EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.
Não é cabível a remessa necessária em embargos à execução de título extrajudicial movida pela Fazenda Pública, por não se equipararem à ação cognitiva para fins de revisão obrigatória.
30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não é cabível a remessa necessária em embargos à execução de título extrajudicial movida pela Fazenda Pública, por não se equipararem à ação cognitiva para fins de revisão obrigatória.
A fiança bancária equivale ao depósito em dinheiro para fins de substituição de penhora, sendo a penhora sobre faturamento medida excepcional, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor.
A apelação interposta contra sentença em ação de restauração de autos deve ser recebida no duplo efeito, suspensivo e devolutivo.
São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial derivado de ação civil pública, não se aplicando a vedação de honorários prevista para litígios específicos entre o FGTS e os titulares das contas.
A sócia de empresa não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos causados ao estabelecimento comercial, sendo o vício insanável e gerador da extinção do processo.
Compete ao Tribunal de origem pronunciar-se sobre o levantamento de valores depositados em juízo quando afastada a resilição contratual, sob pena de omissão.
Nas ações fundadas em relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, conforme a proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A competência para processar e julgar embargos de terceiro é do juízo onde foi ordenado o ato constritivo, ainda que em primeira instância, sendo incompetente o Tribunal de Justiça em fase recursal.
O desmembramento de processos com corréus detentores de prerrogativa de função deve ocorrer no âmbito do órgão jurisdicional de maior graduação, visando a união dos feitos.
Não há nulidade na ordem de sustentação oral em recurso interposto pelo Ministério Público, pois o órgão que atua como parte recorrente não se confunde com o que atua como custos legis.
É insuficiente para o início da ação penal a denúncia fundamentada exclusivamente em perícia extrajudicial contraditória aos laudos oficiais que não indicam a autoria delitiva.
Não se configura conflito de competência quando o fundamento é apenas a existência de conexão ou o risco de decisões conflitantes em ações individuais e coletivas, não havendo as hipóteses taxativas do art. 115 do CPC.
Compete à Justiça Federal julgar ações coletivas que envolvam a Anatel, configurando-se conflito de competência quando há risco de decisões conflitantes em demandas sobre direitos individuais homogêneos com identidade de partes e objeto.
É legítima a desqualificação de entidade como organização social por descumprimento de metas ou irregularidades financeiras, sendo inviável o reexame de critérios técnicos em sede de mandado de segurança.
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, para atos praticados anteriormente à sua vigência, é a data de sua publicação (1º/2/1999).
É indevida a exigência de certidão negativa do Tribunal de Contas para a liberação de verbas de convênio municipal de ensino, dada a restrição legal aplicada ao caso.
O prazo do art. 67 do ADCT para demarcação de terras indígenas não possui natureza decadencial, inexistindo previsão de recurso hierárquico no procedimento administrativo definido pelo Decreto n. 1.775/1996.
Vereadores possuem foro por prerrogativa de função para o processamento de crimes comuns, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça, conforme o princípio da simetria constitucional.
As infrações disciplinares que também configuram crime seguem os prazos prescricionais da lei penal, sendo a punição administrativa independente da penal, salvo em caso de negativa de autoria ou inexistência do fato.
A doação de imóvel não constitui fato gerador de imposto de renda por não representar acréscimo patrimonial ao doador, configurando, ao contrário, redução de seu patrimônio.
Não compete ao STJ, em sede cautelar, suspender processo administrativo em trâmite no CADE antes de qualquer pronunciamento definitivo ou exaurimento das vias recursais ordinárias.
Acidentes de trabalho decorrentes de negligência ou imprudência perceptíveis ao homem comum podem ser provados por meio de testemunhas, dispensando-se a realização de perícia técnica.
Após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é vedado o ajuizamento de novas execuções contra a massa liquidanda, devendo ser suspensas as ações em curso.
A interposição de recurso de apelação contra decisão desfavorável, por si só, não configura litigância de má-fé, ainda que as chances de êxito sejam remotas.
O prazo prescricional de um ano para o segurado pleitear o ressarcimento junto à seguradora inicia-se na data do efetivo pagamento dos prejuízos a terceiros, e não na data do acidente.
É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos firmada entre ex-cônjuges em acordo de separação ou divórcio, uma vez que a obrigação alimentar entre eles decorre do dever de assistência e não de parentesco.
O compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, é título hábil para fundamentar a usucapião ordinária, não sendo o bem de família impeditivo para a aquisição da propriedade por essa via.
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não retira da sentença penal condenatória a natureza de título executivo judicial para fins de reparação de danos na esfera cível.
É dispensável a notificação para resposta prévia prevista no art. 514 do CPP quando a denúncia em crime de responsabilidade estiver instruída com inquérito policial.
A prisão preventiva decretada sem a fundamentação necessária não se convalida pela sentença de pronúncia, devendo ser revogada por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.