IPI. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO. DESCARACTERIZAÇÃO.
A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI na operação de saída de produto industrializado.
24 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI na operação de saída de produto industrializado.
Incide imposto de renda retido na fonte nas operações de swap destinadas à cobertura de hedge, conforme a Lei n. 9.779/1999.
Incide CPMF nas operações bancárias com endosso de cheque, sendo que a isenção restringe-se a um único endosso, conforme regulamentação do Bacen sobre a Lei n. 9.311/1996.
A competência para determinar a suspensão de execução de julgado devido à pendência de ação rescisória é exclusiva do tribunal onde a rescisória tramita, sendo necessária a demonstração dos requisitos de urgência.
Não se aplica a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo declara a inconstitucionalidade de norma posteriormente considerada constitucional pelo STF, sendo cabível a ação rescisória.
O cancelamento da distribuição do processo por ausência de preparo exige a prévia intimação do advogado da parte para viabilizar a correção do vício e o exercício do contraditório.
Em processo de execução, a suspensão decorrente da morte de uma das partes aplica-se apenas em relação ao falecido, não abrangendo os demais litisconsortes que possuem bens penhorados.
A denunciada à lide que comparece ao processo apenas para resguardar o capital segurado não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios da denunciação.
A admissibilidade do Recurso Especial é irrecorrível, devendo as questões prejudiciais serem submetidas primeiramente às instâncias ordinárias, sob pena de inovação recursal.
O ato que nega provimento a recurso administrativo em licitação de sociedade de economia mista é considerado ato de autoridade, sendo passível de impugnação via mandado de segurança.
Inexistindo lei federal sobre a matéria, é constitucional a lei estadual que disciplina a meia-entrada para estudantes, por estar alinhada ao incentivo à cultura e ao bem-estar social.
É inviável em sede de recurso especial a revisão de matéria fático-probatória que afastou a presunção de que o imóvel pertencia à União para fins de usucapião.
O simples envio de aviso de protesto de título, quando o protesto efetivo não chega a ser consumado, não é suficiente para configurar dano moral indenizável.
A partilha de bens em união estável pressupõe a comprovação de esforço comum na formação do patrimônio; na ausência de prova, descabe a divisão igualitária.
A concessão de moratória pelo credor, sem alteração das condições contratuais, não configura novação, e o espólio, representado pelo inventariante, responde pela dívida do de cujus nos limites da herança.
A sentença é unidade incindível, não comportando trânsito em julgado parcial; o prazo para ação rescisória inicia-se do último recurso interposto contra o julgado integral.
O óbito ocorrido durante o "período de graça" não implica perda da qualidade de segurado, sendo desnecessária a comprovação de desemprego nesta hipótese específica.
O sindicato que atuou como substituto processual na fase de conhecimento em ação coletiva possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença.
O reajuste de 28,86% deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico, vedada sua aplicação sobre a totalidade da remuneração para evitar o efeito cascata (bis in idem).
A prática de falta grave pelo apenado enseja a perda dos dias remidos, conforme a inteligência do art. 127 da Lei de Execuções Penais.
A Turma afetou à Terceira Seção a discussão sobre a suspensão do período de prova do livramento condicional diante da prática de novo delito pelo apenado.
A confissão de adolescente em ato infracional não dispensa a produção de outras provas, sendo nula a sentença condenatória baseada exclusivamente na admissão do menor.
A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária) é considerada medida mais benéfica ao réu, autorizando a aplicação retroativa da Lei n. 9.714/1998 por critério objetivo.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de aliciamento e retenção de documentos de trabalhadores quando a ofensa é dirigida a indivíduos determinados, inexistindo lesão a bens ou serviços da União.