Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 280 do STJ

20 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo4 julgados

DENÚNCIA. MP. DISPENSA. LICITAÇÃO.

A aprovação de contas pelos órgãos competentes, ausência de superfaturamento e a demonstração de necessidade técnica justificam a dispensa de licitação, afastando a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.

CONTRATAÇÃO. COOPERATIVA. LATICÍNIOS. QUÍMICO. REGISTRO. CRQ.

Cooperativas de laticínios que não utilizam produtos químicos em seu processo produtivo não estão obrigadas a manter profissional da área de química ou registrar-se no respectivo Conselho Regional, por já estarem submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

REsp 816.846-RJFonte oficial

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. CP.

As regras de prescrição do Código Penal são aplicáveis às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

REsp 820.297-RNFonte oficial

JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MP 1.577/1997.

Nas desapropriações para reforma agrária ajuizadas antes da MP n. 1.577/1997, os juros compensatórios incidem à taxa de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado em sentença, independentemente da produtividade do imóvel.

REsp 650.727-TOFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

NOTIFICAÇÃO. CONTRIBUINTE. REVISÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

O lançamento suplementar de crédito tributário, ainda que decorrente de declaração do próprio contribuinte, exige regular notificação e instauração de procedimento administrativo para ser considerado válido.

REsp 817.608-PEFonte oficial

IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. INCIDÊNCIA.

Incide imposto de renda sobre abonos pecuniários recebidos em substituição a reajustes salariais inadimplidos, por possuírem natureza de correção salarial.

REsp 816.181-MGFonte oficial

IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

A energia elétrica não é considerada insumo para fins de creditamento de IPI, sendo quinquenal o prazo prescricional para pleitear o crédito, contado do ajuizamento da ação.

REsp 710.997-RSFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

HC. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO.

A ilegalidade de ato de expulsão de estrangeiro e a pretensão de reingresso no país não podem ser discutidas em sede de habeas corpus após a efetivação da expulsão, por perda de objeto.

AgRg no HC 54.026-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TAXA. ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre condôminos e condomínio, mas existe relação de consumo entre o condomínio e a concessionária de serviço público no fornecimento de serviços.

REsp 650.791-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Qualquer seguradora integrante do sistema tem legitimidade passiva em ações de indenização do seguro DPVAT, sendo o valor de cobertura de 40 salários mínimos compatível com o ordenamento jurídico.

AgRg no Ag 742.443-RJFonte oficial

DIVÓRCIO DIRETO. USO. NOME. MARIDO. MULHER.

A manutenção do nome de casada após o divórcio constitui uma faculdade, sendo descabido o reexame de provas em sede de recurso especial para aferir a vinculação do nome à personalidade da ex-cônjuge.

REsp 241.200-RJFonte oficial

COMPRA. VENDA. IMÓVEL. TERMO. ENTREGA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

É nula a quitação plena condicionada à entrega das chaves quando o adquirente ressalva previamente o descontentamento com o atraso da obra, sendo cabível indenização por perdas e danos.

REsp 197.622-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS.

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais disponíveis de grupo determinado de adquirentes de imóvel, sob pena de usurpação das atribuições da advocacia privada.

REsp 236.161-DFFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

OBSTÁCULO JUDICIAL. PRAZO. RECURSO. PRECLUSÃO.

Opera-se a preclusão quando a parte deixa de denunciar a ausência de intimação ou o erro no prazo processual dentro de um lapso temporal razoável, sendo inadmissível o pedido de devolução do prazo após anos de inércia.

AgRg no Ag 468.043-PRFonte oficial

PRECLUSÃO. PARECER. ASSISTENTE TÉCNICO.

O prazo para a juntada de parecer do assistente técnico é preclusivo, devendo ser desentranhada do processo a peça apresentada intempestivamente.

REsp 800.180-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRABALHO.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução de suas próprias sentenças em ações indenizatórias por acidente de trabalho, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.

REsp 818.420-RSFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

DESERÇÃO. FUGA. RECORRENTE.

A fuga do réu após a interposição do recurso de apelação implica a deserção do recurso, nos termos do art. 595 do Código de Processo Penal.

HC 43.053-MGFonte oficial

BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS.

É legítima a medida cautelar de busca e apreensão de documentos fundamentada na existência de indícios de prática de ilícito penal, podendo tais documentos ser mantidos retidos enquanto interessarem ao processo.

RMS 20.427-SCFonte oficial

QUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

O sigilo bancário não é um direito absoluto e pode ser afastado por ordem judicial devidamente fundamentada quando houver interesse público ou necessidade de investigação de crimes contra o sistema financeiro.

RMS 17.249-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ANALOGIA.

É inadmissível a aplicação analógica da causa de aumento de pena prevista para o roubo em concurso de pessoas ao crime de furto, visto que este já possui qualificadora específica para a mesma circunstância.

REsp 511.143-RSFonte oficial