Direito Processual Civil5 julgados
CAUTELAR. JULGAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
Em sede de medida cautelar, prevalece o critério da hierarquia sobre o da cognição, impedindo que sentença de improcedência de primeiro grau esvazie decisão interlocutória concessiva de liminar proferida pelo Tribunal, enquanto não houver alteração do quadro fático-probatório.
CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO. CARTA. DOMICÍLIO. DEVEDOR.
A citação postal é válida quando a carta registrada é entregue no domicílio do devedor, sendo irrelevante que o recibo de entrega seja assinado por terceira pessoa, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CARTÓRIO.
É desnecessária a designação de nova audiência para leitura de sentença se as partes foram pessoalmente intimadas em audiência anterior sobre a data de sua publicação em cartório, momento em que se inicia o prazo recursal.
INTIMAÇÃO. EDITAL. PRAZO. PUBLICAÇÃO.
Na intimação por edital, o prazo para manifestação começa a fluir a partir da data da publicação do edital, sendo inaplicável a dilação prevista para a citação por edital, uma vez que o CPC não prevê tal exigência para o ato citando.
EMBARGOS. DEVEDOR. TEMPESTIVIDADE.
Assinado o termo de penhora pelo devedor, este passa a ser o marco inicial para a contagem do prazo dos embargos do devedor, sendo irrelevante a data em que o bem foi depositado em juízo.