CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. SFH. FCVS.
Em contratos de financiamento habitacional com cláusula de garantia do FCVS, a causa é de Direito Público, competindo à Primeira Seção do STJ o julgamento do agravo de instrumento.
23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Em contratos de financiamento habitacional com cláusula de garantia do FCVS, a causa é de Direito Público, competindo à Primeira Seção do STJ o julgamento do agravo de instrumento.
A interpretação de cláusulas contratuais de seguro que definem o conceito de acidente pessoal encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ.
Prescreve em cinco anos a ação em que filiados de entidade de previdência privada buscam a correção de valores do fundo de reserva de poupança decorrentes de expurgos inflacionários.
Matéria relativa à prescrição da complementação de previdência privada deve ser submetida à Segunda Seção do STJ para uniformização.
A sanção do art. 1.531 do CC/1916 não pode ser aplicada em sede de embargos à execução de âmbito limitado, sendo exigível o ajuizamento de ação própria.
O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, antes da partilha, gera o dever de indenizar o outro, salvo quando houver disposição específica em acordo de separação fixando a compensação de outra forma.
O prazo para a apresentação do original de recurso enviado via fac-símile prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em final de semana ou feriado.
Recursos especiais desprovidos de acórdão, relatório ou fundamentação devem ser submetidos à Corte Especial para análise da questão processual.
Bens móveis dados em garantia fiduciária não perdem sua natureza jurídica de movibilidade pelo fato de estarem fixados ao solo, sendo admissível a busca e apreensão do maquinário.
A regra de que cada parte responde pelos honorários de seus patronos em acordos extrajudiciais (art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.469/1997) aplica-se exclusivamente aos acordos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 2.226/2001.
A expedição de diplomas de conclusão de curso superior é atribuição exclusiva das universidades, em razão de sua autonomia administrativa, não cabendo ao Ministro da Educação intervir em ato omissivo dessa natureza.
A inabilitação de candidato nomeado a cargo público, baseada em medida socioeducativa cumprida durante a inimputabilidade, é ilegal, exigindo-se o devido processo legal e respeito ao efeito ressocializante das medidas aplicadas.
Embora seja possível a licença sem remuneração para acompanhar cônjuge transferido, o exercício provisório em outro órgão público só é permitido quando o cônjuge ou companheiro for também servidor público, civil ou militar.
O afastamento cautelar de prefeito durante a instrução criminal exige fundamentação idônea e demonstrativa de sua efetiva necessidade, não bastando a alegação genérica de resguardo da instrução ou da administração pública.
Sentença homologatória de acordo trabalhista, desprovida de lastro probatório material ou testemunhal, não serve como início de prova para fins de contagem de tempo de serviço previdenciário.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime de porte ilegal de arma de uso restrito por militar, quando ausente lesão a bens, serviços ou interesses da União.
O crime de atentado violento ao pudor consuma-se com o simples contato físico de natureza lasciva entre o agressor e a vítima, independentemente da prática de conjunção carnal.
Para fins de prescrição, deve-se considerar a pena aplicada isoladamente a cada um dos crimes em concurso. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de incitação ao crime quando transcorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado para a acusação e o julgamento da apelação.
Não incide imposto de renda sobre o resgate de reserva de previdência privada referente a contribuições realizadas sob a vigência da Lei n. 7.713/1988, pois o tributo já incidiu na fase de recolhimento.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dever de indenizar por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, cabendo ao tribunal ajustar o quantum indenizatório à luz da razoabilidade.
É lícita a prova de crime diverso obtida por interceptação telefônica, ainda que o investigado não constasse na autorização inicial, desde que haja conexão com os fatos apurados. O Ministério Público possui legitimidade para conduzir investigações como consectário de sua função de titular da ação penal.
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que propõe, de ofício, a suspensão condicional do processo, aplicando-se analogicamente o art. 581, XI, do Código de Processo Penal.
A reincidência, isoladamente considerada, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da liberdade provisória, devendo a segregação cautelar ser devidamente fundamentada na necessidade da custódia e observada a igualdade de tratamento entre coacusados.