Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 268 do STJ

14 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

HOSPITAL. OPÇÃO PELO SIMPLES.

Hospitais de pequeno porte podem optar pelo regime do Simples, pois sua atividade não se confunde com a prestação de serviços médicos por profissionais liberais, prevalecendo o interesse social da assistência à saúde.

REsp 653.149-RSFonte oficial

AÇÃO. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. CONCINE. MULTA. RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE.

A imposição de sanções administrativas, como multas, por órgãos reguladores, deve estar expressamente prevista em lei, sendo ilegal a instituição de penalidades exclusivamente por meio de resoluções ou portarias.

REsp 274.423-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SAT. GRAU. RISCO. DECRETO.

É legítima a fixação, por decreto, do grau de risco para fins de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) com base na atividade preponderante da empresa, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade.

REsp 780.359-SPFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. RESP. LEVANTAMENTO. DINHEIRO.

O STJ possui competência para conceder medida cautelar, mesmo antes da interposição de recurso especial, em casos de extrema necessidade para coibir abusos judiciais ou prevenir injustiças irreparáveis.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA. AGRAVO.

Decisões proferidas em audiência de conciliação no curso de ação monitória não se submetem ao regime de agravo retido.

REsp 762.869-AMFonte oficial

Direito Civil2 julgados

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BOA-FÉ.

A proteção do bem de família pode ser mitigada pelo princípio da boa-fé objetiva quando o proprietário, com plena consciência e sem hipossuficiência, oferece o imóvel como garantia em negócio jurídico.

REsp 554.622-RSFonte oficial

CASO FORTUITO. ASSALTO. TRANSPORTE COLETIVO.

O transportador não responde por danos decorrentes de assalto à mão armada em transporte coletivo, por se tratar de força maior e fato alheio à atividade de transporte.

REsp 586.663-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CHEQUE. EMISSÃO. CONTRA-ORDEM. COMPENSAÇÃO CONCRETIZADA.

A contra-ordem para sustação de cheque somente é eficaz se apresentada antes da efetiva compensação bancária do título.

REsp 178.369-MGFonte oficial

MARCA NOTÓRIA. OPONIBILIDADE. TÍTULO. PROTEÇÃO.

A proteção de marcas notoriamente conhecidas estende-se a todas as classes de produtos, independentemente do registro, enquanto a proteção de marcas comuns limita-se à classe específica do registro no INPI.

REsp 180.310-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. HC.

Não é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar em habeas corpus.

AgRg no HC 48.699-SPFonte oficial

PRAZO. DEFESA. TRIBUNAL. JÚRI. INTERRUPÇÃO. ALMOÇO.

A interrupção injustificada da defesa oral em sessão do Tribunal do Júri, que impede o desenvolvimento contínuo da argumentação, configura prejuízo à plenitude de defesa e enseja a anulação do ato.

HC 35.253-MSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CONVERSÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRIVATIVA. LIBERDADE.

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo descumprimento da prestação pecuniária, exige a prévia instauração de juízo de justificação com garantia do contraditório.

HC 32.090-PEFonte oficial

ECA. ART. 122, II. REITERAÇÃO. MEDIDA. INTERNAÇÃO.

A reiteração na prática de atos infracionais graves autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, ainda que o ato infracional isolado não se enquadre nas hipóteses taxativas do ECA.

HC 43.948-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA. DIREITO.

A execução da pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade tem início apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

HC 41.703-PRFonte oficial