EDCL. ART. 138 DO CPC. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS. OUTRA PARTE.
A oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para a oposição de embargos pela parte contrária, tornando o prazo comum a ambos.
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A oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para a oposição de embargos pela parte contrária, tornando o prazo comum a ambos.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a demolição de obra irregular em área tombada, sendo lícita a fixação de multa cominatória por descumprimento de liminar.
A ausência do nome do advogado constituído na intimação, quando houve pedido expresso de que as publicações fossem feitas exclusivamente em seu nome, gera nulidade por cerceamento de defesa.
O credor de alimentos pode optar pelo rito da execução sob pena de prisão (art. 733 do CPC), ainda que o devedor possua vínculo empregatício formal que permitiria o desconto em folha.
Sendo a apelação fundamentada em 'error in procedendo', o acórdão não substitui a sentença, sendo esta o objeto adequado da ação rescisória.
Inexistindo advogado constituído pela empresa, a intimação de atos processuais deve ser feita pessoalmente, sendo insuficiente a publicação em nome da pessoa jurídica em caso de desistência contra co-réu.
É desnecessária a propositura de nova ação para a imissão na posse de imóvel arrematado, bastando a expedição de mandado judicial nos próprios autos da execução.
Em bens indivisíveis sob regime de comunhão, a meação não impede a alienação do bem em hasta pública, garantindo-se ao cônjuge a metade do valor arrecadado.
A bolsa de estudos concedida pelo CNPq para pesquisa está isenta de Imposto de Renda, por não configurar contraprestação de serviços ou vantagem ao doador.
O decreto de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal é cabível mesmo antes da definitividade dos créditos tributários, mas não alcança bens alienados antes da constituição do débito.
Para fins de inclusão no Refis, deve-se distinguir a data de vencimento da data de pagamento, sendo possível o parcelamento de débitos vencidos dentro do prazo legal, ainda que o pagamento ocorra posteriormente.
Incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente da legislação vigente no período das contribuições ao fundo de pensão.
Empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais destinadas ao uso exclusivo em suas próprias obras.
Em operações com álcool carburante com diferimento do ICMS, não é necessária a inclusão do valor na DIPAM pela produtora para fins de cálculo de Fundo de Participação dos Municípios.
Não há previsão legal que autorize a equiparação de tecnólogos da construção civil aos engenheiros civis, tratando-se de profissões distintas com formações e atribuições diversas.
É ilegal a exigência, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, de exame nacional de certificação profissional como condição para a habilitação dos médicos-veterinários.
O custeio de defesa de agente político com recursos públicos é admitido apenas quando o ato praticado está vinculado ao exercício do cargo; se o ato for de cunho pessoal, o pagamento pelo ente público caracteriza improbidade.
A aplicação de multa por órgão de defesa do consumidor (Procon) e o ajuizamento de ação indenizatória pelo particular não configuram bis in idem, dada a independência entre as esferas administrativa e judicial.
A legalidade da cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa e a legitimidade passiva da Anatel foram remetidas para julgamento pela Primeira Seção do STJ.
O mero usuário de linha telefônica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por negativação indevida, visto que a relação contratual é mantida pelo titular do serviço.
O prazo prescricional de três anos previsto no art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404/1976 aplica-se restritivamente às ações movidas pelo acionista contra a companhia, não sendo cabível interpretação extensiva.
As normas de prescrição devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando o prazo trienal do art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404/1976 a relações jurídicas que não ostentem a qualidade de acionista.
A instituição depositária de ações responde por danos decorrentes da venda indevida de ativos mediante procuração falsa, devendo a indenização considerar a cotação da data do evento.
A responsabilidade civil médica, quando fundamentada em culpa (imperícia), não se confunde com a responsabilidade objetiva, e o ilícito decorrente de ação culposa pode ensejar dano moral.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação predial urbana, regidos por legislação específica (Lei n. 8.245/1991).
A incidência de juros e multa sobre contribuições previdenciárias pagas em atraso para fins de aposentadoria de autônomo só é exigível a partir da vigência da MP n. 1.523/1996.
O crime de poluição (art. 54 da Lei n. 9.605/1998) exige a comprovação de dano efetivo ou perigo concreto à saúde humana ou ao meio ambiente, não se configurando pelo mero risco potencial.
A imunidade profissional do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) exclui o dolo de ofender, sendo cabível o trancamento de ação penal por crime contra a honra praticado no exercício da defesa.
O afastamento de dirigentes de entidades esportivas por ordem judicial exige ação própria, não podendo ser decretado como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva no âmbito de ação penal.
A omissão das alíneas do art. 593, I, do CPP na petição de interposição da apelação contra decisão do Júri não impede seu conhecimento, desde que as razões recursais delimitem o inconformismo.