IR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
A disponibilidade econômica de renda, para fins de incidência de imposto de renda, ocorre com o acréscimo ao patrimônio, não se confundindo com a disponibilidade financeira ou existência de numerário em caixa.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 535, § 1º, LEI N. 8.212/1991.
A indisponibilidade de bens do devedor executado (art. 53, § 1º, da Lei n. 8.212/1991) visa impedir a alienação do imóvel pelo proprietário, não impedindo, contudo, a averbação de novas penhoras sobre o bem.