Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 254 do STJ

33 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

ALTERAÇÃO. RISTJ. COMPOSIÇÃO. CORTE ESPECIAL.

A Corte Especial do STJ teve sua composição aumentada de 21 para 22 ministros, passando a incluir o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça.

Proposta de Emenda ao Regimento InternoFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 17 ANOS. SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. FATO CONSUMADO.

Aplica-se a teoria do fato consumado para manter estudante em curso superior, ainda que seu ingresso tenha sido obtido via liminar e contrarie requisitos etários da LDB.

RMS 15.229-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ESTADO. PROCURAÇÃO FALSA. OFÍCIO DE NOTAS.

O prazo prescricional para questionar procuração falsa conta-se a partir da ciência da existência do documento, e não da data da sua lavratura em cartório.

REsp 656.441-RJFonte oficial

VINÍCOLA. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE.

O registro de empresas em conselhos de fiscalização profissional é definido pela atividade preponderante; assim, vinícolas não precisam registrar-se no Conselho Regional de Química, bastando que possuam químico responsável habilitado.

REsp 706.869-RSFonte oficial

Direito Processual Civil14 julgados

SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. NOME. SOLTEIRA.

É cabível a homologação de sentença estrangeira de divórcio com dispensa de verbas de sucumbência quando inexiste dissídio entre as partes e há comprovação de alteração do nome no sistema jurídico de origem.

REsp 81.513-SPFonte oficial

ERESP. DIVERGÊNCIA. SÚMULA.

Não são cabíveis embargos de divergência nem recurso especial pela alínea "c" quando o fundamento é a divergência entre acórdão e súmula de tribunal.

EREsp 180.792-PEFonte oficial

PEDIDO. CARTA DE SENTENÇA. AGRAVO.

O despacho que defere a extração de carta de sentença para execução provisória não possui conteúdo decisório, sendo incabível agravo regimental contra tal ato.

EREsp 253.589-SPFonte oficial

PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO POR AR. NULIDADE.

A citação de pessoa física pelo correio exige a entrega direta ao destinatário e sua assinatura no aviso de recebimento; na ausência desta, cabe ao autor provar que o réu teve conhecimento da ação.

EREsp 117.949-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ERESP.

São incabíveis embargos de divergência para revisar o valor de honorários advocatícios fixados por equidade, incidindo, ademais, a Súmula 7/STJ.

Pet 2.512-MGFonte oficial

AG. ART. 526 DO CPC.

O descumprimento da obrigação prevista no art. 526 do CPC, após a reforma da Lei n. 10.352/2001, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.

REsp 733.228-MSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.051/2004.

O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) autoriza o juiz a decretar a prescrição intercorrente de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente ouvida.

REsp 731.961-PEFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A nova sistemática processual das obrigações de fazer e não fazer, introduzida pela Lei n. 10.444/2002, torna incabíveis embargos à execução, por dispensar o processo de execução autônomo.

REsp 742.033-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PARTE. ANUÊNCIA.

A cessão de crédito é válida independentemente de formalidade específica, desde que comprovado que o devedor teve ciência inequívoca da transferência, permitindo-se, assim, a substituição processual no polo ativo da execução.

REsp 588.321-MSFonte oficial

EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. HIPOTECA. BANCO.

A impenhorabilidade de imóvel gravado com cédula rural pignoratícia e hipotecária cede diante de crédito de natureza alimentar, em razão da prevalência da dignidade da pessoa humana na execução de verbas de pensionamento.

REsp 536.091-PRFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. RESP. PREVENÇÃO. MINISTRO.

A medida cautelar para efeito suspensivo de recurso especial só é admitida após a interposição deste, sendo inadmissível o pedido antes da formalização do apelo extremo no tribunal de origem.

MS 9.003-SPFonte oficial

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.

Em ação de nunciação de obra nova, o Estado possui legitimidade passiva para responder por danos causados por escolas públicas estaduais, e a legitimidade ativa não se restringe ao proprietário, sendo extensível ao possuidor.

REsp 100.708-PEFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. BENS. RESIDÊNCIA.

Bens móveis necessários a uma qualidade de vida digna, como aparelhos de som e televisão (inclusive em duplicidade, se o valor for irrisório), são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/1990.

REsp 584.188-DFFonte oficial

PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. FIRMA.

É indispensável o reconhecimento de firma do outorgante em procuração que confira poderes especiais ao advogado.

REsp 616.435-PEFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROGRAMA. CANA-DE-AÇÚCAR.

