RESP. DISPENSA. ACÓRDÃO.
É inadmissível o recurso especial por falta de prequestionamento quando a parte recorrente deixa de interpor embargos de declaração para provocar a manifestação do tribunal de origem sobre os fundamentos da decisão agravada.
26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É inadmissível o recurso especial por falta de prequestionamento quando a parte recorrente deixa de interpor embargos de declaração para provocar a manifestação do tribunal de origem sobre os fundamentos da decisão agravada.
Após o trânsito em julgado dos embargos do devedor, é vedada a rediscussão de encargos contratuais considerados legais no título executivo, devendo ser mantida sua integridade.
A impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita pode ser feita via agravo de instrumento, não sendo obrigatória a sua autuação em apartado nos casos em que a decisão é proferida nos autos principais.
A cópia da ementa do acórdão recorrido é peça considerada necessária para a formação do traslado e a correta compreensão da controvérsia jurídica em agravo.
É inexistente o recurso interposto por petição sem assinatura transmitida via correio eletrônico, ainda que protocolado tempestivamente.
A responsabilidade secundária de sócios e administradores em cautelar fiscal exige a comprovação de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular, não sendo suficiente a mera ocupação de cargo no conselho de administração.
É vedada a decretação, de ofício, da prescrição de créditos tributários pelo Poder Judiciário.
A responsabilidade por infração sanitária é subjetiva, não respondendo o agente marítimo por atos de terceiros estranhos ao objeto de seu mandato ou por condutas que não lhe foram pessoalmente imputadas.
A Administração Pública pode anular processo licitatório na modalidade convite por insuficiência de participantes, mesmo após a fase de classificação, visando preservar o interesse público e a competitividade do certame.
É legítima a exigência de estatura mínima em concurso para a Polícia Militar, desde que prevista em edital e alinhada aos requisitos de aptidão para o exercício da função pública.
A obrigatoriedade de o juiz determinar o pagamento de honorários contratuais ao advogado não se aplica às obrigações de fazer, sob pena de indevida movimentação de valores ainda indisponíveis para o titular da conta vinculada do FGTS.
É lícito ao magistrado, diante da desídia do ente estatal e da necessidade de garantir o direito à vida, determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas para o cumprimento de decisão antecipatória de fornecimento de medicamentos.
É cabível a aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica para reduzir o percentual de multa moratória, matéria que pode ser suscitada via exceção de pré-executividade antes do julgamento dos embargos à execução.
A abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento aplica-se exclusivamente à posse de arma, não alcançando a conduta de porte ilegal.
É incabível a ação de consignação em pagamento para discutir os critérios de parcelamento de dívida previdenciária ou questionar a legalidade de encargos e multas incidentes sobre o débito.
O termo inicial para a concessão do benefício assistencial é a data da juntada do laudo pericial em juízo, caso a incapacidade não tenha sido comprovada previamente na esfera administrativa.
Pessoa jurídica que contrata seguro para proteger seu próprio patrimônio, sem que o serviço integre sua atividade-fim, é considerada consumidora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Há responsabilidade solidária entre operadoras de telefonia por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pelo consumidor.
É vedada a cumulação de múltiplos decretos de prisão civil decorrentes de execuções de alimentos paralelas, devendo o juiz buscar a unificação do débito sem exceder o limite temporal legalmente estabelecido.
O preenchimento abusivo de nota promissória em branco, seguido de endosso com o objetivo de fraudar terceiros e impedir a oposição de exceções pessoais, configura conduta que autoriza a rescisão do julgado por simulação e falsidade ideológica.
A obrigação decorrente de promessa de compra e venda não se transforma com o pedido falencial, sujeitando-se ao prazo prescricional da lei civil e não à prescrição da lei falimentar.
O furto de talonários de cheques dentro de agência bancária gera o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando o banco imputa falsamente a culpa ao cliente.
O uso de marca registrada de alto renome ou notória é exclusividade de seu titular, sendo vedado a associações ou fundações utilizá-la em suas denominações sociais, independentemente da finalidade comercial.
A suspensão do processo falimentar por acordo entre as partes não configura moratória nem afasta a impontualidade do devedor, permitindo o prosseguimento do pedido de falência.
A decisão de tribunal que anula julgamento do júri por contrariedade à prova dos autos não impede que o novo julgamento siga os trâmites regulares, sendo incabível a antecipação de mérito sobre quesitos em sede de habeas corpus.
A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se comprovada a necessidade, e a superveniência de sentença condenatória não prejudica o pedido de liberdade provisória.