Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 264 do STJ

17 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo2 julgados

OAB. ANUIDADE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. EXERCÍCIO. PROFISSÃO.

A regra de agravamento do art. 37, § 2º, do Estatuto da OAB visa garantir a efetividade da sanção de suspensão aplicada ao advogado inadimplente, não sendo afastada pelo pagamento das anuidades após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

REsp 711.665-SCFonte oficial

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

Os notários e registradores, por exercerem função pública por delegação em caráter privado, não se sujeitam à regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos, estando submetidos apenas às modalidades de aposentadoria voluntária ou facultativa.

RMS 20.325-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

CAUTELAR. JULGAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

Em sede de medida cautelar, prevalece o critério da hierarquia sobre o da cognição, impedindo que sentença de improcedência de primeiro grau esvazie decisão interlocutória concessiva de liminar proferida pelo Tribunal, enquanto não houver alteração do quadro fático-probatório.

REsp 742.512-DFFonte oficial

CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO. CARTA. DOMICÍLIO. DEVEDOR.

A citação postal é válida quando a carta registrada é entregue no domicílio do devedor, sendo irrelevante que o recibo de entrega seja assinado por terceira pessoa, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

REsp 678.128-MGFonte oficial

SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CARTÓRIO.

É desnecessária a designação de nova audiência para leitura de sentença se as partes foram pessoalmente intimadas em audiência anterior sobre a data de sua publicação em cartório, momento em que se inicia o prazo recursal.

REsp 575.618-MTFonte oficial

INTIMAÇÃO. EDITAL. PRAZO. PUBLICAÇÃO.

Na intimação por edital, o prazo para manifestação começa a fluir a partir da data da publicação do edital, sendo inaplicável a dilação prevista para a citação por edital, uma vez que o CPC não prevê tal exigência para o ato citando.

REsp 578.364-BAFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE.

Assinado o termo de penhora pelo devedor, este passa a ser o marco inicial para a contagem do prazo dos embargos do devedor, sendo irrelevante a data em que o bem foi depositado em juízo.

REsp 259.272-GOFonte oficial

Direito Civil3 julgados

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO. PROTESTO CAMBIAL.

A resilição de contrato de arrendamento mercantil (leasing) exige a concordância de ambas as partes; na ausência de acordo, o credor pode protestar o título cambial emitido para a garantia da dívida a fim de caracterizar a mora do devedor.

REsp 541.041-SPFonte oficial

MULTA DIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. VALOR. CONTRATO.

A multa moratória fixada unilateralmente em contrato de distribuição, em caso de permanência no imóvel após o término do vínculo, possui natureza de cláusula penal e submete-se ao limite imposto pelo art. 920 do Código Civil de 1916.

REsp 439.424-RSFonte oficial

OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO. ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS E MATERNOS.

A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, sendo facultativo ao autor da ação de alimentos buscar o cumprimento da prestação por qualquer dos avós, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos.

REsp 658.139-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SPC. INSCRIÇÃO. NOME. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A inscrição em cadastros de inadimplentes só pode ser evitada, durante ação revisional, se o devedor demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito e proceder ao depósito da parte incontroversa ou prestar caução idônea.

REsp 756.738-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EMENDATIO LIBELLI. PROVA. GRAVAÇÃO. FITA MAGNÉTICA.

É lícita a prova obtida mediante gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, quando realizada para documentar fatos e em exercício de defesa ou proteção de interesse próprio.

REsp 707.307-RJFonte oficial

APELAÇÃO EM LIBERDADE. EXTENSÃO. CO-RÉU.

É ilegal a negativa de apelar em liberdade quando o réu respondeu ao processo solto ou quando a fixação de regime semi-aberto para o cumprimento da pena revela, por si só, a desnecessidade de custódia cautelar imediata.

RHC 17.347-MGFonte oficial

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DEFESA PRÉVIA. LEI N. 10.409/2002.

A inobservância da defesa prévia prevista na Lei n. 10.409/2002 em processos por tráfico de entorpecentes configura nulidade absoluta, por suprimir etapa essencial do contraditório e da ampla defesa antes do recebimento da denúncia.

RHC 15.053-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTENSÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

Configura o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) a conduta de quem, ciente da inocência da empresa denunciada, provoca a instauração de investigação policial com base em fatos falsos ou deturpados para obter benefício próprio.

HC 46.497-PEFonte oficial

PRISÃO EM FLAGRANTE. UNIVERSITÁRIO. ENTORPECENTE.

A prisão preventiva pelo crime de tráfico de entorpecentes deve ser fundamentada em elementos concretos e individualizados, sendo insuficiente a mera alusão ao caráter hediondo do delito para justificar a manutenção da custódia cautelar.

HC 44.910-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA RURAL. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA.

Não incidem juros e multa sobre o pagamento de indenização por tempo de serviço rural para contagem recíproca em aposentadoria estatutária referentes a períodos anteriores à edição da MP n. 1.523/1996, vedada a aplicação retroativa de sanções.

REsp 774.126-RSFonte oficial