ALÇADA. REMESSA OBRIGATÓRIA. MS.
A limitação de valor da causa prevista no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica à remessa necessária em ações mandamentais, visto que a Lei do Mandado de Segurança é norma especial não revogada por lei geral.
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A limitação de valor da causa prevista no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica à remessa necessária em ações mandamentais, visto que a Lei do Mandado de Segurança é norma especial não revogada por lei geral.
A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem natureza punitiva e não se confunde com o conceito de "depósito prévio" de custas processuais, sendo incabível a isenção prevista no art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997.
Não há ofensa à autoridade de decisão do STJ quando o juízo de origem analisa questão nova ou não prequestionada, distinta daquela resolvida no recurso especial, ainda que em fase de execução.
A natureza da ação, se real ou pessoal, é determinada pelo pedido e causa de pedir; ações que versam sobre propriedade de imóvel possuem natureza real, atraindo a competência do foro da situação do bem.
O STJ remeteu à Corte Especial a discussão sobre a aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da celeridade no regime de cooperação jurisdicional.
A ausência de registro da penhora não é requisito indispensável para a caracterização da fraude à execução, não podendo o executado arguir nulidade com base nesse fundamento.
A Emenda Constitucional n. 45/2004 produz efeitos imediatos, fixando a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuições sindicais conforme o momento da prolação da sentença.
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não possui caráter revogatório, tratando-se de nulidade (ex tunc), o que permite a repristinação da legislação anterior que não havia sido validamente revogada.
Prescreve em cinco anos, conforme o Decreto n. 20.910/1932, a ação que busca o creditamento de IPI decorrente de alíquota zero ou ausência de tributação, por não se tratar de repetição de indébito.
Incide ICMS sobre os serviços de comunicação visual vinculados a atividades de publicidade e propaganda.
A incidência de ICMS sobre mercadoria importada via leasing é questão submetida à Primeira Seção para reavaliação face à jurisprudência do STF.
O encerramento irregular das atividades da empresa, constatado por oficial de justiça no endereço fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.
Em contratos de abertura de crédito, a ausência de taxa pactuada de forma expressa permite que a taxa de juros seja limitada à média de mercado apurada pelo Banco Central, em observância à boa-fé objetiva.
É abusiva a cláusula contratual em consórcio de veículos que fixa taxa de administração em patamar superior ao limite legal de 12%.
A revisão de cláusula de rescisão unilateral em contrato de adesão de plano de saúde demanda reexame de provas e análise contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Decretada a falência, as execuções individuais pendentes, inclusive as referentes a obrigações propter rem (despesas condominiais), devem prosseguir no juízo universal da quebra para habilitação do crédito.
O patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, salvo previsão legal específica, sendo, via de regra, vedada a penhora de quotas sociais em execução contra a pessoa jurídica.
A contratação de empresa interposta para prestação de serviços não gera vínculo empregatício direto com o ente estatal, em razão da obrigatoriedade do concurso público, não sendo passível de rescisão o julgado que aplica tal entendimento.
A conexão entre crimes de tráfico internacional, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro fixa a competência da Justiça Federal, devendo as ações conexas serem reunidas em vara especializada.
A defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja ausência gera nulidade relativa, condicionada à efetiva comprovação de prejuízo à defesa.
A prisão decorrente de sentença condenatória não transitada em julgado possui natureza cautelar, exigindo fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida.
A testemunha possui o direito de permanecer em silêncio quanto a perguntas que possam resultar em sua autoincriminação, sendo-lhe assegurada a assistência por advogado.
O desaforamento de julgamento pelo júri exige prova robusta de que a imparcialidade dos jurados ou a segurança do réu estejam efetivamente comprometidas na comarca original.
O imposto de renda incidente sobre verbas previdenciárias pagas acumuladamente via precatório deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes na data do efetivo pagamento.
A intervenção do Ministério Público em ações indenizatórias contra o Poder Público é obrigatória apenas quando demonstrado efetivo interesse público, distinto do mero interesse patrimonial da Fazenda.
O perecimento do bem empenhado por furto ou roubo resolve o contrato de penhor, permitindo a compensação entre o valor devido pelo mútuo e a indenização devida pelo credor pignoratício pela perda da garantia.
O testamenteiro que negligencia obrigações básicas, como o registro do testamento, não faz jus ao recebimento de prêmio excedente ao patamar mínimo legal de 1%.
A falha na transferência de veículo usado entregue como parte de pagamento, gerando infrações de trânsito em nome do antigo proprietário, enseja o dever de indenizar por danos morais.