Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 284 do STJ

22 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

HC. ESTRANGEIRO. DECRETO. EXPULSÃO.

A presença de filho brasileiro não impede a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas quando o nascimento ocorreu após a condenação e o sustento da criança não depende do paciente.

HC 54.029-PRFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CARÁTER. ALIMENTAR.

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza aleatória e incerta, não gozando de caráter alimentar para fins de preferência de crédito em processos de falência.

MS 11.588-DFFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. ERESP. ART. 557 DO CPC.

A aplicação do art. 557 do CPC aos embargos de divergência em recurso especial é restrita às hipóteses em que a jurisprudência tenha sido recentemente pacificada.

EREsp 606.562-SEFonte oficial

RECLAMAÇÃO. PRODUÇÃO. PROVA. MAGISTRADO CONDUTOR DO. FEITO.

A determinação judicial de suspensão do processo para definir critérios de exibição de livros contábeis não configura descumprimento de decisão do STJ que ordenou a prova pericial.

Ver JulgadoFonte oficial

MS. FALECIMENTO. IMPETRANTE.

É incabível a sucessão processual no mandado de segurança devido ao seu caráter personalíssimo, devendo o writ ser extinto sem resolução do mérito em caso de falecimento do impetrante.

MS 11.448-DFFonte oficial

PROCURAÇÃO. ESTAGIÁRIO. POSTERIOR ATUAÇÃO. ADVOGADO.

O estagiário de Direito constituído como procurador judicial não necessita de novo instrumento de mandato após a obtenção do diploma e registro na OAB para continuar atuando no feito.

AgRg no Ag 749.875-RJFonte oficial

CAUTELAR. SEQÜESTRO. LITISCONSORTE PASSIVO.

Não se justifica o não conhecimento de agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de litisconsorte passivo quando tal medida se mostra desproporcional à hipótese concreta.

REsp 647.189-ESFonte oficial

RESP. RETENÇÃO. PRODUÇÃO. PROVA.

É cabível a retenção de recurso especial interposto contra decisão interlocutória que versa sobre a produção de prova pericial, especialmente quando esta é considerada indispensável ao deslinde do feito, afastando-se o perigo de dano.

AgRg na MC 6.311-SPFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE.

Para a admissibilidade da ação rescisória, é desnecessário o prequestionamento da matéria no acórdão rescindendo, sendo possível a execução de honorários advocatícios pelo próprio advogado conforme a legislação vigente à época do arbitramento.

REsp 741.753-RSFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO.

A ação rescisória é via adequada para desconstituir decisões com força de coisa julgada material, inclusive aquelas proferidas em agravo de instrumento, quando versarem sobre o mérito do direito material subjacente à execução.

REsp 666.637-RNFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. LIMINAR.

Os atos declaratórios de reconhecimento de utilidade pública possuem efeito declaratório, sendo aplicáveis às entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições sociais.

MS 11.561-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS.

É possível a penhora de pedras preciosas em execução fiscal, desde que o devedor não comprove a ausência de liquidez dos bens para garantir o juízo.

EREsp 662.349-RJFonte oficial

PIS. COFINS. LC N. 70/1991. ALTERAÇÕES. LEI N. 9.718/1998.

Discussões sobre a base de cálculo e o conceito de receita bruta/faturamento para fins de PIS e Cofins, alterados pela Lei n. 9.718/1998, possuem natureza constitucional e não comportam análise em recurso especial.

REsp 817.985-SCFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. DÉBITO. DL N. 2.303/1986. ANISTIA.

O cancelamento de débito previsto no DL n. 2.303/1986 refere-se ao valor total da dívida ativa inscrita, e não às parcelas individualizadas isoladamente.

REsp 495.541-SPFonte oficial

INSS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS-GERENTES.

Sócios com poder de gerência, quando citados na execução fiscal, devem opor embargos do devedor, sendo os embargos de terceiro restritos aos sócios sem poder de gerência.

REsp 827.295-CEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO.

A Administração Pública pode aplicar penalidade a servidor público após processo disciplinar, independentemente do julgamento de recurso administrativo, cujo efeito é, via de regra, apenas devolutivo.

MS 10.759-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETORES. SEGURO.

A remuneração paga a corretor de seguros autônomo por serviço de intermediação configura fato gerador de contribuição previdenciária, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre seguradora e corretor.

REsp 600.215-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. LEVANTAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. DECLARADO NULO.

É devido o levantamento do FGTS pelo trabalhador cujo contrato com o município foi declarado nulo, equiparando-se a situação à dispensa por culpa recíproca.

REsp 818.883-RNFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

EXECUÇÃO. PENA. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. DEFINIÇÃO. FALTA GRAVE.

O rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, sendo vedado a estados membros, por meio de legislação local, ampliar essa lista para incluir condutas não previstas em lei federal.

HC 49.163-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.

O não comparecimento do acusado à audiência de interrogatório, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva, exigindo-se fundamentação concreta sobre os riscos à ordem pública ou à instrução criminal.

HC 50.541-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA. VAGA. CASA ALBERGADO.

É vedado ao condenado o cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença, devendo o réu submetido a regime aberto aguardar vaga em estabelecimento adequado ou, na sua ausência, cumprir a pena em regime domiciliar.

HC 55.564-MGFonte oficial

INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO.

O inquérito policial não é condição indispensável para a propositura de ação penal pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia baseada em elementos de materialidade e autoria fornecidos por qualquer pessoa.

RHC 16.154-PRFonte oficial