Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 261 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil4 julgados

CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. SFH. FCVS.

A existência de cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) em contrato de financiamento habitacional atrai a competência da Primeira Seção do STJ por envolver matéria de Direito Público.

CC 50.519-DFFonte oficial

ALIENAÇÃO. BEM COMUM. INTERDIÇÃO. AUTOR. MORTE. RÉ.

A ratificação de substabelecimento pelo curador supre eventual irregularidade de representação processual, sendo admissível a suspensão do processo pelo falecimento da parte apenas após a sentença, quando encerrada a instrução.

REsp 758.739-PRFonte oficial

REGISTRO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO.

Não é possível modificar registro civil decorrente de decisão judicial transitada em julgado com base em exame de DNA sem a prévia desconstituição da sentença por meio da ação processual adequada.

REsp 435.102-MGFonte oficial

SFH. ATUALIZAÇÃO. TR.

Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é legítima a atualização do saldo devedor pela TR, desde que pactuada a utilização do mesmo índice das cadernetas de poupança.

AgRg no REsp 741.555-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AG. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

É indispensável que o agravo ou recurso seja instruído com a procuração outorgada ao advogado, sendo insuficiente a juntada de substabelecimento desacompanhado do instrumento procuratório principal.

AgRg no Ag 610.053-GOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.

Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sendo vedada a revisão desse critério em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

EREsp 637.905-RSFonte oficial

SEC. DILIGÊNCIA. DOCUMENTO. IRREGULARIDADE.

O processo de homologação de sentença estrangeira, disciplinado pela Resolução n. 9/2005-STJ, admite flexibilidade procedimental e conversão em diligência para sanar vícios documentais, privilegiando o direito material.

SEC 876-EXFonte oficial

AG. TRASLADO. PETIÇÃO. RESP.

O traslado de cópia da petição de recurso especial não extraída dos autos originais não cumpre a exigência de formação regular do agravo de instrumento prevista no art. 544, § 1º, do CPC.

AgRg no Ag 681.469-DFFonte oficial

PROTOCOLO INTEGRADO. LEI LOCAL.

É incabível recurso especial para discutir normas locais sobre protocolo integrado, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF ao verificar que a matéria depende da legislação estadual.

REsp 482.065-MSFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MUNICÍPIO. CONCESSÃO. MEDIDA CAUTELAR.

O Município não deve ser chamado a responder por precatório decorrente de dívida de pessoa jurídica integrante da administração indireta, uma vez que não participou da relação jurídica de direito público que gerou a obrigação.

REsp 556.719-PBFonte oficial

AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO. CONCESSÃO. SERVIÇOS.

A expressão 'definitivamente julgada' do art. 306 do CPC refere-se ao julgamento da exceção de suspeição pelo Tribunal, e não ao trânsito em julgado de recursos excepcionais; acordo homologado judicialmente é passível de anulação por ação própria.

REsp 763.762-GOFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. DIRETOR. SINDICATO.

Servidores públicos que exercem mandato classista sindical fazem jus à licença com remuneração do cargo efetivo, excetuado o auxílio-alimentação, e à contagem de tempo de serviço, ressalvada a promoção por merecimento.

RMS 19.651-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL.

O produtor rural substituído não possui legitimidade para discutir judicialmente o débito ou efetuar depósito judicial para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária, cujo ônus financeiro é retido e repassado pelo adquirente da produção.

REsp 654.038-RSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TAXA. FISCALIZAÇÃO. ANÚNCIO. COBRANÇA. ART. 77 DO CTN.

A Primeira Seção definirá a legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncio.

REsp 678.267-RNFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ADVOCACIA. EXERCÍCIO. VEREADOR.

O exercício de mandato eletivo de vereador implica impedimento para o advogado patrocinar causas contra qualquer pessoa de direito público, inclusive o INSS, nos termos do art. 30, II, do Estatuto da OAB.

REsp 610.705-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. VENDA. ASSINATURA. JORNAL. PRESTAÇÃO. SERVIÇO.

A configuração de contrato de prestação de serviços, e não de representação comercial, ocorre quando o vínculo é pautado por subordinação, metas e controle direto da contratante.

REsp 642.728-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LOCAÇÃO. ARRECADAÇÃO. IMÓVEL. MASSA FALIDA.

O contrato de locação não se equipara às hipóteses de ineficácia de alienação previstas na Lei de Falências, sendo o locatário terceiro legitimado para opor embargos de terceiro em caso de arrecadação do imóvel.

REsp 579.490-MAFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PROCESSO. SUSPENSÃO. RÉU. JULGAMENTO POSTERIOR.

É nula a sentença proferida após o falecimento de qualquer das partes, uma vez que o processo se suspende automaticamente no momento do óbito, sendo necessária a habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do feito.

REsp 155.141-ESFonte oficial

QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA.

O mandado de segurança é a via processual adequada para impugnar decisão judicial que determina a quebra de sigilo bancário.

RMS 15.062-MGFonte oficial

ECA. APELAÇÃO. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. TEMPESTIVIDADE.

A apresentação tardia das razões recursais pelo defensor de adolescente em processo de apuração de ato infracional constitui mera irregularidade, não ensejando o não conhecimento do recurso por intempestividade.

HC 43.193-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SISTEMA ELETRÔNICO. VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL.

A existência de sistemas eletrônicos de vigilância em estabelecimentos comerciais não caracteriza crime impossível, pois não afasta a possibilidade de consumação de furto por absoluta ineficácia do meio.

REsp 757.642-RSFonte oficial

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

A instauração de ação penal por crimes contra a ordem tributária antes do exaurimento da via administrativa configura nulidade absoluta e insanável, ensejando o trancamento da ação.

RHC 16.994-RSFonte oficial