TRÂNSITO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE.
É regular a lavratura de auto de infração de trânsito por equipamento eletrônico, não constituindo cerceamento de defesa a ausência do nome do agente autuador no documento.
18 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É regular a lavratura de auto de infração de trânsito por equipamento eletrônico, não constituindo cerceamento de defesa a ausência do nome do agente autuador no documento.
É cabível o destrancamento de recurso especial retido por decisão interlocutória se presentes os requisitos, sendo que a inobservância do art. 526 do CPC não impede o conhecimento do agravo de instrumento.
A legislação sobre a incorporação de 'quintos' e 'décimos' resguardou direitos de servidores que preenchiam os requisitos, transformando os valores em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
O afastamento preventivo de magistrado de suas funções possui natureza de ato administrativo constitutivo, exigindo, por força do art. 93, IX, da CF/88, motivação expressa sob pena de nulidade.
O Judiciário não deve interferir no mérito da cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, limitando-se ao controle da legalidade e observância do devido processo legal.
A verba de complementação temporária de proventos paga por adesão a plano de aposentadoria incentivada possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de imposto de renda.
Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de função comissionada (após a Lei n. 9.527/1997) nem sobre o terço constitucional de férias.
A inclusão de litisconsorte facultativo ativo após a distribuição da ação viola o princípio do juiz natural, por permitir à parte escolha indevida do julgador.
A dispensa de preparo em recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado não se estende automaticamente ao banco estadual em liquidação, que mantém personalidade de direito privado.
O STJ deve examinar o valor da indenização por dano moral para compatibilizá-la com um padrão razoável, evitando valores desproporcionais ou insignificantes.
O adquirente de imóvel adjudicado assume a responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso, ressalvado seu direito de regresso, por constituir obrigação propter rem.
Em conta conjunta, o co-titular possui solidariedade ativa quanto aos créditos, mas não responde por débitos decorrentes de cheques emitidos exclusivamente pelo outro correntista.
É cabível indenização por dano moral quando a seguradora, ao incentivar a migração de plano, omite informações sobre restrições de cobertura e causa constrangimento indevido ao beneficiário.
É válida a estipulação de garantia dúplice (ex: título de crédito e caução de duplicatas) em favor de instituição financeira, mesmo em contratos de consumo, ante a ausência de vedação legal.
Não é necessária a inclusão do nome do paciente em relatório policial para a validade da acusação, desde que existam outros elementos probatórios, como interceptações telefônicas.
A fixação da pena de multa deve ser devidamente fundamentada com dados concretos, sob pena de configurar excesso de rigor e violação aos arts. 49 e 50 do CP.
O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório visando apurar contradição entre vereditos de corréus, especialmente quando o julgamento de um deles foi anulado e ainda não foi renovado.
A instauração de inquérito policial ou ação penal por crime de sonegação fiscal exige o prévio lançamento definitivo do crédito tributário, conforme o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, sob pena de ausência de condição objetiva de punibilidade.