Direito Tributário6 julgados
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO.
Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar os recursos que versem sobre a controvérsia do crédito-prêmio de IPI.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º/1/1996, os juros de mora aplicáveis são os previstos na taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), afastando-se a incidência das regras cumulativas do CTN.
IR. VERBAS RECEBIDAS. ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA.
Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas por advogados a título de compensação pela renúncia a direitos prevista em acordo coletivo.
IPI. CARVÃO MINERAL.
O carvão mineral, por não configurar matéria-prima ou produto intermediário no processo de industrialização da celulose, não gera direito ao creditamento de IPI.
ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE.
No transporte de álcool carburante com diferimento de ICMS para municípios distintos, dispensa-se a inclusão na declaração DIPAM pelo produtor para fins de cálculo de valor adicionado.
IPTU. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No IPTU, enviada a notificação de lançamento via postal, presume-se o recebimento pelo contribuinte, cabendo a este o ônus de provar a não entrega do carnê para afastar a notificação.
Direito Civil6 julgados
ECA. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER.
A perda do pátrio poder em casos de adoção deve ser decretada mediante procedimento autônomo e específico, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO.
A ação de cobrança de indenização securitária proposta pela estipulante (beneficiária) do seguro de vida em grupo, e não pelo segurado, sujeita-se ao prazo prescricional ordinário, e não ao prazo ânuo do Código Civil de 1916.
UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA. UNIÕES. INCABÍVEL.
Não se equipara ao casamento putativo o relacionamento iniciado sem que o autor da herança tenha se desvinculado de união estável anterior, sendo vedada a configuração de uniões estáveis concomitantes.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. AMPUTAÇÃO. DEDOS. RETORNO. TRABALHO.
A redução da capacidade laborativa enseja o direito à indenização por danos patrimoniais, independentemente de o trabalhador ter retornado ao mercado de trabalho com remuneração igual ou superior à anterior.
MULTA. ATRASO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO. CC/2002.
A multa moratória por atraso no pagamento de cotas condominiais deve ser reduzida de 20% para 2% a partir da vigência do Código Civil de 2002, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação.
INTERNET. SALA DE BATE-PAPO. AUSÊNCIA. SIGILO.
Não há violação ao sigilo das comunicações na interceptação de conversas em salas de bate-papo na internet de acesso irrestrito, visto que o ambiente não é protegido pela garantia de privacidade.