NOTÍCIA CRIME. ARQUIVAMENTO.
O arquivamento de notícia-crime por parte do STJ ocorre mediante análise das razões apresentadas pelo Ministério Público, não havendo obrigatoriedade de acolhimento automático do pedido.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O arquivamento de notícia-crime por parte do STJ ocorre mediante análise das razões apresentadas pelo Ministério Público, não havendo obrigatoriedade de acolhimento automático do pedido.
O recebimento de denúncia por juiz absolutamente incompetente pode ser convalidado por meio de ratificação posterior realizada pelo juízo competente.
A superveniência da Lei nº 9.714/98 possibilita a aplicação das novas regras de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo vedada a incidência de restrições de períodos de prova que não mais subsistem na lei.
No exercício do poder instrutório, o magistrado pode limitar o número de testemunhas em processos complexos e indeferir diligências protelatórias, desde que não haja prejuízo demonstrado à defesa.
A certidão de intimação do acórdão recorrido é considerada peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo.
Excluído o ente federal do processo, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual de origem, sendo incabível a suscitação de conflito de competência.
Havendo conexão entre processos com sentenças idênticas, apenas materialmente subdivididas, o julgamento das apelações deve seguir as regras de prevenção.
A avaliação de imóveis penhorados não exige necessariamente conhecimentos técnicos de engenharia ou agronomia, podendo ser realizada por profissionais como corretores de imóveis, desde que conheçam o mercado local.
Após o trânsito em julgado da sentença, a incompetência absoluta do juízo não pode ser reconhecida de ofício, cabendo à parte pleitear tal nulidade exclusivamente por meio de ação rescisória.
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de recursos contra sentenças de primeiro grau trabalhista, inclusive para a declaração de nulidade por incompetência.
O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em ações de acidente do trabalho, independentemente de o segurado estar representado por advogado particular.
Empresas jornalísticas que distribuem prêmios por sorteio possuem responsabilidade por substituição tributária pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre a operação.
O sócio-gerente responde por débitos tributários relativos ao período de sua gestão, sendo admitida a penhora de suas quotas sociais para a quitação dessas dívidas.
A taxa SELIC na repetição de indébito incide a partir da vigência da Lei n.º 9.250/95 e não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária.
Atos decisórios proferidos por magistrado com investidura anulada pelo STF produzem efeitos em relação a terceiros de boa-fé; o creditamento de ICMS sobre matéria-prima depende da efetiva exportação.
Na desapropriação indireta, inaplica-se o art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, bastando o levantamento do valor fixado na sentença condenatória.
É inconstitucional, por ferir o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica em concurso público pautada em critérios subjetivos, sigilosos e insuscetíveis de recurso.
A infração grave em contrato de concessão comercial, que viola os princípios da boa-fé e confiança, autoriza a resolução contratual independentemente de notificação prévia.
O médico cooperado submete-se às normas estatutárias da cooperativa, sendo legítima a exclusão do associado que exerce atividade concorrente ou desvirtua a finalidade social da entidade.
A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízo, sendo insuficiente a mera alegação de enriquecimento ilícito sem prova de dano.
O descumprimento do registro de incorporação imobiliária sujeita o infrator à multa do art. 35 da Lei n.º 4.591/64, cujo percentual pode ser reduzido com base nos princípios da equidade e proporcionalidade.
O conceito de bem de família abrange não apenas a edificação principal, mas também suas adjacências, como jardins e pomares, devendo o desmembramento para penhora ser analisado criteriosamente conforme o caso concreto.
Lojas térreas com acesso à via pública não respondem pelas despesas gerais de condomínio se a convenção for omissa, devendo o proprietário arcar apenas com os custos de serviços efetivamente úteis e disponíveis à unidade.