Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 29 do STJ

14 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil3 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a execução fiscal de multa decorrente de infração ao Código Eleitoral.

CC 22.539-TOFonte oficial

TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

O cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial que bloqueou bens que lhe pertencem em ação civil pública movida contra o outro consorte.

MS 1.983-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA.

O critério adotado na liquidação de sentença, quando atinge a substância da condenação, submete-se aos efeitos da coisa julgada, sendo vedada sua alteração posterior sob alegação de erro de conta.

REsp 671-MSFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

COMPETÊNCIA. RETIRADA DE SÓCIO. CONSÓRCIO.

Em conflito envolvendo consórcios, cabe à Justiça Federal decidir sobre o afastamento de sócio por improbidade na gestão de poupança popular, enquanto à Justiça Estadual cabe definir a administração da sociedade.

CC 20.139-RJFonte oficial

FALÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO. CONCESSIONÁRIA.

É ilegal a transferência a terceiros de número de linha telefônica pertencente à massa falida, devendo a concessionária manter a linha à disposição do juízo universal da falência.

RMS 9.926-SPFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente perde sua autonomia e exequibilidade diante da iliquidez do contrato principal.

EREsp 115.462-RSFonte oficial

DUPLICATA QUITADA. PROTESTO. BANCO. ENDOSSO.

O banco endossatário que leva a protesto duplicata já paga responde por danos morais, não havendo dever legal do devedor de comunicar o pagamento ao banco mandatário.

REsp 58.783-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

SERVIDORES. ENQUADRAMENTO. CONVÊNIO.

Servidores contratados antes da Constituição de 1988, que preenchem os requisitos do art. 19 do ADCT e arts. 243 da Lei nº 8.112/90, têm direito à homologação de sua situação funcional sem necessidade de criação de cargos.

MS 5.819-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Estando evidente o decurso do prazo prescricional, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade.

CC 20.155-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA. REFLORESTAMENTO.

O proprietário de terra adquirida já desmatada não está obrigado ao reflorestamento se não houve delimitação da área pelo Poder Público nem nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental.

REsp 156.899-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

A competência para julgar questões sobre correção monetária em depósitos do FGTS é do STJ quando não há prequestionamento explícito de dispositivo constitucional na decisão recorrida.

REsp 209.737-SEFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ERRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO CONTA CORRENTE.

O erro de instituição financeira no crédito de valores não autoriza o débito sem anuência do correntista, sendo o direito à reparação patrimonial transmissível aos herdeiros após o falecimento do autor.

REsp 219.619-RJFonte oficial

Direito Civil1 julgado

DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO. CONDÔMINO.

O condômino não é obrigado a contribuir para despesas de embelezamento ou modernização da fachada, por não se tratarem de obras necessárias à manutenção do edifício.

REsp 216.161-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MENOR. GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA. CLUBE SOCIAL.

A guarda judicial confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos legais, sendo vedada a exclusão do neto como dependente em clube recreativo por discriminação não amparada em lei.

REsp 93.634-MGFonte oficial