COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002.
A Lei n. 10.637/2002 aplica-se aos processos de compensação tributária ajuizados antes de sua vigência, visto que o encontro de contas ocorre sob a égide da legislação vigente ao tempo da decisão judicial.
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A Lei n. 10.637/2002 aplica-se aos processos de compensação tributária ajuizados antes de sua vigência, visto que o encontro de contas ocorre sob a égide da legislação vigente ao tempo da decisão judicial.
Nas demonstrações financeiras de 1989, aplica-se o índice OTN/BTNF para correção monetária, sendo descabido o uso do IPC, conforme entendimento do STF sobre a constitucionalidade da Lei n. 8.200/1991.
A jurisprudência atual do STJ estabelece que, em casos de repetição de indébito, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês.
É indevida a atualização da base de cálculo do ICMS com base no valor da mercadoria na data da saída, pois a base de cálculo deve refletir o valor da operação praticado no negócio jurídico, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade.
Não há denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito antes de realizar o pagamento em atraso; a confissão e pagamento só excluem a multa se não tiver havido declaração prévia.
Verbas rescisórias recebidas sem justa causa possuem caráter indenizatório, não sofrendo incidência de Imposto de Renda, sendo ônus da Fazenda Pública provar fato impeditivo do direito à restituição, que deve ser paga conforme escolha do contribuinte.
Compete ao STJ dirimir conflito de competência entre juízo federal e juizado especial federal do mesmo Estado, sendo o JEF competente quando o valor da causa for inferior a sessenta salários mínimos e não houver impugnação a ato administrativo.
A nota de empenho emitida por agente público possui natureza de título executivo extrajudicial.
Em ação de desapropriação, a substituição de bem penhorado exige manifestação prévia e concordância do credor, não podendo ser imposta unilateralmente pelo devedor.
A instituição financeira não pode condicionar a exibição de extratos bancários de conta poupança ao pagamento de tarifa, ainda que tenha enviado os documentos anteriormente.
O foro competente para ações revisionais de benefícios previdenciários contra a Previ é o foro de sua sede, não se aplicando o domicílio do autor ou do Banco do Brasil caso não coincidam com os critérios do art. 100, IV, 'a', do CPC.
O Ministério Público carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança visando conferir efeito suspensivo a agravo em execução, dado que o art. 197 da Lei de Execuções Penais não prevê tal efeito.
O decreto de intervenção estadual em município por descumprimento de decisão judicial constitui decisão político-administrativa insuscetível de impugnação via recurso judicial.
É cabível habeas corpus para afastar a convocação de vereador como testemunha em inquérito parlamentar quando sua oitiva é desmotivada e pode comprometer sua atuação parlamentar futura em eventual processo de cassação.
O arquivamento de inquérito policial não vincula a esfera administrativa devido à autonomia das responsabilidades, porém a ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos contados do término do mandato.
O acesso do advogado às provas ocorre após sua produção, sendo vedada a interferência durante a investigação; contudo, a prisão preventiva exige fundamentação idônea, sob pena de revogação.
A Administração Pública não pode impor exigências adicionais para o exercício da atividade de despachante além das previstas em lei, sendo garantida a inscrição no Registro de Despachantes àqueles que comprovam o exercício lícito da atividade por mais de dois anos.
A isenção de custas prevista no art. 141, § 2º, do ECA é restrita às crianças e adolescentes quando partes em processos na Justiça da Infância, sendo inaplicável a terceiros ou empresas que pleiteiam alvarás em interesse próprio.
O CTB exige duas notificações distintas em processos de infração de trânsito: uma para defesa prévia após a autuação e outra para a imposição da penalidade, conforme a Súmula n. 312 do STJ.
O furto de veículo por terceiro rompe o nexo causal, afastando a culpa in vigilando do guardião e a culpa in eligendo do proprietário, desde que observados os cuidados ordinários.
O rol de hipóteses para revogação de doações por ingratidão previsto no Código Civil de 1916 é taxativo, não abrangendo o mero desapego afetivo dos doadores.
É nulo o exame de DNA realizado por técnicos sem a devida habilitação profissional. Além disso, a realização de uma única modalidade de prova não exclui o direito da parte de produzir outras provas permitidas, sob pena de cerceamento de defesa.
Em ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, prevalece a regra do parágrafo único do art. 100 do CPC sobre a regra do inciso V, alínea 'a', do mesmo artigo.
A transferência de ações não inclui direitos contratuais acessórios vinculados ao subscritor original. A assistência judiciária pode ser deferida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos de declaração.