários para imóvel arrematado em hasta pública depende da comprovação de que o preço da expropriação foi suficiente para quitar a dívida fiscal.

REsp 720.196-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA.

Para a instauração do incidente de concurso de preferência em execução fiscal, é imprescindível que o ente público comprove ter realizado penhora ou arresto sobre o mesmo bem.

REsp 555.286-MGFonte oficial

ICMS. COMPENSAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÃO. LC N. 102/2000.

É legítima a restrição ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação que não integrem, como insumos, o processo produtivo da empresa.

RMS 19.176-SCFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP N. 1.577/1997.

Na desapropriação, a taxa de juros compensatórios de 6% ao ano aplica-se à imissão na posse ocorrida após a MP n. 1.577/1997 e até a suspensão da eficácia do dispositivo pelo STF na ADin 2.332.

REsp 638.859-CEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.

Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a definição de sua preferência no juízo falimentar exige análise específica sobre seu enquadramento em face da legislação falimentar vigente.

REsp 566.190-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. REGISTRO. SERASA.

É regular a atividade do Serasa de disponibilizar informações sobre execuções fiscais extraídas de fontes públicas, não gerando dano moral a ausência de notificação prévia ao interessado.

REsp 720.493-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO. MORTE. LEI N. 8.213/1991.

A elevação da pensão por morte para 100% do salário-de-benefício (Lei n. 9.032/1995) possui aplicação imediata, alcançando inclusive benefícios concedidos antes de sua vigência.

EDcl no REsp 535.528-SPFonte oficial

AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO. LEI N. 8.213/1991.

Com o advento do art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, o critério do INPC substituiu a jurisprudência anterior para a correção monetária de benefícios acidentários, aplicando-se aos vencimentos posteriores à lei.

REsp 442.142-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

APELAÇÃO. DESERÇÃO. RÉU FORAGIDO.

O réu foragido não pode ter seu recurso de apelação considerado deserto, sob pena de violação à ampla defesa e ao princípio da não culpabilidade, sendo o art. 595 do CPP incompatível com a ordem constitucional.

HC 25.630-MGFonte oficial

HC. REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA.

O STJ não deve conhecer de habeas corpus que veicule matéria não examinada pelo tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

HC 41.111-SPFonte oficial

TESTEMUNHAS. LIMITE. QUANTIDADE. FATOS IMPUTADOS.

O limite de oito testemunhas previsto no art. 398 do CPP deve ser interpretado em harmonia com o princípio da ampla defesa, permitindo-se sua extrapolação conforme a complexidade e a quantidade de fatos da denúncia.

HC 26.834-CEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME AMBIENTAL. DESTOCA. PASTAGEM.

A realização de destoca pelo proprietário rural para limpeza de pastagem não configura o crime de destruição de floresta de preservação permanente previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.

RHC 16.651-MGFonte oficial