Direito Penal4 julgados
DENÚNCIA. MAGISTRADO. FAVORECIMENTO. PRECATÓRIO.
O recebimento de denúncia contra magistrado que, na qualidade de Presidente de Tribunal, quebra a ordem cronológica de precatórios para beneficiar terceiros, configura, em tese, o crime de prevaricação.
ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS.
A presunção de violência no crime de estupro (art. 224, 'a', do CP) possui natureza relativa, sendo possível a absolvição quando provado o consentimento da menor.
CRIME. ENVIO. CRIANÇA. EXTERIOR.
O crime previsto no art. 239 do ECA é de mera conduta, consumando-se com a prática de auxiliar no envio de criança ou adolescente ao exterior irregularmente, sendo incabível o reconhecimento de tentativa.
CRIME. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. REPRESENTAÇÃO.
O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é de ação penal pública incondicionada, dispensando-se, portanto, a representação da vítima.
Direito Processual Civil6 julgados
AR. TERMO A QUO. CONTAGEM. PRAZO.
O termo inicial para a ação rescisória é a data do trânsito em julgado da última decisão da causa, sendo o trânsito único para todas as partes, não ocorrendo por capítulos.
MS. INVASÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. INTERVENÇÃO. PODER PÚBLICO.
O Poder Público não pode condicionar o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse ao pagamento de despesas pela parte interessada, devendo assegurar a recolocação das famílias removidas.
AR. CITAÇÃO. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, desde que o ato não resulte em prejuízo à defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. MS.
Afetação à Seção para definir a aplicabilidade do art. 475, § 2º, do CPC (dispensa de reexame necessário) aos casos de mandado de segurança.
QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. CORTE ESPECIAL. EDCL. DEVOLUÇÃO. TRIBUNAL. ORIGEM.
A Corte Especial decidirá sobre o retorno de autos ao Tribunal de origem quando há divergência entre o STJ e a instância inferior sobre a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC.
COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.
Configura coisa julgada a propositura de nova ação com mesmas partes e causa de pedir, ainda que utilizando nomenclatura distinta para pleitear a desconstituição da mesma obrigação contratual.
Direito Administrativo5 julgados
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO. ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.
É ilegal a contratação de escritório de advocacia sem licitação quando não comprovada a singularidade do serviço jurídico ou a notória especialização dos profissionais contratados.
TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. MILITAR.
A transferência de estudantes entre instituições de ensino superior, inclusive militares, deve observar a exigência de congeneridade entre as instituições, conforme entendimento fixado pelo STF.
MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CASSAÇÃO.
Magistrado vitalício não possui direito líquido e certo à manutenção de aposentadoria após cassação decorrente de condenação penal transitada em julgado que determinou a perda do cargo.
AR. CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N. 8.880/1994. REAJUSTE.
É inaplicável a Súmula 343 do STF em ação rescisória que visa reconhecer o direito de servidores públicos ao reajuste de 3,17% previsto na Lei n. 8.880/1994.
SERVIDOR. LIMINAR CASSADA. RESTITUIÇÃO. VALOR.
É legítima a determinação de devolução de valores recebidos por servidores públicos em razão de liminar posteriormente cassada, por não se tratar de verba percebida de boa-fé, mas de natureza precária.