Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 281 do STJ

26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil5 julgados

RESP. DISPENSA. ACÓRDÃO.

É inadmissível o recurso especial por falta de prequestionamento quando a parte recorrente deixa de interpor embargos de declaração para provocar a manifestação do tribunal de origem sobre os fundamentos da decisão agravada.

REsp 705.118-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EMBARGOS DE DEVEDOR.

Após o trânsito em julgado dos embargos do devedor, é vedada a rediscussão de encargos contratuais considerados legais no título executivo, devendo ser mantida sua integridade.

REsp 649.129-SPFonte oficial

GRATUIDADE. JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO.

A impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita pode ser feita via agravo de instrumento, não sendo obrigatória a sua autuação em apartado nos casos em que a decisão é proferida nos autos principais.

REsp 745.595-SPFonte oficial

EMENTA. TRASLADO. NECESSIDADE.

A cópia da ementa do acórdão recorrido é peça considerada necessária para a formação do traslado e a correta compreensão da controvérsia jurídica em agravo.

AgRg no Ag 687.365-DFFonte oficial

PETIÇÃO. E-MAIL. RECURSO INEXISTENTE.

É inexistente o recurso interposto por petição sem assinatura transmitida via correio eletrônico, ainda que protocolado tempestivamente.

AgRg no Ag 740.270-SPFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BENS.

A responsabilidade secundária de sócios e administradores em cautelar fiscal exige a comprovação de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular, não sendo suficiente a mera ocupação de cargo no conselho de administração.

REsp 722.998-MTFonte oficial

PRESCRIÇÃO. CRÉDITO. DECRETO. OFÍCIO.

É vedada a decretação, de ofício, da prescrição de créditos tributários pelo Poder Judiciário.

REsp 432.540-MAFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS VENCIDOS. NAVIO.

A responsabilidade por infração sanitária é subjetiva, não respondendo o agente marítimo por atos de terceiros estranhos ao objeto de seu mandato ou por condutas que não lhe foram pessoalmente imputadas.

REsp 641.197-PEFonte oficial

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. CONVITE.

A Administração Pública pode anular processo licitatório na modalidade convite por insuficiência de participantes, mesmo após a fase de classificação, visando preservar o interesse público e a competitividade do certame.

REsp 640.679-RSFonte oficial

CONCURSO. PM. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA. EDITAL.

É legítima a exigência de estatura mínima em concurso para a Polícia Militar, desde que prevista em edital e alinhada aos requisitos de aptidão para o exercício da função pública.

RMS 13.820-PIFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

HONORÁRIOS ADVOGADO. FGTS.

A obrigatoriedade de o juiz determinar o pagamento de honorários contratuais ao advogado não se aplica às obrigações de fazer, sob pena de indevida movimentação de valores ainda indisponíveis para o titular da conta vinculada do FGTS.

REsp 669.848-ALFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO.

É lícito ao magistrado, diante da desídia do ente estatal e da necessidade de garantir o direito à vida, determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas para o cumprimento de decisão antecipatória de fornecimento de medicamentos.

REsp 746.781-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

MULTA. LEI. RETROAÇÃO.

É cabível a aplicação retroativa de lei tributária mais benéfica para reduzir o percentual de multa moratória, matéria que pode ser suscitada via exceção de pré-executividade antes do julgamento dos embargos à execução.

REsp 658.715-RSFonte oficial

PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO.

A abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento aplica-se exclusivamente à posse de arma, não alcançando a conduta de porte ilegal.

RHC 18.268-SPFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. MULTA.

É incabível a ação de consignação em pagamento para discutir os critérios de parcelamento de dívida previdenciária ou questionar a legalidade de encargos e multas incidentes sobre o débito.

REsp 692.603-RSFonte oficial

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL.

O termo inicial para a concessão do benefício assistencial é a data da juntada do laudo pericial em juízo, caso a incapacidade não tenha sido comprovada previamente na esfera administrativa.

REsp 811.261-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CONTRATO. SEGURO EMPRESARIAL. CDC.

Pessoa jurídica que contrata seguro para proteger seu próprio patrimônio, sem que o serviço integre sua atividade-fim, é considerada consumidora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 733.560-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Há responsabilidade solidária entre operadoras de telefonia por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pelo consumidor.

REsp 749.566-ROFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PRISÃO. ALIMENTOS. EXECUÇÕES SUCESSIVAS.

É vedada a cumulação de múltiplos decretos de prisão civil decorrentes de execuções de alimentos paralelas, devendo o juiz buscar a unificação do débito sem exceder o limite temporal legalmente estabelecido.

HC 39.902-MGFonte oficial

AR. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. PREENCHIMENTO. MÁ-FÉ.

O preenchimento abusivo de nota promissória em branco, seguido de endosso com o objetivo de fraudar terceiros e impedir a oposição de exceções pessoais, configura conduta que autoriza a rescisão do julgado por simulação e falsidade ideológica.

REsp 598.891-GOFonte oficial

PROMESSA. COMPRA. VENDA. APLICAÇÃO. LEI.

A obrigação decorrente de promessa de compra e venda não se transforma com o pedido falencial, sujeitando-se ao prazo prescricional da lei civil e não à prescrição da lei falimentar.

REsp 211.484-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. FURTO. TALONÁRIOS.

O furto de talonários de cheques dentro de agência bancária gera o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando o banco imputa falsamente a culpa ao cliente.

REsp 725.485-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

MARCA. ALTO RENOME. PROTEÇÃO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

O uso de marca registrada de alto renome ou notória é exclusividade de seu titular, sendo vedado a associações ou fundações utilizá-la em suas denominações sociais, independentemente da finalidade comercial.

REsp 758.597-DFFonte oficial

SUSPENSÃO. PROCESSO FALIMENTAR.

A suspensão do processo falimentar por acordo entre as partes não configura moratória nem afasta a impontualidade do devedor, permitindo o prosseguimento do pedido de falência.

REsp 604.711-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

HC. JÚRI. QUESITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

A decisão de tribunal que anula julgamento do júri por contrariedade à prova dos autos não impede que o novo julgamento siga os trâmites regulares, sendo incabível a antecipação de mérito sobre quesitos em sede de habeas corpus.

HC 23.418-PEFonte oficial

ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO.

A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se comprovada a necessidade, e a superveniência de sentença condenatória não prejudica o pedido de liberdade provisória.

HC 50.193-ESFonte oficial