Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 252 do STJ

27 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Tributário2 julgados

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. RENOVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

É incabível o cancelamento da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins de isenção de contribuição previdenciária, conforme preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

MS 9.218-DFFonte oficial

CERTIDÃO POSITIVA. EFEITOS. NEGATIVA. VALOR INTEGRAL. DINHEIRO.

A suspensão da exigibilidade de crédito fiscal em ação anulatória, para fins de obtenção de certidão, exige o depósito integral do valor do tributo em dinheiro, sendo ineficaz a garantia por bem imóvel.

REsp 710.153-RSFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre representação sindical, nos termos do art. 114, III, da CF/1988.

AgRg no CC 48.372-MAFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OFENSAS. CONTESTAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensas à honra proferidas em contestação de reclamação trabalhista, por não se tratar de danos derivados da relação de emprego.

CC 43.892-RSFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

EMBARGOS. DIVERGÊNCIA. NOTAS. INTERNET.

A demonstração de divergência jurisprudencial exige comprovação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, não sendo suficientes para tal fim transcrições de notas informativas extraídas de sítios eletrônicos.

AgRg nos EREsp 671.407-CEFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando anular edital de licitação municipal que contenha cláusulas contrárias aos princípios da isonomia e da moralidade.

REsp 711.913-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FINS LUCRATIVOS.

O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na CF/1988 e na Lei n. 1.060/1950, não se estende às pessoas jurídicas com fins lucrativos.

REsp 320.303-SCFonte oficial

TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

É dispensável nova citação da Fazenda Pública para cada atualização de precatório complementar, e não ocorre prescrição intercorrente na execução de obrigação única cumprida de forma parcelada.

REsp 740.087-SPFonte oficial

INTERNET. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Informações de andamento processual via internet possuem caráter meramente informativo e não substituem as intimações oficiais publicadas no Diário de Justiça, especialmente quando há ressalva expressa quanto à dispensa de instrumentos oficiais.

REsp 713.012-DFFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

A matéria referente à outorga de isenção de taxa judiciária foi remetida à Primeira Seção para definição de competência ou mérito.

REsp 751.437-SPFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 276-STJ.

A Primeira Seção do STJ foi instada a deliberar sobre matéria relacionada à Súmula n. 276 do Tribunal.

AgRg no REsp 728.754-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A condenação por litigância de má-fé exige fundamentação específica e a demonstração dos requisitos do art. 17 do CPC; o exercício do direito de recorrer, por si só, não configura conduta protelatória abusiva.

REsp 622.366-RJFonte oficial

TEMPESTIVIDADE. RECURSO. CARIMBO. PROTOCOLO.

A tempestividade do recurso especial é aferida pelo registro no protocolo oficial do Tribunal; a simples aposição de despacho de encaminhamento por desembargador fora do horário de expediente não supre o requisito do protocolo.

REsp 492.776-RJFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO.

Julgada improcedente a ação e revogada a tutela antecipada na sentença, o recebimento de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não restaura, automaticamente, a medida liminar anteriormente concedida.

REsp 145.676-SPFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. EXECUÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO.

A execução torna-se definitiva quando os embargos do devedor são julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, prosseguindo-se com essa característica quanto à parte mantida do título.

REsp 525.432-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

ANISTIA. CABO. AERONÁUTICA. FALTA. DEFESA.

A Portaria n. 1.104/1964 do Ministério da Aeronáutica possui natureza de ato de exceção apenas em relação aos militares incorporados antes de sua edição, sendo vedada a alegação de motivação política para praças incorporados posteriormente.

MS 10.343-DFFonte oficial

ANISTIA. CABO. DEFESA INTEMPESTIVA.

Inexiste violação ao contraditório quando o militar é regularmente intimado para apresentar defesa em processo de revisão de anistia, mas o faz de forma extemporânea.

MS 10.205-DFFonte oficial

ANISTIA. ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFESA.

O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não possui efeito retroativo, não se aplicando às revisões de atos administrativos praticados anteriormente à sua vigência.

MS 8.604-DFFonte oficial

CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. ANUIDADES. ÁREA. INFORMÁTICA.

Profissionais da área de informática não estão obrigados a registro no Conselho Regional de Administração (CRA), por não exercerem atividades privativas de administrador.

REsp 496.149-RJFonte oficial

SECRETÁRIO. ESTADO. FAZENDA. PARTE LEGÍTIMA.

Em mandado de segurança contra descontos previdenciários efetuados por autarquia estadual (IPERGS), a autoridade coatora é o dirigente do próprio instituto, sendo ilegítima a inclusão do Secretário de Estado da Fazenda no polo passivo.

RMS 19.753-RSFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

TÍTULOS. DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO. INÍCIO. SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO.

Operou-se a prescrição de títulos públicos federais emitidos em 1902 ante a inércia dos credores em exigir o resgate no prazo legal fixado pelos Decretos-Leis n. 263/1967 e 396/1968.

REsp 655.512-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. LETRA. CÂMBIO. AUSÊNCIA. ACEITE.

A letra de câmbio sem aceite não possui eficácia executiva, uma vez que a recusa do aceite apenas antecipa o vencimento do título, não autorizando a cobrança pela via executiva sem a anuência do sacado.

REsp 511.387-GOFonte oficial

Direito Civil3 julgados

AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ANUAL.

Prescreve em um ano, contado do vencimento de cada parcela, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, aplicando-se o prazo independentemente da natureza da ação, seja de cobrança ou monitória.

REsp 647.345-MGFonte oficial

REIVINDICATÓRIA. LOTES. ABANDONO. FAVELA. PERECIMENTO. DIREITO.

Configura o perecimento do direito de propriedade o abandono prolongado de loteamento que, ocupado e urbanizado pelo Poder Público, consolidou-se como nova estrutura urbana, perdendo sua finalidade original.

REsp 75.659-SPFonte oficial

ARRESTO. BEM. FAMÍLIA. ALIMENTOS.

É possível o arresto de bem de família para garantir o pagamento de pensão alimentícia, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge do alimentante em caso de alienação judicial.

REsp 697.893-MSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO.

Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva de réus, quando decorrido longo período desde a pronúncia sem que haja data prevista para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

HC 38.461-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO EM SUPERMERCADO. MÉDICO.

O princípio da insignificância deve ser aplicado em situações de furto de bens de valor irrisório, não se justificando a manutenção de inquérito policial que impõe constrangimento ilegal ao investigado.

HC 39.599-MGFonte oficial