Direito Civil3 julgados
SOCIEDADE. ADVOGADOS. HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.
A procuração outorgada individualmente a advogado, sem menção à sociedade de advogados, não confere à pessoa jurídica o direito de levantar honorários de sucumbência, ainda que o patrono seja sócio do escritório.
INCOMUNICABILIDADE. BEM IMÓVEL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. ANTERIORIDADE. MATRIMÔNIO.
É incomunicável o imóvel adquirido antes do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido na constância da união, prevalecendo a data da aquisição do título (promessa de compra e venda).
PRESCRIÇÃO. AÇÃO. DEPÓSITO. ARMAZÉM-GERAL.
O prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra armazém-geral, visando a restituição ou o valor de mercadorias depositadas, é de três meses, conforme o art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.
Direito Penal5 julgados
CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CPMF. PENDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
A ação penal por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990) exige o lançamento definitivo do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade, devendo o prazo prescricional ficar suspenso até a conclusão do processo administrativo.
CRIME ORDEM TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO. JUDICIÁRIO.
O crime material contra a ordem tributária exige a constituição definitiva do crédito em sede administrativa para configurar a punibilidade, pois, sem o montante exato do tributo, não há justa causa para a persecução penal.
SEQÜESTRO. EXTORSÃO. DELAÇÃO PREMIADA.
Não se aplica a causa de diminuição da delação premiada (art. 159, § 4º, do CP) quando a libertação da vítima do sequestro ocorre apenas após o pagamento do preço do resgate.
PRESO. REGIME FECHADO. SERVIÇO EXTERNO.
O trabalho externo previsto no art. 36 da Lei de Execuções Penais pode ser indeferido caso o juízo da execução não disponha de meios e escolta suficientes para garantir a segurança e a disciplina.
SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO-LOCALIZADO.
Não há previsão legal que obrigue a oitiva prévia do condenado ou a busca por seu paradeiro através de órgãos oficiais antes da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento.
Direito Processual Penal4 julgados
PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO. JULGAMENTO.
A ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento é vício que se sujeita à preclusão, sendo superado se não arguido oportunamente e caso não haja efetivo prejuízo ao réu após longo lapso temporal.
PRISÃO PREVENTIVA. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA.
A prisão preventiva deve ser revogada quando ausentes fundamentos concretos que a justifiquem, não sendo a pronúncia, por si só, motivo suficiente para a manutenção da custódia cautelar.
EMPATE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RESP. DECISÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU.
Em caso de empate no julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público em habeas corpus, prevalece a decisão mais favorável ao réu, declarando-se a extinção da punibilidade pela prescrição.
PRISÃO CAUTELAR. JUIZ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
A prisão preventiva de magistrado é justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de interferência na instrução criminal, dada a condição de autoridade do acusado.