CONTRIBUIÇÃO. SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO. CNPJ.
A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser definida conforme o risco da atividade exercida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ.
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A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser definida conforme o risco da atividade exercida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ.
É legítima a cobrança cumulativa das contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/1991 e na LC n. 84/1996, por possuírem fatos geradores, bases de cálculo e naturezas jurídicas distintas.
O prazo prescricional para o aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos imunes, isentos ou com alíquota zero é de cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/1932, incidindo correção monetária desde o requerimento administrativo ou ajuizamento da ação.
A declaração de inconstitucionalidade de tributo gera o direito à restituição ou compensação integral dos valores indevidamente recolhidos, afastando-se exigências legais restritivas ao creditamento.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por possuir personalidade jurídica e representação próprias, é a parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários.
São cabíveis embargos de divergência mesmo quando a jurisprudência da Seção já estiver consolidada, tendo em vista a finalidade do recurso de uniformizar entendimentos díspares entre as Turmas.
O descumprimento reiterado de ordens do STJ por magistrado justifica o encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Justiça para as apurações cabíveis.
O mandado de segurança para exibição de documentos só é admissível mediante a demonstração de recusa formal da autoridade coatora em fornecê-los.
É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública acerca de sentença concessiva de segurança, dada a legitimidade da União para recorrer no mandado de segurança.
O julgamento antecipado da lide que indefere prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em ação de cobrança de honorários, caracteriza cerceamento de defesa e viola o princípio da igualdade entre as partes.
Não ocorre coisa julgada em embargos de terceiro quando o processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito; a fraude à execução pode ser decretada incidentalmente, sendo garantido o direito de defesa do terceiro.
A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível o seu protocolo em momento posterior, sob pena de deserção.
A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de conceder a ordem para extinguir processo de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro.
A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da pauta de julgamento da apelação configura nulidade absoluta, sendo inaplicável a preclusão.
A invasão domiciliar sem mandado judicial é legítima em casos de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, não configurando nulidade quando o acórdão fundamenta adequadamente o afastamento das teses defensivas.
A prisão preventiva exige fundamentação em elementos concretos e não pode ser mantida com base em simples suposições de risco à coletividade, sob pena de ilegalidade.
A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por acidente de trabalho, após a EC 45/2004, restringe-se aos processos nos quais não havia sentença prolatada até a data de vigência da emenda.
Compete à Justiça comum processar e julgar ação de cobrança movida por profissional autônomo (freelancer) contra empresa, quando o pedido não envolve reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas.
Configura concurso formal o crime de roubo praticado mediante uma única conduta que subtrai bens de vítimas distintas, atingindo múltiplos patrimônios.
Em contratos administrativos, prevalecem as normas da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993) sobre as regras cambiais, sendo inviável a aplicação da teoria da abstração dos títulos de crédito para o recebimento de valores públicos.
É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de ente público, desde que ressalvadas as unidades administrativas essenciais ao atendimento direto da população, como hospitais e escolas.
O Banco Central é parte ilegítima em ações de exclusão de registros em cadastros de inadimplentes, sendo a responsabilidade exclusiva dos bancos sacados quanto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).
É nulo o exame psicotécnico em concurso público que possui caráter irrecorrível, sendo necessária a determinação de realização de novo teste ou a aferição por outro meio adequado.
A interrupção da prescrição tributária em desfavor da pessoa jurídica alcança também os responsáveis solidários, nos termos do Código Tributário Nacional.
Nas ações de rescisão de contrato agrário entre familiares, a negativa de produção de prova testemunhal para comprovar benfeitorias, diante da ausência de documento, configura cerceamento de defesa.
A exclusão de sócio de sociedade civil (clube social) garante o direito de interposição de recurso para exame da assembleia-geral, nos termos do art. 57 do Código Civil.
O Tribunal de Contas pode fiscalizar a regularidade de contratos administrativos de bancos públicos, mas não possui competência para acessar dados protegidos pelo sigilo bancário relativos às atividades econômicas da instituição.
A cópia autenticada de triplicata protestada, acompanhada da nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial hábil.