Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 259 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

TRATADO. MERCOSUL. ISENÇÃO. ICMS.

É possível a isenção de ICMS sobre produtos importados de países do Mercosul, em observância ao princípio do tratamento isonômico previsto em acordos internacionais, desde que exista previsão em lei estadual.

REsp 480.563-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AG. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.

O Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de ofício a suspensão de expediente forense decorrente de decreto estadual, dispensando a parte da prova documental da norma no momento da interposição do recurso.

AgRg no Ag 659.381-RJFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o ente público como meio coercitivo para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, como o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias.

REsp 738.511-RSFonte oficial

ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. PEDIDO IGNORADO.

O Poder Judiciário tem o dever de observar o pedido expresso de intimação em nome de advogado específico, constituindo erro procedimental a falha na notificação que comprometa o exercício do direito de defesa.

REsp 480.226-SPFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. ADESÃO.

Em contratos de relação de consumo, a competência do foro é absoluta, devendo ser afastado o foro de eleição quando este dificultar o exercício da defesa pelo consumidor, impondo-se a remessa ao foro do seu domicílio.

REsp 609.237-PBFonte oficial

VALOR. CAUSA. APROVAÇÃO. JUIZ.

O Poder Judiciário pode, de ofício, adequar o valor da causa quando este for fixado de forma manifestamente exagerada e sem parâmetro legal, visando garantir a razoabilidade e o acesso à justiça.

REsp 565.880-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA.

O art. 6º da LC n. 105/2001, relativo à quebra de sigilo bancário, é aplicável a períodos de investigação anteriores à sua vigência, conforme dispõe o art. 144, § 1º, do CTN.

REsp 628.527-PRFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SEBRAE.

Compete à Justiça estadual o processo e julgamento de ações populares movidas em face do Sebrae, em aplicação analógica da Súmula n. 516 do STF.

REsp 766.674-SCFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. REFORMA AGRÁRIA.

Os entes da Federação possuem competência para promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de colonização ou cooperativismo agrícola, não se tratando de competência exclusiva da União para reforma agrária.

RMS 13.959-RSFonte oficial

CONTRATO. CUMPRIMENTO. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL.

A Administração Pública não pode reter pagamentos por serviços efetivamente prestados sob a justificativa de irregularidade fiscal da contratada, especialmente quando tal exigência não foi feita no momento da habilitação, sob pena de violação à moralidade e legalidade.

REsp 730.800-DFFonte oficial

CONTRATO. CONCESSÃO. DIREITO REAL. USO. MODIFICAÇÃO. CLÁUSULA.

A alteração unilateral de contrato administrativo que imponha ônus excessivo ou desarrazoado ao particular, sem prévia consulta ou acordo, fere os princípios da ampla defesa e da boa-fé, sendo vedada se não demonstrada a razoabilidade da medida.

RMS 14.924-DFFonte oficial

SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO. CARGO. NOTIFICAÇÃO.

É nulo o ato demissório de servidor público quando efetivado sem a prévia notificação para que exerça seu direito de opção entre cargos acumuláveis.

RMS 18.203-AMFonte oficial

JUIZ SUBSTITUTO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO.

Na formação de lista tríplice para promoção de juiz por merecimento, é prescindível a obtenção de maioria absoluta de votos entre os desembargadores presentes, bastando que o candidato obtenha o maior número de votos no escrutínio.

RMS 17.620-SCFonte oficial

MILITAR. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

O militar inativo não faz jus ao recebimento de indenização de compensação orgânica, uma vez que tal vantagem foi suprimida para o pessoal da ativa e não integra os proventos da reserva remunerada.

REsp 465.643-PRFonte oficial

Direito Civil3 julgados

COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

No desligamento de cooperado de entidade habitacional, é legítima a retenção de 25% das parcelas pagas a título de taxa de administração, devendo o restante ser devolvido conforme o estatuto social.

REsp 468.154-DFFonte oficial

SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO. PRESTAÇÕES.

A rescisão do contrato de seguro por inadimplência de parcelas exige a prévia interpelação do segurado, sendo ineficaz a recusa de cobertura se a notificação de cancelamento ocorreu apenas após a ocorrência do sinistro.

REsp 318.408-SPFonte oficial

SEGURO. VEÍCULO. FURTO. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

Aplica-se o prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, CC/1916) às ações de cobrança de indenização securitária, não sendo aplicável o prazo quinquenal do CDC quando não se tratar de danos causados por fato do produto ou serviço.

REsp 552.377-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RELAÇÃO NÃO-ESTÁVEL. SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INDENIZAÇÃO.

Configurada a união estável, é devido o pensionamento e o direito à moradia em razão do companheirismo e da mútua colaboração, independentemente de duração mínima ou de natureza indenizatória por serviços domésticos.

REsp 264.736-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. TRÁFICO. DROGAS. POLICIAIS CIVIS.

O Ministério Público possui legitimidade constitucional para realizar diligências investigatórias e colher elementos de convicção necessários à elucidação de crimes, inclusive aqueles identificados no curso de outras ações penais.

HC 41.875-SCFonte oficial

HC. REEXAME. PROVAS. FIANÇA. VERIFICAÇÃO. VALOR ARBITRADO.

O habeas corpus não é via adequada para a simples análise de provas ou reexame de valores fixados a título de fiança; contudo, a ausência de condições econômicas para o recolhimento não deve impedir o julgamento de mérito sobre a liberdade do paciente.

HC 43.607-GOFonte oficial

HC. SIGILO TELEFÔNICO. RENOVAÇÃO.

A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivas vezes, desde que comprovada a necessidade e respeitado o prazo máximo de quinze dias por cada período; a existência de outras provas torna inviável a nulidade do processo por alegação de prova ilícita.

HC 40.637-SPFonte oficial

Direito Penal4 julgados

DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

A medida de segurança substitutiva, imposta em razão de doença mental superveniente, tem seu limite temporal determinado pelo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.

HC 41.419-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PROGRESSÃO.

É possível o reconhecimento da progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos, em observância ao princípio da execução progressiva da pena previsto na Lei de Execução Penal.

HC 34.652-PRFonte oficial

ECA. ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA.

A prática de ato infracional análogo a crime cometido com grave ameaça à pessoa, mediante o uso de arma de fogo, autoriza a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA.

HC 43.917-RJFonte oficial

ESTATUTO. DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL. ARMA. USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

A descriminalização temporária (abolitio criminis temporalis) prevista no Estatuto do Desarmamento restringe-se à posse de arma de fogo de uso permitido, não abrangendo a conduta de porte ilegal de arma.

HC 40.422-DFFonte oficial