Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 286 do STJ

24 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

SÚMULA N. 326-STJ.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pleiteado na petição inicial não configura sucumbência recíproca.

Súmula n. 326Fonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ARTÍSTICOS.

A Justiça comum estadual é competente para julgar ações decorrentes de contrato de prestação de serviços artísticos e profissionais quando não há discussão sobre vínculo empregatício.

CC 57.059-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TABELIÃ.

A responsabilidade civil por atos ilícitos praticados por tabelião é pessoal, não se transmitindo ao sucessor na titularidade da serventia.

REsp 696.989-PEFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 327-STJ.

A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Súmula n. 327Fonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de injunção que verse sobre omissão normativa imputada a órgão federal, como o Contran.

Direito Processual Civil7 julgados

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS.

A isenção de honorários advocatícios prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 aplica-se exclusivamente a dissídios trabalhistas, não abrangendo causas sobre correção monetária de contas do FGTS.

EDcl nos EREsp 697.964-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Compete ao Tribunal de Justiça, e não à turma recursal, julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não vinculado aos Juizados Especiais, ainda que em processo criminal sob o rito da Lei n. 9.099/1995.

CC 47.663-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA.

Embora a Fazenda Pública não possa ser parte em Juizado Especial, a turma recursal é o órgão competente para julgar recurso interposto pelo ente público contra decisão proferida naquele juízo.

CC 57.809-SEFonte oficial

AUTOS. RETORNO. INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Omissão quanto a ponto fundamental para o julgamento, como o enquadramento do segurado como empregado ou empregador, impõe o retorno dos autos à instância de origem.

REsp 719.330-SPFonte oficial

RESP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

O recurso especial não pode ser conhecido quando padece de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de ataque aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) ou necessidade de reexame de provas.

REsp 602.263-RSFonte oficial

EQUÍVOCOS. AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. RECURSO CABÍVEL.

A decisão que corrige equívoco da serventia na autuação de uma ação, sem extinguir o processo ou a execução, possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para sua impugnação.

REsp 816.393-CEFonte oficial

DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTRATO. CONSTRUÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL.

É admissível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal em contratos coligados de construção habitacional, quando a construtora atua como mera intermediária da instituição financeira, visando aos princípios da celeridade e economia processual.

REsp 702.365-SPFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO. CONTRATO. RESCISÃO.

Incide imposto de renda sobre gratificação especial paga por rescisão de contrato de trabalho, dada a sua natureza remuneratória e não indenizatória.

AG 586.583-RJFonte oficial

DOAÇÃO. ITCD. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Não incide ITCD sobre a incorporação de bens ao ativo imobilizado de concessionárias de energia elétrica, visto que a transferência deriva de imposição legal e não de liberalidade do consumidor.

REsp 754.717-MGFonte oficial

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL.

É constitucional a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelas prestadoras, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/1991.

REsp 433.031-SPFonte oficial

PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA.

Não há confissão de dívida para fins de inscrição em dívida ativa quando o contribuinte declara em DCTF que o débito foi quitado mediante compensação.

REsp 419.476-RSFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO. PIS. AUSÊNCIA. EMPREGADOS. FATO GERADOR.

A contribuição para o PIS tem como fato gerador a admissão de empregados; inexistindo contratação de pessoal pela empresa, a exação é indevida.

REsp 493.001-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ANISTIA. EMPREGADO. PANAIR.

O mandado de segurança não é via adequada para discutir direito à anistia, pois exige a comprovação prévia de direito líquido e certo.

MS 10.992-DFFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MS. PERCENTUAL. FOLHA. PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Em ação proposta por entidade de classe de policiais rodoviários federais, o ministro de Estado é parte ilegítima, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal.

AgRg no MS 11.657-DFFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HC. GUARDA. VISITA. MENOR.

O habeas corpus não é a via adequada para discutir guarda de menor ou regime de visitação, matérias afetas ao juízo cível que demandam ampla dilação probatória.

RHC 18.597-RJFonte oficial

TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA PLENA. DISPENSA. HOMICÍDIO. MANDANTES.

Na fase de pronúncia, havendo indícios de autoria e materialidade, o juiz deve admitir a acusação em homenagem ao princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final.

REsp 819.956-SPFonte oficial

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCABIMENTO.

Embriaguez ao volante e excesso de velocidade não configuram, por si sós, dolo eventual em caso de acidente com morte, devendo a conduta ser desclassificada para a modalidade culposa.

REsp 705.416-SCFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

MEIO AMBIENTE. PATRIMÔNIO PÚBLICO. USURPAÇÃO.

A extração e exportação de recursos minerais sem autorização configura crime contra o meio ambiente e o patrimônio da União, respondendo o agente em concurso formal de delitos.

REsp 815.071-BAFonte oficial

Direito Penal1 julgado

HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUADRILHA. DEFINIÇÃO.

O habeas corpus é via cabível para analisar a existência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.

HC 55.547-GOFonte oficial