Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 260 do STJ

30 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Não é cabível a remessa necessária em embargos à execução de título extrajudicial movida pela Fazenda Pública, por não se equipararem à ação cognitiva para fins de revisão obrigatória.

EREsp 522.904-MSFonte oficial

PENHORA. FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO.

A fiança bancária equivale ao depósito em dinheiro para fins de substituição de penhora, sendo a penhora sobre faturamento medida excepcional, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor.

REsp 660.288-RJFonte oficial

AÇÃO. RESTAURAÇÃO. AUTOS. APELAÇÃO.

A apelação interposta contra sentença em ação de restauração de autos deve ser recebida no duplo efeito, suspensivo e devolutivo.

REsp 774.797-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios na execução de título judicial derivado de ação civil pública, não se aplicando a vedação de honorários prevista para litígios específicos entre o FGTS e os titulares das contas.

REsp 688.899-PRFonte oficial

PARTE ILEGÍTIMA. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A sócia de empresa não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos causados ao estabelecimento comercial, sendo o vício insanável e gerador da extinção do processo.

REsp 758.622-RJFonte oficial

IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS. LEVANTAMENTO.

Compete ao Tribunal de origem pronunciar-se sobre o levantamento de valores depositados em juízo quando afastada a resilição contratual, sob pena de omissão.

REsp 741.250-RSFonte oficial

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. DESCABIMENTO.

Nas ações fundadas em relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, conforme a proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

REsp 750.031-SPFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.049, CC/1916.

A competência para processar e julgar embargos de terceiro é do juízo onde foi ordenado o ato constritivo, ainda que em primeira instância, sendo incompetente o Tribunal de Justiça em fase recursal.

REsp 704.591-SPFonte oficial

PROCESSOS. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. CO-RÉUS.

O desmembramento de processos com corréus detentores de prerrogativa de função deve ocorrer no âmbito do órgão jurisdicional de maior graduação, visando a união dos feitos.

RHC 17.377-PRFonte oficial

MP. ATUAÇÃO. CUSTOS LEGIS. SEGUNDO GRAU.

Não há nulidade na ordem de sustentação oral em recurso interposto pelo Ministério Público, pois o órgão que atua como parte recorrente não se confunde com o que atua como custos legis.

HC 41.667-SPFonte oficial

PERÍCIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

É insuficiente para o início da ação penal a denúncia fundamentada exclusivamente em perícia extrajudicial contraditória aos laudos oficiais que não indicam a autoria delitiva.

HC 38.717-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

COMPETÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA FIXA.

Não se configura conflito de competência quando o fundamento é apenas a existência de conexão ou o risco de decisões conflitantes em ações individuais e coletivas, não havendo as hipóteses taxativas do art. 115 do CPC.

CC 47.731-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. ASSINATURA BÁSICA. TELEFONIA FIXA.

Compete à Justiça Federal julgar ações coletivas que envolvam a Anatel, configurando-se conflito de competência quando há risco de decisões conflitantes em demandas sobre direitos individuais homogêneos com identidade de partes e objeto.

CC 48.177-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DESQUALIFICAÇÃO.

É legítima a desqualificação de entidade como organização social por descumprimento de metas ou irregularidades financeiras, sendo inviável o reexame de critérios técnicos em sede de mandado de segurança.

MS 10.527-DFFonte oficial

MS. ANISTIADOS. DECADÊNCIA AFASTADA.

O termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, para atos praticados anteriormente à sua vigência, é a data de sua publicação (1º/2/1999).

MS 7.702-DFFonte oficial

CONVÊNIO. LIBERAÇÃO. RECURSOS.

É indevida a exigência de certidão negativa do Tribunal de Contas para a liberação de verbas de convênio municipal de ensino, dada a restrição legal aplicada ao caso.

RMS 20.044-PRFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PRAZO. DUPLO GRAU.

O prazo do art. 67 do ADCT para demarcação de terras indígenas não possui natureza decadencial, inexistindo previsão de recurso hierárquico no procedimento administrativo definido pelo Decreto n. 1.775/1996.

MS 10.269-DFFonte oficial

AÇÃO PENAL. VEREADOR. FORO PRIVILEGIADO.

Vereadores possuem foro por prerrogativa de função para o processamento de crimes comuns, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça, conforme o princípio da simetria constitucional.

HC 40.388-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

MS. CONCUSSÃO.

As infrações disciplinares que também configuram crime seguem os prazos prescricionais da lei penal, sendo a punição administrativa independente da penal, salvo em caso de negativa de autoria ou inexistência do fato.

MS 9.772-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

DOAÇÃO. IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA.

A doação de imóvel não constitui fato gerador de imposto de renda por não representar acréscimo patrimonial ao doador, configurando, ao contrário, redução de seu patrimônio.

REsp 675.271-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CADE. STJ. INCOMPETÊNCIA. CARTEL.

Não compete ao STJ, em sede cautelar, suspender processo administrativo em trâmite no CADE antes de qualquer pronunciamento definitivo ou exaurimento das vias recursais ordinárias.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

ACIDENTE. TRABALHO. PROVA TESTEMUNHÁVEL.

Acidentes de trabalho decorrentes de negligência ou imprudência perceptíveis ao homem comum podem ser provados por meio de testemunhas, dispensando-se a realização de perícia técnica.

REsp 613.272-SCFonte oficial

DISPENSA. ADVOGADO. HONORÁRIOS.

Após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é vedado o ajuizamento de novas execuções contra a massa liquidanda, devendo ser suspensas as ações em curso.

REsp 468.942-PAFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CURADOR. REMOÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A interposição de recurso de apelação contra decisão desfavorável, por si só, não configura litigância de má-fé, ainda que as chances de êxito sejam remotas.

REsp 600.713-RSFonte oficial

SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional de um ano para o segurado pleitear o ressarcimento junto à seguradora inicia-se na data do efetivo pagamento dos prejuízos a terceiros, e não na data do acidente.

REsp 737.068-BAFonte oficial

ALIMENTOS. RENÚNCIA. EX-CÔNJUGE.

É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos firmada entre ex-cônjuges em acordo de separação ou divórcio, uma vez que a obrigação alimentar entre eles decorre do dever de assistência e não de parentesco.

REsp 701.902-SPFonte oficial

IMÓVEL. USUCAPIÃO. BEM DE FAMÍLIA.

O compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, é título hábil para fundamentar a usucapião ordinária, não sendo o bem de família impeditivo para a aquisição da propriedade por essa via.

REsp 174.108-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EXECUÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não retira da sentença penal condenatória a natureza de título executivo judicial para fins de reparação de danos na esfera cível.

REsp 722.429-RSFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. RESPOSTA PRÉVIA.

É dispensável a notificação para resposta prévia prevista no art. 514 do CPP quando a denúncia em crime de responsabilidade estiver instruída com inquérito policial.

REsp 174.290-RJFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA.

A prisão preventiva decretada sem a fundamentação necessária não se convalida pela sentença de pronúncia, devendo ser revogada por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

HC 37.504-SPFonte oficial