Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 283 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil5 julgados

SÚMULA N. 324-STJ.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que figure como parte a Fundação Habitacional do Exército, por ser equiparada à entidade autárquica federal.

Súmula n. 325Fonte oficial

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DIFERENÇA. ÁREA REFERIDA. ÁREA REAL. EQUILÍBRIO. CONTRATO.

São nulas de pleno direito as cláusulas em contratos de adesão que impeçam o abatimento proporcional do preço ou complementação da área de imóvel, ainda que a diferença seja inferior a 5%.

REsp 436.853-DFFonte oficial

MULTA. ATRASO. QUOTA. CONDOMÍNIO.

O art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002 revogou o art. 12, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, limitando a multa por atraso no pagamento de cotas condominiais ao patamar de 2%.

REsp 677.344-SPFonte oficial

VÍCIOS. TRANSAÇÃO. CONTRATO.

A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é a via adequada para discutir vícios em transação homologada judicialmente.

REsp 509.793-RSFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CC/2002.

Os prazos prescricionais reduzidos pelo Código Civil de 2002 aplicam-se apenas aos prazos em curso que, na data de sua entrada em vigor, ainda não tivessem transcorrido mais da metade do tempo da lei anterior.

REsp 698.195-DFFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

SÚMULA N. 325-STJ.

A remessa oficial transfere ao Tribunal a competência para reexaminar todas as parcelas da condenação impostas à Fazenda Pública, inclusive os honorários advocatícios.

Súmula n. 325Fonte oficial

PROPOSTA. REVISÃO. SÚMULA N. 256-STJ.

O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a redação da Súmula n. 256-STJ.

AgRg no Ag 737.123-SPFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. ATO. JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL.

Após o término do mandato de Governador de Estado, os autos de queixa-crime movida por juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral devem ser remetidos à Justiça Federal.

APn 436-ALFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

É incabível a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 às execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública, sendo devidos honorários advocatícios ao exequente.

EREsp 542.452-RSFonte oficial

MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE-DF.

É incabível a utilização de ação civil pública para o questionamento de matéria tributária, vedando-se seu uso para discutir Termos de Acordo de Regime Especial (TARE).

REsp 737.232-DFFonte oficial

AR. AJUIZAMENTO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.

O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, momento em que se esgotam as possibilidades de recurso.

REsp 543.368-RJFonte oficial

LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL.

Na ausência de fixação de termo final para apresentação de laudo pericial, é obrigatória a intimação das partes para o início do prazo de impugnação, nos termos do art. 433 do CPC.

REsp 686.795-MGFonte oficial

MC. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS.

Pedidos estranhos ao objeto da medida cautelar, como a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios, não podem ser analisados em sede de efeito suspensivo a recurso especial.

AgRg nos EDcl na MC 4.385-ESFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ANTERIORIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Havendo conexão entre ação declaratória e ação de reintegração de posse, a competência para o julgamento conjunto é do foro da ação ajuizada primeiramente.

REsp 276.195-MSFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE.

O dano moral ambiental não possui natureza transindividual e não é cabível em todas as hipóteses previstas no art. 1º da Lei de Ação Civil Pública, exigindo a identificação de um sujeito passivo determinado.

REsp 598.281-MGFonte oficial

CRIME. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA.

A denúncia que atribui autoria delitiva a sócio de empresa exclusivamente pela sua condição de gestor, sem descrever o vínculo causal com o fato criminoso, configura responsabilidade penal objetiva e é inepta.

HC 48.276-MTFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. EMBARGOS. DEVEDOR.

É possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa da dívida em execução contra a Fazenda Pública, ainda que pendente o julgamento de embargos parciais.

REsp 621.027-SPFonte oficial

MS. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO.

O dirigente de sociedade de economia mista tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato praticado for decorrente de licitação.

REsp 683.668-RSFonte oficial

EMPRESA PÚBLICA. CEF. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO.

É nulo o contrato de cessão de imóveis residenciais da Caixa Econômica Federal que não tenha sido objeto de prévia desafetação de finalidade, violando a Lei n. 8.025/1990.

REsp 650.736-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. EFETIVIDADE. CARGO.

A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não equivale à efetividade no cargo público, que exige a prévia aprovação em concurso público.

RMS 12.499-CEFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. CC/2002.

Nas ações sobre expurgos inflacionários do FGTS, os juros moratórios são devidos à base de 0,5% até o CC/2002 e, posteriormente, pela taxa Selic, vedada a cumulação desta com qualquer outro índice.

REsp 803.628-RNFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. USO DE MARCA.

Nas ações por uso indevido de marca, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou da sua sede, conforme regra de competência relativa do CPC.

REsp 604.553-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. FORO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

A competência para ações contra previdência privada é do foro da sede da entidade, ressalvada a opção do consumidor hipossuficiente pelo foro do seu domicílio, dada a aplicabilidade do CDC.

AgRg nos EREsp 707.136-DFFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÊNCIA.

A concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural exige o cumprimento do requisito de carência, mediante o recolhimento do número mínimo de contribuições mensais.

REsp 806.106-SPFonte oficial

AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.

A norma que majora o percentual do auxílio-acidente tem incidência imediata, alcançando inclusive os benefícios em manutenção concedidos sob a vigência da lei anterior.

AgRg no REsp 440.780-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

LATROCÍNIO. AUSÊNCIA. LAUDO. CORPO DE DELITO. OCULTAÇÃO. CADÁVER.

A ausência de laudo de exame de corpo de delito não afasta a comprovação da materialidade delitiva quando esta puder ser suprida por outros elementos de prova robustos constantes nos autos.

HC 51.364-PEFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FALSIFICAÇÃO. PROCURAÇÕES. ADVOGADO.

Não se tranca a ação penal quando a denúncia descreve os fatos criminosos com clareza e preenche os elementos do tipo, sendo a justa causa questão a ser dirimida no curso da instrução processual.

HC 47.941-SPFonte oficial

COLA ELETRÔNICA. ESTELIONATO.

A conduta de fornecer gabaritos de vestibular mediante fraude eletrônica (cola eletrônica) subsume-se, em tese, ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

HC 41.590-ACFonte oficial