Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 265 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Internacional2 julgados

CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. AUTENTICIDADE. VIA DIPLOMÁTICA.

O trânsito de carta rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos que a instruem, conforme jurisprudência do STF.

AgRg na CR 06-EXFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO.

A citação de réu domiciliado no Brasil deve ser realizada por carta rogatória, sendo vedada a utilização de notificação extrajudicial em língua estrangeira.

SEC 861-EXFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Súmula 303-STJ não se aplica quando o exequente impugna o mérito dos embargos de terceiro, deixando de ser uma questão de mera sucumbência.

REsp 777.393-DFFonte oficial

PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. NOVA AÇÃO.

A emenda à petição inicial é obrigatória apenas quando a falha é sanável; caso contrário, a inadequação do rito processual impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

REsp 430.509-RJFonte oficial

HONORÁRIOS. VÁRIOS ADVOGADOS. APURAÇÃO. PERCENTUAL.

A controvérsia sobre o percentual de honorários advocatícios devido aos diferentes patronos que atuaram no processo deve ser dirimida em ação autônoma.

REsp 766.279-RSFonte oficial

AR. STF. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA.

A competência para determinar a suspensão de execução com base em ação rescisória é exclusiva do tribunal onde tramita a referida rescisória, sob pena de usurpação de competência.

REsp 770.847-PRFonte oficial

EMBARGOS. TERCEIRO. CONDÔMINO. FRAÇÃO IDEAL.

O condômino possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger sua fração ideal, quando o edital de praça coloca à venda a totalidade do imóvel devido a dívida de outro consorte.

REsp 706.380-PRFonte oficial

DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. PRAZO. RITJ.

A interposição de embargos infringentes sem a devida comprovação do preparo no ato da interposição acarreta a deserção, independentemente de previsão de prazo diverso em regimento interno de tribunal local.

REsp 488.304-MAFonte oficial

AGRG. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO.

O justo impedimento para a entrega do original de recurso enviado via fax não justifica a preclusão da juntada, se o recorrente dispunha de outros meios para cumprir o ato ou deveria tê-lo feito em momento processual anterior.

EDcl no REsp 708.165-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO.

O desmembramento de ação penal com pluralidade de réus é indeferido quando pode comprometer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Questão de Ordem na APn 206-RJFonte oficial

ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO. DISCORDÂNCIA. PROMOTOR NATURAL.

Não configura antecipação de julgamento a remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça pelo juiz, nem viola o princípio do promotor natural a delegação de denúncia a órgão especializado do MP.

HC 44.434-PEFonte oficial

PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO.

A manutenção da prisão em flagrante exige fundamentação efetiva e concreta, configurando constrangimento ilegal a negativa de liberdade baseada apenas na natureza do crime ou em generalidades.

RHC 17.285-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

SERVIÇO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. TAXA.

O valor cobrado pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa, sujeitando-se ao regime tributário e ao princípio da legalidade.

REsp 782.270-MSFonte oficial

PIS/COFINS. LEI N. 9.718/1998. SHOPPING CENTER.

Não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda ou locação de imóveis integrantes da atividade de shopping center.

REsp 727.245-PEFonte oficial

ICMS ANTECIPADO. LEI ESTADUAL.

É legítima a antecipação tributária do ICMS sem substituição tributária prevista em lei ordinária estadual, por tratar-se apenas de antecipação do momento do pagamento.

RMS 14.618-SEFonte oficial

REFIS. ADESÃO POSTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI N. 10.684/2003.

A adesão a programa de parcelamento fiscal após o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória suspende a pretensão punitiva e executória, sendo suficiente o consentimento da autoridade administrativa.

REsp 700.082-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA.

Não caracteriza desvio de finalidade a alteração de destinação de bem desapropriado se a finalidade pública, em sentido amplo, permanece sendo atendida.

REsp 772.676-SPFonte oficial

EXPLORAÇÃO. ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. MUNICÍPIO.

O Município possui responsabilidade solidária por danos causados a veículos em estacionamentos públicos sob sua gestão, mesmo que a operação seja delegada a empresa vinculada.

REsp 746.555-RJFonte oficial

EXTRAVIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

O extravio do processo administrativo que embasou a execução fiscal retira a exigibilidade do título, por ser o procedimento condição indispensável para a constituição e controle da CDA.

REsp 686.777-MGFonte oficial

ADVOGADO. MILITAR DA RESERVA. IMUNIDADE.

O advogado, ainda que militar da reserva, possui imunidade profissional e não pode ser alvo de sindicância por manifestações realizadas em causa própria, desde que ausentes termos desrespeitosos.

HC 44.085-RJFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO.

O ato declaratório de isenção previdenciária de sociedade filantrópica produz efeitos ex tunc, sendo irrelevante a data de concessão do certificado se os requisitos legais já estavam preenchidos.

REsp 730.246-RSFonte oficial

APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC N. 20/1998.

Para a aposentadoria proporcional, o segurado deve ter completado o requisito temporal integralmente até a data da publicação da EC n. 20/1998, sendo vedada a soma de tempos de serviço posteriores.

REsp 722.455-MGFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE. CARTÓRIO.

As serventias cartorárias, embora desprovidas de personalidade jurídica, possuem capacidade processual para figurar no polo passivo como entes formais.

REsp 774.911-MGFonte oficial

SEGURO. EMBRIAGUEZ. PROVA.

Havendo contradição probatória entre boletins de ocorrência quanto à embriaguez do segurado, é necessária a anulação do processo para reabertura da instrução processual a fim de evitar cerceamento de defesa.

REsp 662.427-DFFonte oficial

DANO MORAL. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. AQUECEDOR ELÉTRICO.

A indenização por dano moral prescinde de prova, derivando da própria situação de vexame e sofrimento, cabendo ao tribunal reduzir o valor quando este se revelar desproporcional.

REsp 687.839-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR.

É ilegal o corte de energia elétrica quando a suspensão decorre de cobrança de débitos apurados unilateralmente pela concessionária e discutidos judicialmente pelo consumidor.

AgRg no Ag 697.680-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONCORDATA. PRAZO. IMPUGNAÇÃO.

Na vigência da antiga lei falimentar, é serôdia a impugnação à lista nominativa de credores apresentada após o prazo decadencial de vinte dias da sua publicação.

REsp 493.169-MTFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PRISÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE.

É vedada a fixação de regime aberto para réu reincidente, sendo o regime fechado obrigatório quando a pena aplicada ao reincidente for superior a quatro anos.

HC 41.713-SPFonte oficial