Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 27 do STJ

18 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

DIREITOS AUTORAIS. LEI N.º 5.988/73. HOTÉIS. APARELHO DE RECEPTAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES.

É indevida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela retransmissão de músicas em aparelhos de rádio instalados em quartos de hotéis para conforto dos hóspedes.

REsp 76.424-SPFonte oficial

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.

Aplica-se o percentual de 84,32% (IPC de abril de 1990) para a atualização do saldo devedor e das prestações de financiamentos habitacionais vinculados ao índice da caderneta de poupança.

REsp 189.166-SPFonte oficial

MÚTUO HIPOTECÁRIO. ÍNDICE. POUPANÇA. ABRIL/90.

Nos contratos de mútuo hipotecário atrelados à poupança, é correta a utilização do índice de 84,32% (IPC) para correção do saldo e prestações em abril de 1990.

REsp 94.604-RSFonte oficial

ANULAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Apenas herdeiros ou cônjuges possuem legitimidade para ação de anulação de partilha, enquanto a ação de nulidade de registro imobiliário é imprescritível e aberta a terceiros prejudicados.

REsp 89.768-RSFonte oficial

CONDOMÍNIO. TAXAS ATRASADAS. CÔNJUGE MEEIRO.

A viúva que exerce o uso exclusivo de imóvel em condomínio possui legitimidade passiva para responder pelas taxas condominiais em atraso.

REsp 215.250-MGFonte oficial

CONDOMÍNIO. ÁREA DE USO COMUM. OCUPAÇÃO. BENEFÍCIO EXCLUSIVO.

A consolidação prolongada do uso exclusivo de área comum de condomínio, com a concordância tácita dos demais condôminos por décadas, veda a alteração do status quo.

REsp 214.680-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

PROTEÇÃO. MEIO AMBIENTE.

A construção de edifícios em faixa litorânea exige autorização concomitante de Município, Estado e União, devido ao interesse público na preservação ambiental e ao estímulo ao turismo.

RMS 9.629-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO.

O devedor em execução fiscal não pode ser nomeado compulsoriamente como depositário de bens, visto que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei.

REsp 161.068-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.

O reconhecimento da litigância de má-fé exige exame detalhado do comportamento processual da parte, sendo inadequada sua análise em sede de embargos de declaração.

AgRg no Ag 184.209-RSFonte oficial

FRAUDE DE EXECUÇÃO. REGISTRO. PENHORA.

Não configura fraude à execução a alienação de bem sem registro de penhora, cabendo ao exequente provar a má-fé do adquirente e a insolvência do devedor.

REsp 79.402-RSFonte oficial

IMISSÃO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO.

Terceiros prejudicados por decisão judicial, ao optarem pelo agravo de instrumento, submetem-se à preclusão, não sendo admitida a impetração de mandado de segurança com o mesmo objeto.

RMS 1.665-BAFonte oficial

EXTINÇÃO DE PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO.

A substituição do bem penhorado por dinheiro em execução contra ex-marido não extingue o interesse da esposa na defesa de sua meação sobre o patrimônio constrito.

REsp 215.312-DFFonte oficial

PENHORA. REGISTRO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE.

Inexistindo registro de penhora, cabe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da constrição sobre o bem para configurar fraude à execução.

REsp 135.228-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO.

O atraso de 24 horas em voo internacional, sem suporte adequado pela companhia aérea, gera o dever de indenizar o passageiro por danos morais.

REsp 214.824-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS.

As quotas de capital social de sociedade de responsabilidade limitada podem ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares do sócio.

REsp 172.612-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. ROUBO MAJORADO.

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal, não sendo permitida a imposição de regime mais gravoso apenas pela natureza do crime.

HC 9.752-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

O indeferimento de medida liminar em habeas corpus pelo tribunal de origem, via de regra, não é passível de impugnação por meio de outro habeas corpus perante tribunal superior.

HC 9.820-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

REENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO.

Os ocupantes da classe E do magistério do Paraná que preenchiam os requisitos de titulação exigidos pela LC 77/96 na data da aposentadoria possuem direito à reclassificação automática para a classe G, independentemente de processo avaliatório.

RMS 9.607-PRFonte oficial