Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 255 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO. SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO. CNPJ.

A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser definida conforme o risco da atividade exercida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ.

EREsp 502.671-PEFonte oficial

FEDERAÇÃO. FUTEBOL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

É legítima a cobrança cumulativa das contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/1991 e na LC n. 84/1996, por possuírem fatos geradores, bases de cálculo e naturezas jurídicas distintas.

REsp 667.466-SCFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IPI. INSUMOS. PRODUTOS. ISENTOS. NÃO-TRIBUTÁVEIS. ALÍQUOTA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O prazo prescricional para o aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos imunes, isentos ou com alíquota zero é de cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/1932, incidindo correção monetária desde o requerimento administrativo ou ajuizamento da ação.

REsp 541.554-SCFonte oficial

COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

A declaração de inconstitucionalidade de tributo gera o direito à restituição ou compensação integral dos valores indevidamente recolhidos, afastando-se exigências legais restritivas ao creditamento.

REsp 450.245-RJFonte oficial

ILEGITIMIDADE. UNIÃO. TAXA. FISCALIZAÇÃO. MERCADO MOBILIÁRIO.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por possuir personalidade jurídica e representação próprias, é a parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários.

REsp 587.097-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

São cabíveis embargos de divergência mesmo quando a jurisprudência da Seção já estiver consolidada, tendo em vista a finalidade do recurso de uniformizar entendimentos díspares entre as Turmas.

AG 490.645-RJFonte oficial

RCL. DECISÃO. STJ. DESRESPEITO.

O descumprimento reiterado de ordens do STJ por magistrado justifica o encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Justiça para as apurações cabíveis.

RCL 1.840-RSFonte oficial

MS. DOCUMENTO. REQUISIÇÃO. AUTORIDADE COATORA.

O mandado de segurança para exibição de documentos só é admissível mediante a demonstração de recusa formal da autoridade coatora em fornecê-los.

AgRg no MS 10.318-DFFonte oficial

MS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA NACIONAL.

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública acerca de sentença concessiva de segurança, dada a legitimidade da União para recorrer no mandado de segurança.

REsp 676.054-PEFonte oficial

RITO SUMÁRIO. DEFESA. CERCEAMENTO. HONORÁRIOS. PROVA.

O julgamento antecipado da lide que indefere prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em ação de cobrança de honorários, caracteriza cerceamento de defesa e viola o princípio da igualdade entre as partes.

REsp 714.620-SPFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. INEFICÁCIA. PENHORA. FRAUDE.

Não ocorre coisa julgada em embargos de terceiro quando o processo anterior foi extinto sem julgamento de mérito; a fraude à execução pode ser decretada incidentalmente, sendo garantido o direito de defesa do terceiro.

REsp 633.418-MGFonte oficial

APELAÇÃO. PREPARO POSTERIOR. INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO.

A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível o seu protocolo em momento posterior, sob pena de deserção.

REsp 631.111-RNFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO. FILHO. REGISTRO POSTERIOR. FATO CRIMINOSO.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de conceder a ordem para extinguir processo de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro.

HC 43.604-DFFonte oficial

INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFENSOR DATIVO.

A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da pauta de julgamento da apelação configura nulidade absoluta, sendo inaplicável a preclusão.

HC 36.976-SPFonte oficial

MANDADO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRÁFICO. ENTORPECENTES.

A invasão domiciliar sem mandado judicial é legítima em casos de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, não configurando nulidade quando o acórdão fundamenta adequadamente o afastamento das teses defensivas.

HC 41.241-SCFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA.

A prisão preventiva exige fundamentação em elementos concretos e não pode ser mantida com base em simples suposições de risco à coletividade, sob pena de ilegalidade.

RHC 17.428-GOFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. EC N. 45/2004. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO.

A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por acidente de trabalho, após a EC 45/2004, restringe-se aos processos nos quais não havia sentença prolatada até a data de vigência da emenda.

CC 51.712-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. FREE LANCER. EC. N. 45/2004.

Compete à Justiça comum processar e julgar ação de cobrança movida por profissional autônomo (freelancer) contra empresa, quando o pedido não envolve reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas.

CC 46.562-SCFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CONCURSO FORMAL. ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIVERSAS. AÇÃO ÚNICA.

Configura concurso formal o crime de roubo praticado mediante uma única conduta que subtrai bens de vítimas distintas, atingindo múltiplos patrimônios.

REsp 152.690-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDO. MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA. NORMAS. LICITAÇÃO.

Em contratos administrativos, prevalecem as normas da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993) sobre as regras cambiais, sendo inviável a aplicação da teoria da abstração dos títulos de crédito para o recebimento de valores públicos.

REsp 698.166-AMFonte oficial

CORTE. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO.

É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de ente público, desde que ressalvadas as unidades administrativas essenciais ao atendimento direto da população, como hospitais e escolas.

REsp 588.763-MGFonte oficial

ILEGITIMIDADE. BACEN. REGISTRO. CCF.

O Banco Central é parte ilegítima em ações de exclusão de registros em cadastros de inadimplentes, sendo a responsabilidade exclusiva dos bancos sacados quanto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).

REsp 658.961-PRFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO. ANULAÇÃO. PSICOTÉCNICO.

É nulo o exame psicotécnico em concurso público que possui caráter irrecorrível, sendo necessária a determinação de realização de novo teste ou a aferição por outro meio adequado.

REsp 622.342-GOFonte oficial

Direito Civil3 julgados

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.

A interrupção da prescrição tributária em desfavor da pessoa jurídica alcança também os responsáveis solidários, nos termos do Código Tributário Nacional.

REsp 505.638-PRFonte oficial

CONTRATO AGRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO ENTRE FAMILIARES.

Nas ações de rescisão de contrato agrário entre familiares, a negativa de produção de prova testemunhal para comprovar benfeitorias, diante da ausência de documento, configura cerceamento de defesa.

REsp 651.315-MTFonte oficial

SOCIEDADE CIVIL. EXCLUSÃO. SÓCIO. ASSEMBLÉIA-GERAL.

A exclusão de sócio de sociedade civil (clube social) garante o direito de interposição de recurso para exame da assembleia-geral, nos termos do art. 57 do Código Civil.

REsp 758.621-RJFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

FISCALIZAÇÃO. BANCO REGIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS.

O Tribunal de Contas pode fiscalizar a regularidade de contratos administrativos de bancos públicos, mas não possui competência para acessar dados protegidos pelo sigilo bancário relativos às atividades econômicas da instituição.

RMS 17.949-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EXECUÇÃO. CÓPIA TRIPLICATA. ENTREGA. MERCADORIA.

A cópia autenticada de triplicata protestada, acompanhada da nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial hábil.

REsp 595.768-PBFonte oficial