Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 262 do STJ

23 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil6 julgados

CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. SFH. FCVS.

Em contratos de financiamento habitacional com cláusula de garantia do FCVS, a causa é de Direito Público, competindo à Primeira Seção do STJ o julgamento do agravo de instrumento.

CC 50.519-DFFonte oficial

SEGURO. MICROTRAUMAS. SÚMULA N. 5-STJ. UNIFORMIZAÇÃO.

A interpretação de cláusulas contratuais de seguro que definem o conceito de acidente pessoal encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ.

REsp 469.974-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AÇÃO. RESTITUIÇÃO A MENOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Prescreve em cinco anos a ação em que filiados de entidade de previdência privada buscam a correção de valores do fundo de reserva de poupança decorrentes de expurgos inflacionários.

REsp 771.638-MGFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Matéria relativa à prescrição da complementação de previdência privada deve ser submetida à Segunda Seção do STJ para uniformização.

REsp 676.493-RSFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. PENA. ART. 1.531 DO CC/1916.

A sanção do art. 1.531 do CC/1916 não pode ser aplicada em sede de embargos à execução de âmbito limitado, sendo exigível o ajuizamento de ação própria.

REsp 297.428-MGFonte oficial

SEPARAÇÃO. CASAL. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. CÔNJUGE. PERMANÊNCIA. IMÓVEL DO CASAL. ÓBITO. AUTOR.

O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, antes da partilha, gera o dever de indenizar o outro, salvo quando houver disposição específica em acordo de separação fixando a compensação de outra forma.

REsp 436.935-RSFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

RECURSO. INTERPOSIÇÃO. VIA FAC-SÍMILE.

O prazo para a apresentação do original de recurso enviado via fac-símile prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em final de semana ou feriado.

AgRg nos EREsp 489.226-MGFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. PROCESSO. FALTA DE ACÓRDÃO.

Recursos especiais desprovidos de acórdão, relatório ou fundamentação devem ser submetidos à Corte Especial para análise da questão processual.

REsp 705.118-RJFonte oficial

BUSCA. APREENSÃO. BENS MÓVEIS FIXADOS NO SOLO.

Bens móveis dados em garantia fiduciária não perdem sua natureza jurídica de movibilidade pelo fato de estarem fixados ao solo, sendo admissível a busca e apreensão do maquinário.

REsp 150.279-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. MP N. 2.226/2001.

A regra de que cada parte responde pelos honorários de seus patronos em acordos extrajudiciais (art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.469/1997) aplica-se exclusivamente aos acordos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 2.226/2001.

REsp 641.252-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

UNIVERSIDADE. EXPEDIÇÃO. DIPLOMA. CURSO. PÓS- GRADUAÇÃO.

A expedição de diplomas de conclusão de curso superior é atribuição exclusiva das universidades, em razão de sua autonomia administrativa, não cabendo ao Ministro da Educação intervir em ato omissivo dessa natureza.

MS 10.516-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.

A inabilitação de candidato nomeado a cargo público, baseada em medida socioeducativa cumprida durante a inimputabilidade, é ilegal, exigindo-se o devido processo legal e respeito ao efeito ressocializante das medidas aplicadas.

RMS 18.613-MGFonte oficial

LICENÇA. ACOMPANHAMENTO. CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO.

Embora seja possível a licença sem remuneração para acompanhar cônjuge transferido, o exercício provisório em outro órgão público só é permitido quando o cônjuge ou companheiro for também servidor público, civil ou militar.

RMS 12.010-DFFonte oficial

AFASTAMENTO. PREFEITO. FUNDAMENTAÇÃO. DL N. 201/1967.

O afastamento cautelar de prefeito durante a instrução criminal exige fundamentação idônea e demonstrativa de sua efetiva necessidade, não bastando a alegação genérica de resguardo da instrução ou da administração pública.

HC 47.611-BAFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. INÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO.

Sentença homologatória de acordo trabalhista, desprovida de lastro probatório material ou testemunhal, não serve como início de prova para fins de contagem de tempo de serviço previdenciário.

EREsp 616.242-RNFonte oficial

Direito Penal3 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CRIME MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime de porte ilegal de arma de uso restrito por militar, quando ausente lesão a bens, serviços ou interesses da União.

CC 28.251-RJFonte oficial

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO.

O crime de atentado violento ao pudor consuma-se com o simples contato físico de natureza lasciva entre o agressor e a vítima, independentemente da prática de conjunção carnal.

REsp 751.036-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL. ART. 119 DO CP.

Para fins de prescrição, deve-se considerar a pena aplicada isoladamente a cada um dos crimes em concurso. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de incitação ao crime quando transcorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado para a acusação e o julgamento da apelação.

HC 45.140-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. IR.

Não incide imposto de renda sobre o resgate de reserva de previdência privada referente a contribuições realizadas sob a vigência da Lei n. 7.713/1988, pois o tributo já incidiu na fase de recolhimento.

REsp 640.404-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. SAQUE. TERCEIRO. CONTA-CORRENTE. INSCRIÇÃO. SCI. CCF. SERASA.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dever de indenizar por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, cabendo ao tribunal ajustar o quantum indenizatório à luz da razoabilidade.

REsp 556.031-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

ESCUTA TELEFÔNICA. TERCEIRO. MP. DILIGÊNCIAS.

É lícita a prova de crime diverso obtida por interceptação telefônica, ainda que o investigado não constasse na autorização inicial, desde que haja conexão com os fatos apurados. O Ministério Público possui legitimidade para conduzir investigações como consectário de sua função de titular da ação penal.

HC 33.462-DFFonte oficial

DESPACHO. AUDIÊNCIA. CONCESSÃO. SURSIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que propõe, de ofício, a suspensão condicional do processo, aplicando-se analogicamente o art. 581, XI, do Código de Processo Penal.

REsp 601.924-PRFonte oficial

HC. INDEFERIMENTO. LIMINAR. COAÇÃO ILEGAL.

A reincidência, isoladamente considerada, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da liberdade provisória, devendo a segregação cautelar ser devidamente fundamentada na necessidade da custódia e observada a igualdade de tratamento entre coacusados.

HC 46.410-SPFonte oficial