Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 253 do STJ

21 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

AR. PRAZO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.

O termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que o recurso derradeiro tenha versado apenas sobre a tempestividade de apelo anterior.

EREsp 441.252-CEFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. PERDA. EFICÁCIA. EXTINÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL.

A extinção do processo principal, seja com ou sem julgamento do mérito, implica a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC.

REsp 647.855-DFFonte oficial

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO. CREDORES.

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e gozam do privilégio dos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos tributários em eventual concurso de credores.

REsp 608.028-MSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SOCIEDADE. ADVOGADOS. HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

A procuração outorgada individualmente a advogado, sem menção à sociedade de advogados, não confere à pessoa jurídica o direito de levantar honorários de sucumbência, ainda que o patrono seja sócio do escritório.

REsp 654.543-BAFonte oficial

INCOMUNICABILIDADE. BEM IMÓVEL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. ANTERIORIDADE. MATRIMÔNIO.

É incomunicável o imóvel adquirido antes do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido na constância da união, prevalecendo a data da aquisição do título (promessa de compra e venda).

REsp 707.092-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO. DEPÓSITO. ARMAZÉM-GERAL.

O prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra armazém-geral, visando a restituição ou o valor de mercadorias depositadas, é de três meses, conforme o art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.

REsp 89.494-MGFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IR. FÉRIAS. RESCISÃO. CONTRATO.

Possuem natureza salarial e sujeitam-se ao Imposto de Renda o adicional de 1/3 de férias, salvo quando se tratar de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho (férias vencidas e proporcionais), hipótese em que há isenção.

AgRg no REsp 638.389-SPFonte oficial

JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO.

Na restituição de indébito tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se a Súmula 188-STJ e afastando-se a Súmula 204-STJ, restrita a benefícios previdenciários.

REsp 755.529-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PARTICULAR.

O depositário particular nomeado em juízo equipara-se ao depositário judicial, atuando como agente público em sentido amplo (particular em colaboração com a Administração), respondendo o Estado por danos causados aos bens sob sua guarda.

REsp 648.818-RJFonte oficial

REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR-GERAL ESTADUAL. ANÁLISE. PEDIDO.

Viola o princípio da imparcialidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que indefere, de plano, representação formulada contra si mesmo, devendo o feito ser encaminhado ao seu substituto legal.

RMS 17.403-PEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONCORDATA. DESISTÊNCIA. FACULDADE. CONCORDATÁRIO.

A desistência da concordata preventiva é uma faculdade do concordatário, sendo lícita a sua homologação mesmo após a habilitação de credores, desde que não comprovada a intenção de fraudar o procedimento.

REsp 82.452-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.

É legítima a prisão civil do depositário judicial que, intimado, não restitui os bens sob sua guarda, sendo insuficiente a mera oferta de depósito em petição desacompanhada da entrega efetiva dos semoventes.

RHC 17.583-MSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CPMF. PENDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.

A ação penal por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990) exige o lançamento definitivo do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade, devendo o prazo prescricional ficar suspenso até a conclusão do processo administrativo.

HC 37.959-RJFonte oficial

CRIME ORDEM TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO. JUDICIÁRIO.

O crime material contra a ordem tributária exige a constituição definitiva do crédito em sede administrativa para configurar a punibilidade, pois, sem o montante exato do tributo, não há justa causa para a persecução penal.

HC 40.446-SPFonte oficial

SEQÜESTRO. EXTORSÃO. DELAÇÃO PREMIADA.

Não se aplica a causa de diminuição da delação premiada (art. 159, § 4º, do CP) quando a libertação da vítima do sequestro ocorre apenas após o pagamento do preço do resgate.

REsp 223.364-PRFonte oficial

PRESO. REGIME FECHADO. SERVIÇO EXTERNO.

O trabalho externo previsto no art. 36 da Lei de Execuções Penais pode ser indeferido caso o juízo da execução não disponha de meios e escolta suficientes para garantir a segurança e a disciplina.

HC 41.941-DFFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO-LOCALIZADO.

Não há previsão legal que obrigue a oitiva prévia do condenado ou a busca por seu paradeiro através de órgãos oficiais antes da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento.

RHC 14.622-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO. JULGAMENTO.

A ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento é vício que se sujeita à preclusão, sendo superado se não arguido oportunamente e caso não haja efetivo prejuízo ao réu após longo lapso temporal.

HC 37.529-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA.

A prisão preventiva deve ser revogada quando ausentes fundamentos concretos que a justifiquem, não sendo a pronúncia, por si só, motivo suficiente para a manutenção da custódia cautelar.

HC 41.182-SPFonte oficial

EMPATE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RESP. DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU.

Em caso de empate no julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público em habeas corpus, prevalece a decisão mais favorável ao réu, declarando-se a extinção da punibilidade pela prescrição.

REsp 719.421-RJFonte oficial

PRISÃO CAUTELAR. JUIZ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A prisão preventiva de magistrado é justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de interferência na instrução criminal, dada a condição de autoridade do acusado.

HC 42.773-CEFonte oficial