Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 276 do STJ

27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO.

O direito ao crédito-prêmio do IPI é válido até outubro de 1990, sendo incabível a rediscussão do tema por meio de Resolução do Senado Federal em sede de recurso especial.

EREsp 396.836-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Transitada em julgado decisão que julgou improcedente o pedido de desoneração do Finsocial, os depósitos judiciais realizados devem ser convertidos em renda em favor da União, não cabendo levantamento pela empresa sob alegação de inconstitucionalidade superveniente.

EDcl no REsp 331.652-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. SINDICATO. ACORDO JUDICIAL.

É da Justiça Comum, e não da Trabalhista, a competência para julgar ação indenizatória movida por substituído contra sindicato, quando a causa de pedir não envolve relação de emprego, mas sim suposto prejuízo decorrente da atuação sindical.

CC 53.874-MGFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

MS. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. MONTANTE RETROATIVO.

A omissão da autoridade pública em efetivar a inclusão de anistiado político em folha de pagamento e o pagamento dos valores retroativos, conforme Lei n. 10.559/2002, autoriza a impetração de mandado de segurança.

MS 11.238-DFFonte oficial

MS. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA.

A anulação de atos administrativos de anistia exige a observância do devido processo legal, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

MS 8.627-DFFonte oficial

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EXPLORAÇÃO. SEÇÕES. LINHAS. LICITAÇÃO.

Qualquer alteração na exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros exige a realização de prévia licitação, sendo vedada a autorização direta mediante demora administrativa.

REsp 529.102-PRFonte oficial

ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CONTRADITÓRIO.

O ato administrativo que anula enquadramento funcional e resulta na perda do cargo deve ser precedido de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

RMS 13.561-RJFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.

O indeferimento liminar de embargos de divergência, quando intempestivos ou em desacordo com súmula do tribunal, pode ocorrer por decisão monocrática do relator.

AgRg nos EREsp 684.412-SPFonte oficial

ARREMATAÇÃO. VÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA.

Uma vez expedida a carta de arrematação e operada a transferência a terceiro, a desconstituição da arrematação deve ser pleiteada por meio de ação própria, sendo inviável a discussão em petição nos próprios autos da execução.

REsp 577.363-SCFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA.

O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao valor da causa da ação originária, devidamente corrigido monetariamente, para viabilizar o acesso à jurisdição.

REsp 744.286-DFFonte oficial

AG. CÓPIAS NÃO-ASSINADAS. REGULARIZAÇÃO.

A ausência de assinatura em cópia de peça processual constante nos autos do agravo de instrumento não obsta o seguimento do recurso especial, desde que as peças originais nos autos principais estejam devidamente assinadas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

AgRg no Ag 680.480-SPFonte oficial

MS. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRAZO.

Lei municipal que fixa prazo para prestação de serviço por instituição financeira possui natureza de lei de efeitos concretos, sujeitando-se ao prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança.

REsp 711.270-RSFonte oficial

AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Não há dever de prestar contas de valores depositados em conta conjunta quando a movimentação financeira e a titularidade exclusiva pelos herdeiros indicam a natureza de doação realizada pelo falecido em vida.

REsp 658.244-CEFonte oficial

RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO. FÉRIAS FORENSES.

Opera-se a preclusão consumativa quanto ao preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo vedado o pagamento tardio, ainda que dentro do prazo legal ou durante férias forenses.

REsp 659.045-ESFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS.

Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, por possuir natureza indenizatória e não integrar a remuneração para fins de aposentadoria.

REsp 615.618-SCFonte oficial

AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. MOLÉSTIA ANTERIOR.

É vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer modalidade de aposentadoria após a vigência da MP n. 1.596/1997, salvo se comprovada a eclosão da moléstia em período anterior.

AgRg no REsp 676.862-SPFonte oficial

ALUNO APRENDIZ. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO.

O período de trabalho como aluno aprendiz, mediante retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, deve ser computado para fins de aposentadoria (Súmula 96 do TCU).

AgRg no REsp 777.153-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

CONTRATO. PERMUTA. INCORPORAÇÃO. ART. 920 DO CC/1916.

A impugnação fundada no art. 920 do CC/1916 limita-se à observância do teto de valor nele previsto.

REsp 742.475-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS.

Na execução de alimentos, é cabível a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, independentemente do rito adotado, inclusive no procedimento de execução por quantia certa.

REsp 706.303-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CORRENTISTA.

É ilícita a retirada de valores de conta-corrente sem autorização ou esclarecimento ao correntista, sendo cabível a reparação por danos materiais e morais com base no Código de Defesa do Consumidor.

REsp 651.086-RJFonte oficial

ARRENDAMENTO RURAL. NÃO-PAGAMENTO. ALUGUEL. DESPEJO.

O inadimplemento de contrato de arrendamento rural enseja ação de despejo, que admite a purga da mora, e não ação de reintegração de posse.

REsp 399.222-GOFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONSÓRCIO. IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO. PARCELAS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.

No consórcio de imóveis, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano, respeitando-se as taxas de administração estipuladas em contrato, salvo em caso de comprovado abuso.

REsp 612.438-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANIFESTAÇÃO. CONSELHO PENITENCIÁRIO.

Após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003, a concessão do livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, ficando a critério do juízo.

HC 46.426-SPFonte oficial

PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO.

A prisão domiciliar para condenado em regime fechado é medida excepcional, somente admitida quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional ou em rede pública próxima.

HC 49.627-SCFonte oficial

ADVOGADO. ACESSO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO.

O sigilo das investigações policiais não pode impedir o acesso do defensor constituído aos autos do inquérito, em respeito ao Estatuto da Advocacia e ao exercício do direito de defesa.

HC 42.914-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. MAJORANTE.

A incidência da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 em crimes contra vulneráveis, quando comprovada violência real, não configura bis in idem.

HC 50.398-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.

É possível a concessão de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos, conforme inteligência do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e art. 33, § 2º, do CP.

HC 49.740-MSFonte oficial