Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 282 do STJ

28 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

ALÇADA. REMESSA OBRIGATÓRIA. MS.

A limitação de valor da causa prevista no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica à remessa necessária em ações mandamentais, visto que a Lei do Mandado de Segurança é norma especial não revogada por lei geral.

REsp 788.847-MTFonte oficial

ART. 557, § 3º, CPC. INAPLICAÇÃO. ART. 1º-a DA LEI N. 9.494/1997.

A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem natureza punitiva e não se confunde com o conceito de "depósito prévio" de custas processuais, sendo incabível a isenção prevista no art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997.

Ag 493.058-SPFonte oficial

RECLAMAÇÃO. DEMORA. JULGAMENTO.

Não há ofensa à autoridade de decisão do STJ quando o juízo de origem analisa questão nova ou não prequestionada, distinta daquela resolvida no recurso especial, ainda que em fase de execução.

Rcl 2.071-SPFonte oficial

AÇÃO REAL. COMPETÊNCIA. TÍTULO. FORO. SITUAÇÃO. BEM.

A natureza da ação, se real ou pessoal, é determinada pelo pedido e causa de pedir; ações que versam sobre propriedade de imóvel possuem natureza real, atraindo a competência do foro da situação do bem.

REsp 251.437-GOFonte oficial

REMESSA. CORTE ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. JUIZ TITULAR. JUIZ SUBSTITUTO. REGIME DE COOPERAÇÃO.

O STJ remeteu à Corte Especial a discussão sobre a aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da celeridade no regime de cooperação jurisdicional.

AgRg no Ag 624.779-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. FRAUDE. REGISTRO. PENHORA. AUSÊNCIA.

A ausência de registro da penhora não é requisito indispensável para a caracterização da fraude à execução, não podendo o executado arguir nulidade com base nesse fundamento.

REsp 819.198-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EC N. 45/2004.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 produz efeitos imediatos, fixando a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições sindicais conforme o momento da prolação da sentença.

CC 57.402-MSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO

A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não possui caráter revogatório, tratando-se de nulidade (ex tunc), o que permite a repristinação da legislação anterior que não havia sido validamente revogada.

EREsp 645.155-ALFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

CREDITAMENTO. IPI. ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/1932, a ação que busca o creditamento de IPI decorrente de alíquota zero ou ausência de tributação, por não se tratar de repetição de indébito.

EREsp 433.963-PRFonte oficial

ICMS. COMUNICAÇÃO VISUAL.

Incide ICMS sobre os serviços de comunicação visual vinculados a atividades de publicidade e propaganda.

AgRg no REsp 737.263-SPFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. LEASING.

A incidência de ICMS sobre mercadoria importada via leasing é questão submetida à Primeira Seção para reavaliação face à jurisprudência do STF.

REsp 692.945-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

O encerramento irregular das atividades da empresa, constatado por oficial de justiça no endereço fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.

REsp 800.039-PRFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

ABERTURA. CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA POTESTATIVA. CDC. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO.

Em contratos de abertura de crédito, a ausência de taxa pactuada de forma expressa permite que a taxa de juros seja limitada à média de mercado apurada pelo Banco Central, em observância à boa-fé objetiva.

REsp 715.894-PRFonte oficial

CONSÓRCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. INCIDÊNCIA.

É abusiva a cláusula contratual em consórcio de veículos que fixa taxa de administração em patamar superior ao limite legal de 12%.

REsp 541.184-PBFonte oficial

CONTRATO. PLANO. SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME. CLÁUSULA.

A revisão de cláusula de rescisão unilateral em contrato de adesão de plano de saúde demanda reexame de provas e análise contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 242.084-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

COMPETÊNCIA. JUÍZO. FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decretada a falência, as execuções individuais pendentes, inclusive as referentes a obrigações propter rem (despesas condominiais), devem prosseguir no juízo universal da quebra para habilitação do crédito.

CC 37.178-GOFonte oficial

DÍVIDA. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA. QUOTAS.

O patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, salvo previsão legal específica, sendo, via de regra, vedada a penhora de quotas sociais em execução contra a pessoa jurídica.

REsp 757.865-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

AR. EMPREGADO. PRESTADORA. SERVIÇO.

A contratação de empresa interposta para prestação de serviços não gera vínculo empregatício direto com o ente estatal, em razão da obrigatoriedade do concurso público, não sendo passível de rescisão o julgado que aplica tal entendimento.

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. TRÁFICO. INTERNACIONAL. DROGAS. CONEXÃO.

A conexão entre crimes de tráfico internacional, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro fixa a competência da Justiça Federal, devendo as ações conexas serem reunidas em vara especializada.

CC 57.838-MSFonte oficial

DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA.

A defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja ausência gera nulidade relativa, condicionada à efetiva comprovação de prejuízo à defesa.

HC 43.929-RJFonte oficial

PRISÃO. FLAGRANTE. PREVENTIVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.

A prisão decorrente de sentença condenatória não transitada em julgado possui natureza cautelar, exigindo fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida.

RHC 17.142-BAFonte oficial

HC. CONCESSÃO. SILÊNCIO. PERGUNTAS.

A testemunha possui o direito de permanecer em silêncio quanto a perguntas que possam resultar em sua autoincriminação, sendo-lhe assegurada a assistência por advogado.

HC 57.419-BAFonte oficial

HC. DENEGAÇÃO.

O desaforamento de julgamento pelo júri exige prova robusta de que a imparcialidade dos jurados ou a segurança do réu estejam efetivamente comprometidas na comarca original.

HC 51.860-MGFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. IR.

O imposto de renda incidente sobre verbas previdenciárias pagas acumuladamente via precatório deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes na data do efetivo pagamento.

REsp 617.081-PRFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MP. INTERVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PATRIMONIAL. FAZENDA.

A intervenção do Ministério Público em ações indenizatórias contra o Poder Público é obrigatória apenas quando demonstrado efetivo interesse público, distinto do mero interesse patrimonial da Fazenda.

REsp 465.580-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

PENHOR. JÓIAS. ASSALTO. AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA. BEM.

O perecimento do bem empenhado por furto ou roubo resolve o contrato de penhor, permitindo a compensação entre o valor devido pelo mútuo e a indenização devida pelo credor pignoratício pela perda da garantia.

REsp 730.925-RJFonte oficial

TESTAMENTEIRO. PRÊMIO. REGISTRO. AUSÊNCIA.

O testamenteiro que negligencia obrigações básicas, como o registro do testamento, não faz jus ao recebimento de prêmio excedente ao patamar mínimo legal de 1%.

REsp 418.931-PRFonte oficial

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

A falha na transferência de veículo usado entregue como parte de pagamento, gerando infrações de trânsito em nome do antigo proprietário, enseja o dever de indenizar por danos morais.

REsp 826.406-RJFonte oficial