Direito Tributário5 julgados
CANCELAMENTO. INCENTIVO FISCAL. ZONA FRANCA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O cancelamento administrativo de incentivos fiscais exige a prévia notificação do interessado e a garantia de interposição de recurso, sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa.
PENSÃO MILITAR. IR. ISENÇÃO. VIÚVA. ANISTIADO POLÍTICO.
É abusiva a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de pensão à viúva de anistiado político.
ISS. FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PERSONALIZADA.
Na fabricação de bens com atividade mista, a incidência tributária (ISS, IPI ou ICMS) deve observar a natureza da atividade preponderante contratada e executada, prevalecendo a industrialização quando esta for a finalidade principal.
IR. OMISSÃO. RECEITA. CÁLCULO.
Na falta de declaração de receita, o imposto de renda deve ser calculado sobre o lucro líquido presumido no percentual de 50% dos valores apurados.
ADICIONAL. FRETE. MARINHA MERCANTE.
É isenta do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a mercadoria importada cujo destino final seja porto das regiões Norte ou Nordeste, independentemente da localização da sede da empresa importadora.
Direito Civil4 julgados
QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO. PROCESSOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUL/1987. JAN/1989.
Em execuções de título judicial relativo à correção monetária de cadernetas de poupança, não é cabível a inclusão de juros remuneratórios não previstos expressamente no comando sentencial, devendo os feitos ser distribuídos livremente.
DPVAT. ACIDENTE. VEÍCULO NÃO-IDENTIFICADO.
Resolução da SUSEP não pode excluir categorias de veículos automotores do seguro obrigatório (DPVAT), visto que tal limitação não encontra respaldo na Lei n. 6.194/1974.
DANO MORAL. DEPOSITANTE. AGÊNCIA BANCÁRIA.
Configura dano moral a detenção e condução vexatória de cidadão a delegacia, por determinação de preposto de banco, baseada em alegação infundada de falsidade de documento de identidade.
PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO.
O mandado de segurança não é via adequada para cobrança de valores, mas é cabível para garantir o direito líquido e certo de que o parcelamento de indenização prevista em lei ocorra no número de prestações estipulado na norma.
Direito Processual Penal5 julgados
EXECUÇÃO. MULTA CONDENATÓRIA. ART. 51 DO CP. LEGITIMIDADE. FAZENDA NACIONAL.
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional promover a execução de multa penal imposta em sentença condenatória quando não houver pagamento voluntário pelo réu.
HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO. BENS PENHORADOS. ACORDOS.
A celebração de acordos entre exequente e executado após a alienação de bens penhorados pelo depositário afasta a possibilidade de decretação de prisão civil deste, ainda que a alienação tenha sido descoberta posteriormente.
HC. IMPETRAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
O habeas corpus possui finalidade exclusiva de proteção à liberdade de locomoção do réu, sendo inviável a sua impetração pelo assistente da acusação para tutelar interesses do Ministério Público ou do Estado.
ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO.
As medidas socioeducativas possuem natureza sancionatória e pedagógica, sujeitando-se ao instituto da prescrição penal ante o caráter de restrição à liberdade individual do adolescente.
LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO. ATOS. PROCESSO.
A prisão preventiva ou o indeferimento da liberdade provisória não podem se fundamentar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Direito Administrativo6 julgados
COMPETÊNCIA. MS. EXONERAÇÃO. MILITAR.
Compete à Justiça comum estadual julgar mandado de segurança contra ato de exoneração de policial militar em estágio probatório, por não se tratar de demissão com caráter punitivo sujeita à jurisdição militar.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser feito nos próprios autos da ação principal, alcançando bens adquiridos anteriormente ao ato ímprobo, desde que respeitada a proporcionalidade.
PRESCRIÇÃO. MULTA. CRÉDITO. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
A pretensão de cobrança de multa administrativa por entes públicos prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, inaplicável o Código Civil ou o CTN.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO.
O "pró-labore de êxito" devido aos procuradores da Fazenda Nacional possui natureza remuneratória e geral, sendo extensível aos inativos, não se confundindo com o cargo em comissão nem com a verba RAV.
AUXÍLIO TRANSPORTE. INATIVOS. INCORPORAÇÃO.
É incabível a extensão aos servidores inativos de verbas indenizatórias de natureza propter laborem, como a destinada ao custeio de despesas de locomoção com veículo próprio.
EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
A exoneração de servidor público em estágio probatório, embora dispense processo administrativo disciplinar, exige a observância de procedimento sumário que garanta o contraditório e a ampla defesa.