Superior Tribunal de Justiça · 2003

Informativo 288 do STJ

15 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo5 julgados

MS. ANISTIADO. INADIMPLEMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS.

O ministro de Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando responsável pelo pagamento de valores decorrentes de anistia, sendo a via processual adequada para impugnar ato omissivo da autoridade administrativa.

MS 11.506-DFFonte oficial

MS. INADIMPLÊNCIA. PREFEITURA. GESTÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. CADASTRO. SIAFI.

A inscrição de município em cadastro de inadimplentes (Siafi) deve ser suspensa quando o atual gestor adota medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de verbas federais desviadas pela gestão anterior.

MS 11.026-DFFonte oficial

MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍCIA TÉCNICA.

A alegação de nulidade em processo administrativo disciplinar baseada em prova pericial torna-se prejudicada se a comissão processante não utilizou o referido documento para fundamentar sua conclusão ou a sanção aplicada.

MS 11.514-DFFonte oficial

MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO.

A Lei n. 8.112/1990 regula o processo administrativo disciplinar de servidores federais, sendo a Lei n. 9.784/1999 aplicada apenas subsidiariamente; a nulidade só é declarada quando demonstrado prejuízo efetivo à defesa.

MS 11.221-DFFonte oficial

MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA.

É legal a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público por atos praticados fora das funções quando a conduta atenta contra princípios fundamentais da Administração Pública, como a moralidade e a impessoalidade.

MS 11.035-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

HABEAS DATA. CONCURSO PÚBLICO. INFORMAÇÕES. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA.

O habeas data não é via processual adequada para contestar critérios de correção de provas em concursos públicos, visto que sua finalidade é restrita ao acesso e retificação de informações pessoais em bancos de dados governamentais.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

A reclamação não é sucedâneo de recurso e é incabível contra ato de natureza executiva proferido por relator ou presidente de seção, destinando-se apenas à preservação da competência ou da autoridade das decisões do STJ.

AgRg na Rcl 2.148-DFFonte oficial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 8º, LEI N. 8.245/1991. ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ARTS. 255 E 266 RISTJ.

A superação de óbices regimentais em embargos de divergência exige o estrito cumprimento dos requisitos do art. 546 do CPC e dos artigos 255 e 266 do RISTJ, não bastando a simples discordância interpretativa.

EREsp 511.637-SPFonte oficial

Direito Civil1 julgado

DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. CHEQUE ESPECIAL.

É ilícita a retenção de vencimentos, salários ou proventos pelo banco credor para a quitação de dívidas decorrentes de empréstimos ou cheque especial, ainda que exista cláusula contratual permissiva.

AgRg no Ag 425.113-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ESTUPRO. UNIÃO ESTÁVEL. VÍTIMA. IDADE NÚBIL.

A união estável entre agressor e vítima de estupro não extingue a punibilidade quando a vítima é incapaz de contrair matrimônio à época dos fatos, nos termos da legislação civil vigente.

REsp 823.003-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

CRIME AMBIENTAL. BOSQUEAMENTO. CERCA. HC. SURSIS PROCESSUAL.

Configura atipicidade da conduta a supressão de vegetação nativa em área de conservação quando a intervenção é insignificante e incapaz de gerar lesão efetiva ao bem jurídico ambiental tutelado.

HC 35.203-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDES. BANCOS.INTERNET.

A segregação cautelar de acusado por crimes cibernéticos é legítima para a garantia da ordem pública quando a liberdade do agente, detentor de alta capacidade técnica, oferece risco concreto de reiteração delitiva.

HC 54.544-SCFonte oficial

HC. COMPARECIMENTO. DELEGACIA. PRISÃO. TELEFONE.

A mera ameaça vaga ou inverossímil de representação por mandado de prisão feita por autoridades policiais não configura coação ilegal ao direito de locomoção apta a ensejar habeas corpus.

HC 49.784-SPFonte oficial

EXAME. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. RECUSA. FUNDAMENTAÇÃO.

O magistrado possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade do exame de dependência toxicológica, contudo, a recusa de sua realização deve ser fundamentada quando houver dúvida razoável sobre a autodeterminação do réu.

HC 56.112-GOFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

COMPETÊNCIA. VERBAS. REPASSE. UNIÃO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar a apropriação indevida de verbas que, embora repassadas pela União, já haviam se incorporado ao patrimônio de entidade privada antes da ocorrência do suposto ilícito.

HC 53.273-DFFonte oficial