Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 258 do STJ

24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Tributário3 julgados

IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO.

A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI na operação de saída de produto industrializado.

REsp 638.745-SCFonte oficial

IR. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES HEDGE.

Incide imposto de renda retido na fonte nas operações de swap destinadas à cobertura de hedge, conforme a Lei n. 9.779/1999.

REsp 658.657-RJFonte oficial

CPMF. INCIDÊNCIA. ENDOSSO. LEI N. 9.311/1996. CIRCULAR DO BACEN N. 3.001/2000.

Incide CPMF nas operações bancárias com endosso de cheque, sendo que a isenção restringe-se a um único endosso, conforme regulamentação do Bacen sobre a Lei n. 9.311/1996.

REsp 538.705-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A competência para determinar a suspensão de execução de julgado devido à pendência de ação rescisória é exclusiva do tribunal onde a rescisória tramita, sendo necessária a demonstração dos requisitos de urgência.

REsp 742.644-SPFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. ADMISSIBILIDADE.

Não se aplica a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo declara a inconstitucionalidade de norma posteriormente considerada constitucional pelo STF, sendo cabível a ação rescisória.

REsp 449.828-DFFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. ART. 257 DO CPC.

O cancelamento da distribuição do processo por ausência de preparo exige a prévia intimação do advogado da parte para viabilizar a correção do vício e o exercício do contraditório.

REsp 676.642-RSFonte oficial

PENHORA. PATRIMÔNIO. LITISCONSORTES.

Em processo de execução, a suspensão decorrente da morte de uma das partes aplica-se apenas em relação ao falecido, não abrangendo os demais litisconsortes que possuem bens penhorados.

REsp 616.145-PRFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS.

A denunciada à lide que comparece ao processo apenas para resguardar o capital segurado não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios da denunciação.

REsp 264.119-RJFonte oficial

AGRG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.

A admissibilidade do Recurso Especial é irrecorrível, devendo as questões prejudiciais serem submetidas primeiramente às instâncias ordinárias, sob pena de inovação recursal.

AgRg no REsp 731.580-MAFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

CONCEITO. AUTORIDADE COATORA. CARACTERIZAÇÃO. MS

O ato que nega provimento a recurso administrativo em licitação de sociedade de economia mista é considerado ato de autoridade, sendo passível de impugnação via mandado de segurança.

REsp 598.534-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

REGULAMENTAÇÃO. MEIA-ENTRADA. ESTUDANTE.

Inexistindo lei federal sobre a matéria, é constitucional a lei estadual que disciplina a meia-entrada para estudantes, por estar alinhada ao incentivo à cultura e ao bem-estar social.

RMS 19.524-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. PROVA.

É inviável em sede de recurso especial a revisão de matéria fático-probatória que afastou a presunção de que o imóvel pertencia à União para fins de usucapião.

REsp 625.311-SCFonte oficial

TÍTULO. PAGAMENTO PARCIAL. AVISO DE PROTESTO. VALOR INTEGRAL. DANO MORAL.

O simples envio de aviso de protesto de título, quando o protesto efetivo não chega a ser consumado, não é suficiente para configurar dano moral indenizável.

REsp 604.620-PRFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PATRIMÔNIO.

A partilha de bens em união estável pressupõe a comprovação de esforço comum na formação do patrimônio; na ausência de prova, descabe a divisão igualitária.

REsp 550.280-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. AVALISTA. FALECIMENTO. CITAÇÃO. ESPÓLIO.

A concessão de moratória pelo credor, sem alteração das condições contratuais, não configura novação, e o espólio, representado pelo inventariante, responde pela dívida do de cujus nos limites da herança.

REsp 302.134-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE COMERCIAL. PAGAMENTO. HAVERES.

A sentença é unidade incindível, não comportando trânsito em julgado parcial; o prazo para ação rescisória inicia-se do último recurso interposto contra o julgado integral.

REsp 453.476-GOFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

DESEMPREGO. MANUTENÇÃO. QUALIDADE. SEGURADO. PENSÃO. MORTE.

O óbito ocorrido durante o "período de graça" não implica perda da qualidade de segurado, sendo desnecessária a comprovação de desemprego nesta hipótese específica.

REsp 689.283-RSFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

LEGITIMIDADE. SINDICATO. EXECUÇÃO. SENTENÇA.

O sindicato que atuou como substituto processual na fase de conhecimento em ação coletiva possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença.

REsp 605.331-RSFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REAJUSTE. 28,86%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO.

O reajuste de 28,86% deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico, vedada sua aplicação sobre a totalidade da remuneração para evitar o efeito cascata (bis in idem).

REsp 599.974-MTFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

REMIÇÃO. PENA. FALTA GRAVE.

A prática de falta grave pelo apenado enseja a perda dos dias remidos, conforme a inteligência do art. 127 da Lei de Execuções Penais.

HC 42.047-SPFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO.

A Turma afetou à Terceira Seção a discussão sobre a suspensão do período de prova do livramento condicional diante da prática de novo delito pelo apenado.

HC 36.645-RJFonte oficial

ADOLESCENTE. CONFISSÃO. DISPENSA. PROVAS.

A confissão de adolescente em ato infracional não dispensa a produção de outras provas, sendo nula a sentença condenatória baseada exclusivamente na admissão do menor.

HC 44.967-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SURSIS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária) é considerada medida mais benéfica ao réu, autorizando a aplicação retroativa da Lei n. 9.714/1998 por critério objetivo.

RHC 15.429-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME. ORGANIZAÇÃO. TRABALHO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de aliciamento e retenção de documentos de trabalhadores quando a ofensa é dirigida a indivíduos determinados, inexistindo lesão a bens ou serviços da União.

HC 36.230-PEFonte oficial