Direito Processual Civil7 julgados
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando obstar a cobrança de taxa de conservação de estradas, por não configurar ofensa aos dispositivos constitucionais e tributários invocados.
CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RESP RETIDO.
A OAB é isenta do pagamento de custas judiciais, e o recurso especial interposto contra decisão que nega essa isenção não deve permanecer retido se a decisão puder levar à extinção do processo.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.
Os demonstrativos de débito originados de contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que unilaterais, são documentos hábeis para instruir a ação monitória.
APELAÇÃO. PERDA DO PRAZO. JUSTA CAUSA.
O falecimento de familiar próximo de advogado, ocorrido de forma inesperada, constitui justa causa para a reabertura de prazo recursal, ainda que o impedimento tenha surgido no último dia do prazo.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.
O contrato de abertura de crédito, assinado pelos devedores, constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento de ação monitória, ainda que não possua força de título executivo extrajudicial.
ADVOGADO CONSTITUÍDO. RAZÕES DE APELAÇÃO.
O advogado que, intimado, deixa de apresentar razões de apelação deve ter sua omissão suprida pela intimação do réu para constituir novo patrono ou, na sua inércia, pela nomeação de defensor dativo, garantindo a plenitude de defesa.
JUIZADO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
É legítimo o desmembramento do processo para a Justiça Comum quando o réu se esquiva da citação pessoal no Juizado Especial, não configurando tal ato constrangimento ilegal ou litispendência, ainda que haja posterior retratação da vítima em relação ao corréu.
Direito Civil6 julgados
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TAXAS CONDOMINIAIS.
É admissível a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para o pagamento de dívidas de taxas condominiais, mesmo que o bem seja considerado de família.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL N.º 911/69. VALOR DO DÉBITO.
O credor fiduciário não tem obrigação legal de depositar eventual saldo devedor apurado a maior antes da venda extrajudicial do bem apreendido, devendo apenas repassar ao devedor o saldo positivo, se houver.
DIREITO AUTORAL. TABELA DE PREÇOS. COMPETÊNCIA. ECAD.
Compete exclusivamente ao ECAD, e não ao Poder Público, a fixação de tabela de preços para a cobrança de direitos autorais.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO AVARIADO. INDENIZAÇÃO.
O proprietário de veículo avariado em acidente de trânsito possui direito à indenização para a recomposição do bem, ressalvada a controvérsia sobre a limitação do valor ao custo de mercado do veículo.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO.
O advogado é obrigado a prestar contas pormenorizadas e com a devida correção monetária ao cliente, quando realizar o levantamento de valores em seu nome no exercício do mandato.
CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. PRAZO.
O prazo de prorrogação decorrente de ação renovatória deve corresponder ao mesmo período do contrato anterior, respeitado o limite máximo de cinco anos, conforme a Lei n.º 8.245/91.