Direito Processual Civil5 julgados
AG. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
É indispensável que o agravo ou recurso seja instruído com a procuração outorgada ao advogado, sendo insuficiente a juntada de substabelecimento desacompanhado do instrumento procuratório principal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sendo vedada a revisão desse critério em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.
SEC. DILIGÊNCIA. DOCUMENTO. IRREGULARIDADE.
O processo de homologação de sentença estrangeira, disciplinado pela Resolução n. 9/2005-STJ, admite flexibilidade procedimental e conversão em diligência para sanar vícios documentais, privilegiando o direito material.
AG. TRASLADO. PETIÇÃO. RESP.
O traslado de cópia da petição de recurso especial não extraída dos autos originais não cumpre a exigência de formação regular do agravo de instrumento prevista no art. 544, § 1º, do CPC.
PROTOCOLO INTEGRADO. LEI LOCAL.
É incabível recurso especial para discutir normas locais sobre protocolo integrado, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF ao verificar que a matéria depende da legislação estadual.