Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 256 do STJ

34 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil8 julgados

SEC. ORDEM PÚBLICA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS.

O conceito de ordem pública para fins de homologação de sentença estrangeira não abarca a regra contratual de entrega de levantamentos hidrográficos à Marinha, sob pena de reexame de matéria de mérito já decidida pelo juízo arbitral.

SEC 802-EXFonte oficial

DANO MORAL. DOSSIÊ. IMPRENSA.

Em ação indenizatória por danos morais contra entidade associativa devido a dossiê ofensivo, aplica-se o direito comum em vez da Lei de Imprensa, sendo a associação parte legítima para figurar no polo passivo.

REsp 685.344-MAFonte oficial

RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Resolvido o compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da construtora (atraso na entrega), não se aplica a redução proporcional da pena prevista no art. 924 do CC/1916, sendo devido ao adquirente o reembolso integral das parcelas pagas.

REsp 644.984-RJFonte oficial

VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 178, § 5º, IV DO CC/1916.

O prazo prescricional previsto no art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1916 aplica-se exclusivamente às ações por vício redibitório (qualidade), não alcançando as pretensões por vício de quantidade.

AgRg no REsp 407.985-RJFonte oficial

COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. APLICAÇÃO. ART. 1.531 DO CC/1916.

A aplicação da sanção de devolução em dobro (art. 1.531 do CC/1916) exige a comprovação de conduta maliciosa do credor, podendo tal pedido ser deduzido diretamente em sede de embargos à monitória.

REsp 608.887-ESFonte oficial

RESERVA. BENS. ESPÓLIO. PAGAMENTO. DÍVIDAS.

A reserva de bens do espólio para pagamento de dívida do de cujus não exige título executivo judicial, bastando que a obrigação esteja documentada, nos termos do art. 1.018 do CPC.

REsp 98.486-ESFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO. MORA. HONORÁRIOS.

Em caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, os honorários advocatícios são indevidos na emenda da mora voltada a evitar a prisão civil, mas são cabíveis na purgação da mora em prazo legal sem tal ameaça.

REsp 540.201-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA.

A indenização sob forma de pensão por incapacidade laboral visa ressarcir o comprometimento da higidez física, sendo devida mesmo que não haja redução salarial, em razão do maior sacrifício no exercício da função.

REsp 596.192-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Serviços de pintura predial realizados como mera conservação e manutenção rotineira do imóvel não se enquadram no conceito de construção civil previsto no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, afastando a responsabilidade solidária entre contratante e empreiteiro.

REsp 663.278-RSFonte oficial

VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O pagamento habitual de vale-transporte em pecúnia, em violação às normas de regência que vedam a substituição do benefício por dinheiro, integra o salário-de-contribuição para fins previdenciários.

REsp 382.024-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

BASE DE CÁLCULO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 47 DO CTN.

Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI, pois são valores deduzidos do montante da operação antes da saída da mercadoria, fato gerador do tributo.

REsp 721.243-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MERCADORIA ABANDONADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

É vedada a decretação da pena de perdimento de mercadorias importadas, após decorrido o prazo de noventa dias, sem a prévia instauração de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

REsp 517.790-CEFonte oficial

TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.

Para a validade do auto de infração de trânsito, não se exige a presença física do agente no momento da ocorrência, sendo suficiente a prova obtida por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual.

REsp 712.312-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.

A matéria relativa à assistência judiciária gratuita e à inversão do ônus da prova foi submetida à apreciação da Segunda Seção do STJ.

REsp 639.534-MTFonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL. PRÉVIA AVALIAÇÃO.

Nas execuções hipotecárias processadas sob a égide da Lei n. 5.741/1971, é admitida a avaliação prévia do imóvel objeto da garantia.

AgRg no REsp 421.122-RSFonte oficial

AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTAGEM. PRAZO. FÉRIAS FORENSES.

O prazo para a ação revocatória falimentar rege-se pelo princípio da especialidade, não sendo suspenso pelo recesso forense ou férias, por não se submeter às regras gerais do Código de Processo Civil.

REsp 590.179-RSFonte oficial

DANO MORAL. INSCRIÇÃO. SERASA. DISTRIBUIÇÃO. FORUM.

Não há dano moral na inscrição em cadastros de proteção ao crédito (Serasa) quando a informação é obtida em distribuidor forense público, dispensando-se, nesse caso, a comunicação prévia ao devedor.

