Superior Tribunal de Justiça · 2006

Informativo 289 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil5 julgados

SEC. AUTENTICAÇÃO. SENTENÇA. CONSULADO. CITAÇÃO. EDITAL.

A homologação de sentença estrangeira exige a autenticação consular dos documentos originais e do trânsito em julgado. É ineficaz a citação por edital no exterior quando comprovada a ciência do exequente sobre o domicílio do devedor no Brasil, sendo obrigatória a expedição de carta rogatória.

SEC 473-BOFonte oficial

PRAZO. ORIGINAIS. FAX.

O prazo de cinco dias para a juntada de originais de recursos interpostos via fax, conforme a Lei n. 9.800/1999, é contínuo e não se interrompe em finais de semana ou feriados.

EREsp 687.361-GOFonte oficial

EDCL. PROTELAÇÃO. PARTE VENCEDORA.

Embargos de declaração interpostos pela parte vencedora da demanda podem ser considerados protelatórios e sofrer a sanção correspondente em situações peculiares.

Ag 490.894-SCFonte oficial

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.

A afirmação do Ministério Público sobre a existência de feriado local goza de fé pública, sendo suficiente para comprovar a tempestividade do recurso na ausência de certidão expressa do tribunal de origem.

REsp 827.110-ALFonte oficial

MS. COISA JULGADA. INCIDENTE. EXECUÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO.

Terceiro interessado não possui legitimidade para intervir em fase de execução de julgado transitado para reformar decisão já consolidada, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 543.688-RJFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

QO. REUNIÃO. AÇÕES PENAIS.

Não é recomendável a reunião de ações penais para julgamento conjunto quando tal medida puder acarretar o aditamento da denúncia e a prescrição de infrações em processo que tramita há longo tempo.

HC 36.592-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DIAS. ESTUDO.

É admitida a remição da pena pelo estudo, inclusive por meio de cursos de alfabetização de natureza intelectual, não sendo vedada pelo art. 126 da Lei de Execução Penal.

HC 51.171-SPFonte oficial

HC. CONCESSÃO. “OPERAÇÃO GAFANHOTO”.

Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de declarar valores recebidos ilicitamente, visto que a tributação de proventos de origem criminosa é inadmissível e não gera dever jurídico de declaração ao Fisco.

HC 55.217-RRFonte oficial

HC. DENEGAÇÃO. FUGA. PACIENTE.

A fuga do acusado do distrito da culpa e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.

HC 52.566-BAFonte oficial

HC. CONCESSÃO. ATRASO. JULGAMENTO. APELAÇÃO.

O excesso de prazo injustificado no julgamento de recurso de apelação constitui constrangimento ilegal, permitindo que o réu aguarde o desfecho do processo em liberdade.

HC 49.852-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

AÇÃO. IMPROBIDADE. RETORNO. PRIMEIRA INSTÂNCIA.

A competência para ações de improbidade administrativa contra magistrados, quando não configurada situação de foro privilegiado específico ou conexão com ação penal em curso no Tribunal, deve ser remetida à primeira instância.

Ver JulgadoFonte oficial

QO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDICÂNCIA.

Denúncias anônimas não constituem fundamento idôneo para a instauração de sindicância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Ordem na Sd 81-SPFonte oficial

QO. NOTIFICAÇÃO. MULTA. TRÂNSITO. PRAZO. DIVERGÊNCIAS.

Compete à Primeira Seção do STJ dirimir divergências entre as turmas sobre a notificação de multas de trânsito.

REsp 822.411-RSFonte oficial

RECLAMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO.

O entendimento trata da inaplicabilidade de novo regimento interno a recurso administrativo interposto anteriormente à sua vigência, garantindo a análise de recurso contra decisão de demissão de servidor.

RMS 19.452-MGFonte oficial

Direito Civil2 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE PRIVADA. ESTADO.

Compete à Primeira Seção do STJ processar pedido de indenização por ato ilícito decorrente de alienação indevida de terra privada pelo Estado, especialmente quando a questão da propriedade já foi decidida em ação discriminatória transitada em julgado.

CC 46.944-GOFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. ACESSÓRIO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. NULO.

A nota promissória vinculada a um contrato de empréstimo nulo por usura perde sua autonomia e cartularidade, tornando-se inexequível por ter sua natureza acessória evidenciada.

REsp 812.004-RSFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA. CTN.

O art. 174 do CTN, por possuir natureza de lei complementar, prevalece sobre o art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, sendo o dies a quo da prescrição da execução fiscal a data da constituição definitiva do crédito tributário.

REsp 667.810-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO. CRÉDITO. PRECATÓRIO.

É possível a nomeação à penhora de direitos creditórios sobre precatório judicial, ainda que o ente devedor não seja a própria Fazenda Pública exequente.

AgRg no REsp 826.260-RSFonte oficial

QUEBRA. SIGILO FISCAL. INFORMAÇÕES. CPMF.

A autoridade fiscal pode acessar dados bancários e informações sobre a CPMF sem autorização judicial para fins de apuração de créditos tributários, tratando-se de normas de natureza procedimental que permitem a aplicação retroativa.

REsp 668.012-PRFonte oficial

SISTEMA SIMPLES. ESCOLA. IDIOMAS.

Escolas de idiomas estão impedidas de optar pelo regime de tributação do Sistema Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n. 9.217/1996.

REsp 824.140-DFFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

INDENIZAÇÃO. GESTÃO TEMERÁRIA. INTERVENÇÃO. BACEN. TURMA SUPLEMENTAR.

Não há nulidade em sessão de julgamento conduzida por juízes convocados se não houve impugnação oportuna pela parte, e a indenização por gestão temerária exige a demonstração cabal do prejuízo patrimonial por meio de prova contábil.

REsp 569.985-DFFonte oficial

BEBIDA. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

Não é abusiva ou potestativa a cláusula contratual que prevê a possibilidade de interrupção da distribuição de bebidas, mediante aplicação analógica da Lei n. 6.729/1979.

REsp 681.100-PRFonte oficial

S.A. AÇÃO. DISSOLUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Na ação de dissolução de sociedade anônima, a desistência de um dos acionistas não implica a extinção do processo sem resolução do mérito se os demais sócios mantiverem o interesse e o quórum necessário para o prosseguimento do feito.

REsp 408.122-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. TRABALHO.

As indenizações por direito comum, as de natureza trabalhista e as previdenciárias são independentes e acumuláveis, não podendo ser abatidas uma da outra em caso de acidente de trabalho.

REsp 823137-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÊMIO. SUGESTÕES. MELHORIA. PRODUÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização proposta por ex-empregado referente ao pagamento de prêmio por sugestão de melhoria técnica apresentada em concurso interno da empresa.

REsp 538.499-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONCESSIONÁRIA. RODOVIA. COLISÃO. ANIMAL. CDC. APLICAÇÃO.

As concessionárias de rodovias respondem objetivamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, pela manutenção da via, sendo responsáveis por evitar a presença de animais na pista para garantir a segurança dos usuários.

REsp 647.710-RJFonte oficial

Direito Penal1 julgado

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL. DROGAS.

A prisão preventiva de líderes de organização criminosa é legítima quando fundamentada na periculosidade dos agentes e na necessidade de garantia da ordem pública para interromper a continuidade de crimes graves.

HC 54.463-MSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

UNIÃO ESTÁVEL. RECEBIMENTO. PENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL.

A comprovação de união estável para fins previdenciários pode ser feita por meio de prova testemunhal, sendo desnecessária a exigência de prova material se a legislação não a impõe.

REsp 783.697-GOFonte oficial