HC. ESTRANGEIRO. DECRETO. EXPULSÃO.
A presença de filho brasileiro não impede a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas quando o nascimento ocorreu após a condenação e o sustento da criança não depende do paciente.
22 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A presença de filho brasileiro não impede a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas quando o nascimento ocorreu após a condenação e o sustento da criança não depende do paciente.
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza aleatória e incerta, não gozando de caráter alimentar para fins de preferência de crédito em processos de falência.
A aplicação do art. 557 do CPC aos embargos de divergência em recurso especial é restrita às hipóteses em que a jurisprudência tenha sido recentemente pacificada.
A determinação judicial de suspensão do processo para definir critérios de exibição de livros contábeis não configura descumprimento de decisão do STJ que ordenou a prova pericial.
É incabível a sucessão processual no mandado de segurança devido ao seu caráter personalíssimo, devendo o writ ser extinto sem resolução do mérito em caso de falecimento do impetrante.
O estagiário de Direito constituído como procurador judicial não necessita de novo instrumento de mandato após a obtenção do diploma e registro na OAB para continuar atuando no feito.
Não se justifica o não conhecimento de agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de litisconsorte passivo quando tal medida se mostra desproporcional à hipótese concreta.
É cabível a retenção de recurso especial interposto contra decisão interlocutória que versa sobre a produção de prova pericial, especialmente quando esta é considerada indispensável ao deslinde do feito, afastando-se o perigo de dano.
Para a admissibilidade da ação rescisória, é desnecessário o prequestionamento da matéria no acórdão rescindendo, sendo possível a execução de honorários advocatícios pelo próprio advogado conforme a legislação vigente à época do arbitramento.
A ação rescisória é via adequada para desconstituir decisões com força de coisa julgada material, inclusive aquelas proferidas em agravo de instrumento, quando versarem sobre o mérito do direito material subjacente à execução.
Os atos declaratórios de reconhecimento de utilidade pública possuem efeito declaratório, sendo aplicáveis às entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições sociais.
É possível a penhora de pedras preciosas em execução fiscal, desde que o devedor não comprove a ausência de liquidez dos bens para garantir o juízo.
Discussões sobre a base de cálculo e o conceito de receita bruta/faturamento para fins de PIS e Cofins, alterados pela Lei n. 9.718/1998, possuem natureza constitucional e não comportam análise em recurso especial.
O cancelamento de débito previsto no DL n. 2.303/1986 refere-se ao valor total da dívida ativa inscrita, e não às parcelas individualizadas isoladamente.
Sócios com poder de gerência, quando citados na execução fiscal, devem opor embargos do devedor, sendo os embargos de terceiro restritos aos sócios sem poder de gerência.
A Administração Pública pode aplicar penalidade a servidor público após processo disciplinar, independentemente do julgamento de recurso administrativo, cujo efeito é, via de regra, apenas devolutivo.
A remuneração paga a corretor de seguros autônomo por serviço de intermediação configura fato gerador de contribuição previdenciária, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre seguradora e corretor.
É devido o levantamento do FGTS pelo trabalhador cujo contrato com o município foi declarado nulo, equiparando-se a situação à dispensa por culpa recíproca.
O rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, sendo vedado a estados membros, por meio de legislação local, ampliar essa lista para incluir condutas não previstas em lei federal.
O não comparecimento do acusado à audiência de interrogatório, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva, exigindo-se fundamentação concreta sobre os riscos à ordem pública ou à instrução criminal.
É vedado ao condenado o cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença, devendo o réu submetido a regime aberto aguardar vaga em estabelecimento adequado ou, na sua ausência, cumprir a pena em regime domiciliar.
O inquérito policial não é condição indispensável para a propositura de ação penal pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia baseada em elementos de materialidade e autoria fornecidos por qualquer pessoa.