Direito Administrativo5 julgados
MS. ANISTIADO. INADIMPLEMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS.
O ministro de Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando responsável pelo pagamento de valores decorrentes de anistia, sendo a via processual adequada para impugnar ato omissivo da autoridade administrativa.
MS. INADIMPLÊNCIA. PREFEITURA. GESTÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. CADASTRO. SIAFI.
A inscrição de município em cadastro de inadimplentes (Siafi) deve ser suspensa quando o atual gestor adota medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de verbas federais desviadas pela gestão anterior.
MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍCIA TÉCNICA.
A alegação de nulidade em processo administrativo disciplinar baseada em prova pericial torna-se prejudicada se a comissão processante não utilizou o referido documento para fundamentar sua conclusão ou a sanção aplicada.
MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO.
A Lei n. 8.112/1990 regula o processo administrativo disciplinar de servidores federais, sendo a Lei n. 9.784/1999 aplicada apenas subsidiariamente; a nulidade só é declarada quando demonstrado prejuízo efetivo à defesa.
MS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA.
É legal a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público por atos praticados fora das funções quando a conduta atenta contra princípios fundamentais da Administração Pública, como a moralidade e a impessoalidade.