Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 277 do STJ

23 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil7 julgados

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. RMS.

Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, dada a distinção de natureza e limites entre os recursos.

AgRg na Pet 4.269-GOFonte oficial

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE.

Para fins de comprovação de tempestividade, é ônus da parte realizar o traslado comprobatório de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do recurso.

AgRg no Ag 708.460-SPFonte oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA. OAB. EXPRESSÕES INJURIOSAS.

A Corte Especial determina a comunicação à OAB para providências disciplinares quando o advogado utiliza afirmações depreciativas ao tribunal e imputações criminais infundadas em recursos.

EDcl no AgRg na Rp 327-MGFonte oficial

MP. RETIRADA. AUTOS. ÚLTIMO DIA. PRAZO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

Embargos à arrematação apresentados após o prazo, em virtude de impossibilidade de acesso aos autos por carga do Ministério Público, podem ser recebidos como ação autônoma, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processual.

REsp 539.153-RSFonte oficial

RESERVA DE VALOR. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS.

Dívidas de condomínio e tributárias relativas ao imóvel arrematado têm preferência sobre o crédito hipotecário, devendo ser quitadas mediante sub-rogação no produto da arrematação.

REsp 540.025-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. FORO. DANO. SERVIÇOS NOTARIAIS.

A atividade notarial, por ser um serviço público delegado, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o foro privilegiado previsto no CDC para ações contra tabeliães.

REsp 625.144-SPFonte oficial

FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO. DIREITO.

A ausência de fundamentação em acórdão é matéria de direito, ensejando a anulação da decisão por violação ao art. 535 do CPC quando o tribunal não esclarece os critérios de cálculo utilizados em indenização.

AgRg no Ag 685.979-MAFonte oficial

Direito Penal3 julgados

AÇÃO PENAL. ART. 359-D DO CP.

Denúncia que narra fatos que não constituem crime ou carece de norma integradora para preencher o tipo penal em branco (art. 359-D do CP) deve ser rejeitada por falta de justa causa.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

O crime de falsidade ideológica exige dolo específico de prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não se caracterizando por mera divergência sobre competência ou prevenção jurisdicional.

TRÁFICO. ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes hediondos, desde que a pena aplicada não seja superior a quatro anos.

HC 45.876-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO. DATA. PAGAMENTO. IMPOSTO.

Os convênios ICM n. 4/1989 e ICMS n. 58/1989 possuem natureza de lei complementar, sendo equiparados a lei federal para fins de admissibilidade de recurso especial.

REsp 649.146-RSFonte oficial

IR. PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1989. BTNF.

Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.

REsp 258.249-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. ASSEMBLÉIA. FALTAS SEM AUTORIZAÇÃO. ANOTAÇÃO. FICHA FUNCIONAL.

É legítima a anotação de faltas injustificadas e o desconto em folha de servidores que, sem autorização, ausentam-se do trabalho durante o expediente para participar de assembleia sindical.

RMS 19.703-SCFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN.

REsp 447.237-PRFonte oficial

IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO.

A condição de não-proprietário de imóvel para fins de aquisição de apartamento funcional deve ser comprovada no momento da celebração do contrato de compra e venda, inexistindo impedimento se o imóvel anterior foi objeto de doação com reserva de usufruto antes desse marco.

REsp 652.137-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. ACIONISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA.

O acionista de sociedade anônima não possui legitimidade individual para propor ação de prestação de contas, sendo esta competência reservada aos órgãos sociais da companhia, salvo omissão destes.

REsp 792.660-SPFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DEPÓSITO JUDICIAL. SAFRA FUTURA.

A infidelidade no depósito de safra futura, ainda que judicialmente penhorada, não autoriza a decretação de prisão civil do depositário.

HC 47.199-MGFonte oficial

IMÓVEL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

O cônjuge possui legitimidade para embargar a execução quando alega que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo dever do tribunal analisar tal matéria, ainda que tenha ressalvado a meação.

REsp 192.216-MGFonte oficial

LOCAÇÃO. DESPEJO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA.

O cônjuge que prestou fiança sem a devida outorga uxória não possui legitimidade para pleitear a nulidade do ato, prerrogativa exclusiva do cônjuge que não subscreveu a garantia.

REsp 772.419-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. OPONIBILIDADE.

É assegurado ao investigado o acesso aos autos do inquérito policial para extração de cópias e anotações, mesmo em apurações de delitos contra a ordem tributária.

RMS 16.665-PRFonte oficial

CRIME DE AUTORIA COLETIVA. CONDUTAS. DETALHAMENTO. DESCABIMENTO.

Em crimes de autoria coletiva, a denúncia não exige o detalhamento minucioso do modus operandi de cada denunciado, sendo suficiente a narrativa genérica da conduta.

HC 47.697-PIFonte oficial

HC. HOMONÍMIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO.

O erro na qualificação da acusada em citação por edital, quando demonstrada a existência de homônimos e a ausência de diligências para identificação correta, autoriza a anulação do processo penal.

HC 45.081-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

PREFEITO. AFASTAMENTO. VIA ELEITA.

É cabível habeas corpus para questionar o afastamento de prefeito de suas funções quando a medida cautelar carece de motivação idônea.

HC 48.766-BAFonte oficial