SÚMULA N. 324-STJ.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que figure como parte a Fundação Habitacional do Exército, por ser equiparada à entidade autárquica federal.
28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que figure como parte a Fundação Habitacional do Exército, por ser equiparada à entidade autárquica federal.
São nulas de pleno direito as cláusulas em contratos de adesão que impeçam o abatimento proporcional do preço ou complementação da área de imóvel, ainda que a diferença seja inferior a 5%.
O art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002 revogou o art. 12, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, limitando a multa por atraso no pagamento de cotas condominiais ao patamar de 2%.
A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é a via adequada para discutir vícios em transação homologada judicialmente.
Os prazos prescricionais reduzidos pelo Código Civil de 2002 aplicam-se apenas aos prazos em curso que, na data de sua entrada em vigor, ainda não tivessem transcorrido mais da metade do tempo da lei anterior.
A remessa oficial transfere ao Tribunal a competência para reexaminar todas as parcelas da condenação impostas à Fazenda Pública, inclusive os honorários advocatícios.
O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a redação da Súmula n. 256-STJ.
Após o término do mandato de Governador de Estado, os autos de queixa-crime movida por juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral devem ser remetidos à Justiça Federal.
É incabível a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 às execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, sendo devidos honorários advocatícios ao exequente.
É incabível a utilização de ação civil pública para o questionamento de matéria tributária, vedando-se seu uso para discutir Termos de Acordo de Regime Especial (TARE).
O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, momento em que se esgotam as possibilidades de recurso.
Na ausência de fixação de termo final para apresentação de laudo pericial, é obrigatória a intimação das partes para o início do prazo de impugnação, nos termos do art. 433 do CPC.
Pedidos estranhos ao objeto da medida cautelar, como a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios, não podem ser analisados em sede de efeito suspensivo a recurso especial.
Havendo conexão entre ação declaratória e ação de reintegração de posse, a competência para o julgamento conjunto é do foro da ação ajuizada primeiramente.
O dano moral ambiental não possui natureza transindividual e não é cabível em todas as hipóteses previstas no art. 1º da Lei de Ação Civil Pública, exigindo a identificação de um sujeito passivo determinado.
A denúncia que atribui autoria delitiva a sócio de empresa exclusivamente pela sua condição de gestor, sem descrever o vínculo causal com o fato criminoso, configura responsabilidade penal objetiva e é inepta.
É possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa da dívida em execução contra a Fazenda Pública, ainda que pendente o julgamento de embargos parciais.
O dirigente de sociedade de economia mista tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato praticado for decorrente de licitação.
É nulo o contrato de cessão de imóveis residenciais da Caixa Econômica Federal que não tenha sido objeto de prévia desafetação de finalidade, violando a Lei n. 8.025/1990.
A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não equivale à efetividade no cargo público, que exige a prévia aprovação em concurso público.
Nas ações sobre expurgos inflacionários do FGTS, os juros moratórios são devidos à base de 0,5% até o CC/2002 e, posteriormente, pela taxa Selic, vedada a cumulação desta com qualquer outro índice.
Nas ações por uso indevido de marca, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou da sua sede, conforme regra de competência relativa do CPC.
A competência para ações contra previdência privada é do foro da sede da entidade, ressalvada a opção do consumidor hipossuficiente pelo foro do seu domicílio, dada a aplicabilidade do CDC.
A concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural exige o cumprimento do requisito de carência, mediante o recolhimento do número mínimo de contribuições mensais.
A norma que majora o percentual do auxílio-acidente tem incidência imediata, alcançando inclusive os benefícios em manutenção concedidos sob a vigência da lei anterior.
A ausência de laudo de exame de corpo de delito não afasta a comprovação da materialidade delitiva quando esta puder ser suprida por outros elementos de prova robustos constantes nos autos.
Não se tranca a ação penal quando a denúncia descreve os fatos criminosos com clareza e preenche os elementos do tipo, sendo a justa causa questão a ser dirimida no curso da instrução processual.
A conduta de fornecer gabaritos de vestibular mediante fraude eletrônica (cola eletrônica) subsume-se, em tese, ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.