CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. AUTENTICIDADE. VIA DIPLOMÁTICA.
O trânsito de carta rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos que a instruem, conforme jurisprudência do STF.
28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O trânsito de carta rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos que a instruem, conforme jurisprudência do STF.
A citação de réu domiciliado no Brasil deve ser realizada por carta rogatória, sendo vedada a utilização de notificação extrajudicial em língua estrangeira.
A Súmula 303-STJ não se aplica quando o exequente impugna o mérito dos embargos de terceiro, deixando de ser uma questão de mera sucumbência.
A emenda à petição inicial é obrigatória apenas quando a falha é sanável; caso contrário, a inadequação do rito processual impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.
A controvérsia sobre o percentual de honorários advocatícios devido aos diferentes patronos que atuaram no processo deve ser dirimida em ação autônoma.
A competência para determinar a suspensão de execução com base em ação rescisória é exclusiva do tribunal onde tramita a referida rescisória, sob pena de usurpação de competência.
O condômino possui legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger sua fração ideal, quando o edital de praça coloca à venda a totalidade do imóvel devido a dívida de outro consorte.
A interposição de embargos infringentes sem a devida comprovação do preparo no ato da interposição acarreta a deserção, independentemente de previsão de prazo diverso em regimento interno de tribunal local.
O justo impedimento para a entrega do original de recurso enviado via fax não justifica a preclusão da juntada, se o recorrente dispunha de outros meios para cumprir o ato ou deveria tê-lo feito em momento processual anterior.
O desmembramento de ação penal com pluralidade de réus é indeferido quando pode comprometer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Não configura antecipação de julgamento a remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça pelo juiz, nem viola o princípio do promotor natural a delegação de denúncia a órgão especializado do MP.
A manutenção da prisão em flagrante exige fundamentação efetiva e concreta, configurando constrangimento ilegal a negativa de liberdade baseada apenas na natureza do crime ou em generalidades.
O valor cobrado pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa, sujeitando-se ao regime tributário e ao princípio da legalidade.
Não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda ou locação de imóveis integrantes da atividade de shopping center.
É legítima a antecipação tributária do ICMS sem substituição tributária prevista em lei ordinária estadual, por tratar-se apenas de antecipação do momento do pagamento.
A adesão a programa de parcelamento fiscal após o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória suspende a pretensão punitiva e executória, sendo suficiente o consentimento da autoridade administrativa.
Não caracteriza desvio de finalidade a alteração de destinação de bem desapropriado se a finalidade pública, em sentido amplo, permanece sendo atendida.
O Município possui responsabilidade solidária por danos causados a veículos em estacionamentos públicos sob sua gestão, mesmo que a operação seja delegada a empresa vinculada.
O extravio do processo administrativo que embasou a execução fiscal retira a exigibilidade do título, por ser o procedimento condição indispensável para a constituição e controle da CDA.
O advogado, ainda que militar da reserva, possui imunidade profissional e não pode ser alvo de sindicância por manifestações realizadas em causa própria, desde que ausentes termos desrespeitosos.
O ato declaratório de isenção previdenciária de sociedade filantrópica produz efeitos ex tunc, sendo irrelevante a data de concessão do certificado se os requisitos legais já estavam preenchidos.
Para a aposentadoria proporcional, o segurado deve ter completado o requisito temporal integralmente até a data da publicação da EC n. 20/1998, sendo vedada a soma de tempos de serviço posteriores.
As serventias cartorárias, embora desprovidas de personalidade jurídica, possuem capacidade processual para figurar no polo passivo como entes formais.
Havendo contradição probatória entre boletins de ocorrência quanto à embriaguez do segurado, é necessária a anulação do processo para reabertura da instrução processual a fim de evitar cerceamento de defesa.
A indenização por dano moral prescinde de prova, derivando da própria situação de vexame e sofrimento, cabendo ao tribunal reduzir o valor quando este se revelar desproporcional.
É ilegal o corte de energia elétrica quando a suspensão decorre de cobrança de débitos apurados unilateralmente pela concessionária e discutidos judicialmente pelo consumidor.
Na vigência da antiga lei falimentar, é serôdia a impugnação à lista nominativa de credores apresentada após o prazo decadencial de vinte dias da sua publicação.
É vedada a fixação de regime aberto para réu reincidente, sendo o regime fechado obrigatório quando a pena aplicada ao reincidente for superior a quatro anos.