HOSPITAL. OPÇÃO PELO SIMPLES.
Hospitais de pequeno porte podem optar pelo regime do Simples, pois sua atividade não se confunde com a prestação de serviços médicos por profissionais liberais, prevalecendo o interesse social da assistência à saúde.
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Hospitais de pequeno porte podem optar pelo regime do Simples, pois sua atividade não se confunde com a prestação de serviços médicos por profissionais liberais, prevalecendo o interesse social da assistência à saúde.
A imposição de sanções administrativas, como multas, por órgãos reguladores, deve estar expressamente prevista em lei, sendo ilegal a instituição de penalidades exclusivamente por meio de resoluções ou portarias.
É legítima a fixação, por decreto, do grau de risco para fins de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) com base na atividade preponderante da empresa, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade.
O STJ possui competência para conceder medida cautelar, mesmo antes da interposição de recurso especial, em casos de extrema necessidade para coibir abusos judiciais ou prevenir injustiças irreparáveis.
Decisões proferidas em audiência de conciliação no curso de ação monitória não se submetem ao regime de agravo retido.
A proteção do bem de família pode ser mitigada pelo princípio da boa-fé objetiva quando o proprietário, com plena consciência e sem hipossuficiência, oferece o imóvel como garantia em negócio jurídico.
O transportador não responde por danos decorrentes de assalto à mão armada em transporte coletivo, por se tratar de força maior e fato alheio à atividade de transporte.
A contra-ordem para sustação de cheque somente é eficaz se apresentada antes da efetiva compensação bancária do título.
A proteção de marcas notoriamente conhecidas estende-se a todas as classes de produtos, independentemente do registro, enquanto a proteção de marcas comuns limita-se à classe específica do registro no INPI.
Não é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar em habeas corpus.
A interrupção injustificada da defesa oral em sessão do Tribunal do Júri, que impede o desenvolvimento contínuo da argumentação, configura prejuízo à plenitude de defesa e enseja a anulação do ato.
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo descumprimento da prestação pecuniária, exige a prévia instauração de juízo de justificação com garantia do contraditório.
A reiteração na prática de atos infracionais graves autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, ainda que o ato infracional isolado não se enquadre nas hipóteses taxativas do ECA.
A execução da pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade tem início apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.