Direito Processual Civil4 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA. INTERIOR. INTIMAÇÃO. CORREIOS. FAZENDA.
A intimação por carta registrada ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do juízo, é válida e equivale à intimação pessoal, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 6.830/1980.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.
A inversão do ônus da prova no CDC não obriga o consumidor a arcar com os custos de produção da prova pericial, sendo compatível com o benefício da assistência judiciária gratuita.
INTIMAÇÃO. VIA TELEFÔNICA. PROCESSO ORDINÁRIO.
É nula a intimação de advogado realizada por via telefônica no processo ordinário, por ausência de previsão legal que autorize tal meio de comunicação.
INTIMAÇÃO. RENÚNCIA. ADVOGADO. CERCEAMENTO. DEFESA.
É nulo o julgamento de recurso se a parte não foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia do anterior, configurando violação ao devido processo legal a nomeação prematura de defensor dativo.
Direito Civil4 julgados
COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. HERANÇA. ALIMENTOS. INVENTÁRIO.
Encerrado o inventário com o trânsito em julgado, a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança não se submete à competência do juízo sucessório, devendo seguir a regra do foro do domicílio do alimentando.
PASSE. JOGADOR. FUTEBOL. CLÁUSULA POTESTATIVA.
A alegação de ofensa a súmulas do STJ ou erros na análise de admissibilidade do recurso especial não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação rescisória, dado que não configuram erro de procedimento invalidante.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
A imprescritibilidade da ação declaratória não impede o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão condenatória decorrente da mesma relação jurídica.
INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. PROGRAMA. TEVÊ.
Em caso de falha em programa de perguntas e respostas, a indenização por lucros cessantes deve ser proporcional à perda sofrida, não podendo corresponder ao valor do prêmio máximo que não foi efetivamente conquistado.
Direito Administrativo5 julgados
MS. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS.
Não configura ação de cobrança o mandado de segurança que visa ao cumprimento integral de portaria de anistiado político, inclusive quanto ao pagamento de valores pretéritos nela expressamente previstos.
ANISTIA. PLANO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
O mandado de segurança é via inadequada para discutir a anulação de adesão ao Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI) sob alegação de coação, devido à necessidade de dilação probatória.
RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
Não há renúncia tácita à prescrição em favor da Fazenda Pública por parte de normas que apenas dispensam a constituição ou cobrança de créditos, visto que a indisponibilidade dos bens públicos exige previsão legal expressa para tal renúncia.
MEDICINA. CURSO SUPERIOR. MEC. AUTORIZAÇÃO.
A criação de cursos de medicina pelas universidades, embora amparada pela autonomia universitária, deve observar as diretrizes do sistema de proteção ao ensino superior, incluindo a manifestação obrigatória do Conselho Nacional de Saúde.
SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS.
O tempo de serviço público prestado sob o regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, sendo garantido o recebimento de anuênios aos servidores que adquiriram o direito antes da alteração legislativa promovida pela MP n. 1.480/1996.