Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 26 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

NOTÍCIA CRIME. ARQUIVAMENTO.

O arquivamento de notícia-crime por parte do STJ ocorre mediante análise das razões apresentadas pelo Ministério Público, não havendo obrigatoriedade de acolhimento automático do pedido.

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DEFESA. JUIZ INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO.

O recebimento de denúncia por juiz absolutamente incompetente pode ser convalidado por meio de ratificação posterior realizada pelo juízo competente.

HC 8.627-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. FURTO. SURSIS. NOVATIO LEGIS.

A superveniência da Lei nº 9.714/98 possibilita a aplicação das novas regras de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo vedada a incidência de restrições de períodos de prova que não mais subsistem na lei.

REsp 184.791-SPFonte oficial

ELDORADO DOS CARAJÁS. TESTEMUNHAS. OITIVA. LIMITES.

No exercício do poder instrutório, o magistrado pode limitar o número de testemunhas em processos complexos e indeferir diligências protelatórias, desde que não haja prejuízo demonstrado à defesa.

HC 9.235-PAFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

SÚMULA N.º 223.

A certidão de intimação do acórdão recorrido é considerada peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo.

Súmula n. 223Fonte oficial

SÚMULA N.º 224.

Excluído o ente federal do processo, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual de origem, sendo incabível a suscitação de conflito de competência.

Súmula n. 224Fonte oficial

CONEXÃO. PREVENÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA.

Havendo conexão entre processos com sentenças idênticas, apenas materialmente subdivididas, o julgamento das apelações deve seguir as regras de prevenção.

RMS 8.711-SPFonte oficial

PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.

A avaliação de imóveis penhorados não exige necessariamente conhecimentos técnicos de engenharia ou agronomia, podendo ser realizada por profissionais como corretores de imóveis, desde que conheçam o mercado local.

REsp 7.782-SPFonte oficial

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRÂNSITO EM JULGADO.

Após o trânsito em julgado da sentença, a incompetência absoluta do juízo não pode ser reconhecida de ofício, cabendo à parte pleitear tal nulidade exclusivamente por meio de ação rescisória.

REsp 28.832-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

SÚMULA N.º 225.

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento de recursos contra sentenças de primeiro grau trabalhista, inclusive para a declaração de nulidade por incompetência.

Súmula n. 225Fonte oficial

SÚMULA N.º 226.

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer em ações de acidente do trabalho, independentemente de o segurado estar representado por advogado particular.

Súmula n. 226Fonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. PRÊMIOS.

Empresas jornalísticas que distribuem prêmios por sorteio possuem responsabilidade por substituição tributária pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre a operação.

REsp 208.094-SCFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. PENHORA.

O sócio-gerente responde por débitos tributários relativos ao período de sua gestão, sendo admitida a penhora de suas quotas sociais para a quitação dessas dívidas.

REsp 211.842-MGFonte oficial

TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A taxa SELIC na repetição de indébito incide a partir da vigência da Lei n.º 9.250/95 e não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária.

REsp 210.821-PRFonte oficial

ATO NULO. ICMS. CRÉDITO ANTECIPADO. TRANSFERÊNCIA.

Atos decisórios proferidos por magistrado com investidura anulada pelo STF produzem efeitos em relação a terceiros de boa-fé; o creditamento de ICMS sobre matéria-prima depende da efetiva exportação.

REsp 56.267-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Na desapropriação indireta, inaplica-se o art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, bastando o levantamento do valor fixado na sentença condenatória.

REsp 150.159-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SIGILO.

É inconstitucional, por ferir o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica em concurso público pautada em critérios subjetivos, sigilosos e insuscetíveis de recurso.

REsp 44.793-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. CONCESSÃO. REVENDA DE VEÍCULO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.

A infração grave em contrato de concessão comercial, que viola os princípios da boa-fé e confiança, autoriza a resolução contratual independentemente de notificação prévia.

REsp 101.467-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

MÉDICOS. UNIMED. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O médico cooperado submete-se às normas estatutárias da cooperativa, sendo legítima a exclusão do associado que exerce atividade concorrente ou desvirtua a finalidade social da entidade.

REsp 126.391-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INDENIZAÇÃO. USO DA MARCA MARLBORO.

A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva de prejuízo, sendo insuficiente a mera alegação de enriquecimento ilícito sem prova de dano.

REsp 115.088-RJFonte oficial

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO. MULTA.

O descumprimento do registro de incorporação imobiliária sujeita o infrator à multa do art. 35 da Lei n.º 4.591/64, cujo percentual pode ser reduzido com base nos princípios da equidade e proporcionalidade.

REsp 200.657-DFFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

O conceito de bem de família abrange não apenas a edificação principal, mas também suas adjacências, como jardins e pomares, devendo o desmembramento para penhora ser analisado criteriosamente conforme o caso concreto.

REsp 188.706-MGFonte oficial

CONDOMÍNIO. LOJA TÉRREA. DESPESAS GERAIS.

Lojas térreas com acesso à via pública não respondem pelas despesas gerais de condomínio se a convenção for omissa, devendo o proprietário arcar apenas com os custos de serviços efetivamente úteis e disponíveis à unidade.

REsp 61.141-GOFonte oficial