IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO.
O direito ao crédito-prêmio do IPI é válido até outubro de 1990, sendo incabível a rediscussão do tema por meio de Resolução do Senado Federal em sede de recurso especial.
27 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O direito ao crédito-prêmio do IPI é válido até outubro de 1990, sendo incabível a rediscussão do tema por meio de Resolução do Senado Federal em sede de recurso especial.
Transitada em julgado decisão que julgou improcedente o pedido de desoneração do Finsocial, os depósitos judiciais realizados devem ser convertidos em renda em favor da União, não cabendo levantamento pela empresa sob alegação de inconstitucionalidade superveniente.
É da Justiça Comum, e não da Trabalhista, a competência para julgar ação indenizatória movida por substituído contra sindicato, quando a causa de pedir não envolve relação de emprego, mas sim suposto prejuízo decorrente da atuação sindical.
A omissão da autoridade pública em efetivar a inclusão de anistiado político em folha de pagamento e o pagamento dos valores retroativos, conforme Lei n. 10.559/2002, autoriza a impetração de mandado de segurança.
A anulação de atos administrativos de anistia exige a observância do devido processo legal, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
Qualquer alteração na exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros exige a realização de prévia licitação, sendo vedada a autorização direta mediante demora administrativa.
O ato administrativo que anula enquadramento funcional e resulta na perda do cargo deve ser precedido de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
O indeferimento liminar de embargos de divergência, quando intempestivos ou em desacordo com súmula do tribunal, pode ocorrer por decisão monocrática do relator.
Uma vez expedida a carta de arrematação e operada a transferência a terceiro, a desconstituição da arrematação deve ser pleiteada por meio de ação própria, sendo inviável a discussão em petição nos próprios autos da execução.
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao valor da causa da ação originária, devidamente corrigido monetariamente, para viabilizar o acesso à jurisdição.
A ausência de assinatura em cópia de peça processual constante nos autos do agravo de instrumento não obsta o seguimento do recurso especial, desde que as peças originais nos autos principais estejam devidamente assinadas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
Lei municipal que fixa prazo para prestação de serviço por instituição financeira possui natureza de lei de efeitos concretos, sujeitando-se ao prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança.
Não há dever de prestar contas de valores depositados em conta conjunta quando a movimentação financeira e a titularidade exclusiva pelos herdeiros indicam a natureza de doação realizada pelo falecido em vida.
Opera-se a preclusão consumativa quanto ao preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo vedado o pagamento tardio, ainda que dentro do prazo legal ou durante férias forenses.
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, por possuir natureza indenizatória e não integrar a remuneração para fins de aposentadoria.
É vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer modalidade de aposentadoria após a vigência da MP n. 1.596/1997, salvo se comprovada a eclosão da moléstia em período anterior.
O período de trabalho como aluno aprendiz, mediante retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, deve ser computado para fins de aposentadoria (Súmula 96 do TCU).
A impugnação fundada no art. 920 do CC/1916 limita-se à observância do teto de valor nele previsto.
Na execução de alimentos, é cabível a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, independentemente do rito adotado, inclusive no procedimento de execução por quantia certa.
É ilícita a retirada de valores de conta-corrente sem autorização ou esclarecimento ao correntista, sendo cabível a reparação por danos materiais e morais com base no Código de Defesa do Consumidor.
O inadimplemento de contrato de arrendamento rural enseja ação de despejo, que admite a purga da mora, e não ação de reintegração de posse.
No consórcio de imóveis, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano, respeitando-se as taxas de administração estipuladas em contrato, salvo em caso de comprovado abuso.
Após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003, a concessão do livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, ficando a critério do juízo.
A prisão domiciliar para condenado em regime fechado é medida excepcional, somente admitida quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional ou em rede pública próxima.
O sigilo das investigações policiais não pode impedir o acesso do defensor constituído aos autos do inquérito, em respeito ao Estatuto da Advocacia e ao exercício do direito de defesa.
A incidência da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 em crimes contra vulneráveis, quando comprovada violência real, não configura bis in idem.
É possível a concessão de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos, conforme inteligência do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e art. 33, § 2º, do CP.