DENÚNCIA. MP. DISPENSA. LICITAÇÃO.
A aprovação de contas pelos órgãos competentes, ausência de superfaturamento e a demonstração de necessidade técnica justificam a dispensa de licitação, afastando a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
CONTRATAÇÃO. COOPERATIVA. LATICÍNIOS. QUÍMICO. REGISTRO. CRQ.
Cooperativas de laticínios que não utilizam produtos químicos em seu processo produtivo não estão obrigadas a manter profissional da área de química ou registrar-se no respectivo Conselho Regional, por já estarem submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MP 1.577/1997.
Nas desapropriações para reforma agrária ajuizadas antes da MP n. 1.577/1997, os juros compensatórios incidem à taxa de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado em sentença, independentemente da produtividade do imóvel.