PIS. COMPENSAÇÃO.
A compensação tributária deve seguir a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não sendo aplicáveis normas supervenientes que alterem os requisitos procedimentais para o exercício desse direito.
22 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A compensação tributária deve seguir a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não sendo aplicáveis normas supervenientes que alterem os requisitos procedimentais para o exercício desse direito.
A declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que institui tributo possui, em regra, eficácia ex tunc, não comportando a modulação de efeitos ex nunc.
O depositário que descumpre a ordem judicial de apresentação de bens penhorados, mesmo que títulos ao portador, está sujeito à prisão civil como medida coercitiva para o cumprimento do dever de restituição.
Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios de 6% ao ano, previstos na MP n. 1.577/1997, aplicam-se apenas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até a publicação da liminar na ADIN 2.332-DF.
A pensão recebida por viúva de militar anistiado é isenta do imposto de renda, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.599/2002.
É cabível o mandado de segurança para assegurar ao anistiado político o recebimento de verbas pretéritas decorrentes da omissão do Poder Público em cumprir portaria que reconheceu a condição de anistiado.
O atraso na entrega de documentação para habilitação em licitação, ainda que de poucos minutos após o horário previsto no edital, enseja a exclusão do certame em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
O magistrado em estágio probatório não possui garantia de vitaliciedade e pode ser exonerado por decisão fundamentada em processo de vitaliciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Servidor com dependência crônica de alcoolismo possui direito subjetivo ao tratamento de saúde, sendo vedada sua demissão; o caso deve resultar em licença para tratamento ou aposentadoria por invalidez.
São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato contra a Fazenda Pública, sendo inaplicável a vedação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
É indispensável a instrução do agravo de instrumento com a cópia do relatório do acórdão recorrido, sob pena de inviabilizar o seguimento do recurso por deficiência na formação do traslado.
A menção a precedentes em voto condutor dispensa a juntada de suas cópias ao acórdão, cabendo à parte interessada trazer o inteiro teor aos autos se pretender fundamentar seu recurso nesses julgados.
Na execução contra a Fazenda Pública, apenas as prestações vencidas sujeitam-se a precatório, sendo as vincendas pagas via ofício; o juízo cível é incompetente para decretar prisão ou avaliar conduta penal de gestor público.
A gradação legal da penhora é relativa, prevalecendo a vontade das partes; o juiz não pode, de ofício, determinar a penhora de dinheiro quando o exequente aquiesceu com a nomeação de bens imóveis pelo devedor.
As ações de desapropriação indireta, quando decorrentes de restrições administrativas que esvaziam o conteúdo econômico da propriedade, possuem prazo prescricional vintenário.
O banco responde por danos morais ao não proceder, em curto prazo, ao cancelamento de registro negativo em cadastro de proteção ao crédito após a efetiva quitação da dívida pelo consumidor.
É possível o cômputo de tempo de serviço rural exercido por menor de 14 anos para fins previdenciários, em regime de economia familiar, mediante interpretação sistêmica do ordenamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a substituição de medida socioeducativa a qualquer tempo, sendo lícita a internação de menor que pratica novo ato infracional durante o cumprimento de semiliberdade.
No Tribunal do Júri, é descabida a formulação de quesito sobre a suficiência de provas, pois o veredito decorre da íntima convicção dos jurados e a decisão condenatória implica, implicitamente, o reconhecimento da suficiência probatória.
A perempção da ação penal privada ocorre apenas após o recebimento da queixa-crime, sendo válida a procuração que indica o dispositivo legal ou a denominação jurídica do crime para atender à exigência do art. 44 do CPP.
É cabível o oferecimento de denúncia quando não há a homologação da transação penal e o réu, devidamente assistido por advogado, não celebra composição civil na audiência preliminar.
É assegurado ao réu o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que os recursos interpostos não possuam efeito suspensivo.