Direito Civil8 julgados
SEC. ORDEM PÚBLICA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.
O conceito de ordem pública para fins de homologação de sentença estrangeira não abarca a regra contratual de entrega de levantamentos hidrográficos à Marinha, sob pena de reexame de matéria de mérito já decidida pelo juízo arbitral.
DANO MORAL. DOSSIÊ. IMPRENSA.
Em ação indenizatória por danos morais contra entidade associativa devido a dossiê ofensivo, aplica-se o direito comum em vez da Lei de Imprensa, sendo a associação parte legítima para figurar no polo passivo.
RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Resolvido o compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da construtora (atraso na entrega), não se aplica a redução proporcional da pena prevista no art. 924 do CC/1916, sendo devido ao adquirente o reembolso integral das parcelas pagas.
VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 178, § 5º, IV DO CC/1916.
O prazo prescricional previsto no art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1916 aplica-se exclusivamente às ações por vício redibitório (qualidade), não alcançando as pretensões por vício de quantidade.
COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. APLICAÇÃO. ART. 1.531 DO CC/1916.
A aplicação da sanção de devolução em dobro (art. 1.531 do CC/1916) exige a comprovação de conduta maliciosa do credor, podendo tal pedido ser deduzido diretamente em sede de embargos à monitória.
RESERVA. BENS. ESPÓLIO. PAGAMENTO. DÍVIDAS.
A reserva de bens do espólio para pagamento de dívida do de cujus não exige título executivo judicial, bastando que a obrigação esteja documentada, nos termos do art. 1.018 do CPC.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO. MORA. HONORÁRIOS.
Em caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, os honorários advocatícios são indevidos na emenda da mora voltada a evitar a prisão civil, mas são cabíveis na purgação da mora em prazo legal sem tal ameaça.
INDENIZAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA.
A indenização sob forma de pensão por incapacidade laboral visa ressarcir o comprometimento da higidez física, sendo devida mesmo que não haja redução salarial, em razão do maior sacrifício no exercício da função.
Direito Processual Civil7 julgados
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.
A matéria relativa à assistência judiciária gratuita e à inversão do ônus da prova foi submetida à apreciação da Segunda Seção do STJ.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL. PRÉVIA AVALIAÇÃO.
Nas execuções hipotecárias processadas sob a égide da Lei n. 5.741/1971, é admitida a avaliação prévia do imóvel objeto da garantia.
AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTAGEM. PRAZO. FÉRIAS FORENSES.
O prazo para a ação revocatória falimentar rege-se pelo princípio da especialidade, não sendo suspenso pelo recesso forense ou férias, por não se submeter às regras gerais do Código de Processo Civil.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO. SERASA. DISTRIBUIÇÃO. FORUM.
Não há dano moral na inscrição em cadastros de proteção ao crédito (Serasa) quando a informação é obtida em distribuidor forense público, dispensando-se, nesse caso, a comunicação prévia ao devedor.
EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO.
É inadmissível a emenda da petição inicial após a oferta da contestação, especialmente quando implica alteração do pedido.
TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO. INICIAL. RECURSO. AUTOR.
O magistrado não pode indeferir a petição inicial de ofício em sede de recurso exclusivo do autor, mormente quando os pedidos cumulados são compatíveis entre si conforme o art. 292 do CPC.
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL.
A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é via adequada para discutir preço vil em arrematação, matéria que deve ser deduzida em ação rescisória por se tratar de mácula intrínseca.
Direito Processual Penal5 julgados
MP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. CONTAGEM.
O prazo para o Ministério Público interpor embargos de declaração conta-se a partir da data da intimação pessoal do membro da instituição, e não da publicação do acórdão no órgão oficial.
EXECUÇÃO. PENAS. AÇÕES DIVERSAS. CUMPRIMENTO.
O habeas corpus é via cabível para discutir a ordem de execução de penas impostas em processos distintos, não podendo o Tribunal se recusar a decidir sob pena de supressão de instância.
NULIDADE. AÇÃO PENAL.
É nula a ação penal quando o magistrado que recebe a denúncia atuou anteriormente no mesmo processo como promotor de Justiça, em violação ao princípio da imparcialidade (art. 252, II, do CPP).
DEFESA. OMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL.
Configura nulidade absoluta a omissão injustificada da defesa técnica em apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas essenciais, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORAS DATIVAS.
A intimação da Defensoria Pública em vez do defensor dativo não gera nulidade automática, salvo se comprovado prejuízo concreto, como na hipótese de colisão de interesses que exija defesa específica para cada réu.