PRAZO. DILAÇÃO. INSS.
A Corte Especial deferiu ao INSS a dilação por sessenta dias dos prazos processuais no âmbito do STJ, em razão do incêndio ocorrido nas instalações da autarquia.
20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Corte Especial deferiu ao INSS a dilação por sessenta dias dos prazos processuais no âmbito do STJ, em razão do incêndio ocorrido nas instalações da autarquia.
É devida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portador de doença grave, ainda que contraída após a inatividade e independentemente da ausência de progressão da moléstia.
Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 273.
A indisponibilidade de bens por improbidade administrativa exige a demonstração de perigo na demora e fumaça do bom direito, além de indícios de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
É legítima a limitação de vagas para o sexo feminino em concurso público para carreiras policiais quando fundamentada em legislação específica, princípio da razoabilidade e peculiaridades das atividades.
A Lei Camata (LC n. 82/1995) não obsta os efeitos de lei estadual de reajuste publicada anteriormente à entrada em vigor da referida lei federal, em respeito ao direito adquirido.
É inconstitucional a aplicação de tabela de escalonamento vertical que resulte em remuneração inferior ao soldo mínimo legal, não devendo as gratificações serem computadas para atingir esse patamar básico.
Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, não ocorrendo a decadência para impetração de mandado de segurança enquanto vigente o prazo de validade do concurso.
O termo inicial do prazo decadencial para ação pauliana contra cessão gratuita de direitos hereditários, na ausência de prova de conhecimento anterior, é a data do registro do negócio no cartório imobiliário.
O princípio do livre convencimento motivado permite que o magistrado, com base nas demais provas dos autos, supra a ausência do bilhete físico de aposta para comprovar o direito a prêmio de loteria.
Configura dano moral a manutenção de ação de imissão de posse, com tentativa de desocupação, após a CEF ter alienado o imóvel a terceiro que já havia adimplido as obrigações contratuais.
É indevida a execução de dívida e a publicação de leilão de imóvel quando há ação revisional em curso com o depósito regular das parcelas, gerando dano moral ao mutuário.
Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor do contrato cuja existência se pretende negar ou confirmar.
Em embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor que promove penhora sobre imóvel cuja incorporação e construção já constavam registradas em nome de terceiro.
A ausência de prova do contrato e da efetiva prestação de serviços profissionais de advocacia a sindicato enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva na ação de cobrança de honorários.
O pedido de reajuste salarial por isonomia, sob a forma de gratificação, atrai a teoria do trato sucessivo, não prescrevendo o fundo de direito, e a ciência para início do prazo prescricional exige demonstração inequívoca de indeferimento administrativo ou negativa de pagamento.
É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento majoritário da Turma.
Não se reconhece a continuidade delitiva entre os crimes de furto e estelionato, por serem delitos de espécies distintas com elementos objetivos e subjetivos diversos.
A exclusão de qualificadora de homicídio via habeas corpus é admitida quando esta é estritamente vinculada à conduta do coautor já absolvido por falta de provas, para evitar contradição lógica na decisão penal.
Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da quesitação aos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa, ainda que tratada como causa supralegal de exculpação.