ALTERAÇÃO. RISTJ. COMPOSIÇÃO. CORTE ESPECIAL.
A Corte Especial do STJ teve sua composição aumentada de 21 para 22 ministros, passando a incluir o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça.
33 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Corte Especial do STJ teve sua composição aumentada de 21 para 22 ministros, passando a incluir o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça.
Aplica-se a teoria do fato consumado para manter estudante em curso superior, ainda que seu ingresso tenha sido obtido via liminar e contrarie requisitos etários da LDB.
O prazo prescricional para questionar procuração falsa conta-se a partir da ciência da existência do documento, e não da data da sua lavratura em cartório.
O registro de empresas em conselhos de fiscalização profissional é definido pela atividade preponderante; assim, vinícolas não precisam registrar-se no Conselho Regional de Química, bastando que possuam químico responsável habilitado.
É cabível a homologação de sentença estrangeira de divórcio com dispensa de verbas de sucumbência quando inexiste dissídio entre as partes e há comprovação de alteração do nome no sistema jurídico de origem.
Não são cabíveis embargos de divergência nem recurso especial pela alínea "c" quando o fundamento é a divergência entre acórdão e súmula de tribunal.
O despacho que defere a extração de carta de sentença para execução provisória não possui conteúdo decisório, sendo incabível agravo regimental contra tal ato.
A citação de pessoa física pelo correio exige a entrega direta ao destinatário e sua assinatura no aviso de recebimento; na ausência desta, cabe ao autor provar que o réu teve conhecimento da ação.
São incabíveis embargos de divergência para revisar o valor de honorários advocatícios fixados por equidade, incidindo, ademais, a Súmula 7/STJ.
O descumprimento da obrigação prevista no art. 526 do CPC, após a reforma da Lei n. 10.352/2001, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.
O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) autoriza o juiz a decretar a prescrição intercorrente de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente ouvida.
A nova sistemática processual das obrigações de fazer e não fazer, introduzida pela Lei n. 10.444/2002, torna incabíveis embargos à execução, por dispensar o processo de execução autônomo.
A cessão de crédito é válida independentemente de formalidade específica, desde que comprovado que o devedor teve ciência inequívoca da transferência, permitindo-se, assim, a substituição processual no polo ativo da execução.
A impenhorabilidade de imóvel gravado com cédula rural pignoratícia e hipotecária cede diante de crédito de natureza alimentar, em razão da prevalência da dignidade da pessoa humana na execução de verbas de pensionamento.
A medida cautelar para efeito suspensivo de recurso especial só é admitida após a interposição deste, sendo inadmissível o pedido antes da formalização do apelo extremo no tribunal de origem.
Em ação de nunciação de obra nova, o Estado possui legitimidade passiva para responder por danos causados por escolas públicas estaduais, e a legitimidade ativa não se restringe ao proprietário, sendo extensível ao possuidor.
Bens móveis necessários a uma qualidade de vida digna, como aparelhos de som e televisão (inclusive em duplicidade, se o valor for irrisório), são impenhoráveis nos termos da Lei nº 8.009/1990.
É indispensável o reconhecimento de firma do outorgante em procuração que confira poderes especiais ao advogado.
Créditos oriundos do programa de Equalização de Custos de Produção da Cana-de-Açúcar não possuem natureza de impenhorabilidade legal, sendo passíveis de constrição judicial.
A divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS na importação de pescados de países signatários do GATT justifica o processamento de recurso especial para melhor análise da matéria.
O consumidor tem legitimidade para questionar a incidência de ICMS como contribuinte de fato, sendo indevida a cobrança do tributo sobre a taxa de habilitação de telefonia móvel.
A Resolução n. 64/1994 do Condefat, ao fixar o prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, constitui ato administrativo normativo válido e eficaz.
A quitação recíproca em promessa de compra e venda não extingue o vínculo contratual quando o proprietário desconhecia o aumento superveniente da área edificada, ensejando o direito à indenização por perdas e danos.
O prazo prescricional de cinco anos (Súmula 291/STJ) aplica-se apenas às parcelas de complementação de aposentadoria; para a restituição de contribuições previdenciárias ou expurgos inflacionários, aplica-se a prescrição vintenária (CC/1916) ou decenal (CC/2002).
Em união estável rompida antes da Lei nº 9.278/1996, a partilha de bens exige a comprovação da participação na formação do patrimônio, sendo prescindível a contribuição pecuniária direta, cabendo indenização caso os bens tenham sido alienados.
A inversão do ônus da prova em mútuo entre particulares, nos termos da MP 2.172-32, depende da demonstração da verossimilhança das alegações, sendo temerário o julgamento antecipado da lide sem a análise exauriente do conjunto probatório.
O direito de preferência na alienação de imóveis de menores deve ser exercido de modo a resguardar, concomitantemente, a vantagem patrimonial do menor e o direito real de habitação do ex-companheiro sobrevivente.
A convenção de condomínio que estabelece critérios de rateio de despesas, observando o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, deve ser respeitada por todos os condôminos, inclusive os proprietários de lojas térreas, salvo disposição em contrário.
Não configura dano moral a recusa de venda de grande quantidade de produtos em oferta promocional, tendo em vista a possibilidade de o estabelecimento comercial limitar a aquisição para evitar a desproporcionalidade da promoção.
A responsabilidade civil decorrente de contrato de depósito rege-se pelas normas específicas do Decreto nº 1.102/1903, sendo inaplicável o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor quando não configurado defeito na prestação do serviço.
A extensão do foro por prerrogativa de função aos ex-agentes públicos em ações de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 10.628/2002, deve ser aplicada até decisão final do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
A possibilidade de entrega voluntária de armas prevista no Estatuto do Desarmamento não configura abolitio criminis para o delito de porte ilegal de arma de fogo.
O crime de duplicata simulada consuma-se com a sua circulação, sendo este o local competente para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente da ocorrência de prejuízo.