FUNDOS DE PENSÃO. LEGITIMIDADE.
Fundos de pensão possuem legitimidade para pleitear a suspensão de segurança quando há ameaça à ordem econômica e efeito contrário ao interesse público, devido à sua subordinação à fiscalização estatal.
20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Fundos de pensão possuem legitimidade para pleitear a suspensão de segurança quando há ameaça à ordem econômica e efeito contrário ao interesse público, devido à sua subordinação à fiscalização estatal.
O auxílio-acidente é devido mediante a comprovação de nexo causal e redução da capacidade laborativa, independentemente da reversibilidade da lesão; na ausência de pedido administrativo, o termo inicial do benefício é a data da juntada do laudo pericial em juízo.
Para fins de carência previdenciária, não se computam as contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual, sendo estas válidas apenas para fins de tempo de serviço.
É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a interposição de agravo de instrumento em substituição ao recurso de apelação contra decisão homologatória de cálculos de liquidação.
A Seção determinou o sobrestamento e a remessa dos autos à Corte Especial para deliberar sobre o possível cancelamento do verbete n. 256 da Súmula do STJ.
Em ação civil pública, o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
O recurso cabível contra decisão judicial é definido pela legislação vigente à época da proclamação do resultado do julgamento, sendo inadmissível o recurso especial se não exauridas as instâncias ordinárias com os recursos previstos.
A tempestividade recursal não é presumida, cabendo à parte instruir o agravo com cópia de ato normativo do tribunal local que comprove a eventual suspensão do expediente forense.
Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração com caráter infringente como agravo regimental quando a parte busca a reforma da decisão monocrática.
Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de recurso hierárquico no processo de demarcação de terras indígenas, sendo incabível o mandado de segurança quando não demonstrado direito líquido e certo.
Compete à Justiça Federal processar e julgar a execução fiscal de débito não tributário ajuizada pela Fazenda Nacional, inclusive os respectivos embargos, mantendo-se a competência inalterada pela EC n. 45/2004.
O direito de recorrer na esfera administrativa decorre da estrutura hierárquica e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível seu exercício independentemente de previsão legal específica.
É cabível recurso especial fundamentado no art. 485 do CPC contra acórdão que julga ação rescisória, sendo possível o exame de matéria infraconstitucional mesmo quando presente questão constitucional adjacente.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF, não se aplicando por analogia o art. 183, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 para vedar tal revisão.
O débito alimentar autorizador da prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (nova redação da Súmula 309-STJ).
A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva, uma vez que a custódia passa a ter novo fundamento jurídico.
A demissão por inassiduidade habitual ou abandono de cargo exige a demonstração inequívoca de animus específico do servidor, sendo incabível quando comprovada tolerância administrativa ou ausência de vontade de faltar.
Estrangeiro que ingressou no país até 29/6/1998 tem direito ao registro provisório, ainda que tenha permanecido no território mediante renovações periódicas de visto de turista.
A Turma analisou a incidência de imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital de fundo de previdência privada (Centrus) no contexto de dissolução parcial e transposição de regime dos empregados do Bacen.
Encargos financeiros decorrentes do cancelamento de contrato de câmbio de exportação não se confundem com penas pecuniárias administrativas, sendo, portanto, passíveis de habilitação em falência.