Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 287 do STJ

30 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

EDCL. ART. 138 DO CPC. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS. OUTRA PARTE.

A oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para a oposição de embargos pela parte contrária, tornando o prazo comum a ambos.

REsp 330.090-RSFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. OBRA. MULTA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a demolição de obra irregular em área tombada, sendo lícita a fixação de multa cominatória por descumprimento de liminar.

REsp 405.982-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. DJ. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. ADVOGADO INDICADO.

A ausência do nome do advogado constituído na intimação, quando houve pedido expresso de que as publicações fossem feitas exclusivamente em seu nome, gera nulidade por cerceamento de defesa.

REsp 816.498-RJFonte oficial

ALIMENTOS. DEVEDOR EMPREGADO. ART. 733 DO CPC.

O credor de alimentos pode optar pelo rito da execução sob pena de prisão (art. 733 do CPC), ainda que o devedor possua vínculo empregatício formal que permitiria o desconto em folha.

RHC 19.408-SPFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. APELAÇÃO.

Sendo a apelação fundamentada em 'error in procedendo', o acórdão não substitui a sentença, sendo esta o objeto adequado da ação rescisória.

REsp 744.271-DFFonte oficial

CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA. AÇÃO. CO-RÉ.

Inexistindo advogado constituído pela empresa, a intimação de atos processuais deve ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a publicação em nome da pessoa jurídica em caso de desistência contra co-réu.

REsp 727.065-RJFonte oficial

ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. IMISSÃO. POSSE.

É desnecessária a propositura de nova ação para a imissão na posse de imóvel arrematado, bastando a expedição de mandado judicial nos próprios autos da execução.

REsp 742.303-MGFonte oficial

INTERESSE DE AGIR. MEAÇÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO.

Em bens indivisíveis sob regime de comunhão, a meação não impede a alienação do bem em hasta pública, garantindo-se ao cônjuge a metade do valor arrecadado.

REsp 280.372-DFFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

IR. BOLSA. CNPQ.

A bolsa de estudos concedida pelo CNPq para pesquisa está isenta de Imposto de Renda, por não configurar contraprestação de serviços ou vantagem ao doador.

REsp 410.500-RSFonte oficial

CONSTITUIÇÃO REGULAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O decreto de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal é cabível mesmo antes da definitividade dos créditos tributários, mas não alcança bens alienados antes da constituição do débito.

REsp 466.723-RSFonte oficial

REFIS. PRAZOS. JANEIRO E MARÇO DE 2000. LEI N. 9.430/1996.

Para fins de inclusão no Refis, deve-se distinguir a data de vencimento da data de pagamento, sendo possível o parcelamento de débitos vencidos dentro do prazo legal, ainda que o pagamento ocorra posteriormente.

REsp 799.132-SCFonte oficial

COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. IR.

Incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente da legislação vigente no período das contribuições ao fundo de pensão.

REsp 501.163-SCFonte oficial

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS. EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

Empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais destinadas ao uso exclusivo em suas próprias obras.

REsp 422.168-AMFonte oficial

ICMS. ÁLCOOL CARBURANTE. RECOLHIMENTO DIFERIDO. VALOR ADICIONADO. FUNDO. PARTICIPAÇÃO. MUNICÍPIO.

Em operações com álcool carburante com diferimento do ICMS, não é necessária a inclusão do valor na DIPAM pela produtora para fins de cálculo de Fundo de Participação dos Municípios.

REsp 471.906-SPFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

RESTRIÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO. CONSTRUÇÃO CIVIL.

Não há previsão legal que autorize a equiparação de tecnólogos da construção civil aos engenheiros civis, tratando-se de profissões distintas com formações e atribuições diversas.

REsp 576.938-PRFonte oficial

CFMV. EXIGÊNCIA. EXAME.

É ilegal a exigência, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, de exame nacional de certificação profissional como condição para a habilitação dos médicos-veterinários.

REsp 797.343-GOFonte oficial

LEADING CASE. PREFEITO. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. DEFESA. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O custeio de defesa de agente político com recursos públicos é admitido apenas quando o ato praticado está vinculado ao exercício do cargo; se o ato for de cunho pessoal, o pagamento pelo ente público caracteriza improbidade.

AgRg no REsp 681.571-GOFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

CDC. MS. PROCESSOS. ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

A aplicação de multa por órgão de defesa do consumidor (Procon) e o ajuizamento de ação indenizatória pelo particular não configuram bis in idem, dada a independência entre as esferas administrativa e judicial.

RMS 21.114-BAFonte oficial

QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CDC. LEGITIMIDADE. ANATEL.

A legalidade da cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa e a legitimidade passiva da Anatel foram remetidas para julgamento pela Primeira Seção do STJ.

REsp 821.605-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. LIDE. MERO USUÁRIO. LINHA TELEFÔNICA. DÍVIDA. INSCRIÇÃO. SPC. SERASA.

O mero usuário de linha telefônica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por negativação indevida, visto que a relação contratual é mantida pelo titular do serviço.

REsp 552.558-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA.

O prazo prescricional de três anos previsto no art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404/1976 aplica-se restritivamente às ações movidas pelo acionista contra a companhia, não sendo cabível interpretação extensiva.

REsp 830.614-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO. EMPRESA TELEFÔNICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.

As normas de prescrição devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando o prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404/1976 a relações jurídicas que não ostentem a qualidade de acionista.

REsp 829.835-RSFonte oficial

TELEBRÁS. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. PROCURAÇÃO FALSA.

A instituição depositária de ações responde por danos decorrentes da venda indevida de ativos mediante procuração falsa, devendo a indenização considerar a cotação da data do evento.

REsp 402.506-DFFonte oficial

Direito Civil2 julgados

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANESTESIA. PARAPLEGIA. CULPA. IMPERÍCIA.

A responsabilidade civil médica, quando fundamentada em culpa (imperícia), não se confunde com a responsabilidade objetiva, e o ilícito decorrente de ação culposa pode ensejar dano moral.

REsp 244.838-MGFonte oficial

CDC. LOCAÇÃO.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação predial urbana, regidos por legislação específica (Lei n. 8.245/1991).

AgRg no Ag 590.802-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA.

A incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias pagas em atraso para fins de aposentadoria de autônomo só é exigível a partir da vigência da MP n. 1.523/1996.

REsp 505.434-PRFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

RHC. CRIME. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. FALTA. JUSTA CAUSA.

O crime de poluição (art. 54 da Lei n. 9.605/1998) exige a comprovação de dano efetivo ou perigo concreto à saúde humana ou ao meio ambiente, não se configurando pelo mero risco potencial.

RHC 18.557-MGFonte oficial

TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ATO.

A imunidade profissional do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) exclui o dolo de ofender, sendo cabível o trancamento de ação penal por crime contra a honra praticado no exercício da defesa.

HC 34.606-SPFonte oficial

AFASTAMENTO. FUNÇÃO. DESCABIMENTO. GARANTIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

O afastamento de dirigentes de entidades esportivas por ordem judicial exige ação própria, não podendo ser decretado como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva no âmbito de ação penal.

RMS 20.818-RJFonte oficial

HC. JÚRI. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ALÍNEAS.

A omissão das alíneas do art. 593, I, do CPP na petição de interposição da apelação contra decisão do Júri não impede seu conhecimento, desde que as razões recursais delimitem o inconformismo.

REsp 770.411-RSFonte oficial