Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 278 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Previdenciário3 julgados

FUNDOS DE PENSÃO. LEGITIMIDADE.

Fundos de pensão possuem legitimidade para pleitear a suspensão de segurança quando há ameaça à ordem econômica e efeito contrário ao interesse público, devido à sua subordinação à fiscalização estatal.

AgRg na SLS 222-DFFonte oficial

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL.

O auxílio-acidente é devido mediante a comprovação de nexo causal e redução da capacidade laborativa, independentemente da reversibilidade da lesão; na ausência de pedido administrativo, o termo inicial do benefício é a data da juntada do laudo pericial em juízo.

AgRg no REsp 799.749-SPFonte oficial

CARÊNCIA. CONTAGEM. APOSENTADORIA URBANA. IDADE.

Para fins de carência previdenciária, não se computam as contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual, sendo estas válidas apenas para fins de tempo de serviço.

REsp 642.243-PRFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

EXECUÇÃO. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CABÍVEL.

É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a interposição de agravo de instrumento em substituição ao recurso de apelação contra decisão homologatória de cálculos de liquidação.

EREsp 283.168-SPFonte oficial

REVISÃO. SÚM. N. 256-STJ

A Seção determinou o sobrestamento e a remessa dos autos à Corte Especial para deliberar sobre o possível cancelamento do verbete n. 256 da Súmula do STJ.

EREsp 666.953-RNFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação civil pública, o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.

REsp 664.442-MGFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. LEI N. 10.352/2001. SÚM. N. 207-STJ.

O recurso cabível contra decisão judicial é definido pela legislação vigente à época da proclamação do resultado do julgamento, sendo inadmissível o recurso especial se não exauridas as instâncias ordinárias com os recursos previstos.

AgRg no Ag 566.108-SPFonte oficial

EXPEDIENTE FORENSE. PRAZOS. SUSPENSÃO. FÉRIAS. EC N. 45/2004.

A tempestividade recursal não é presumida, cabendo à parte instruir o agravo com cópia de ato normativo do tribunal local que comprove a eventual suspensão do expediente forense.

AgRg no Ag 737.293-DFFonte oficial

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração com caráter infringente como agravo regimental quando a parte busca a reforma da decisão monocrática.

EDcl no Ag 453.716-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DEMARCAÇÃO. ÁREA INDÍGENA. APRECIAÇÃO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de recurso hierárquico no processo de demarcação de terras indígenas, sendo incabível o mandado de segurança quando não demonstrado direito líquido e certo.

AgRg no MS 10.821-DFFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar a execução fiscal de débito não tributário ajuizada pela Fazenda Nacional, inclusive os respectivos embargos, mantendo-se a competência inalterada pela EC n. 45/2004.

CC 54.605-SPFonte oficial

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RECUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O direito de recorrer na esfera administrativa decorre da estrutura hierárquica e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível seu exercício independentemente de previsão legal específica.

MS 10.254-DFFonte oficial

AR. FIXAÇÃO. PREÇOS. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS.

É cabível recurso especial fundamentado no art. 485 do CPC contra acórdão que julga ação rescisória, sendo possível o exame de matéria infraconstitucional mesmo quando presente questão constitucional adjacente.

REsp 746.301-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. ERRO. CONTAGEM. TEMPO. APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF, não se aplicando por analogia o art. 183, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 para vedar tal revisão.

REsp 787.696-SCFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

SÚM. N. 309-STJ. ALTERAÇÃO.

O débito alimentar autorizador da prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (nova redação da Súmula 309-STJ).

HC 53.068-MSFonte oficial

HC. PERDA OBJETO.

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia passa a ter novo fundamento jurídico.

HC 48.215-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

MÉDICO. ASSIDUIDADE. PLANTÃO ALCANÇÁVEL. SOBRE-AVISO.

A demissão por inassiduidade habitual ou abandono de cargo exige a demonstração inequívoca de animus específico do servidor, sendo incabível quando comprovada tolerância administrativa ou ausência de vontade de faltar.

MS 11.369-DFFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

ESTRANGEIRO. REGISTRO PROVISÓRIO. TURISTA.

Estrangeiro que ingressou no país até 29/6/1998 tem direito ao registro provisório, ainda que tenha permanecido no território mediante renovações periódicas de visto de turista.

REsp 384.471-PRFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. RESGATE. RENDIMENTOS DE CAPITAL. IR.

A Turma analisou a incidência de imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital de fundo de previdência privada (Centrus) no contexto de dissolução parcial e transposição de regime dos empregados do Bacen.

REsp 437.227-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. EXPORTAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. BACEN.

Encargos financeiros decorrentes do cancelamento de contrato de câmbio de exportação não se confundem com penas pecuniárias administrativas, sendo, portanto, passíveis de habilitação em falência.

REsp 819.319-RSFonte oficial