Créditos oriundos do programa de Equalização de Custos de Produção da Cana-de-Açúcar não possuem natureza de impenhorabilidade legal, sendo passíveis de constrição judicial.

REsp 721.858-PBFonte oficial

ICMS. ISENÇÃO. SALMÃO. BACALHAU. MERLUZA. PAÍS. GATT.

A divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS na importação de pescados de países signatários do GATT justifica o processamento de recurso especial para melhor análise da matéria.

AgRg no Ag 382.294-SPFonte oficial

ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE FATO.

O consumidor tem legitimidade para questionar a incidência de ICMS como contribuinte de fato, sendo indevida a cobrança do tributo sobre a taxa de habilitação de telefonia móvel.

REsp 617.107-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO. RESOLUÇÃO.

A Resolução n. 64/1994 do Condefat, ao fixar o prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, constitui ato administrativo normativo válido e eficaz.

REsp 653.134-PRFonte oficial

Direito Civil6 julgados

PARCERIA. CONSTRUTORA. PROPRIETÁRIO. TERRENO. QUITAÇÃO. AUMENTO. ÁREA CONSTRUÍDA.

A quitação recíproca em promessa de compra e venda não extingue o vínculo contratual quando o proprietário desconhecia o aumento superveniente da área edificada, ensejando o direito à indenização por perdas e danos.

REsp 598.233-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PRAZO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚM. N. 291-STJ.

O prazo prescricional de cinco anos (Súmula 291/STJ) aplica-se apenas às parcelas de complementação de aposentadoria; para a restituição de contribuições previdenciárias ou expurgos inflacionários, aplica-se a prescrição vintenária (CC/1916) ou decenal (CC/2002).

EDcl no REsp 693.119-MGFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 9.278/1996. PARTICIPAÇÃO. FORMAÇÃO. PATRIMÔNIO.

Em união estável rompida antes da Lei nº 9.278/1996, a partilha de bens exige a comprovação da participação na formação do patrimônio, sendo prescindível a contribuição pecuniária direta, cabendo indenização caso os bens tenham sido alienados.

REsp 488.649-MGFonte oficial

SUPOSTA PRÁTICA. AGIOTAGEM. MP N. 2.172-32. PRODUÇÃO. PROVA.

A inversão do ônus da prova em mútuo entre particulares, nos termos da MP 2.172-32, depende da demonstração da verossimilhança das alegações, sendo temerário o julgamento antecipado da lide sem a análise exauriente do conjunto probatório.

REsp 722.600-SCFonte oficial

IMÓVEIS. MENOR SOB TUTELA.

O direito de preferência na alienação de imóveis de menores deve ser exercido de modo a resguardar, concomitantemente, a vantagem patrimonial do menor e o direito real de habitação do ex-companheiro sobrevivente.

REsp 478.757-RJFonte oficial

COBRANÇAS. COTAS CONDOMINIAIS. LOJAS TÉRREAS. ACESSO INDEPENDENTE.

A convenção de condomínio que estabelece critérios de rateio de despesas, observando o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, deve ser respeitada por todos os condôminos, inclusive os proprietários de lojas térreas, salvo disposição em contrário.

REsp 537.116-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. PROPAGANDA. LIMITE. QUANTIDADE.

Não configura dano moral a recusa de venda de grande quantidade de produtos em oferta promocional, tendo em vista a possibilidade de o estabelecimento comercial limitar a aquisição para evitar a desproporcionalidade da promoção.

REsp 595.734-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ARMAZÉM-GERAL. PRESCRIÇÃO. TRÊS MESES.

A responsabilidade civil decorrente de contrato de depósito rege-se pelas normas específicas do Decreto nº 1.102/1903, sendo inaplicável o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor quando não configurado defeito na prestação do serviço.

REsp 476.458-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CRIME. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. LEI N. 10.628/2002.

A extensão do foro por prerrogativa de função aos ex-agentes públicos em ações de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 10.628/2002, deve ser aplicada até decisão final do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

HC 41.893-RJFonte oficial

PORTE. ARMA. ESTATUTO. DESARMAMENTO.

A possibilidade de entrega voluntária de armas prevista no Estatuto do Desarmamento não configura abolitio criminis para o delito de porte ilegal de arma de fogo.

HC 39.789-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. ART. 172 DO CP.

O crime de duplicata simulada consuma-se com a sua circulação, sendo este o local competente para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente da ocorrência de prejuízo.

RHC 16.053-SPFonte oficial