EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. RMS.
Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, dada a distinção de natureza e limites entre os recursos.
23 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, dada a distinção de natureza e limites entre os recursos.
Para fins de comprovação de tempestividade, é ônus da parte realizar o traslado comprobatório de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do recurso.
A Corte Especial determina a comunicação à OAB para providências disciplinares quando o advogado utiliza afirmações depreciativas ao tribunal e imputações criminais infundadas em recursos.
Embargos à arrematação apresentados após o prazo, em virtude de impossibilidade de acesso aos autos por carga do Ministério Público, podem ser recebidos como ação autônoma, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processual.
Dívidas de condomínio e tributárias relativas ao imóvel arrematado têm preferência sobre o crédito hipotecário, devendo ser quitadas mediante sub-rogação no produto da arrematação.
A atividade notarial, por ser um serviço público delegado, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o foro privilegiado previsto no CDC para ações contra tabeliães.
A ausência de fundamentação em acórdão é matéria de direito, ensejando a anulação da decisão por violação ao art. 535 do CPC quando o tribunal não esclarece os critérios de cálculo utilizados em indenização.
Denúncia que narra fatos que não constituem crime ou carece de norma integradora para preencher o tipo penal em branco (art. 359-D do CP) deve ser rejeitada por falta de justa causa.
O crime de falsidade ideológica exige dolo específico de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não se caracterizando por mera divergência sobre competência ou prevenção jurisdicional.
É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes hediondos, desde que a pena aplicada não seja superior a quatro anos.
Os convênios ICM n. 4/1989 e ICMS n. 58/1989 possuem natureza de lei complementar, sendo equiparados a lei federal para fins de admissibilidade de recurso especial.
Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.
É legítima a anotação de faltas injustificadas e o desconto em folha de servidores que, sem autorização, ausentam-se do trabalho durante o expediente para participar de assembleia sindical.
O prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN.
A condição de não-proprietário de imóvel para fins de aquisição de apartamento funcional deve ser comprovada no momento da celebração do contrato de compra e venda, inexistindo impedimento se o imóvel anterior foi objeto de doação com reserva de usufruto antes desse marco.
O acionista de sociedade anônima não possui legitimidade individual para propor ação de prestação de contas, sendo esta competência reservada aos órgãos sociais da companhia, salvo omissão destes.
A infidelidade no depósito de safra futura, ainda que judicialmente penhorada, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.
O cônjuge possui legitimidade para embargar a execução quando alega que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo dever do tribunal analisar tal matéria, ainda que tenha ressalvado a meação.
O cônjuge que prestou fiança sem a devida outorga uxória não possui legitimidade para pleitear a nulidade do ato, prerrogativa exclusiva do cônjuge que não subscreveu a garantia.
É assegurado ao investigado o acesso aos autos do inquérito policial para extração de cópias e anotações, mesmo em apurações de delitos contra a ordem tributária.
Em crimes de autoria coletiva, a denúncia não exige o detalhamento minucioso do modus operandi de cada denunciado, sendo suficiente a narrativa genérica da conduta.
O erro na qualificação da acusada em citação por edital, quando demonstrada a existência de homônimos e a ausência de diligências para identificação correta, autoriza a anulação do processo penal.
É cabível habeas corpus para questionar o afastamento de prefeito de suas funções quando a medida cautelar carece de motivação idônea.