SÚMULA N. 326-STJ.
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pleiteado na petição inicial não configura sucumbência recíproca.
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Na ação de indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pleiteado na petição inicial não configura sucumbência recíproca.
A Justiça comum estadual é competente para julgar ações decorrentes de contrato de prestação de serviços artísticos e profissionais quando não há discussão sobre vínculo empregatício.
A responsabilidade civil por atos ilícitos praticados por tabelião é pessoal, não se transmitindo ao sucessor na titularidade da serventia.
A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de injunção que verse sobre omissão normativa imputada a órgão federal, como o Contran.
A isenção de honorários advocatícios prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 aplica-se exclusivamente a dissídios trabalhistas, não abrangendo causas sobre correção monetária de contas do FGTS.
Compete ao Tribunal de Justiça, e não à turma recursal, julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não vinculado aos Juizados Especiais, ainda que em processo criminal sob o rito da Lei n. 9.099/1995.
Embora a Fazenda Pública não possa ser parte em Juizado Especial, a turma recursal é o órgão competente para julgar recurso interposto pelo ente público contra decisão proferida naquele juízo.
Omissão quanto a ponto fundamental para o julgamento, como o enquadramento do segurado como empregado ou empregador, impõe o retorno dos autos à instância de origem.
O recurso especial não pode ser conhecido quando padece de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de ataque aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) ou necessidade de reexame de provas.
A decisão que corrige equívoco da serventia na autuação de uma ação, sem extinguir o processo ou a execução, possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para sua impugnação.
É admissível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal em contratos coligados de construção habitacional, quando a construtora atua como mera intermediária da instituição financeira, visando aos princípios da celeridade e economia processual.
Incide imposto de renda sobre gratificação especial paga por rescisão de contrato de trabalho, dada a sua natureza remuneratória e não indenizatória.
Não incide ITCD sobre a incorporação de bens ao ativo imobilizado de concessionárias de energia elétrica, visto que a transferência deriva de imposição legal e não de liberalidade do consumidor.
É constitucional a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelas prestadoras, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/1991.
Não há confissão de dívida para fins de inscrição em dívida ativa quando o contribuinte declara em DCTF que o débito foi quitado mediante compensação.
A contribuição para o PIS tem como fato gerador a admissão de empregados; inexistindo contratação de pessoal pela empresa, a exação é indevida.
O mandado de segurança não é via adequada para discutir direito à anistia, pois exige a comprovação prévia de direito líquido e certo.
Em ação proposta por entidade de classe de policiais rodoviários federais, o ministro de Estado é parte ilegítima, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal.
O habeas corpus não é a via adequada para discutir guarda de menor ou regime de visitação, matérias afetas ao juízo cível que demandam ampla dilação probatória.
Na fase de pronúncia, havendo indícios de autoria e materialidade, o juiz deve admitir a acusação em homenagem ao princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final.
Embriaguez ao volante e excesso de velocidade não configuram, por si sós, dolo eventual em caso de acidente com morte, devendo a conduta ser desclassificada para a modalidade culposa.
A extração e exportação de recursos minerais sem autorização configura crime contra o meio ambiente e o patrimônio da União, respondendo o agente em concurso formal de delitos.
O habeas corpus é via cabível para analisar a existência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.