COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO FEDERAL.
O pedido de intervenção federal fundamentado em matéria constitucional, especificamente a aplicação do art. 100, § 1º, da CF/1988, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal por falta de competência do STJ.
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O pedido de intervenção federal fundamentado em matéria constitucional, especificamente a aplicação do art. 100, § 1º, da CF/1988, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal por falta de competência do STJ.
O Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra secretário de estado se não houver previsão expressa na Constituição estadual, sendo insuficiente disposição em regimento interno.
Não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrado em caráter exclusivo para atuar em processos de notória complexidade e volume excepcional de partes e atos processuais.
O jornalista responde pelo crime de calúnia e injúria quando sua publicação supera a mera transcrição de entrevista, conferindo identidade própria ao conteúdo ofensivo.
A competência para julgar crime de uso de documento falso contra o INSS é da Justiça Federal, independentemente da competência do juízo estadual investido de jurisdição federal que processa a causa previdenciária principal.
É facultado ao juiz considerar a violência empregada na fuga de preso como circunstância judicial na dosimetria da pena, em vez de aplicar o cúmulo material, desde que não resulte em prejuízo ao réu.
Em crimes hediondos, prevalece o entendimento mais favorável ao réu no caso de empate na votação de habeas corpus que discute a possibilidade de progressão de regime prisional.
O prazo para a interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado rege-se pela lei vigente na data da sessão em que o acórdão foi proferido.
Em observância ao princípio da instrumentalidade, admite-se a juntada de informativo oficial como prova de tempestividade no agravo de instrumento, suprindo a ausência de certidão formal quando não houver dúvida sobre a autenticidade.
O Ministério Público carece de legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao fornecimento de medicamento a pessoa idosa específica, quando a demanda é anterior ao Estatuto do Idoso.
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesse individual de menor carente, competência que cabe à Defensoria Pública.
É inaplicável o art. 899, § 2º, do CPC na hipótese de improcedência da ação de consignação por insuficiência de depósito, devendo o montante devido ser identificado nos mesmos autos em favor do credor.
É cabível o exame de pedido de homologação de acordo em sede de embargos de declaração, mesmo após o julgamento da apelação e a oposição de sócio majoritário de sociedade de economia mista em liquidação.
Os embargos do devedor em execução hipotecária (Lei n. 5.741/1971) não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a comprovação do pagamento ou depósito da dívida para suspender a execução definitiva.
Pelo princípio da causalidade, se o imóvel foi penhorado por engano e o erro não foi sanado pelos terceiros embargantes no registro, estes arcam com as custas, não sendo devidos honorários advocatícios ao vencedor.
Na insolvência civil, a habilitação do crédito é obrigatória e de iniciativa do credor; caso este não se habilite, deve pedir a reabertura da execução coletiva para satisfação do crédito antes do decurso do prazo quinquenal.
A rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não extingue a execução de pensão alimentícia, devendo o cálculo do débito basear-se na última remuneração recebida.
Durante a suspensão da execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, uma vez que a prescrição intercorrente pressupõe diligência do credor não cumprida.
Aplica-se o princípio da fungibilidade para processar apelação como agravo de instrumento quando interposta no prazo deste último e caracterizado o erro escusável.
A falta de recursos financeiros para efetuar a remoção de bens penhorados não caracteriza a infidelidade do depositário judicial.
O Estado possui legitimidade e responde por danos morais e materiais decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de medicamentos, mesmo após determinação judicial.
O décimo terceiro salário integra a base de cálculo da pensão alimentícia, visando garantir a isonomia entre o alimentante e o alimentado.
O dever de indenizar pelo uso indevido de imagem em material publicitário depende da análise das circunstâncias específicas em que a captação e o uso da fotografia ocorreram.
Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a necessidade de comunicação imediata do sinistro à seguradora, cumulada com a comunicação por escrito no prazo de cinco dias.
A convenção de condomínio possui natureza estatutária, permitindo a aplicação imediata do regime jurídico do novo Código Civil, inclusive quanto às multas do art. 1.336, § 1º.
A veiculação não autorizada de fotografia em revista enseja danos morais, prevalecendo o direito personalíssimo de imagem sobre a liberdade de manifestação do pensamento.
A venda de bens a terceiros não impede a ação declaratória de nulidade, e qualquer co-herdeiro possui legitimidade para reclamar bens não colacionados ao inventário, independentemente da natureza do bem.
A responsabilidade civil do hospital por ato médico depende, via de regra, da comprovação de culpa do profissional, não se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva aos serviços médicos prestados.
A expedição de certidão negativa de débitos tributários para imóvel arrematado em hasta pública depende da comprovação de que o preço da expropriação foi suficiente para quitar a dívida fiscal.
Para a instauração do incidente de concurso de preferência em execução fiscal, é imprescindível que o ente público comprove ter realizado penhora ou arresto sobre o mesmo bem.
É legítima a restrição ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação que não integrem, como insumos, o processo produtivo da empresa.
Na desapropriação, a taxa de juros compensatórios de 6% ao ano aplica-se à imissão na posse ocorrida após a MP n. 1.577/1997 e até a suspensão da eficácia do dispositivo pelo STF na ADin 2.332.
Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a definição de sua preferência no juízo falimentar exige análise específica sobre seu enquadramento em face da legislação falimentar vigente.
É regular a atividade do Serasa de disponibilizar informações sobre execuções fiscais extraídas de fontes públicas, não gerando dano moral a ausência de notificação prévia ao interessado.
A elevação da pensão por morte para 100% do salário-de-benefício (Lei n. 9.032/1995) possui aplicação imediata, alcançando inclusive benefícios concedidos antes de sua vigência.
Com o advento do art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/1991, o critério do INPC substituiu a jurisprudência anterior para a correção monetária de benefícios acidentários, aplicando-se aos vencimentos posteriores à lei.
O réu foragido não pode ter seu recurso de apelação considerado deserto, sob pena de violação à ampla defesa e ao princípio da não culpabilidade, sendo o art. 595 do CPP incompatível com a ordem constitucional.
O STJ não deve conhecer de habeas corpus que veicule matéria não examinada pelo tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
O limite de oito testemunhas previsto no art. 398 do CPP deve ser interpretado em harmonia com o princípio da ampla defesa, permitindo-se sua extrapolação conforme a complexidade e a quantidade de fatos da denúncia.
A realização de destoca pelo proprietário rural para limpeza de pastagem não configura o crime de destruição de floresta de preservação permanente previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.