Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 266 do STJ

29 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário5 julgados

CANCELAMENTO. INCENTIVO FISCAL. ZONA FRANCA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O cancelamento administrativo de incentivos fiscais exige a prévia notificação do interessado e a garantia de interposição de recurso, sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa.

AgRg no MS 10.016-DFFonte oficial

PENSÃO MILITAR. IR. ISENÇÃO. VIÚVA. ANISTIADO POLÍTICO.

É abusiva a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de pensão à viúva de anistiado político.

AgRg no MS 10.561-DFFonte oficial

ISS. FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PERSONALIZADA.

Na fabricação de bens com atividade mista, a incidência tributária (ISS, IPI ou ICMS) deve observar a natureza da atividade preponderante contratada e executada, prevalecendo a industrialização quando esta for a finalidade principal.

REsp 725.246-PEFonte oficial

IR. OMISSÃO. RECEITA. CÁLCULO.

Na falta de declaração de receita, o imposto de renda deve ser calculado sobre o lucro líquido presumido no percentual de 50% dos valores apurados.

REsp 517.349-CEFonte oficial

ADICIONAL. FRETE. MARINHA MERCANTE.

É isenta do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a mercadoria importada cujo destino final seja porto das regiões Norte ou Nordeste, independentemente da localização da sede da empresa importadora.

REsp 670.252-PBFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA.

Compete à Justiça comum processar e julgar ação indenizatória movida contra seguradora por descumprimento de contrato de seguro, mesmo que o direito à indenização decorra de acidente de trabalho, por inexistir controvérsia entre empregado e empregador.

CC 50.708-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO. PROCESSOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUL/1987. JAN/1989.

Em execuções de título judicial relativo à correção monetária de cadernetas de poupança, não é cabível a inclusão de juros remuneratórios não previstos expressamente no comando sentencial, devendo os feitos ser distribuídos livremente.

REsp 730.325-PRFonte oficial

DPVAT. ACIDENTE. VEÍCULO NÃO-IDENTIFICADO.

Resolução da SUSEP não pode excluir categorias de veículos automotores do seguro obrigatório (DPVAT), visto que tal limitação não encontra respaldo na Lei n. 6.194/1974.

REsp 620.178-RJFonte oficial

DANO MORAL. DEPOSITANTE. AGÊNCIA BANCÁRIA.

Configura dano moral a detenção e condução vexatória de cidadão a delegacia, por determinação de preposto de banco, baseada em alegação infundada de falsidade de documento de identidade.

REsp 640.470-PEFonte oficial

PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO.

O mandado de segurança não é via adequada para cobrança de valores, mas é cabível para garantir o direito líquido e certo de que o parcelamento de indenização prevista em lei ocorra no número de prestações estipulado na norma.

RMS 18.007-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

EXECUÇÃO. MULTA CONDENATÓRIA. ART. 51 DO CP. LEGITIMIDADE. FAZENDA NACIONAL.

Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional promover a execução de multa penal imposta em sentença condenatória quando não houver pagamento voluntário pelo réu.

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO. BENS PENHORADOS. ACORDOS.

A celebração de acordos entre exequente e executado após a alienação de bens penhorados pelo depositário afasta a possibilidade de decretação de prisão civil deste, ainda que a alienação tenha sido descoberta posteriormente.

HC 46.554-RSFonte oficial

HC. IMPETRAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

O habeas corpus possui finalidade exclusiva de proteção à liberdade de locomoção do réu, sendo inviável a sua impetração pelo assistente da acusação para tutelar interesses do Ministério Público ou do Estado.

HC 40.803-RSFonte oficial

ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO.

As medidas socioeducativas possuem natureza sancionatória e pedagógica, sujeitando-se ao instituto da prescrição penal ante o caráter de restrição à liberdade individual do adolescente.

HC 45.667-SPFonte oficial

LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO. ATOS. PROCESSO.

A prisão preventiva ou o indeferimento da liberdade provisória não podem se fundamentar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.

HC 46.601-MSFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

COMPETÊNCIA. MS. EXONERAÇÃO. MILITAR.

Compete à Justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato de exoneração de policial militar em estágio probatório, por não se tratar de demissão com caráter punitivo sujeita à jurisdição militar.

CC 48.898-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser feito nos próprios autos da ação principal, alcançando bens adquiridos anteriormente ao ato ímprobo, desde que respeitada a proporcionalidade.

REsp 439.918-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. MULTA. CRÉDITO. NATUREZA ADMINISTRATIVA.

A pretensão de cobrança de multa administrativa por entes públicos prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, inaplicável o Código Civil ou o CTN.

REsp 623.023-RJFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO.

O "pró-labore de êxito" devido aos procuradores da Fazenda Nacional possui natureza remuneratória e geral, sendo extensível aos inativos, não se confundindo com o cargo em comissão nem com a verba RAV.

REsp 672.038-PEFonte oficial

AUXÍLIO TRANSPORTE. INATIVOS. INCORPORAÇÃO.

É incabível a extensão aos servidores inativos de verbas indenizatórias de natureza propter laborem, como a destinada ao custeio de despesas de locomoção com veículo próprio.

RMS 15.379-SCFonte oficial

EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

A exoneração de servidor público em estágio probatório, embora dispense processo administrativo disciplinar, exige a observância de procedimento sumário que garanta o contraditório e a ampla defesa.

AgRg no RMS 16.546-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ARBITRAGEM. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.

Sociedade de economia mista pode submeter-se à cláusula compromissória de arbitragem em contratos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedado o prosseguimento de ação judicial em descumprimento à convenção.

REsp 612.439-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CLÍNICAS. FISIOTERAPIA. CONTRATAÇÃO. MÉDICOS.

É ilegal a exigência de que clínicas de fisioterapia mantenham médicos em seu quadro de profissionais para fins de fiscalização ou supervisão.

REsp 693.466-RSFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO ÚNICA.

É possível o julgamento simultâneo de ação cautelar e ação principal em sentença única, admitindo-se a interposição de apelação com os respectivos efeitos adequados a cada demanda.

REsp 617.007-SPFonte oficial

AR. CITAÇÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

Na ação rescisória, é obrigatória a citação, como litisconsortes passivos necessários, de todos aqueles que integraram a relação processual na demanda em que se proferiu o acórdão rescindendo, sob pena de nulidade.

REsp 689.321-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

MP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

O Ministério Público carece de legitimidade passiva para responder a ação movida por esposas de ex-administradores de instituição financeira sob liquidação extrajudicial que visa afastar a meação da indisponibilidade de bens.

REsp 617.717-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO-SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL.

A recusa injustificada de cobertura por plano de saúde em situação de internação de emergência por patologia aguda gera o dever de indenizar por danos morais.

REsp 618.290-DFFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA MÉDICA.

É vedado ao magistrado utilizar a mesma circunstância fática (ausência de atendimento) tanto para configurar a imprudência no homicídio culposo quanto para aplicar a causa de aumento de pena relativa à violação de regra técnica da profissão.

REsp 606.170-SCFonte oficial

TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. VIGILÂNGIA. POLICIAL. FALTA.

Descabe a concessão de progressão de regime e trabalho externo a condenado por crime de latrocínio quando a fiscalização estatal é inviabilizada pela inexistência de condições materiais para o acompanhamento diário do preso.

HC 45.392-DFFonte oficial