PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO.
É cabível a expedição de precatório referente ao valor incontroverso da dívida em execução contra a Fazenda Pública, quando a parcela não foi impugnada por meio de embargos.
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É cabível a expedição de precatório referente ao valor incontroverso da dívida em execução contra a Fazenda Pública, quando a parcela não foi impugnada por meio de embargos.
O registro de imóveis da sede da comarca abrange os novos municípios que a integram, independentemente de lei específica, conforme o Código de Organização Judiciária estadual.
Na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando não há oposição de embargos pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/1997.
A análise da responsabilidade do empregador por doença ocupacional deve considerar a disciplina legal sobre a realização de exames médicos à época da exposição ao risco.
Terceiros que possuem título e posse de boa-fé sobre imóvel não podem ser desalojados em processo de inventário sem que se garanta o contraditório e a indenização pelas benfeitorias em ação própria.
Não se declara a nulidade de atos processuais praticados após o óbito do executado quando o espólio, ao integrar o feito, anui tacitamente com os atos anteriores e não comprova prejuízo.
A adequação da forma de liquidação de sentença ao seu título judicial é matéria passível de correção de ofício pelo magistrado, sem que isso implique ofensa à coisa julgada.
A inadmissibilidade do agravo de instrumento por falta de juntada de peças (art. 526, parágrafo único, do CPC) depende de prévia arguição e prova por parte do agravado.
A concessão de liminar para impedir a prescrição de créditos telefônicos não utilizados pode ser indeferida se demonstrada a ocorrência de periculum in mora inverso, dado o prejuízo financeiro e técnico às concessionárias.
O fabricante tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI, sendo permitido o abatimento dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo.
É cabível mandado de segurança contra atos de comissão de licitação de sociedade de economia mista quando esta atua sob o regime de normas de Direito Público.
A União não responde civilmente por danos decorrentes de acidente aéreo envolvendo aeronave sua cedida gratuitamente a aeroclube privado, por ausência de dever de vigilância e culpa in vigilando.
Verbas pagas pela empregadora com o objetivo de auxiliar na educação dos empregados possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária.
A nulidade de arrematação por falta de intimação de condômino pressupõe o estado de indivisão do bem; se o imóvel possui limites e divisas averbadas, não há obrigatoriedade de intimação.
A competência para julgar demandas que envolvem cumulação de contrato de trabalho e contrato de mandato com natureza civil é da Justiça comum estadual.
O foro competente para julgar ação de indenização por acidente de trabalho é o do local do fato danoso, onde ocorreu o evento que gerou a lesão ou doença ocupacional.
O indulto humanitário previsto no Decreto n. 4.495/2002 exige que a enfermidade do paciente possua caráter irreversível, não sendo aplicável à osteartrite de coluna vertebral considerada tratável.
A majorante prevista no art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 prevê hipóteses independentes de incidência, sendo desnecessário que a associação criminosa envolva especificamente menor de 21 anos ou incapaz.
Mantém-se a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis decorrente do risco de fuga e da periculosidade do agente.
É inepta a denúncia que, embora mencione crimes, padece de imprecisão e vagueza quanto à individualização da conduta do réu, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
É cabível o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri quando demonstrada a existência de forte influência política e financeira do réu na comarca de origem, comprometendo a imparcialidade do corpo de jurados.
Não há constrangimento ilegal na ausência de renovação da proposta de suspensão condicional do processo quando o Ministério Público apresenta fundamentação idônea sobre a inadequação da medida diante da conduta social do réu.