Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 28 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando obstar a cobrança de taxa de conservação de estradas, por não configurar ofensa aos dispositivos constitucionais e tributários invocados.

REsp 178.408-SPFonte oficial

CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RESP RETIDO.

A OAB é isenta do pagamento de custas judiciais, e o recurso especial interposto contra decisão que nega essa isenção não deve permanecer retido se a decisão puder levar à extinção do processo.

REsp 212.020-RJFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

Os demonstrativos de débito originados de contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que unilaterais, são documentos hábeis para instruir a ação monitória.

REsp 188.375-MGFonte oficial

APELAÇÃO. PERDA DO PRAZO. JUSTA CAUSA.

O falecimento de familiar próximo de advogado, ocorrido de forma inesperada, constitui justa causa para a reabertura de prazo recursal, ainda que o impedimento tenha surgido no último dia do prazo.

REsp 215.999-MAFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

O contrato de abertura de crédito, assinado pelos devedores, constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória, ainda que não possua força de título executivo extrajudicial.

REsp 218.459-RSFonte oficial

ADVOGADO CONSTITUÍDO. RAZÕES DE APELAÇÃO.

O advogado que, intimado, deixa de apresentar razões de apelação deve ter sua omissão suprida pela intimação do réu para constituir novo patrono ou, na sua inércia, pela nomeação de defensor dativo, garantindo a plenitude de defesa.

REsp 125.680-RSFonte oficial

JUIZADO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

É legítimo o desmembramento do processo para a Justiça Comum quando o réu se esquiva da citação pessoal no Juizado Especial, não configurando tal ato constrangimento ilegal ou litispendência, ainda que haja posterior retratação da vítima em relação ao corréu.

HC 9.416-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PRECATÓRIO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO.

O advogado não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a intervenção no Município por descumprimento de ordem judicial, salvo se o precatório tiver sido expedido em seu nome.

REsp 135.087-RSFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

Não ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando se tratar de impetração de natureza preventiva.

REsp 90.966-BAFonte oficial

PREFEITO. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA.

A Câmara Municipal possui competência para apurar crimes de responsabilidade de prefeito, encaminhando os fatos ao Poder Judiciário, que é o órgão competente para o julgamento final.

Direito Civil6 julgados

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TAXAS CONDOMINIAIS.

É admissível a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para o pagamento de dívidas de taxas condominiais, mesmo que o bem seja considerado de família.

REsp 162.043-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. VALOR DO DÉBITO.

O credor fiduciário não tem obrigação legal de depositar eventual saldo devedor apurado a maior antes da venda extrajudicial do bem apreendido, devendo apenas repassar ao devedor o saldo positivo, se houver.

REsp 163.973-GOFonte oficial

DIREITO AUTORAL. TABELA DE PREÇOS. COMPETÊNCIA. ECAD.

Compete exclusivamente ao ECAD, e não ao Poder Público, a fixação de tabela de preços para a cobrança de direitos autorais.

REsp 163.543-RSFonte oficial

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO AVARIADO. INDENIZAÇÃO.

O proprietário de veículo avariado em acidente de trânsito possui direito à indenização para a recomposição do bem, ressalvada a controvérsia sobre a limitação do valor ao custo de mercado do veículo.

REsp 95.270-DFFonte oficial

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.

O advogado é obrigado a prestar contas pormenorizadas e com a devida correção monetária ao cliente, quando realizar o levantamento de valores em seu nome no exercício do mandato.

REsp 198.806-SPFonte oficial

CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. PRAZO.

O prazo de prorrogação decorrente de ação renovatória deve corresponder ao mesmo período do contrato anterior, respeitado o limite máximo de cinco anos, conforme a Lei n.º 8.245/91.

REsp 195.971-MGFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

EX-SÓCIO. TERCEIRO PREJUDICADO.

O sócio ou ex-sócio possui legitimidade para recorrer da sentença que declara a falência da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado, nos termos do art. 499, § 1º, do CPC.

REsp 177.014-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

VÍDEO. PIRATARIA.

Em caso de pirataria, o valor da indenização deve ser calculado pela multiplicação do valor unitário da fita por dois mil, independentemente do número de títulos apreendidos.

REsp 50.863-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

QUALIFICADORA IMPLICITAMENTE CONTIDA NA DENÚNCIA.

O juiz pode incluir na pronúncia qualificadoras que estejam implícitas na descrição dos fatos constantes na denúncia.

HC 60.597-DFFonte oficial

ART. 366 DO CPP. RECONSIDERAÇÃO EX OFFICIO.

Não configura constrangimento ilegal a reconsideração ex officio, por parte do magistrado, de decisão que aplicou indevidamente a suspensão do processo e da prescrição (art. 366 do CPP) a fatos anteriores à Lei n.º 9.271/96.

HC 9.634-MGFonte oficial