Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 285 do STJ

22 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional2 julgados

PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. DÍVIDA. VALOR INCONTROVERSO.

É cabível a expedição de precatório referente ao valor incontroverso da dívida em execução contra a Fazenda Pública, quando a parcela não foi impugnada por meio de embargos.

EREsp 714.287-RSFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO. MUNICÍPIO. REGISTRO. IMÓVEIS.

O registro de imóveis da sede da comarca abrange os novos municípios que a integram, independentemente de lei específica, conforme o Código de Organização Judiciária estadual.

RMS 20.937-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando não há oposição de embargos pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/1997.

EREsp 653.270-RSFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.

A análise da responsabilidade do empregador por doença ocupacional deve considerar a disciplina legal sobre a realização de exames médicos à época da exposição ao risco.

REsp 799.686-SPFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. BOA-FÉ.

Terceiros que possuem título e posse de boa-fé sobre imóvel não podem ser desalojados em processo de inventário sem que se garanta o contraditório e a indenização pelas benfeitorias em ação própria.

REsp 434.760-MGFonte oficial

EXECUÇÃO. VALIDAÇÃO. EXECUTADO. FALECIMENTO. SUSPENSÃO.

Não se declara a nulidade de atos processuais praticados após o óbito do executado quando o espólio, ao integrar o feito, anui tacitamente com os atos anteriores e não comprova prejuízo.

REsp 802.422-SPFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. FORMA. ADEQUAÇÃO.

A adequação da forma de liquidação de sentença ao seu título judicial é matéria passível de correção de ofício pelo magistrado, sem que isso implique ofensa à coisa julgada.

REsp 657.476-MSFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento por falta de juntada de peças (art. 526, parágrafo único, do CPC) depende de prévia arguição e prova por parte do agravado.

REsp 608.668-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

TELEFONIA. PRÉ-PAGO. VALIDADE. CRÉDITOS.

A concessão de liminar para impedir a prescrição de créditos telefônicos não utilizados pode ser indeferida se demonstrada a ocorrência de periculum in mora inverso, dado o prejuízo financeiro e técnico às concessionárias.

REsp 736.439-PBFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. VEÍCULOS. FABRICANTE. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

O fabricante tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito do IPI, sendo permitido o abatimento dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo.

REsp 639.632-PRFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993.

É cabível mandado de segurança contra atos de comissão de licitação de sociedade de economia mista quando esta atua sob o regime de normas de Direito Público.

REsp 594.117-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. UNIÃO. ACIDENTE. AERONAVE. AEROCLUBE.

A União não responde civilmente por danos decorrentes de acidente aéreo envolvendo aeronave sua cedida gratuitamente a aeroclube privado, por ausência de dever de vigilância e culpa in vigilando.

REsp 449.407-PRFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

Verbas pagas pela empregadora com o objetivo de auxiliar na educação dos empregados possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária.

REsp 480.285-ESFonte oficial

Direito Civil2 julgados

CONDÔMINO. INTIMAÇÃO. DIREITO. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO.

A nulidade de arrematação por falta de intimação de condômino pressupõe o estado de indivisão do bem; se o imóvel possui limites e divisas averbadas, não há obrigatoriedade de intimação.

REsp 645.672-MGFonte oficial

AÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

A competência para julgar demandas que envolvem cumulação de contrato de trabalho e contrato de mandato com natureza civil é da Justiça comum estadual.

REsp 510.220-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. COMPETÊNCIA. LOCAL. FATO.

O foro competente para julgar ação de indenização por acidente de trabalho é o do local do fato danoso, onde ocorreu o evento que gerou a lesão ou doença ocupacional.

REsp 712.908-PRFonte oficial

Direito Penal3 julgados

INDULTO HUMANITÁRIO. DOENÇA REVERSÍVEL.

O indulto humanitário previsto no Decreto n. 4.495/2002 exige que a enfermidade do paciente possua caráter irreversível, não sendo aplicável à osteartrite de coluna vertebral considerada tratável.

HC 47.122-GOFonte oficial

ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. MAJORANTE.

A majorante prevista no art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 prevê hipóteses independentes de incidência, sendo desnecessário que a associação criminosa envolva especificamente menor de 21 anos ou incapaz.

REsp 702.191-PRFonte oficial

HC. TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE.

Mantém-se a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis decorrente do risco de fuga e da periculosidade do agente.

HC 55.209-GOFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. DENÚNCIA. REPARTIÇÃO DE TAREFA. DESCRIÇÃO.

É inepta a denúncia que, embora mencione crimes, padece de imprecisão e vagueza quanto à individualização da conduta do réu, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

HC 45.553-DFFonte oficial

HC. DESAFORAMENTO.

É cabível o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri quando demonstrada a existência de forte influência política e financeira do réu na comarca de origem, comprometendo a imparcialidade do corpo de jurados.

HC 53.653-ALFonte oficial

SURSIS PROCESSUAL. NOVA PROPOSTA.

Não há constrangimento ilegal na ausência de renovação da proposta de suspensão condicional do processo quando o Ministério Público apresenta fundamentação idônea sobre a inadequação da medida diante da conduta social do réu.

HC 40.260-SPFonte oficial