Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 279 do STJ

18 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

TRÂNSITO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE.

É regular a lavratura de auto de infração de trânsito por equipamento eletrônico, não constituindo cerceamento de defesa a ausência do nome do agente autuador no documento.

REsp 772.347-DFFonte oficial

MC. RESP. RETENÇÃO. DESTRANCAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA.

É cabível o destrancamento de recurso especial retido por decisão interlocutória se presentes os requisitos, sendo que a inobservância do art. 526 do CPC não impede o conhecimento do agravo de instrumento.

EREsp 172.411-RSFonte oficial

INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. MP 2.225-45/2001.

A legislação sobre a incorporação de 'quintos' e 'décimos' resguardou direitos de servidores que preenchiam os requisitos, transformando os valores em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

REsp 781.798-DFFonte oficial

MAGISTRADO. AFASTAMENTO. LOMAN. FUNDAMENTAÇÃO.

O afastamento preventivo de magistrado de suas funções possui natureza de ato administrativo constitutivo, exigindo, por força do art. 93, IX, da CF/88, motivação expressa sob pena de nulidade.

RMS 18.832-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DECORO PARLAMENTAR. PROCESSO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES.

O Judiciário não deve interferir no mérito da cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, limitando-se ao controle da legalidade e observância do devido processo legal.

RMS 20.571-DFFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

INCIDÊNCIA. IR. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS.

A verba de complementação temporária de proventos paga por adesão a plano de aposentadoria incentivada possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de imposto de renda.

REsp 807.305-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de função comissionada (após a Lei n. 9.527/1997) nem sobre o terço constitucional de férias.

REsp 786.988-DFFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

JUIZ NATURAL. LITISCONSÓRCIO APÓS DISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

A inclusão de litisconsorte facultativo ativo após a distribuição da ação viola o princípio do juiz natural, por permitir à parte escolha indevida do julgador.

REsp 769.884-RJFonte oficial

BANCO ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREPARO. DESERÇÃO.

A dispensa de preparo em recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado não se estende automaticamente ao banco estadual em liquidação, que mantém personalidade de direito privado.

REsp 678.710-MTFonte oficial

Direito Civil2 julgados

LEI DE IMPRENSA. VALOR. DANO MORAL.

O STJ deve examinar o valor da indenização por dano moral para compatibilizá-la com um padrão razoável, evitando valores desproporcionais ou insignificantes.

REsp 771.266-DFFonte oficial

IMÓVEL ADJUDICADO. CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

O adquirente de imóvel adjudicado assume a responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso, ressalvado seu direito de regresso, por constituir obrigação propter rem.

REsp 671.941-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

DANO MORAL. SERASA. CO-TITULAR. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE.

Em conta conjunta, o co-titular possui solidariedade ativa quanto aos créditos, mas não responde por débitos decorrentes de cheques emitidos exclusivamente pelo outro correntista.

REsp 819.192-PRFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. PAGAMENTO. SEGURADORA.

É cabível indenização por dano moral quando a seguradora, ao incentivar a migração de plano, omite informações sobre restrições de cobertura e causa constrangimento indevido ao beneficiário.

REsp 714.947-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

CONTRATO. FIANÇA BANCÁRIA. DUPLA GARANTIA.

É válida a estipulação de garantia dúplice (ex: título de crédito e caução de duplicatas) em favor de instituição financeira, mesmo em contratos de consumo, ante a ausência de vedação legal.

REsp 622.096-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

DENÚNCIA. RELATÓRIO POLICIAL. NOME.

Não é necessária a inclusão do nome do paciente em relatório policial para a validade da acusação, desde que existam outros elementos probatórios, como interceptações telefônicas.

HC 52.178-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PENA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP.

A fixação da pena de multa deve ser devidamente fundamentada com dados concretos, sob pena de configurar excesso de rigor e violação aos arts. 49 e 50 do CP.

HC 49.463-RJFonte oficial

CO-AUTORIA. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO.

O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório visando apurar contradição entre vereditos de corréus, especialmente quando o julgamento de um deles foi anulado e ainda não foi renovado.

HC 42.627-SPFonte oficial

CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

A instauração de inquérito policial ou ação penal por crime de sonegação fiscal exige o prévio lançamento definitivo do crédito tributário, conforme o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, sob pena de ausência de condição objetiva de punibilidade.

HC 53.033-BAFonte oficial