Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 267 do STJ

23 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário1 julgado

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. BENEFÍCIO.

O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n. 491/1969, possui natureza extrafiscal de incentivo às exportações, sendo objeto de controvérsia jurisprudencial sobre os limites e a legalidade de sua fruição após alterações legislativas posteriores.

REsp 541.239-DFFonte oficial

Direito Processual Civil4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA. INTERIOR. INTIMAÇÃO. CORREIOS. FAZENDA.

A intimação por carta registrada ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do juízo, é válida e equivale à intimação pessoal, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 6.830/1980.

REsp 496.978-RSFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.

A inversão do ônus da prova no CDC não obriga o consumidor a arcar com os custos de produção da prova pericial, sendo compatível com o benefício da assistência judiciária gratuita.

REsp 639.534-MTFonte oficial

INTIMAÇÃO. VIA TELEFÔNICA. PROCESSO ORDINÁRIO.

É nula a intimação de advogado realizada por via telefônica no processo ordinário, por ausência de previsão legal que autorize tal meio de comunicação.

REsp 655.437-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. RENÚNCIA. ADVOGADO. CERCEAMENTO. DEFESA.

É nulo o julgamento de recurso se a parte não foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia do anterior, configurando violação ao devido processo legal a nomeação prematura de defensor dativo.

HC 39.365-RSFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

FGTS. EXTRATOS. RESPONSABILIDADE. CEF.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, possui a responsabilidade de apresentar os extratos das contas vinculadas, inclusive referentes ao período anterior a 1992.

EREsp 642.892-PBFonte oficial

COMPETÊNCIA. EMPREGADO. PRESTAÇÃO. SERVIÇO.

O contrato de prestação de serviços, por si só, não configura relação de emprego, sendo de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações de indenização decorrentes de rescisão dessa natureza contratual.

CC 51.937-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ACIDENTE. TRABALHO. ESPOSA. FILHO.

Compete à Justiça comum estadual julgar ação de indenização por morte de empregado proposta por seus familiares, quando estes pleiteiam direito próprio de natureza civil e não sucedem direitos trabalhistas do de cujus.

CC 54.210-ROFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. FALSIDADE.

Compete à Justiça comum estadual processar ação que visa desconstituir registro de alteração contratual em junta comercial por falsidade ideológica, pois a controvérsia não discute a lisura do ato da junta, mas a validade dos documentos apresentados.

CC 51.812-ESFonte oficial

Direito Civil4 julgados

COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. HERANÇA. ALIMENTOS. INVENTÁRIO.

Encerrado o inventário com o trânsito em julgado, a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança não se submete à competência do juízo sucessório, devendo seguir a regra do foro do domicílio do alimentando.

CC 51.061-GOFonte oficial

PASSE. JOGADOR. FUTEBOL. CLÁUSULA POTESTATIVA.

A alegação de ofensa a súmulas do STJ ou erros na análise de admissibilidade do recurso especial não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação rescisória, dado que não configuram erro de procedimento invalidante.

REsp 605.607-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

A imprescritibilidade da ação declaratória não impede o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão condenatória decorrente da mesma relação jurídica.

EDcl no REsp 444.825-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. PROGRAMA. TEVÊ.

Em caso de falha em programa de perguntas e respostas, a indenização por lucros cessantes deve ser proporcional à perda sofrida, não podendo corresponder ao valor do prêmio máximo que não foi efetivamente conquistado.

REsp 788.459-BAFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MS. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS.

Não configura ação de cobrança o mandado de segurança que visa ao cumprimento integral de portaria de anistiado político, inclusive quanto ao pagamento de valores pretéritos nela expressamente previstos.

AgRg no MS 10.687-DFFonte oficial

ANISTIA. PLANO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

O mandado de segurança é via inadequada para discutir a anulação de adesão ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI) sob alegação de coação, devido à necessidade de dilação probatória.

MS 9.263-DFFonte oficial

RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

Não há renúncia tácita à prescrição em favor da Fazenda Pública por parte de normas que apenas dispensam a constituição ou cobrança de créditos, visto que a indisponibilidade dos bens públicos exige previsão legal expressa para tal renúncia.

REsp 747.091-ESFonte oficial

MEDICINA. CURSO SUPERIOR. MEC. AUTORIZAÇÃO.

A criação de cursos de medicina pelas universidades, embora amparada pela autonomia universitária, deve observar as diretrizes do sistema de proteção ao ensino superior, incluindo a manifestação obrigatória do Conselho Nacional de Saúde.

REsp 513.890-PRFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS.

O tempo de serviço público prestado sob o regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, sendo garantido o recebimento de anuênios aos servidores que adquiriram o direito antes da alteração legislativa promovida pela MP n. 1.480/1996.

REsp 572.930-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. INSCRIÇÃO. SERASA.

Não é cabível a dupla condenação por danos morais fundamentada na mesma causa de pedir, ainda que o autor busque reparação distinta contra o agente mantenedor do cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia.

REsp 756.874-RJFonte oficial

DANO MORAL. ATRASO. TRAVESSIA. BARCA.

O atraso na travessia de embarcação causado pelo retorno ao ponto de partida para a resolução de confusão interna de passageiro configura mero dissabor, não ensejando reparação por danos morais.

REsp 774.830-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

SONEGAÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO.

A existência de indícios de falsificação em procedimento de sonegação fiscal autoriza a manutenção da ação penal, independentemente da conclusão do procedimento administrativo fiscal.

HC 40.994-SCFonte oficial

RECEPTAÇÃO. TALONÁRIO. CHEQUES. CARTÕES. CRÉDITO.

Talonários de cheques e cartões de crédito, por não possuírem valor econômico próprio, não podem ser objeto de crime de receptação, sob pena de atipicidade da conduta contra o patrimônio.

RHC 17.596-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

O não oferecimento de alegações finais por falha cartorária enseja a nulidade da pronúncia; a prisão preventiva deve ser revogada quando ausente fundamentação idônea e caracterizado excesso de prazo na custódia.

HC 42.778-SPFonte oficial