Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 273 do STJ

22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

PIS. COMPENSAÇÃO.

A compensação tributária deve seguir a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não sendo aplicáveis normas supervenientes que alterem os requisitos procedimentais para o exercício desse direito.

REsp 695.301-MGFonte oficial

IPTU. REPETIÇÃO. INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC.

A declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que institui tributo possui, em regra, eficácia ex tunc, não comportando a modulação de efeitos ex nunc.

REsp 689.040-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS PENHORADOS. CHEQUES DE VIAGEM.

O depositário que descumpre a ordem judicial de apresentação de bens penhorados, mesmo que títulos ao portador, está sujeito à prisão civil como medida coercitiva para o cumprimento do dever de restituição.

HC 47.927-SPFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios de 6% ao ano, previstos na MP n. 1.577/1997, aplicam-se apenas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até a publicação da liminar na ADIN 2.332-DF.

REsp 437.577-SPFonte oficial

MS. PENSÃO. VIÚVA. ANISTIADO POLÍTICO.

A pensão recebida por viúva de militar anistiado é isenta do imposto de renda, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.599/2002.

MS 10.967-DFFonte oficial

ANISTIA POLÍTICA. MS. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS.

É cabível o mandado de segurança para assegurar ao anistiado político o recebimento de verbas pretéritas decorrentes da omissão do Poder Público em cumprir portaria que reconheceu a condição de anistiado.

MS 11.113-DFFonte oficial

LICITAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. HABILITAÇÃO.

O atraso na entrega de documentação para habilitação em licitação, ainda que de poucos minutos após o horário previsto no edital, enseja a exclusão do certame em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

REsp 421.946-DFFonte oficial

MS. MAGISTRADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO. VITALICIAMENTO.

O magistrado em estágio probatório não possui garantia de vitaliciedade e pode ser exonerado por decisão fundamentada em processo de vitaliciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

RMS 18.205-SPFonte oficial

SERVIDOR. DEPENDÊNCIA CRÔNICA. ALCOOLISMO.

Servidor com dependência crônica de alcoolismo possui direito subjetivo ao tratamento de saúde, sendo vedada sua demissão; o caso deve resultar em licença para tratamento ou aposentadoria por invalidez.

RMS 18.017-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SINDICATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. SENTENÇA.

São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável a vedação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.

EREsp 720.839-PRFonte oficial

AG. AUSÊNCIA. RELATÓRIO.

É indispensável a instrução do agravo de instrumento com a cópia do relatório do acórdão recorrido, sob pena de inviabilizar o seguimento do recurso por deficiência na formação do traslado.

AgRg no Ag 705.159-RJFonte oficial

RECURSO. PRECEDENTE CITADO. VOTO CONDUTOR.

A menção a precedentes em voto condutor dispensa a juntada de suas cópias ao acórdão, cabendo à parte interessada trazer o inteiro teor aos autos se pretender fundamentar seu recurso nesses julgados.

REsp 770.009-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS VINCENDAS. AMEAÇA. PRISÃO. ILEGALIDADE.

Na execução contra a Fazenda Pública, apenas as prestações vencidas sujeitam-se a precatório, sendo as vincendas pagas via ofício; o juízo cível é incompetente para decretar prisão ou avaliar conduta penal de gestor público.

REsp 541.174-RSFonte oficial

PENHORA. CARÁTER RELATIVO. GRADAÇÃO DE BENS.

A gradação legal da penhora é relativa, prevalecendo a vontade das partes; o juiz não pode, de ofício, determinar a penhora de dinheiro quando o exequente aquiesceu com a nomeação de bens imóveis pelo devedor.

REsp 621.404-GOFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO.

As ações de desapropriação indireta, quando decorrentes de restrições administrativas que esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, possuem prazo prescricional vintenário.

REsp 193.251-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. NOME. REGISTRO. PROTEÇÃO. CRÉDITO. QUITAÇÃO. DÍVIDA.

O banco responde por danos morais ao não proceder, em curto prazo, ao cancelamento de registro negativo em cadastro de proteção ao crédito após a efetiva quitação da dívida pelo consumidor.

REsp 777.004-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MENOR. CÔMPUTO. TEMPO. TRABALHO RURAL.

É possível o cômputo de tempo de serviço rural exercido por menor de 14 anos para fins previdenciários, em regime de economia familiar, mediante interpretação sistêmica do ordenamento.

AgRg no REsp 444.167-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO. ROUBO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a substituição de medida socioeducativa a qualquer tempo, sendo lícita a internação de menor que pratica novo ato infracional durante o cumprimento de semiliberdade.

HC 43.511-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

JÚRI. QUESITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

No Tribunal do Júri, é descabida a formulação de quesito sobre a suficiência de provas, pois o veredito decorre da íntima convicção dos jurados e a decisão condenatória implica, implicitamente, o reconhecimento da suficiência probatória.

REsp 738.590-RSFonte oficial

PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CRIMINOSO.

A perempção da ação penal privada ocorre apenas após o recebimento da queixa-crime, sendo válida a procuração que indica o dispositivo legal ou a denominação jurídica do crime para atender à exigência do art. 44 do CPP.

REsp 663.934-SPFonte oficial

COMPOSIÇÃO CIVIL. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO-CUMPRIMENTO. ACORDO.

É cabível o oferecimento de denúncia quando não há a homologação da transação penal e o réu, devidamente assistido por advogado, não celebra composição civil na audiência preliminar.

HC 41.032-SPFonte oficial

MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚM. N. 267-STJ.

É assegurado ao réu o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que os recursos interpostos não possuam efeito suspensivo.

HC 45.494-SCFonte oficial