Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 270 do STJ

24 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal4 julgados

DENÚNCIA. MAGISTRADO. FAVORECIMENTO. PRECATÓRIO.

O recebimento de denúncia contra magistrado que, na qualidade de Presidente de Tribunal, quebra a ordem cronológica de precatórios para beneficiar terceiros, configura, em tese, o crime de prevaricação.

Ver JulgadoFonte oficial

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS.

A presunção de violência no crime de estupro (art. 224, 'a', do CP) possui natureza relativa, sendo possível a absolvição quando provado o consentimento da menor.

REsp 705.429-GOFonte oficial

CRIME. ENVIO. CRIANÇA. EXTERIOR.

O crime previsto no art. 239 do ECA é de mera conduta, consumando-se com a prática de auxiliar no envio de criança ou adolescente ao exterior irregularmente, sendo incabível o reconhecimento de tentativa.

HC 39.332-RJFonte oficial

CRIME. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. REPRESENTAÇÃO.

O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é de ação penal pública incondicionada, dispensando-se, portanto, a representação da vítima.

RHC 13.485-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. IR.

Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do atraso injustificado no pagamento de indenização trabalhista.

REsp 675.639-SEFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

AR. TERMO A QUO. CONTAGEM. PRAZO.

O termo inicial para a ação rescisória é a data do trânsito em julgado da última decisão da causa, sendo o trânsito único para todas as partes, não ocorrendo por capítulos.

REsp 639.233-DFFonte oficial

MS. INVASÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. INTERVENÇÃO. PODER PÚBLICO.

O Poder Público não pode condicionar o cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse ao pagamento de despesas pela parte interessada, devendo assegurar a recolocação das famílias removidas.

RMS 17.046-DFFonte oficial

AR. CITAÇÃO. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, desde que o ato não resulte em prejuízo à defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

REsp 772.648-PRFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. MS.

Afetação à Seção para definir a aplicabilidade do art. 475, § 2º, do CPC (dispensa de reexame necessário) aos casos de mandado de segurança.

REsp 788.847-MTFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. CORTE ESPECIAL. EDCL. DEVOLUÇÃO. TRIBUNAL. ORIGEM.

A Corte Especial decidirá sobre o retorno de autos ao Tribunal de origem quando há divergência entre o STJ e a instância inferior sobre a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC.

REsp 604.785-SPFonte oficial

COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Configura coisa julgada a propositura de nova ação com mesmas partes e causa de pedir, ainda que utilizando nomenclatura distinta para pleitear a desconstituição da mesma obrigação contratual.

REsp 799.077-SPFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JAN/1989 A JAN/1991.

Afetação à Primeira Seção para uniformização de jurisprudência sobre a aplicação do IPC no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991.

REsp 677.004-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO PÚBLICA. LEI N. 10.628/2002. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O STJ analisa a fundamentação necessária para o provimento de agravo com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, diante de decisões que supostamente não estariam em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.

REsp 718.248-SCFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO. ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.

É ilegal a contratação de escritório de advocacia sem licitação quando não comprovada a singularidade do serviço jurídico ou a notória especialização dos profissionais contratados.

REsp 436.869-SPFonte oficial

TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. MILITAR.

A transferência de estudantes entre instituições de ensino superior, inclusive militares, deve observar a exigência de congeneridade entre as instituições, conforme entendimento fixado pelo STF.

REsp 716.209-RJFonte oficial

MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CASSAÇÃO.

Magistrado vitalício não possui direito líquido e certo à manutenção de aposentadoria após cassação decorrente de condenação penal transitada em julgado que determinou a perda do cargo.

RMS 18.763-RJFonte oficial

AR. CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N. 8.880/1994. REAJUSTE.

É inaplicável a Súmula 343 do STF em ação rescisória que visa reconhecer o direito de servidores públicos ao reajuste de 3,17% previsto na Lei n. 8.880/1994.

REsp 640.223-MGFonte oficial

SERVIDOR. LIMINAR CASSADA. RESTITUIÇÃO. VALOR.

É legítima a determinação de devolução de valores recebidos por servidores públicos em razão de liminar posteriormente cassada, por não se tratar de verba percebida de boa-fé, mas de natureza precária.

REsp 725.118-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL.

O prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal não corre enquanto pendente a efetivação de liminar de arrolamento de bens obstada pela conduta do réu.

HC 47.834-GOFonte oficial

REVISÃO CRIMINAL. PROVAS. REAVALIAÇÃO. HC.

É inadequada a via do habeas corpus para revisão criminal baseada em meras suposições sobre características físicas e insuficiência probatória da confissão, quando não refutados os fundamentos da condenação.

HC 47.053-MGFonte oficial

PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCONSTITUIÇÃO. RÉU. PRIMÁRIO. DESCABIMENTO.

A prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública quando há prova da necessidade da custódia, como na mobilização de armas para prática de assalto a banco.

HC 43.820-BAFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

BÔNUS. AÇÃO. SUBSCRIÇÃO. PREÇO. LEGITIMIDADE.

A verificação de ilegitimidade ativa ad causam não configura julgamento de mérito, permitindo o indeferimento liminar do pedido na reconvenção.

REsp 717.327-SPFonte oficial

REGISTRO PRÉVIO. NEGOCIAÇÃO. AÇÕES. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPANHIA FECHADA.

Inexistem restrições legais à negociação de ações de companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais, tendo sido extinta a punibilidade por crimes contra o sistema financeiro devido à prescrição.

REsp 705.883-RJFonte oficial

Direito Civil1 julgado

AÇÃO. RETIFICAÇÃO. REGISTRO. IMÓVEL.

A ação de retificação de registro imobiliário não é via adequada para a aquisição de propriedade ou para acréscimo significativo de área sem o devido título dominial.

REsp 689.628-ESFonte oficial