Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 274 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil3 julgados

QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUNAL A QUO.

Em caso de omissão reconhecida pelo STJ, deve o Tribunal a quo sanar o vício, sendo vedado à Corte Superior suprimir instâncias julgando o mérito prematuramente, sob pena de violação ao devido processo legal.

REsp 604.785-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CONCURSO. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios constitucionais de acesso aos cargos públicos, dado o interesse social relevante na matéria.

EREsp 547.704-RNFonte oficial

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIMINAR.

É admissível o deferimento de medida cautelar com caráter satisfativo para exibição de documentos, quando esta se identificar com a antecipação de prova indispensável ao exercício do direito de ação.

REsp 513.707-SCFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO.

A homologação de sentença estrangeira que contenha cláusula arbitral exige a comprovação de que esta foi formalizada por escrito e expressamente aceita pelas partes, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pleito.

SEC 967-EXFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO.

Compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar os recursos que versem sobre a controvérsia do crédito-prêmio de IPI.

REsp 652.379-RSFonte oficial

JUROS DE MORA. TAXA SELIC.

A partir de 1º/1/1996, os juros de mora aplicáveis são os previstos na taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), afastando-se a incidência das regras cumulativas do CTN.

REsp 286.465-MGFonte oficial

IR. VERBAS RECEBIDAS. ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA.

Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas por advogados a título de compensação pela renúncia a direitos prevista em acordo coletivo.

REsp 708.339-RJFonte oficial

IPI. CARVÃO MINERAL.

O carvão mineral, por não configurar matéria-prima ou produto intermediário no processo de industrialização da celulose, não gera direito ao creditamento de IPI.

REsp 182.131-RSFonte oficial

ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE.

No transporte de álcool carburante com diferimento de ICMS para municípios distintos, dispensa-se a inclusão na declaração DIPAM pelo produtor para fins de cálculo de valor adicionado.

REsp 264.618-SPFonte oficial

IPTU. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

No IPTU, enviada a notificação de lançamento via postal, presume-se o recebimento pelo contribuinte, cabendo a este o ônus de provar a não entrega do carnê para afastar a notificação.

REsp 758.439-MGFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COOPERATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA.

É indevida a autorização para cooperativas de trabalho atuarem no setor de vigilância privada, visto que a legislação exige relação de emprego e atuação por empresas especializadas, visando evitar o desvirtuamento do instituto e a formação de milícias.

REsp 506.117-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

INDENIZAÇÃO. DESAPARECIDOS POLÍTICOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO.

Nas indenizações por morte presumida de desaparecidos políticos (Lei n. 9.140/1995), o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, tratando-se de obrigação ilíquida.

REsp 734.234-RJFonte oficial

CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA. EDITAL.

A exigência de critérios discriminatórios em editais de concurso público, ainda que não absoluta, deve estar expressamente prevista em lei regulamentadora da carreira, sendo o mandado de segurança preventivo via adequada para sua contestação.

RMS 20.637-SCFonte oficial

Direito Civil6 julgados

ECA. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER.

A perda do pátrio poder em casos de adoção deve ser decretada mediante procedimento autônomo e específico, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

REsp 283.092-SCFonte oficial

CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO.

A ação de cobrança de indenização securitária proposta pela estipulante (beneficiária) do seguro de vida em grupo, e não pelo segurado, sujeita-se ao prazo prescricional ordinário, e não ao prazo ânuo do Código Civil de 1916.

REsp 508.916-DFFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA. UNIÕES. INCABÍVEL.

Não se equipara ao casamento putativo o relacionamento iniciado sem que o autor da herança tenha se desvinculado de união estável anterior, sendo vedada a configuração de uniões estáveis concomitantes.

REsp 789.293-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. AMPUTAÇÃO. DEDOS. RETORNO. TRABALHO.

A redução da capacidade laborativa enseja o direito à indenização por danos patrimoniais, independentemente de o trabalhador ter retornado ao mercado de trabalho com remuneração igual ou superior à anterior.

REsp 536.140-RSFonte oficial

MULTA. ATRASO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO. CC/2002.

A multa moratória por atraso no pagamento de cotas condominiais deve ser reduzida de 20% para 2% a partir da vigência do Código Civil de 2002, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação.

REsp 665.470-SPFonte oficial

INTERNET. SALA DE BATE-PAPO. AUSÊNCIA. SIGILO.

Não há violação ao sigilo das comunicações na interceptação de conversas em salas de bate-papo na internet de acesso irrestrito, visto que o ambiente não é protegido pela garantia de privacidade.

RHC 18.116-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FURTO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS.

É responsabilidade da empresa vendedora a verificação da assinatura do titular em compras com cartão de crédito, sendo indevida a cobrança de despesas realizadas por terceiros em caso de fraude, furto ou roubo.

REsp 348.343-SPFonte oficial

PARTICIPAÇÃO. ADVOGADO. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE “MÃO PRÓPRIA”.

É cabível a ação penal contra advogado denunciado pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia quando comprovada a indução de testemunhas a prestarem declarações falsas em juízo.

HC 45.733-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. RECALL. AUTOMÓVEL.

O procedimento de convocação para reparos (recall) constitui prática favorável ao consumidor, não sendo apto, por si só, a ensejar reparação por danos morais ante a ausência de prejuízo concreto.

AgRg no Ag 675.453-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA. PARLAMENTAR. LEI NOVA.

A concessão de aposentadoria de ex-parlamentar rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos, sendo inviável a aplicação retroativa de legislação posterior que não preveja expressamente tal efeito.

REsp 729.520-SEFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO.

A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na garantia da ordem pública, ainda que o entendimento da Corte seja contrário à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

HC 44.109-MGFonte oficial