Superior Tribunal de Justiça · 2005

Informativo 271 do STJ

25 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

SÚMULA N. 314-STJ

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).

Súmula n. 314Fonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO. RECURSO. ECA.

O prazo de 10 dias para recorrer previsto no art. 198, II, do ECA aplica-se restritivamente aos procedimentos afetos aos arts. 152 a 197 do referido diploma.

REsp 610.438-SPFonte oficial

CITAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA INCERTA.

Na execução para entrega de coisa incerta com escolha pelo devedor, este deve ser citado para entregar a coisa já individualizada, sendo desnecessária etapa prévia de escolha por homologação.

REsp 701.150-SCFonte oficial

CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO.

O descumprimento de acordo de visitação homologado judicialmente deve ser resolvido mediante procedimento executório, sendo desnecessária nova ação de conhecimento.

REsp 701.872-DFFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

IR. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada, referentes ao período de 1989 a 1995, não se sujeitam à bitributação pelo Imposto de Renda, conforme sistemática estabelecida para evitar o 'bis in idem'.

EREsp 380.011-RSFonte oficial

COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002.

Nota retificada conforme o REsp 720.966-ES.

REsp 720.966-ESFonte oficial

IR. PARTICIPAÇÃO. LUCROS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

A participação nos lucros possui natureza de acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de Imposto de Renda, sendo facultado ao contribuinte escolher a forma de execução (precatório ou compensação) para restituição de tributos indevidamente pagos.

REsp 794.949-PRFonte oficial

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. APROVEITAMENTO. MERCADORIAS. EXPORTAÇÃO.

É inviável o aproveitamento de crédito-prêmio do IPI sem a demonstração mínima de prova do direito líquido e certo em sede de recurso especial.

REsp 303.457-SPFonte oficial

TRIBUTO. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

O contribuinte não faz jus à isenção de multas e juros sobre débitos de PIS se não houve acolhimento judicial prévio da tese defendida na impugnação.

REsp 542.627-RJFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar diferenças de correção monetária e juros sobre empréstimo compulsório de energia elétrica convertido em ações da Eletrobrás, contados da data da conversão.

REsp 668.762-SCFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

A Primeira Seção definirá a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição de execução fiscal quando o contribuinte declara o débito, mas não efetua o pagamento.

REsp 673.585-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO. IMÓVEL.

Configurado conflito de competência entre juízo trabalhista e cível sobre a posse de imóvel após rescisão contratual, cabe ao juízo trabalhista a prerrogativa de decidir sobre o direito de retenção, suspendendo-se o feito na esfera cível.

CC 52.943-SPFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

TRÂNSITO. MULTA. LICENCIAMENTO. VEÍCULOS.

É ilegal condicionar a vistoria de veículo ao pagamento de multa de trânsito, visto que a penalidade deve ser cobrada por meio de processo administrativo próprio (inscrição em dívida ativa).

REsp 765.740-RJFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NOVA PERÍCIA.

O magistrado pode, de ofício e com base no poder instrutório, determinar a realização de nova perícia em ações de desapropriação quando houver indícios de supervalorização do imóvel.

REsp 651.294-GOFonte oficial

Direito Civil3 julgados

TESTAMENTO. CLÁUSULA. INALIENABILIDADE. FRAÇÃO IDEAL.

Em caso de condomínio sobre bem gravado com inalienabilidade, admite-se a extinção do condomínio mediante alienação judicial, transferindo-se o gravame para o valor correspondente à quota-parte do herdeiro ainda sujeito à restrição.

REsp 729.701-SPFonte oficial

TESTAMENTO. HERDEIRO. INVENTARIANTE.

Viola o art. 990, III, do CPC a nomeação de testamenteiro como inventariante quando houver herdeiro testamentário maior e capaz disponível para o encargo.

REsp 658.831-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. IRMÃOS. DANO MORAL.

Os irmãos possuem legitimidade e direito à reparação por danos morais decorrentes da morte de seu irmão.

REsp 596.102-RJFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. SÍNDICO. PERDA. CONFIANÇA.

A destituição do síndico dativo da massa falida por quebra de confiança ou falta grave exige a observância do contraditório e do direito de defesa.

REsp 793.903-RSFonte oficial

FALÊNCIA. SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

É possível a suspensão do processo falimentar quando a existência de ação declaratória de inexigibilidade dos títulos enseja risco de decisões contraditórias, especialmente se houve depósito elisivo.

REsp 604.435-SPFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

LOTEAMENTO. INFRA-ESTRUTURA. REPASSE. ADQUIRENTES.

Não há vedação legal ao repasse dos custos de obras de infraestrutura aos adquirentes de imóveis, desde que a previsão esteja expressamente estabelecida no contrato.

REsp 176.013-SPFonte oficial

DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO.

Configura dano moral a abordagem vexatória e humilhante de consumidor por funcionário de loja, sob falsa acusação de furto, devido a erro no procedimento de retirada de dispositivo antifurto.

REsp 710.876-RJFonte oficial

RELAÇÃO. CONSUMO. CDC. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide.

REsp 782.919-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível quando a denúncia, ao descrever conduta médica, não evidencia os elementos constitutivos do dolo eventual.

HC 44.015-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRÁFICO. CULTIVO. ENTORPECENTE. EXECUÇÃO. PENA.

A manutenção da liberdade do réu durante a tramitação do processo impede que o Tribunal de apelação decrete a prisão sem a devida fundamentação em fatos concretos, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

HC 43.023-PEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO.

É possível a concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, desde que comprovada a união estável, sendo o Ministério Público parte legítima para atuar na defesa da igualdade de direitos.

REsp 395.904-RSFonte oficial