Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 263 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

SÚMULA N. 315-STJ.

Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em agravo de instrumento que nega seguimento a recurso especial.

Súmula n. 316Fonte oficial

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. EFEITO. LEI N. 5.741/1971.

Na execução hipotecária regida pela Lei n. 5.741/1971, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, prevalecendo a norma especial sobre a regra geral do CPC.

EREsp 390.197-PRFonte oficial

PENHORA. SALDO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE.

A penhora sobre o saldo de contas bancárias da empresa possui caráter excepcional e exige fundamentação específica, sendo cabível apenas após a frustração da tentativa de constrição de outros bens.

REsp 769.545-SPFonte oficial

MS. DECISÃO. TURMA. SESSÃO. DESCABIMENTO.

O mandado de segurança é via inadequada para a revisão de decisões proferidas por órgãos colegiados de Tribunais, salvo nas hipóteses de manifesta usurpação de competência.

RMS 17.285-CEFonte oficial

MANUTENÇÃO. POSSE. COLUSÃO. TERCEIRO PREJUDICADO.

Terceiro prejudicado pode intervir no processo demonstrando nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica sub judice, sendo vedado às partes utilizar o processo para simulação ou colusão.

REsp 740.957-RJFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚM. N. 303-STJ.

A Corte Especial deve definir o cabimento de honorários advocatícios em embargos de terceiro quando a situação específica não estiver contemplada pela Súmula 303 do STJ.

REsp 777.393-DFFonte oficial

INTIMAÇÃO. PARTE. DEPOIMENTO. COMARCA DIVERSA.

A parte não é obrigada a comparecer a comarca diversa de seu domicílio para depor, sendo prematuro o encerramento da instrução e a aplicação da pena de confissão, que possui natureza relativa e deve ser sopesada com as demais provas.

REsp 161.438-SPFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

SÚMULA N. 316-STJ.

Cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental que decide o mérito de recurso especial.

Súmula n. 315Fonte oficial

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

A denúncia por dispensa indevida de licitação exige a demonstração de dolo e de elemento subjetivo específico, não havendo justa causa para ação penal sem evidência de dano ao erário ou vantagem indevida.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

É inepta a denúncia por crime societário que não estabelece qualquer vínculo causal entre a condição de sócio/gestor do acusado e a conduta delituosa, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 314-STJ.

A Primeira Seção realizará a reapreciação do enunciado da Súmula n. 314 do STJ.

Súmula n. 314Fonte oficial

PRISÃO. FLAGRANTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO.

A decisão que revoga a liberdade provisória deve ser fundamentada em elementos concretos, sob pena de nulidade, não bastando referências genéricas à quantidade de droga ou ao texto constitucional.

RHC 17.256-RRFonte oficial

APELAÇÃO. FUGA. PRESO.

A norma do art. 595 do Código de Processo Penal, que impõe a deserção da apelação pela fuga do réu, não foi recepcionada pela atual ordem constitucional, por violar o princípio da presunção de inocência.

HC 43.052-MGFonte oficial

HC. NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

O STJ não conhece de habeas corpus contra ato de juiz estadual quando a prisão preventiva decorre de ordem superveniente emanada de autoridade federal, sob pena de supressão de instância e violação ao juiz natural.

HC 44.120-SPFonte oficial

HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA. RECURSO.

Não configura execução antecipada da pena a manutenção da prisão provisória enquanto pendente recurso do Ministério Público visando ao agravamento da reprimenda ou do regime prisional, inexistindo, portanto, trânsito em julgado para a acusação.

HC 43.116-MGFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SÚMULA N. 317-STJ.

A execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que penda de julgamento apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor.

Súmula n. 317Fonte oficial

SÚMULA N. 318-STJ.

Em pedidos certos e determinados, apenas o autor possui interesse recursal para questionar a iliquidez da sentença.

Súmula n. 318Fonte oficial

IPI. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO. RESGATE INDIRETO.

O creditamento de IPI sobre insumos só é permitido quando estes se incorporam ao produto final ou são consumidos de forma integral e imediata no processo de industrialização.

REsp 608.181-SCFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

SÚMULA N. 319-STJ.

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado pelo indicado.

Súmula n. 319Fonte oficial

SÚMULA N. 320-STJ.

A questão federal ventilada exclusivamente em voto vencido não preenche o requisito constitucional do prequestionamento.

Súmula n. 320Fonte oficial

FARMÁCIA. DROGARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSCRIÇÃO. CRF.

O oficial de farmácia possui direito à inscrição no CRF, porém a assunção de responsabilidade técnica em farmácias ou drogarias é restrita a hipóteses específicas de interesse público ou provisionamento.

REsp 769.224-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

CONDOMÍNIO. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. CONDÔMINO. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. NÃO-OCUPANTES.

A cobrança de aluguéis por condômino-herdeiro que não ocupa o imóvel depende da demonstração de resistência ou cerceamento ao seu direito de fruição pelos demais condôminos.

EREsp 622.472-RJFonte oficial

EVICÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO. SEGUNDA SEÇÃO.

O direito à evicção não requer sentença judicial prévia, sendo configurado também quando a perda do bem decorre de ato administrativo que priva o adquirente da posse ou titularidade do bem.

REsp 753.082-PRFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. PENA. ART. 1.531 DO CC/1916.

A imposição da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil de 1916 não é cabível em embargos à execução de âmbito limitado, sendo indispensável o ajuizamento de ação autônoma.

REsp 297.428-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CESSÃO. CRÉDITO. CEF.

Advogado destituído de mandato após vitória judicial carece de interesse processual para propor ação autônoma de cobrança contra o cliente, devendo habilitar seu crédito nos autos da execução ou recorrer de decisões que obstem seu recebimento.

REsp 685.742-RSFonte oficial

REMESSA. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Matéria relativa a juros remuneratórios incidentes sobre parcelas de rendimentos de caderneta de poupança deve ser submetida à apreciação da Segunda Seção.

REsp 730.325-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. MP. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO.

No processo falimentar, a intimação do Ministério Público antes da citação da parte não gera nulidade. A extinção do feito é medida adequada diante da ausência dos requisitos legais e do esgotamento do prazo prescricional dos títulos que fundamentam a ação.

REsp 678.278-MTFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. DESEMBARQUE. COLETIVO. IDOSO.

É passível de redução a indenização por dano moral quando, embora haja imprudência de motorista de transporte coletivo, o evento resulte apenas em risco de lesão à integridade física, e não em dano efetivo.

REsp 710.845-RJFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

COMPETÊNCIA. RECOMPENSA. ESTADO ESTRANGEIRO.

A natureza jurídica de promessa de recompensa é declaração unilateral de vontade, sendo a competência internacional determinada pelo local onde a oferta foi tornada pública, conforme analogia ao art. 9º, § 2º, da LICC.

Direito Penal1 julgado

POSSE ILEGAL DE ARMAS. ATIPICIDADE. CONDUTA.

A posse de arma de fogo de uso permitido ou restrito, ocorrida durante o período de regularização ou entrega voluntária previsto na Lei n. 10.826/2003 (vacatio legis indireta), é considerada atípica.

HC 42.977-MSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS.

O auxílio-reclusão segue as mesmas diretrizes da pensão por morte, sendo o conceito de baixa renda aferido com base nos critérios vigentes na data da prisão do segurado.

REsp 760.767-SCFonte oficial