REsp 684.489-RSFonte oficial

EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO.

É inadmissível a emenda da petição inicial após a oferta da contestação, especialmente quando implica alteração do pedido.

REsp 540.332-RSFonte oficial

TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO. INICIAL. RECURSO. AUTOR.

O magistrado não pode indeferir a petição inicial de ofício em sede de recurso exclusivo do autor, mormente quando os pedidos cumulados são compatíveis entre si conforme o art. 292 do CPC.

REsp 547.663-RSFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL.

A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é via adequada para discutir preço vil em arrematação, matéria que deve ser deduzida em ação rescisória por se tratar de mácula intrínseca.

REsp 130.588-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CONTRATO INTERNACIONAL. ARBITRAGEM. PROTOCOLO DE GENEBRA.

A existência de cláusula arbitral, ainda que pactuada antes da Lei n. 9.307/1996, impõe a extinção do processo judicial sem resolução do mérito para a prevalência do juízo arbitral convencionado pelas partes.

REsp 712.566-RJFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

DANO MORAL. INSCRIÇÃO. SERASA. NEGATIVA. DÍVIDA.

O inadimplente confesso não faz jus à indenização por danos morais decorrentes da falta de notificação prévia sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito, cabendo apenas o cancelamento do registro.

REsp 752.135-RSFonte oficial

CDC. ELEIÇÃO. FORO. TEORIA FINALISTA.

Pessoa jurídica que utiliza crédito para incremento de sua atividade produtiva não é considerada consumidora, prevalecendo, em tais casos, o foro de eleição pactuado no contrato.

REsp 701.370-PRFonte oficial

MENSALIDADE ESCOLAR. REAJUSTE. AGOSTO 1992.

O reajuste das mensalidades escolares baseado no INPC deve incidir sobre os valores repassados aos professores no período, sendo vedado o cálculo com base em mensalidade defasada de janeiro.

REsp 146.320-RJFonte oficial

CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência ou a negócios civis entre particulares que não configurem relação de consumo ou atividade habitual de fornecimento.

REsp 588.523-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Na ação ordinária decorrente de nota promissória prescrita, a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento do débito, e não do ajuizamento da demanda.

REsp 105.774-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

MP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. CONTAGEM.

O prazo para o Ministério Público interpor embargos de declaração conta-se a partir da data da intimação pessoal do membro da instituição, e não da publicação do acórdão no órgão oficial.

REsp 741.580-SCFonte oficial

EXECUÇÃO. PENAS. AÇÕES DIVERSAS. CUMPRIMENTO.

O habeas corpus é via cabível para discutir a ordem de execução de penas impostas em processos distintos, não podendo o Tribunal se recusar a decidir sob pena de supressão de instância.

RHC 14.992-SPFonte oficial

NULIDADE. AÇÃO PENAL.

É nula a ação penal quando o magistrado que recebe a denúncia atuou anteriormente no mesmo processo como promotor de Justiça, em violação ao princípio da imparcialidade (art. 252, II, do CPP).

HC 42.952-MSFonte oficial

DEFESA. OMISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL.

Configura nulidade absoluta a omissão injustificada da defesa técnica em apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas essenciais, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

REsp 622.753-PAFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORAS DATIVAS.

A intimação da Defensoria Pública em vez do defensor dativo não gera nulidade automática, salvo se comprovado prejuízo concreto, como na hipótese de colisão de interesses que exija defesa específica para cada réu.

HC 42.899-PEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CONSÓRCIO. GESTÃO TEMERÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME HABITUAL.

No crime habitual, como a gestão temerária, a prescrição penal começa a correr apenas a partir da prática da última ação que compõe a conduta típica.

REsp 705.334-RSFonte oficial

CÁLCULO PENA. PREFEITO. DESVIO. BENS PÚBLICOS.

No crime de responsabilidade de prefeito, a condição de agente público e o desvio de verba pública já integram o próprio tipo penal, não podendo ser valorados novamente na fixação da pena-base sob pena de bis in idem.

HC 40.531-PRFonte oficial

INJÚRIA. PENSÃO JUDICIAL. DENÚNCIA. DESACATO E CALÚNIA.

O magistrado possui liberdade para realizar a correta tipificação dos fatos ao receber a denúncia (emendatio libelli), sendo descabida a discussão sobre o perdão judicial por meio de habeas corpus antes da instrução processual.

HC 22.806-ACFonte oficial