Direito Processual Civil11 julgados
EMBARGOS. DIVERGÊNCIA. NOTAS. INTERNET.
A demonstração de divergência jurisprudencial exige comprovação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, não sendo suficientes para tal fim transcrições de notas informativas extraídas de sítios eletrônicos.
LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando anular edital de licitação municipal que contenha cláusulas contrárias aos princípios da isonomia e da moralidade.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FINS LUCRATIVOS.
O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na CF/1988 e na Lei n. 1.060/1950, não se estende às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
É dispensável nova citação da Fazenda Pública para cada atualização de precatório complementar, e não ocorre prescrição intercorrente na execução de obrigação única cumprida de forma parcelada.
INTERNET. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Informações de andamento processual via internet possuem caráter meramente informativo e não substituem as intimações oficiais publicadas no Diário de Justiça, especialmente quando há ressalva expressa quanto à dispensa de instrumentos oficiais.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.
A matéria referente à outorga de isenção de taxa judiciária foi remetida à Primeira Seção para definição de competência ou mérito.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 276-STJ.
A Primeira Seção do STJ foi instada a deliberar sobre matéria relacionada à Súmula n. 276 do Tribunal.
EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A condenação por litigância de má-fé exige fundamentação específica e a demonstração dos requisitos do art. 17 do CPC; o exercício do direito de recorrer, por si só, não configura conduta protelatória abusiva.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO. CARIMBO. PROTOCOLO.
A tempestividade do recurso especial é aferida pelo registro no protocolo oficial do Tribunal; a simples aposição de despacho de encaminhamento por desembargador fora do horário de expediente não supre o requisito do protocolo.
TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO.
Julgada improcedente a ação e revogada a tutela antecipada na sentença, o recebimento de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não restaura, automaticamente, a medida liminar anteriormente concedida.
EMBARGOS. DEVEDOR. EXECUÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO.
A execução torna-se definitiva quando os embargos do devedor são julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, prosseguindo-se com essa característica quanto à parte mantida do título.
Direito Administrativo5 julgados
ANISTIA. CABO. AERONÁUTICA. FALTA. DEFESA.
A Portaria n. 1.104/1964 do Ministério da Aeronáutica possui natureza de ato de exceção apenas em relação aos militares incorporados antes de sua edição, sendo vedada a alegação de motivação política para praças incorporados posteriormente.
ANISTIA. CABO. DEFESA INTEMPESTIVA.
Inexiste violação ao contraditório quando o militar é regularmente intimado para apresentar defesa em processo de revisão de anistia, mas o faz de forma extemporânea.
ANISTIA. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFESA.
O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não possui efeito retroativo, não se aplicando às revisões de atos administrativos praticados anteriormente à sua vigência.
CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. ANUIDADES. ÁREA. INFORMÁTICA.
Profissionais da área de informática não estão obrigados a registro no Conselho Regional de Administração (CRA), por não exercerem atividades privativas de administrador.
SECRETÁRIO. ESTADO. FAZENDA. PARTE LEGÍTIMA.
Em mandado de segurança contra descontos previdenciários efetuados por autarquia estadual (IPERGS), a autoridade coatora é o dirigente do próprio instituto, sendo ilegítima a inclusão do Secretário de Estado da Fazenda no polo passivo.
Direito Civil3 julgados
AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ANUAL.
Prescreve em um ano, contado do vencimento de cada parcela, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, aplicando-se o prazo independentemente da natureza da ação, seja de cobrança ou monitória.
REIVINDICATÓRIA. LOTES. ABANDONO. FAVELA. PERECIMENTO. DIREITO.
Configura o perecimento do direito de propriedade o abandono prolongado de loteamento que, ocupado e urbanizado pelo Poder Público, consolidou-se como nova estrutura urbana, perdendo sua finalidade original.
ARRESTO. BEM. FAMÍLIA. ALIMENTOS.
É possível o arresto de bem de família para garantir o pagamento de pensão alimentícia, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge do alimentante em caso de alienação judicial.