Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 272 do STJ

20 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

PRAZO. DILAÇÃO. INSS.

A Corte Especial deferiu ao INSS a dilação por sessenta dias dos prazos processuais no âmbito do STJ, em razão do incêndio ocorrido nas instalações da autarquia.

Questão de OrdemFonte oficial

INATIVO. RESTITUIÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA. CONTEMPORANEIDADE.

É devida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portador de doença grave, ainda que contraída após a inatividade e independentemente da ausência de progressão da moléstia.

REsp 734.541-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IPTU. REPETIÇÃO. INDÉBITO. EFICÁCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. EX TUNC.

Nota retificada pelo Informativo de Jurisprudência n. 273.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. BENS.

A indisponibilidade de bens por improbidade administrativa exige a demonstração de perigo na demora e fumaça do bom direito, além de indícios de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

REsp 731.084-PRFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL. BOMBEIRO. SEXO FEMININO.

É legítima a limitação de vagas para o sexo feminino em concurso público para carreiras policiais quando fundamentada em legislação específica, princípio da razoabilidade e peculiaridades das atividades.

RMS 19.464-SCFonte oficial

SERVIDOR. REAJUSTE. LEI “CAMATA”.

A Lei Camata (LC n. 82/1995) não obsta os efeitos de lei estadual de reajuste publicada anteriormente à entrada em vigor da referida lei federal, em respeito ao direito adquirido.

REsp 770.886-RSFonte oficial

SOLDO. POLÍCIA MILITAR. MÍNIMO LEGAL.

É inconstitucional a aplicação de tabela de escalonamento vertical que resulte em remuneração inferior ao soldo mínimo legal, não devendo as gratificações serem computadas para atingir esse patamar básico.

RMS 13.011-PEFonte oficial

DECADÊNCIA. MS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, não ocorrendo a decadência para impetração de mandado de segurança enquanto vigente o prazo de validade do concurso.

RMS 15.945-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

INVALIDAÇÃO. CESSÃO GRATUITA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECADÊNCIA. AÇÃO PAULIANA.

O termo inicial do prazo decadencial para ação pauliana contra cessão gratuita de direitos hereditários, na ausência de prova de conhecimento anterior, é a data do registro do negócio no cartório imobiliário.

REsp 546.077-SPFonte oficial

PRÊMIO. SENA POSTERIOR. PERDA. BILHETE.

O princípio do livre convencimento motivado permite que o magistrado, com base nas demais provas dos autos, supra a ausência do bilhete físico de aposta para comprovar o direito a prêmio de loteria.

REsp 636.175-PBFonte oficial

DANO MORAL. EQUÍVOCO. IMISSÃO. POSSE.

Configura dano moral a manutenção de ação de imissão de posse, com tentativa de desocupação, após a CEF ter alienado o imóvel a terceiro que já havia adimplido as obrigações contratuais.

REsp 661.997-ALFonte oficial

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. ATA DE LEILÃO. IMÓVEL. MUTUÁRIO.

É indevida a execução de dívida e a publicação de leilão de imóvel quando há ação revisional em curso com o depósito regular das parcelas, gerando dano moral ao mutuário.

REsp 639.852-PEFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor do contrato cuja existência se pretende negar ou confirmar.

REsp 702.409-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VENDIDO. AUSÊNCIA. REGISTRO.

Em embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor que promove penhora sobre imóvel cuja incorporação e construção já constavam registradas em nome de terceiro.

REsp 645.694-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

SINDICATO. HONORÁRIOS. ADVOGADO. MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO.

A ausência de prova do contrato e da efetiva prestação de serviços profissionais de advocacia a sindicato enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva na ação de cobrança de honorários.

REsp 187.636-SPFonte oficial

REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO. DIREITO.

O pedido de reajuste salarial por isonomia, sob a forma de gratificação, atrai a teoria do trato sucessivo, não prescrevendo o fundo de direito, e a ciência para início do prazo prescricional exige demonstração inequívoca de indeferimento administrativo ou negativa de pagamento.

REsp 780.153-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PENA RESTRITIVA. DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento majoritário da Turma.

HC 47.573-RSFonte oficial

CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO. ESTELIONATO.

Não se reconhece a continuidade delitiva entre os crimes de furto e estelionato, por serem delitos de espécies distintas com elementos objetivos e subjetivos diversos.

HC 28.579-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

JÚRI. ANULAÇÃO. QUALIFICADORA. HC.

A exclusão de qualificadora de homicídio via habeas corpus é admitida quando esta é estritamente vinculada à conduta do coautor já absolvido por falta de provas, para evitar contradição lógica na decisão penal.

REsp 729.246-PRFonte oficial

JÚRI. QUESITO. INEXIGIBILIDADE. CONDUTA DIVERSA.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da quesitação aos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa, ainda que tratada como causa supralegal de exculpação.

RHC 13.180-SPFonte oficial