Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 275 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário6 julgados

COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002.

A Lei n. 10.637/2002 aplica-se aos processos de compensação tributária ajuizados antes de sua vigência, visto que o encontro de contas ocorre sob a égide da legislação vigente ao tempo da decisão judicial.

REsp 720.966-ESFonte oficial

OTN/BTNF. LEI N. 8.200/1991. ANO-BASE. 1989.

Nas demonstrações financeiras de 1989, aplica-se o índice OTN/BTNF para correção monetária, sendo descabido o uso do IPC, conforme entendimento do STF sobre a constitucionalidade da Lei n. 8.200/1991.

EREsp 673.615-RJFonte oficial

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.

A jurisprudência atual do STJ estabelece que, em casos de repetição de indébito, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês.

AgRg no Ag 718.214-RJFonte oficial

ICMS. BASE. CÁLCULO. VENDA. ENTREGA FUTURA.

É indevida a atualização da base de cálculo do ICMS com base no valor da mercadoria na data da saída, pois a base de cálculo deve refletir o valor da operação praticado no negócio jurídico, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade.

REsp 652.504-RSFonte oficial

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO.

Não há denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o contribuinte declara o débito antes de realizar o pagamento em atraso; a confissão e pagamento só excluem a multa se não tiver havido declaração prévia.

REsp 737.328-SPFonte oficial

IR. VERBAS. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA.

Verbas rescisórias recebidas sem justa causa possuem caráter indenizatório, não sofrendo incidência de Imposto de Renda, sendo ônus da Fazenda Pública provar fato impeditivo do direito à restituição, que deve ser paga conforme escolha do contribuinte.

REsp 804.430-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL.

Compete ao STJ dirimir conflito de competência entre juízo federal e juizado especial federal do mesmo Estado, sendo o JEF competente quando o valor da causa for inferior a sessenta salários mínimos e não houver impugnação a ato administrativo.

CC 47.516-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO.

A nota de empenho emitida por agente público possui natureza de título executivo extrajudicial.

REsp 793.969-RJFonte oficial

PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM.

Em ação de desapropriação, a substituição de bem penhorado exige manifestação prévia e concordância do credor, não podendo ser imposta unilateralmente pelo devedor.

REsp 700.895-SPFonte oficial

EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. EXTRATO BANCÁRIO.

A instituição financeira não pode condicionar a exibição de extratos bancários de conta poupança ao pagamento de tarifa, ainda que tenha enviado os documentos anteriormente.

REsp 653.895-PRFonte oficial

AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

O foro competente para ações revisionais de benefícios previdenciários contra a Previ é o foro de sua sede, não se aplicando o domicílio do autor ou do Banco do Brasil caso não coincidam com os critérios do art. 100, IV, 'a', do CPC.

REsp 780.342-DFFonte oficial

MP. ILEGITIMIDADE.

O Ministério Público carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança visando conferir efeito suspensivo a agravo em execução, dado que o art. 197 da Lei de Execuções Penais não prevê tal efeito.

HC 45.297-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INTERVENÇÃO ESTADUAL. RECURSO JUDICIAL.

O decreto de intervenção estadual em município por descumprimento de decisão judicial constitui decisão político-administrativa insuscetível de impugnação via recurso judicial.

AgRg no Ag 712.657-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. VEREADOR. MEMBRO. CPI.

É cabível habeas corpus para afastar a convocação de vereador como testemunha em inquérito parlamentar quando sua oitiva é desmotivada e pode comprometer sua atuação parlamentar futura em eventual processo de cassação.

HC 50.763-MGFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. INSPEÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO.

O arquivamento de inquérito policial não vincula a esfera administrativa devido à autonomia das responsabilidades, porém a ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos contados do término do mandato.

RMS 20.544-MGFonte oficial

ACESSO. AUTOS. DEFENSOR. PRODUÇÃO. PROVAS.

O acesso do advogado às provas ocorre após sua produção, sendo vedada a interferência durante a investigação; contudo, a prisão preventiva exige fundamentação idônea, sob pena de revogação.

HC 29.098-PBFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

COMISSÁRIA DE DESPACHO. AGENTE ADUANEIRO. LIMITAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

A Administração Pública não pode impor exigências adicionais para o exercício da atividade de despachante além das previstas em lei, sendo garantida a inscrição no Registro de Despachantes àqueles que comprovam o exercício lícito da atividade por mais de dois anos.

REsp 392.454-PRFonte oficial

COBRANÇA. TAXA. EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. PERMANÊNCIA. MENOR. SHOW NOTURNO.

A isenção de custas prevista no art. 141, § 2º, do ECA é restrita às crianças e adolescentes quando partes em processos na Justiça da Infância, sendo inaplicável a terceiros ou empresas que pleiteiam alvarás em interesse próprio.

REsp 701.969-ESFonte oficial

FLAGRANTE. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA.

O CTB exige duas notificações distintas em processos de infração de trânsito: uma para defesa prévia após a autuação e outra para a imposição da penalidade, conforme a Súmula n. 312 do STJ.

REsp 806.610-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. GUARDA. AUTOMÓVEL.

O furto de veículo por terceiro rompe o nexo causal, afastando a culpa in vigilando do guardião e a culpa in eligendo do proprietário, desde que observados os cuidados ordinários.

REsp 445.896-DFFonte oficial

REVOGAÇÃO. DOAÇÃO. IMÓVEIS. INGRATIDÃO.

O rol de hipóteses para revogação de doações por ingratidão previsto no Código Civil de 1916 é taxativo, não abrangendo o mero desapego afetivo dos doadores.

REsp 791.154-SPFonte oficial

AÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. NOVO EXAME.

É nulo o exame de DNA realizado por técnicos sem a devida habilitação profissional. Além disso, a realização de uma única modalidade de prova não exclui o direito da parte de produzir outras provas permitidas, sob pena de cerceamento de defesa.

REsp 647.286-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Em ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, prevalece a regra do parágrafo único do art. 100 do CPC sobre a regra do inciso V, alínea 'a', do mesmo artigo.

REsp 648.456-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO.

A transferência de ações não inclui direitos contratuais acessórios vinculados ao subscritor original. A assistência judiciária pode ser deferida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de embargos de declaração.

REsp 710.150-RSFonte oficial