SÚMULA N. 314-STJ
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).
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Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).
O prazo de 10 dias para recorrer previsto no art. 198, II, do ECA aplica-se restritivamente aos procedimentos afetos aos arts. 152 a 197 do referido diploma.
Na execução para entrega de coisa incerta com escolha pelo devedor, este deve ser citado para entregar a coisa já individualizada, sendo desnecessária etapa prévia de escolha por homologação.
O descumprimento de acordo de visitação homologado judicialmente deve ser resolvido mediante procedimento executório, sendo desnecessária nova ação de conhecimento.
A complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições de previdência privada, referentes ao período de 1989 a 1995, não se sujeitam à bitributação pelo Imposto de Renda, conforme sistemática estabelecida para evitar o 'bis in idem'.
Nota retificada conforme o REsp 720.966-ES.
A participação nos lucros possui natureza de acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de Imposto de Renda, sendo facultado ao contribuinte escolher a forma de execução (precatório ou compensação) para restituição de tributos indevidamente pagos.
É inviável o aproveitamento de crédito-prêmio do IPI sem a demonstração mínima de prova do direito líquido e certo em sede de recurso especial.
O contribuinte não faz jus à isenção de multas e juros sobre débitos de PIS se não houve acolhimento judicial prévio da tese defendida na impugnação.
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar diferenças de correção monetária e juros sobre empréstimo compulsório de energia elétrica convertido em ações da Eletrobrás, contados da data da conversão.
A Primeira Seção definirá a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição de execução fiscal quando o contribuinte declara o débito, mas não efetua o pagamento.
Configurado conflito de competência entre juízo trabalhista e cível sobre a posse de imóvel após rescisão contratual, cabe ao juízo trabalhista a prerrogativa de decidir sobre o direito de retenção, suspendendo-se o feito na esfera cível.
É ilegal condicionar a vistoria de veículo ao pagamento de multa de trânsito, visto que a penalidade deve ser cobrada por meio de processo administrativo próprio (inscrição em dívida ativa).
O magistrado pode, de ofício e com base no poder instrutório, determinar a realização de nova perícia em ações de desapropriação quando houver indícios de supervalorização do imóvel.
Em caso de condomínio sobre bem gravado com inalienabilidade, admite-se a extinção do condomínio mediante alienação judicial, transferindo-se o gravame para o valor correspondente à quota-parte do herdeiro ainda sujeito à restrição.
Viola o art. 990, III, do CPC a nomeação de testamenteiro como inventariante quando houver herdeiro testamentário maior e capaz disponível para o encargo.
Os irmãos possuem legitimidade e direito à reparação por danos morais decorrentes da morte de seu irmão.
A destituição do síndico dativo da massa falida por quebra de confiança ou falta grave exige a observância do contraditório e do direito de defesa.
É possível a suspensão do processo falimentar quando a existência de ação declaratória de inexigibilidade dos títulos enseja risco de decisões contraditórias, especialmente se houve depósito elisivo.
Não há vedação legal ao repasse dos custos de obras de infraestrutura aos adquirentes de imóveis, desde que a previsão esteja expressamente estabelecida no contrato.
Configura dano moral a abordagem vexatória e humilhante de consumidor por funcionário de loja, sob falsa acusação de furto, devido a erro no procedimento de retirada de dispositivo antifurto.
Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível quando a denúncia, ao descrever conduta médica, não evidencia os elementos constitutivos do dolo eventual.
A manutenção da liberdade do réu durante a tramitação do processo impede que o Tribunal de apelação decrete a prisão sem a devida fundamentação em fatos concretos, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
É possível a concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, desde que comprovada a união estável, sendo o Ministério Público parte legítima para atuar na defesa da igualdade de direitos.