Direito Civil6 julgados
DIREITOS AUTORAIS. LEI N.º 5.988/73. HOTÉIS. APARELHO DE RECEPTAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES.
É indevida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela retransmissão de músicas em aparelhos de rádio instalados em quartos de hotéis para conforto dos hóspedes.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
Aplica-se o percentual de 84,32% (IPC de abril de 1990) para a atualização do saldo devedor e das prestações de financiamentos habitacionais vinculados ao índice da caderneta de poupança.
MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICE. POUPANÇA. ABRIL/90.
Nos contratos de mútuo hipotecário atrelados à poupança, é correta a utilização do índice de 84,32% (IPC) para correção do saldo e prestações em abril de 1990.
ANULAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Apenas herdeiros ou cônjuges possuem legitimidade para ação de anulação de partilha, enquanto a ação de nulidade de registro imobiliário é imprescritível e aberta a terceiros prejudicados.
CONDOMÍNIO. TAXAS ATRASADAS. CÔNJUGE MEEIRO.
A viúva que exerce o uso exclusivo de imóvel em condomínio possui legitimidade passiva para responder pelas taxas condominiais em atraso.
CONDOMÍNIO. ÁREA DE USO COMUM. OCUPAÇÃO. BENEFÍCIO EXCLUSIVO.
A consolidação prolongada do uso exclusivo de área comum de condomínio, com a concordância tácita dos demais condôminos por décadas, veda a alteração do status quo.
Direito Processual Civil5 julgados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
O reconhecimento da litigância de má-fé exige exame detalhado do comportamento processual da parte, sendo inadequada sua análise em sede de embargos de declaração.
FRAUDE DE EXECUÇÃO. REGISTRO. PENHORA.
Não configura fraude à execução a alienação de bem sem registro de penhora, cabendo ao exequente provar a má-fé do adquirente e a insolvência do devedor.
IMISSÃO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO.
Terceiros prejudicados por decisão judicial, ao optarem pelo agravo de instrumento, submetem-se à preclusão, não sendo admitida a impetração de mandado de segurança com o mesmo objeto.
EXTINÇÃO DE PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO.
A substituição do bem penhorado por dinheiro em execução contra ex-marido não extingue o interesse da esposa na defesa de sua meação sobre o patrimônio constrito.
PENHORA. REGISTRO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE.
Inexistindo registro de penhora, cabe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da constrição sobre o bem para configurar fraude à execução.