Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 257 do STJ

22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

CADASTRO. CHEQUES SEM FUNDO. REGISTRO. ILEGITIMIDADE.

O Banco do Brasil é parte legítima para responder por pedidos de exclusão de nomes no Cadastro de Cheques sem Fundo (CCF), sendo o presidente do Banco Central parte ilegítima no mandado de segurança.

MS 10.484-DFFonte oficial

AR. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO AVOENGA.

É legítima a pretensão de neto que busca o reconhecimento de paternidade em relação ao avô, sendo direito personalíssimo que se ampara na busca pela identidade e origem familiar.

Ver JulgadoFonte oficial

INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENCOL. COBRANÇA. PARCELA.

É vedada a alteração unilateral de condições contratuais por empresa que se sub-rogou na construção de unidade autônoma, devendo ser respeitados os termos pactuados originalmente com a construtora anterior.

REsp 731.747-RJFonte oficial

CÔNJUGES. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO.

É possível a alteração do regime de bens em casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, sendo desnecessário aguardar a aplicação do novo Código Civil para tal finalidade.

REsp 730.546-MGFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS. ALIMENTOS. MAIORIDADE. AÇÃO PRINCIPAL.

A maioridade não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos, sendo necessário assegurar ao alimentado o contraditório antes do cancelamento da pensão, desde que comprovada a necessidade.

REsp 680.977-DFFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

AR. ART. 485, CPC.

A ação rescisória baseada em violação literal de lei (art. 485, V, do CPC) não é cabível quando a decisão rescindenda adota uma das interpretações possíveis em matéria controvertida na doutrina e jurisprudência.

Ver JulgadoFonte oficial

TUTELA ANTECIPADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE MÉRITO.

A decisão que concede antecipação de tutela não é substituída pela sentença de mérito, mantendo-se seus efeitos até o trânsito em julgado, visto que a tutela antecipa a execução e não apenas o provimento final.

EDcl no REsp 644.845-RSFonte oficial

PROTOCOLO. AÇÃO PRINCIPAL. EFICÁCIA. CAUTELAR.

O protocolo da petição inicial da ação principal é suficiente para garantir a eficácia de medida cautelar anteriormente concedida, sendo irrelevante que a distribuição efetiva ocorra no dia seguinte.

REsp 766.563-SPFonte oficial

AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO. IRRELEVÂNCIA.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, cabe ao magistrado examinar a causa de pedir e o pedido, sendo irrelevante a nomenclatura jurídica atribuída à ação pelo autor.

REsp 102.089-ROFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL. ARMA. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HC. OFÍCIO.

O crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser processado perante os Juizados Especiais Criminais quando a pena máxima cominada for de até dois anos, em observância ao critério de menor potencial ofensivo.

CC 48.045-PBFonte oficial

PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.

Caracteriza-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o réu permanece preso há mais de um ano e meio sem conclusão da instrução, sendo indispensável a fundamentação idônea na manutenção da custódia.

HC 40.761-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CRIME.

Embora o prazo prescricional para infração disciplinar que se equipara a crime seja o da lei penal, a contagem e as causas de interrupção devem seguir as disposições da Lei n. 8.112/1990.

MS 10.078-DFFonte oficial

ANISTIA. ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO. DEFESA.

A anulação de ato de anistia exige a intimação pessoal do interessado, sendo ilegal a notificação por edital ou publicação em Diário Oficial, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

MS 8.832-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO.

As ações de improbidade administrativa contra agentes políticos seguem o foro por prerrogativa de função previsto no art. 84 do CPP, sendo incabível a suspensão do feito aguardando decisão do STF sobre a constitucionalidade do dispositivo.

REsp 705.881-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

INCENTIVOS FISCAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

A fruição de incentivos fiscais condiciona-se ao cumprimento rigoroso dos requisitos legais previstos na norma vigente à época da concessão, como a aplicação de percentual do faturamento em pesquisa e desenvolvimento.

REsp 509.802-AMFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

O Ministério Público não possui legitimidade para atuar em ações civis públicas que discutem deduções tributárias específicas, sem repercussão coletiva ou social relevante.

REsp 576.333-RSFonte oficial

IR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.

A disponibilidade econômica de renda, para fins de incidência de imposto de renda, ocorre com o acréscimo ao patrimônio, não se confundindo com a disponibilidade financeira ou existência de numerário em caixa.

REsp 408.770-SCFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 535, § 1º, LEI N. 8.212/1991.

A indisponibilidade de bens do devedor executado (art. 53, § 1º, da Lei n. 8.212/1991) visa impedir a alienação do imóvel pelo proprietário, não impedindo, contudo, a averbação de novas penhoras sobre o bem.

REsp 615.678-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL. EXIGÊNCIA. CÓDIGO FLORESTAL.

É nula portaria judicial que dispensa a averbação da reserva legal florestal na matrícula de imóveis, por contrariar o conteúdo e a proteção ambiental estabelecidos no Código Florestal.

RMS 18.301-MGFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CEF. ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001.

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações que questionam a exigibilidade de contribuições instituídas pela LC n. 110/2001, cuja fiscalização compete ao Ministério do Trabalho.

REsp 593.814-RSFonte oficial

APOSENTADORIA. IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO. REQUISITO. CARÊNCIA.

A aposentadoria por idade não exige o preenchimento simultâneo dos requisitos; a perda da qualidade de segurado não impede o benefício, desde que cumpridos a idade e o período de carência.

REsp 760.177-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANIMUS NEM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO.

Para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, é prescindível a comprovação do dolo específico de apropriação dos valores.

RHC 17.654-SPFonte oficial