SÚMULA N. 315-STJ.
Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em agravo de instrumento que nega seguimento a recurso especial.
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Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em agravo de instrumento que nega seguimento a recurso especial.
Na execução hipotecária regida pela Lei n. 5.741/1971, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, prevalecendo a norma especial sobre a regra geral do CPC.
A penhora sobre o saldo de contas bancárias da empresa possui caráter excepcional e exige fundamentação específica, sendo cabível apenas após a frustração da tentativa de constrição de outros bens.
O mandado de segurança é via inadequada para a revisão de decisões proferidas por órgãos colegiados de Tribunais, salvo nas hipóteses de manifesta usurpação de competência.
Terceiro prejudicado pode intervir no processo demonstrando nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica sub judice, sendo vedado às partes utilizar o processo para simulação ou colusão.
A Corte Especial deve definir o cabimento de honorários advocatícios em embargos de terceiro quando a situação específica não estiver contemplada pela Súmula 303 do STJ.
A parte não é obrigada a comparecer a comarca diversa de seu domicílio para depor, sendo prematuro o encerramento da instrução e a aplicação da pena de confissão, que possui natureza relativa e deve ser sopesada com as demais provas.
Cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental que decide o mérito de recurso especial.
A denúncia por dispensa indevida de licitação exige a demonstração de dolo e de elemento subjetivo específico, não havendo justa causa para ação penal sem evidência de dano ao erário ou vantagem indevida.
É inepta a denúncia por crime societário que não estabelece qualquer vínculo causal entre a condição de sócio/gestor do acusado e a conduta delituosa, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
A Primeira Seção realizará a reapreciação do enunciado da Súmula n. 314 do STJ.
A decisão que revoga a liberdade provisória deve ser fundamentada em elementos concretos, sob pena de nulidade, não bastando referências genéricas à quantidade de droga ou ao texto constitucional.
A norma do art. 595 do Código de Processo Penal, que impõe a deserção da apelação pela fuga do réu, não foi recepcionada pela atual ordem constitucional, por violar o princípio da presunção de inocência.
O STJ não conhece de habeas corpus contra ato de juiz estadual quando a prisão preventiva decorre de ordem superveniente emanada de autoridade federal, sob pena de supressão de instância e violação ao juiz natural.
Não configura execução antecipada da pena a manutenção da prisão provisória enquanto pendente recurso do Ministério Público visando ao agravamento da reprimenda ou do regime prisional, inexistindo, portanto, trânsito em julgado para a acusação.
A execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que penda de julgamento apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor.
Em pedidos certos e determinados, apenas o autor possui interesse recursal para questionar a iliquidez da sentença.
O creditamento de IPI sobre insumos só é permitido quando estes se incorporam ao produto final ou são consumidos de forma integral e imediata no processo de industrialização.
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado pelo indicado.
A questão federal ventilada exclusivamente em voto vencido não preenche o requisito constitucional do prequestionamento.
O oficial de farmácia possui direito à inscrição no CRF, porém a assunção de responsabilidade técnica em farmácias ou drogarias é restrita a hipóteses específicas de interesse público ou provisionamento.
A cobrança de aluguéis por condômino-herdeiro que não ocupa o imóvel depende da demonstração de resistência ou cerceamento ao seu direito de fruição pelos demais condôminos.
O direito à evicção não requer sentença judicial prévia, sendo configurado também quando a perda do bem decorre de ato administrativo que priva o adquirente da posse ou titularidade do bem.
A imposição da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 não é cabível em embargos à execução de âmbito limitado, sendo indispensável o ajuizamento de ação autônoma.
Advogado destituído de mandato após vitória judicial carece de interesse processual para propor ação autônoma de cobrança contra o cliente, devendo habilitar seu crédito nos autos da execução ou recorrer de decisões que obstem seu recebimento.
Matéria relativa a juros remuneratórios incidentes sobre parcelas de rendimentos de caderneta de poupança deve ser submetida à apreciação da Segunda Seção.
No processo falimentar, a intimação do Ministério Público antes da citação da parte não gera nulidade. A extinção do feito é medida adequada diante da ausência dos requisitos legais e do esgotamento do prazo prescricional dos títulos que fundamentam a ação.
É passível de redução a indenização por dano moral quando, embora haja imprudência de motorista de transporte coletivo, o evento resulte apenas em risco de lesão à integridade física, e não em dano efetivo.
A natureza jurídica de promessa de recompensa é declaração unilateral de vontade, sendo a competência internacional determinada pelo local onde a oferta foi tornada pública, conforme analogia ao art. 9º, § 2º, da LICC.
A posse de arma de fogo de uso permitido ou restrito, ocorrida durante o período de regularização ou entrega voluntária previsto na Lei n. 10.826/2003 (vacatio legis indireta), é considerada atípica.
O auxílio-reclusão segue as mesmas diretrizes da pensão por morte, sendo o conceito de baixa renda aferido com base nos critérios vigentes na data da prisão do segurado.