COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a execução fiscal de multa decorrente de infração ao Código Eleitoral.
14 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a execução fiscal de multa decorrente de infração ao Código Eleitoral.
O cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial que bloqueou bens que lhe pertencem em ação civil pública movida contra o outro consorte.
O critério adotado na liquidação de sentença, quando atinge a substância da condenação, submete-se aos efeitos da coisa julgada, sendo vedada sua alteração posterior sob alegação de erro de conta.
Em conflito envolvendo consórcios, cabe à Justiça Federal decidir sobre o afastamento de sócio por improbidade na gestão de poupança popular, enquanto à Justiça Estadual cabe definir a administração da sociedade.
É ilegal a transferência a terceiros de número de linha telefônica pertencente à massa falida, devendo a concessionária manter a linha à disposição do juízo universal da falência.
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente perde sua autonomia e exequibilidade diante da iliquidez do contrato principal.
O banco endossatário que leva a protesto duplicata já paga responde por danos morais, não havendo dever legal do devedor de comunicar o pagamento ao banco mandatário.
Servidores contratados antes da Constituição de 1988, que preenchem os requisitos do art. 19 do ADCT e arts. 243 da Lei nº 8.112/90, têm direito à homologação de sua situação funcional sem necessidade de criação de cargos.
Estando evidente o decurso do prazo prescricional, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade.
O proprietário de terra adquirida já desmatada não está obrigado ao reflorestamento se não houve delimitação da área pelo Poder Público nem nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental.
A competência para julgar questões sobre correção monetária em depósitos do FGTS é do STJ quando não há prequestionamento explícito de dispositivo constitucional na decisão recorrida.
O erro de instituição financeira no crédito de valores não autoriza o débito sem anuência do correntista, sendo o direito à reparação patrimonial transmissível aos herdeiros após o falecimento do autor.
O condômino não é obrigado a contribuir para despesas de embelezamento ou modernização da fachada, por não se tratarem de obras necessárias à manutenção do edifício.
A guarda judicial confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos legais, sendo vedada a exclusão do neto como dependente em clube recreativo por discriminação não amparada em lei.