Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 269 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo3 julgados

AÇÃO POPULAR. PROVA EFETIVA. LESIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.

Para o cabimento da ação popular, é indispensável a comprovação da lesividade do ato administrativo, seja sob o aspecto material ou moral, não sendo admitida a lesividade presumida por mera irregularidade formal.

EREsp 260.821-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA.

A autoridade impetrada que, nas informações, defende o mérito do ato impugnado em vez de se limitar à alegação de ilegitimidade, atrai a incidência da teoria da encampação, legitimando-se a figurar no polo passivo do mandamus.

MS 9.933-DFFonte oficial

DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO.

A demissão de servidor por abandono de cargo exige a comprovação do animus específico de abandonar a função, não configurado quando o servidor aguarda a análise administrativa de pedidos de licença ou cessão.

MS 10.150-DFFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RECLAMAÇÃO. RESP CONTRA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA.

A sentença de mérito que confirma a antecipação de tutela absorve os seus efeitos em razão da cognição exauriente, tornando prejudicada a reclamação dirigida contra a decisão provisória.

Rcl 1.444-MAFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. RESERVA. PODERES.

Afetação à Corte Especial para definição sobre a permanência do advogado no processo após a realização de substabelecimento sem reserva de poderes.

AgRg no Ag 651.598-SPFonte oficial

RESTAURAÇÃO. AUTOS. LEVANTAMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CAUSA ?MADURA?.

O princípio da fungibilidade recursal permite receber apelação como agravo de instrumento diante de dúvida razoável sobre o recurso cabível, sendo possível o julgamento imediato da causa se esta se encontrar madura.

REsp 337.094-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

O termo inicial da prescrição da execução de sentença é o seu trânsito em julgado, visto que a execução provisória é faculdade do credor e não impõe ao mesmo o risco do curso da prescrição.

AgRg no Ag 617.869-SPFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO. LAUDO. ASSISTENTE TÉCNICO.

Na fase de liquidação de sentença é vedada a rediscussão da lide ou a alteração de fundamentos do processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao art. 610 do CPC.

REsp 531.854-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SÚMULA N. 321-STJ.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Súmula n. 321Fonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 322-STJ.

Para a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova de que o pagamento foi realizado por erro.

Súmula n. 322Fonte oficial

Direito Tributário1 julgado

SÚMULA N. 323-STJ.

A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Súmula n. 323Fonte oficial

Direito Civil4 julgados

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL.

As limitações do Decreto n. 22.626/1933 não se aplicam às instituições bancárias, sendo que a taxa de juros pactuada só pode ser alterada se comprovada a sua abusividade em cada caso concreto.

REsp 680.237-RSFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA.

Afetação à Segunda Seção para uniformização de entendimento sobre a validade da estipulação de obrigação em moeda estrangeira em acordo de separação judicial.

REsp 647.672-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA. SEGURADORA.

A Terceira Turma firmou o entendimento de que a seguradora não possui legitimidade passiva para figurar isoladamente em ação indenizatória movida por terceiro vítima de acidente, salvo se houver litisconsórcio com o segurado ou denunciação da lide.

REsp 256.424-SEFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAI. FILHO. ABANDONO AFETIVO.

O abandono afetivo não gera dever de indenizar, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário obrigar a manutenção de vínculos afetivos e o suporte financeiro já é suprido pela pensão alimentícia.

REsp 757.411-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, desde que não tenha sido prolatada sentença na Justiça comum até a vigência da EC n. 45/2004.

AgRg no CC 53.744-SPFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO CELETISTA. HORA EXTRA. APOSENTADORIA.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de incorporação de horas extras habituais aos proventos de aposentadoria de servidor que possuía vínculo celetista com a Administração Pública.

CC 27.788-RSFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

CONCURSO. PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO. ENTES FEDERAIS.

Não configura competência da Justiça Federal, em concurso de credores, a mera existência de execução movida por empresa pública, pois a sua condição de credora não atrai o art. 109, I, da Constituição Federal.

CC 41.317-MGFonte oficial

CONFLITO. ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL.

O simples dissenso entre membros do Ministério Público sobre atribuições não configura conflito de competência, sob pena de supressão de instância, sendo necessário que a matéria tenha sido apreciada pelos juízos competentes.

CAt 169-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

CONFLITO. COMPETÊNCIA. APREENSÃO. CD.

Havendo divergência entre juízos Federal e estadual sobre a competência para processar delitos conexos (descaminho e violação de propriedade intelectual), aplica-se a Súmula 122/STJ, fixando-se a competência na Justiça Federal.

CC 37.708-PAFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. IDADE. RÉU. DATA DO ACÓRDÃO.

A redução da prescrição prevista no art. 115 do Código Penal, em razão da idade do réu, exige que este possua mais de setenta anos na data da sentença condenatória, não se aplicando se a idade for alcançada após a publicação do acórdão.

HC 34.635-RJFonte oficial

TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. APURAÇÃO.

O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade dos fatos ou a inexistência de crime forem evidentes de plano, sem necessidade de exame aprofundado de provas.

RHC 15.713-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

COMPETÊNCIA. ROUBO. AGÊNCIA. CORREIOS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando o serviço é explorado diretamente pela estatal, sendo da Justiça estadual nos casos de franquia.

HC 39.200-SPFonte oficial