TRATADO. MERCOSUL. ISENÇÃO. ICMS.
É possível a isenção de ICMS sobre produtos importados de países do Mercosul, em observância ao princípio do tratamento isonômico previsto em acordos internacionais, desde que exista previsão em lei estadual.
25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É possível a isenção de ICMS sobre produtos importados de países do Mercosul, em observância ao princípio do tratamento isonômico previsto em acordos internacionais, desde que exista previsão em lei estadual.
O Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de ofício a suspensão de expediente forense decorrente de decreto estadual, dispensando a parte da prova documental da norma no momento da interposição do recurso.
É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o ente público como meio coercitivo para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, como o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias.
O Poder Judiciário tem o dever de observar o pedido expresso de intimação em nome de advogado específico, constituindo erro procedimental a falha na notificação que comprometa o exercício do direito de defesa.
Em contratos de relação de consumo, a competência do foro é absoluta, devendo ser afastado o foro de eleição quando este dificultar o exercício da defesa pelo consumidor, impondo-se a remessa ao foro do seu domicílio.
O Poder Judiciário pode, de ofício, adequar o valor da causa quando este for fixado de forma manifestamente exagerada e sem parâmetro legal, visando garantir a razoabilidade e o acesso à justiça.
O art. 6º da LC n. 105/2001, relativo à quebra de sigilo bancário, é aplicável a períodos de investigação anteriores à sua vigência, conforme dispõe o art. 144, § 1º, do CTN.
Compete à Justiça estadual o processo e julgamento de ações populares movidas em face do Sebrae, em aplicação analógica da Súmula n. 516 do STF.
Os entes da Federação possuem competência para promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de colonização ou cooperativismo agrícola, não se tratando de competência exclusiva da União para reforma agrária.
A Administração Pública não pode reter pagamentos por serviços efetivamente prestados sob a justificativa de irregularidade fiscal da contratada, especialmente quando tal exigência não foi feita no momento da habilitação, sob pena de violação à moralidade e legalidade.
A alteração unilateral de contrato administrativo que imponha ônus excessivo ou desarrazoado ao particular, sem prévia consulta ou acordo, fere os princípios da ampla defesa e da boa-fé, sendo vedada se não demonstrada a razoabilidade da medida.
É nulo o ato demissório de servidor público quando efetivado sem a prévia notificação para que exerça seu direito de opção entre cargos acumuláveis.
Na formação de lista tríplice para promoção de juiz por merecimento, é prescindível a obtenção de maioria absoluta de votos entre os desembargadores presentes, bastando que o candidato obtenha o maior número de votos no escrutínio.
O militar inativo não faz jus ao recebimento de indenização de compensação orgânica, uma vez que tal vantagem foi suprimida para o pessoal da ativa e não integra os proventos da reserva remunerada.
No desligamento de cooperado de entidade habitacional, é legítima a retenção de 25% das parcelas pagas a título de taxa de administração, devendo o restante ser devolvido conforme o estatuto social.
A rescisão do contrato de seguro por inadimplência de parcelas exige a prévia interpelação do segurado, sendo ineficaz a recusa de cobertura se a notificação de cancelamento ocorreu apenas após a ocorrência do sinistro.
Aplica-se o prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, CC/1916) às ações de cobrança de indenização securitária, não sendo aplicável o prazo quinquenal do CDC quando não se tratar de danos causados por fato do produto ou serviço.
Configurada a união estável, é devido o pensionamento e o direito à moradia em razão do companheirismo e da mútua colaboração, independentemente de duração mínima ou de natureza indenizatória por serviços domésticos.
O Ministério Público possui legitimidade constitucional para realizar diligências investigatórias e colher elementos de convicção necessários à elucidação de crimes, inclusive aqueles identificados no curso de outras ações penais.
O habeas corpus não é via adequada para a simples análise de provas ou reexame de valores fixados a título de fiança; contudo, a ausência de condições econômicas para o recolhimento não deve impedir o julgamento de mérito sobre a liberdade do paciente.
A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivas vezes, desde que comprovada a necessidade e respeitado o prazo máximo de quinze dias por cada período; a existência de outras provas torna inviável a nulidade do processo por alegação de prova ilícita.
A medida de segurança substitutiva, imposta em razão de doença mental superveniente, tem seu limite temporal determinado pelo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
É possível o reconhecimento da progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos, em observância ao princípio da execução progressiva da pena previsto na Lei de Execução Penal.
A prática de ato infracional análogo a crime cometido com grave ameaça à pessoa, mediante o uso de arma de fogo, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA.
A descriminalização temporária (abolitio criminis temporalis) prevista no Estatuto do Desarmamento restringe-se à posse de arma de fogo de uso permitido, não abrangendo a conduta de porte ilegal de arma.